Lula Cabral é acusado de irregularidades como: a ausência de prestação de contas de 2010 e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal Victor Soares/LeiaJáImagens

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos tem o prazo de 24 horas para nomear o interventor para a Prefeitura de Araripina, no Sertão do Estado. Isto porque, nesta segunda-feira (10), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu por onze votos a dois acolher pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de determinar intervenção do Governo do Estado no município.

“Esta foi mais uma decisão histórica do Tribunal de Justiça de Pernambuco em resposta à indignação da sociedade de Araripina, porque ninguém mais aceitava os desmandos administrativos praticados pelo prefeito Luiz Wilson Sampaio”, comentou o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, ao final da sessão que foi presidida pelo desembargador Fernando Ferreira no Palácio da Justiça.

O pedido de intervenção estadual encaminhado pelo MPPE ao Tribunal de Justiça decorreu de uma representação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco. De acordo com o procurador-geral, em sua defesa oral, o município estava sendo submetido a uma série de desmandos praticados pelo prefeito Lula Sampaio, situações que “configuram improbidade administrativa”.

“O retorno do prefeito ao cargo é temerário porque ele não teme a lei nem os princípios constitucionais aqui relatados e ignora a atuação dos órgãos de controle externo”, frisou Fenelon.

Já o relator do processo, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, ao anunciar seu voto, destacou as irregularidades apontadas na atual gestão da Prefeitura de Araripina, entre as quais: a ausência de prestação de contas de 2010 e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Todas essas infrações foram relatadas em detalhes pelo Ministério Público de Contas, ao solicitar intervenção estadual em Araripina”, disse o desembargador.