Tópicos | Câmara

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender o projeto que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

De acordo com o parlamentar, o projeto visa apenas dar um "paridade" nos membros do Ministério Público com a sociedade Civil.

##RECOMENDA##

"O Ministério Público é a única entidade do Brasil que não tem um código de ética, ela fiscaliza todo mundo e não tem o seu próprio código de ética" destacou Lira. "Não há nenhum objetivo, como se ventila, de amordaçar, tolher, exterminar atividade funcional do MP", esclareceu o parlamentar, em entrevista à Globo News, nesta sexta-feira (15).

Lira pontuou que a PEC não é novidade, mas afirma que a Casa está com vontade de discuti-la. "Chegou ao plenário de maneira bem transparente", avalia

Atualmente, não há um código de ética para o Ministério Público. De acordo com o texto, o CNMP deverá criar, em 120 dias, um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição. A PEC também altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado.

Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP. Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações.

"Não é possível que no mundo em que nós estamos quem fiscaliza não tenha ninguém pra fiscalizar, não aceite um sistema de preço e contrapesos, e não tenha por exemplo o seu código de ética" criticou o presidente da Câmara.

Lira nega qualquer tipo de desentendimento na tramitação do projeto. De acordo com o parlamentar, foi feito um acordo nos pontos em que os procuradores-gerais de Justiça dos Estados solicitaram. Segundo ele, "o Ministério Público solicitou seis alterações, foram atendidas as seis alterações".

Apesar de insistir que houve acordo, Lira diz que, independentemente disso, o projeto não se torna inviável. "A Câmara não deixou em nenhum momento de conversar com entidades do MP", reforça. "É lamentável quando as associações que redigiram inclusive um texto de nota, vem a público para tumultuar uma questão que será discutida dentro das quatro linhas", emendou.

Lira garante que a PEC avançará na Casa. "Nós não vamos aceitar as versões que estão sendo criadas contra a própria sociedade."

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nessa quinta-feira (14), em primeira discussão, a proposta de reforma previdenciária encaminhada à Casa pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) há menos de um mês. A proposta foi aprovada pelo quórum mínimo - 37 votos -, enquanto servidores protestavam dentro e fora do plenário contra o aumento da idade mínima e o fim da isenção para inativos. Com o avanço do projeto, São Paulo se une a pelo menos outras 15 capitais que já aprovaram alterações semelhantes desde o ano passado.

A lista inclui Salvador, Fortaleza, João Pessoa, Rio, Belo Horizonte, Vitória, Recife, Campo Grande, Manaus, Natal, Goiânia, Rio Branco, Florianópolis, Porto Alegre e Curitiba. Na maioria dos casos, os vereadores deram aval para o aumento da idade mínima e da contribuição mensal dos servidores, mas sem mexer com os inativos.

##RECOMENDA##

A capital do Paraná é uma das poucas exceções. A Câmara de Curitiba aprovou projeto quase idêntico ao da capital anteontem, também em primeira votação. De acordo com o prefeito Rafael Greca (DEM), o déficit no sistema, que está em R$ 14,5 bilhões, justifica a necessidade de se alterar as regras.

Esse movimento nacional, que se ampliou após as eleições municipais de 2020, é reflexo da reforma federal aprovada um ano antes. Na época, deputados e senadores rejeitaram mudar as regras de outros entes sob o argumento de que estariam assumindo o ônus político de prefeitos e governadores.

Como consequência, municípios que possuem regimes próprios de previdência social podem ditar suas regras. É o caso de São Paulo e da maioria das capitais - hoje, 2,1 mil municípios têm regimes próprios e outros 3,4 mil são vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cujas regras foram mudadas em 2019.

Em São Paulo, por se tratar de matéria previdenciária, é preciso alterar a Lei Orgânica do Município, tarefa que exige quórum qualificado, ou pelo menos 37 votos. Os votos contrários foram 16 no total e dados por seis vereadores do PSOL, seis do PT (o placar final não mostra os votos de Arselino e Jair Tatto, que votariam contra) e por quatro parlamentares mais próximos da base aliada: Sonaira Fernandes (Republicanos), Delegado Palumbo (MDB), Eliseu Gabriel (PSB) e Faria de Sá (PP).

Para entrar em vigência, o projeto precisa passar mais uma vez pelo plenário da Câmara antes de ser sancionado por Nunes, que ontem passou pelo seu teste mais difícil até aqui no Legislativo. A expectativa agora é de que alterações possam ser propostas no texto antes da votação definitiva, prevista já para o mês que vem. Mudanças na estrutura do governo para acomodar aliados não estão descartadas.

