Documento foi elaborado pelo deputado Raul Henry Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

A comissão especial que analisa a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE - Projeto de Lei 7420/06 e apensados) se reúne na próxima quarta-feira (11) para apresentação do relatório do deputado Raul Henry (PMDB). No mês passado, o relator defendeu que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus Estados e municípios.



De acordo com o parlamentar, a ideia é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) até que sejam atingidas as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise pelo Senado).



Conforme o PNE, as escolas da primeira e da segunda fase do ensino fundamental e do ensino médio devem tirar, em média, notas seis, 5,5 e 5,2, respectivamente, ao final dos dez anos de vigência do plano. Hoje, as médias das escolas são: 5, 4,1 e 3,7. “Nem tudo o que está errado no ensino deve ser responsabilidade dos gestores, mas é preciso criar um mecanismo externo de pressão para que os governantes tenham também o olho na qualidade da educação pública”, afirmou o deputado.



Padrões mínimos



A proposta também deve regulamentar o chamado padrão mínimo de qualidade do ensino, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96). Segundo o relator, o substitutivo deverá conter uma lista de 15 pontos a serem cumpridos por todas as escolas, como plano de carreira dos professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar e cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes (Lei 11.738/08), hoje fixado em R$ 1567.



Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o substitutivo.



Propostas



A ação civil pública de responsabilidade educacional já está prevista no Projeto de Lei 8039/10, do Executivo, que faz parte do grupo de propostas analisadas. Os 19 textos tratam basicamente de três temas, como explicou o presidente do colegiado, deputado Waldenor Pereira (PT-BA): responsabilidade penal das autoridades públicas; responsabilidade dos gestores por desempenho escolar; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.



O deputado Raul Henry descartou a possibilidade de responsabilidade penal dos gestores: “a ideia é criar apenas um mecanismo simbólico para o gestor que não for capaz de proporcionar qualidade no ensino”, disse. Ele também não deve incorporar ao relatório a punição de secretários de educação e diretores de escola. “Já temos problemas suficientes para construir quadro adequado no setor. Não queremos criar mais dificuldades nesse aspecto”, completou o parlamentar.

Com informações da assessoria.