Depois de apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Ordem do Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um parecer favorável ao fim do auxílio paletó na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). De acordo com a OAB, esse tipo de verba apresentada como remuneratória fere a Constituição Estadual, pois o aumento desses vencimentos deve ocorrer com a aprovação de um projeto de lei. Agora, fica a cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgar o processo e suspender ou não a verba indenizatória.

De acordo com nota divulgada pelo MPPE, o custo da verba não possui caráter indenizatório, pois não objetiva ressarcir despesas efetuadas no exercício dos mandatos. Promotores de justiça têm entrado com ações civis públicas defendendo os interesses da sociedade, assim como aconteceu nos estados do Paraná, Distrito Federal, Goiás e Piauí. Já o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, defendeu que o estado de Pernambuco deve acompanhar os exemplos nacionais e a Alepe precisa reconhecer a ilegalidade do auxilio paletó.

A mesa diretora da Alepe divulgou um comunicado informando respeitar, mas discorda do pronunciamento do MPPE referente a verba indenizatória. A Procuradoria Geral da casa defende seguir o padrão estabelecido pelo regimento interno da Câmara Federal, e o mesmo modelo é adotado por 26 assembleias legislativas - o Paraná e o Distrito Federal suprimiram a verba. Já em São Paulo, Goiás e no Piauí, o questionamento jurídico ainda está pendente.