O plenário da Câmara deve analisar agora em março a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a perda automática de mandato para parlamentares condenados na Justiça por crime de improbidade administrativa ou contra a administração pública. O trancamento da pauta na Casa pelo projeto do marco civil da internet não interfere na tramitação das PECs, portanto a matéria vai à votação.

A proposta foi aprovada no dia 19 de fevereiro pela comissão especial da Câmara responsável pela análise do texto. Foram 12 votos a favor e apenas um contrário. No plenário, a matéria terá que passar por dois turnos. 

O presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) espera que haja concordância entre os deputados para a aprovação. “Espero que a matéria tenha consenso, pois já foi aprovada pela comissão especial, e que esse consenso seja refletido na votação em Plenário”, ressaltou.

Para o deputado Raul Henry (PMDB-PE), relator da matéria na comissão especial, a medida vai de encontro aos desejos da sociedade. "O que muda agora é que, quando um deputado ou um senador for condenado com processo transitado em julgado por crime de improbidade administrativa ou contra a administração pública, ele perde o mandato automaticamente. A Mesa Diretora da Câmara ou do Senado apenas declara a perda do mandato”, explicou.

É considerada improbidade administrativa a conduta de um agente público que obtém alguma vantagem econômica de forma indevida por causa do exercício de cargo, mandato, emprego ou atividade em órgão do serviço público. Também pode ser condenado por esse crime quem causar dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares; quem aplicar de forma irregular a verba pública; e quem facilitar o enriquecimento de outras pessoas à custa do dinheiro público.

Com informações da Agência Câmara.