A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 47/2017 que garante autonomia financeira às universidades estaduais. Todos os 56 deputados presentes na sessão foram favoráveis. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno, em votação prevista para ocorrer na quinta-feira (21). 

A PEC estabelece o repasse mensal de recursos para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo). Isto significa que, a cada mês, as três instituições deverão receber um duodécimo da dotação a elas destinadas, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), um dos autores da emenda, lembrou que, uma vez aprovada a PEC, o governador que não fizer o repasse mensal estará incorrendo em crime de responsabilidade. Ele destacou também a importância das universidades terem a garantia do repasse mensal sem depender da vontade do governo em exercício.

"Nós queremos apenas confirmar aquilo que a Constituição Federal de 1988 já disse: que as universidades públicas dispõem de autonomia. Mas no Rio de Janeiro, a autonomia universitária era letra morta. Afinal, não há autonomia sem autonomia orçamentária e financeira", disse o deputado ao acrescentar que a PEC dos duodécimos, embora não resolva todos os problemas das universidades, "representa um avanço histórico". 

Waldeck Carneiro ressaltou ainda a mobilização de estudantes e docentes, que pressionaram pela aprovação. Durante a discussão da matéria, manifestantes ocuparam as galerias, ergueram faixas em apoio às universidades e gritaram palavras de ordem. "Não será possível ao Rio de Janeiro sair do buraco em que se encontra se não for capaz de construir um projeto estratégico de desenvolvimento. E isso passa por formação de quadros e por investimentos em ciência, pesquisa e inovação. Portanto, passa pela valorização das universidades estaduais", acrescentou.

Transição

A PEC foi aprovada prevendo um período de transição. De acordo com o texto, em 2018, as universidades receberão na forma de duodécimos 25% dos seus recursos previstos na LOA. Em 2019, serão 50%. E finalmente em 2020, 100% da verba deverá obedecer a nova norma. O presidente Comissão de Educação da Alerj, deputado Comte Bittencourt (PPS), destacou a importância da autonomia plena às universidade. "O estado devia isso às universidades: dar a elas autonomia plena. Porque autonomia acadêmica e administrativa, sem autonomia financeira, não é suficiente para manter o parque universitário, científico e tecnológico".

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