O termo que confere a possibilidade de cobrança foi assinado na última quinta-feira (7) pelo prefeito Geraldo Julio e o desembargador Leopoldo Raposo Paulo Uchôa/LeiaJáImagens/Arquivo

Uma cooperação técnica entre a Prefeitura do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) permite que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) seja cobrado dos cartórios localizados no município. Isso significa que há a possibilidade de cobrança sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, através do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Sicase).

O termo que confere a possibilidade de cobrança foi assinado na última quinta-feira (7) pelo prefeito Geraldo Julio e o desembargador Leopoldo Raposo. A cobrança desses tributos será realizado através de boleto emitido pelo Sicase.   

De acordo com o TJPE, a medida não resulta em ônus financeiros para nenhum dos dois órgãos envolvidos na cooperação. Além disso, o Tribunal informa que a vigência do termo tem um prazo de 60 meses, contando do momento da assinatura do documento, na última quinta.  

Para o TJPE e a Prefeitura, essa arrecadação irá promover uma melhoria nos serviços públicos, pois essa medida será convertido em benfeitorias para a população, visto que, com isso, há a ampliação da receita municipal.