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Os editais de concursos públicos e processos seletivos do estado do Espírito Santo divulgados a partir desta quarta-feira (8) terão cotas. O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), sancionou a Lei 11.094 determinando a reserva de 17% das vagas para negros e 3% para indígenas na administração estadual, empresas públicas, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. 

O projeto, que foi enviado pelo Executivo para Assembleia Legislativa, só se aplica a editais que ainda não foram publicados e quando o número de vagas for igual ou maior que três. Será permitido que os candidatos negros e indígenas concorram simultaneamente às vagas reservadas e na ampla concorrência. Nos editais com uma ou duas vagas, os candidatos ficarão em uma lista de cadastro reserva para eventuais oportunidades.   

Para concorrer às vagas reservadas, é necessário se autodeclarar indígena, preto ou pardo no ato de inscrição, conforme o quesito de cor ou raça definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em caso de tentativa de fraude, os candidatos suspeitos serão encaminhados ao Ministério Público do Espírito Santo. 

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