Déficit

A gestão Nunes alega que a reforma (que pode ser a segunda, em menos de três anos) é necessária para que se reduza o déficit estimado em R$ 171 bilhões para R$ 60 bilhões num prazo de 75 anos. Em 2018, o município já havia aprovado o aumento da contribuição dos servidores - a alíquota sobre a folha de pagamento passou de 11% para 14%.

Agora, os dois principais objetivos são elevar a idade mínima para a concessão do benefício e tributar em 14% também os inativos que recebem acima de um salário mínimo por mês. Se aprovadas em segunda discussão, as mudanças serão significativas. À exceção dos professores, mulheres só poderão se aposentar com 62 anos e homens, com 65 anos, mesmo modelo aplicado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Já a regra que mexe na isenção concedida hoje aos inativos pode afetar diretamente 63.730 servidores aposentados da Prefeitura que não pagam nenhum tipo de taxa. A estimativa é da Secretaria Municipal da Fazenda. O projeto aprovado ontem prevê que todos os inativos que recebem acima do mínimo, ou seja, R$ 1,1 mil, já passem a ter desconto na folha. Para quem recebe R$ 2 mil, por exemplo, a perda real seria de R$ 280. Hoje, só contribui quem ganha acima de R$ 6,4 mil mensais.

O vereador João Jorge (PSDB) defendeu o projeto. Aos servidores que estavam nas galerias do plenário, o tucano afirmou que, sem a reforma, a Prefeitura não terá como pagar os aposentados no futuro. O mesmo argumento foi usado pelo líder do governo, Fabio Riva (PSDB). Segundo ele, nenhum vereador votaria a proposta se ela não fosse, de fato, necessário. Vereadores do Novo também apoiaram as mudanças.

Críticas

A intenção da Prefeitura de taxar de forma uniforme todos os aposentados que recebem acima do mínimo foi um dos motivos que levaram Sonaira Fernandes a votar contra o projeto. "A reforma federal prevê um escalonamento e esse projeto, não. Isso (alíquota de 14%) é muita coisa para quem ganha um salário mínimo. Precisamos falar sobre funcionalismo, sim, mas não existe privilégio neste caso. O aposentado que vai receber um desconto na sua folha vai sentir muito."

Colega de partido de Nunes, Delegado Palumbo também se posicionou contra. Para ele, taxar quem ganha pouco mais de um salário é "covardia". "Sou casado com uma professora, meu pai é professor e me recuso a votar contra os funcionários públicos. Taxar quem ganha acima de um salário mínimo é uma covardia", afirmou anteontem, durante o debate do projeto.

Líder do PT na Casa, o vereador Eduardo Suplicy criticou a "pressa" para a votação e apelou para que a base aliada aguardasse a conclusão dos trabalhos da comissão de estudos criada pela Casa. "Teríamos mais condições de avaliar a matéria."

Servidores protestaram contra a reforma e houve confusão. Do lado de fora, integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL) afirmaram que um de seus representantes foi empurrado e ofendido por manifestantes. Nas galerias, alguns foram ameaçados de prisão pelo presidente da Casa, Milton Leite (DEM), por xingarem parlamentares.

Dois vereadores votam de Dubai

Com as votações ainda ocorrendo de forma híbrida na Câmara Municipal, dois vereadores da base aliada do governo deram aval para a reforma da Previdência diretamente de Dubai, onde cumprem missão oficial. Rodrigo Goulart (PSD) e Atílio Francisco (Republicanos) votaram de forma remota, opção legal, segundo afirmou a presidência da Casa a vereadores do PSOL que questionaram a possibilidade.

"Estou aqui em missão oficial. Por causa do fuso horário, passei a madrugada toda no lobby do hotel ontem (anteontem) acompanhando os debates. Se não pudesse votar daqui, nem teria vindo", afirmou Goulart. O vereador viajou para participar da Expo 2020 Dubai.

Sem o apoio necessário para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aumenta o poder do Congresso sobre o órgão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu adiar a votação da medida pela segunda vez. O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores.

Polêmica, a PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Poder Legislativo seja também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberá a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.

##RECOMENDA##

Parlamentares apontam que o formato atual do CNMP, com maioria formada por membros da própria categoria, favorece o corporativismo. Defensores da PEC questionam a efetividade do sistema de punir abusos e avaliar a conduta dos 13 mil integrantes do MP. As críticas foram reforçadas, nos últimos anos, por denúncias de excessos de procuradores nas investigações envolvendo políticos e empresários.

