Na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, realizada nesta terça-feira (29), foi lido o relatório do Projeto de Lei nº 915/12, que insere e adéqua a Lei de Acesso a Informação do governo federal, na esfera estadual de governo. A proposta, que também recebeu o aval da comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, é de autoria do poder executivo e segue esta semana para votação no plenário da casa.

Após ler o relatório, o deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB) teceu comentários sobre a iniciativa do governador Eduardo Campos (PSB). “O governador há tempos que dialoga com a Lei Federal prezando pela transparência do poder público, em 2007, quando criou o Portal da Transparência e, em 2008, surgiu a Ouvidoria Geral do Estado. Com a Lei da Informação o cidadão poderá conferir, fiscalizar e acompanhar os gastos dos recursos públicos gerados pelo governo do estado”, declarou Costa Filho.

Com a nova legislação, o cidadão poderá solicitar informações sobre a folha salarial de determinada secretaria do estado e levantar questionamentos sobre processos licitatórios e os gastos com obras públicas. A requisição receberá resposta no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

No cenário federal, a Lei de Acesso a Informação entrou em vigor no dia 16 de maio. O seu texto determina que os três poderes (executivo, legislativo e judiciário) em todos os níveis de governo federal, estadual e municipal devem criar mecanismos em que serão prestadas informações de interesse público ou pessoal.