A proposta foi colocada em pauta pela primeira vez na semana passada, mas adiada após duras críticas de procuradores, que apontam uma tentativa de interferência no Ministério Público, numa espécie de "vingança" de políticos após operações recentes, como a Lava Jato. Além da indicação de um corregedor pelo Congresso, a principal queixa da categoria está no fato de a PEC permitir que atos de integrantes do MP, como a abertura de uma investigação, por exemplo, possam ser anulados pelo conselho.

Na tentativa de costurar um acordo, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou ontem um novo texto em que ameniza alguns pontos, mas que não foi suficiente para aplacar as críticas. Ele prevê, por exemplo, que o corregedor indicado pelo Congresso obrigatoriamente faça parte dos quadros do Ministério Público.

Termômetro

Na sessão desta quinta-feira, 14, a votação de um requerimento para retirar a PEC da pauta serviu de termômetro para Lira perceber que não teria votos suficientes para aprová-la. Por ser uma emenda à Constituição, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos. O requerimento, porém, foi derrotado por um placar apertado, de 214 votos a 145.

Os partidos se dividiram sobre a proposta, e mesmo a oposição rachou. Enquanto PT e PCdoB eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

O vice-líder do MDB, Hildo Rocha (MA), criticou a votação da proposta diretamente no plenário, sem a análise prévia de uma comissão da Câmara.

"Há interferência ou não no MP? Claro que há. Se o Congresso vai escolher quem deve ser o corregedor, há interferência, sim", disse. "Isso cria uma insegurança jurídica muito grande. Toda semana promulgamos uma PEC e não vejo essa mudança no CNMP como prioridade para o País. Quem vai resolver o problema dos combustíveis, dos alimentos e dos desempregados?"

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto é uma vingança contra o procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que investigou parlamentares, incluindo Lira. "É a PEC do constrangimento para o MP e ataca sua independência. É uma intervenção externa injusta, inoportuna, indevida e inadequada", disse.

Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu o texto. "Eu trago aqui aos procuradores e promotores esta pergunta: por que não tem um código de ética ainda no CNMP, já que discutem ele há cinco anos?", afirmou.

Lira ainda acusou entidades representativas do MP de não cumprirem o acordo de apoiarem o texto após mudanças feitas pelo relator. O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, deputados não respeitaram todos os pontos discutidos com a categoria. "A palavra dada é de reconhecer (o projeto), mas não apoiamos o texto da PEC", afirmou. "Não há resistência das instituições ao aperfeiçoamento do CNMP. Temos resistência ao controle externo", declarou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O comando do PSDB anunciou, há pouco mais de um mês, que o partido se tornaria "oposição" à gestão Jair Bolsonaro, mas, na Câmara, a decisão foi ignorada, e os deputados do partido passaram a votar ainda mais alinhados ao governo do que antes do anúncio. As orientações do líder da bancada, Rodrigo de Castro (MG), também começaram a coincidir mais vezes com as do Palácio do Planalto.

A ida do PSDB à oposição foi uma resposta às declarações de Bolsonaro durante os protestos de 7 de Setembro. Na Avenida Paulista, em São Paulo, e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, o presidente insultou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e disse que não mais cumpriria decisões dele. No dia seguinte, o PSDB lançou nota repudiando "as atitudes antidemocráticas e irresponsáveis adotadas pelo presidente".

##RECOMENDA##

No mês anterior, quando o PSDB se identificava como "independente", a Câmara realizou 70 votações nominais nas quais o líder do governo, Ricardo Barros (Progressistas-PR), orientou voto a favor ou contra o projeto em pauta. Nessas votações, o líder do PSDB indicou que sua bancada se posicionasse da mesma forma que a orientação de Barros em 53 vezes, ou 75,7% do total. No mês seguinte à ida do partido para a oposição, as orientações de Castro coincidiram com as do governo em 34 das 39 votações - ou 87%.

Na maioria das vezes, os parlamentares não são obrigados a seguir a orientação do líder, mas as indicações de Castro resultaram num aumento do "governismo" dos deputados do PSDB. No mês passado, dos 1.828 votos de parlamentares tucanos, 1.332 (72,8%) seguiram o que queria o Palácio do Planalto. Depois de o partido virar oposição declarada a Bolsonaro, a porcentagem pulou para 88,3%.

Entre os congressistas há reclamações sobre a forma como o presidente do PSDB, Bruno Araújo, encaminhou a ida do partido para a oposição, sem consultar a bancada. Os deputados só foram chamados dias depois, quando a decisão já tinha sido anunciada. Procurado, Araújo não se manifestou até a conclusão desta edição.

Um exemplo do descontentamento foi a declaração do deputado tucano Pedro Cunha Lima (PB), presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), fundação vinculada ao partido. Dias depois do anúncio, ele disse discordar da decisão e afirmou que não faria "oposição sistemática" a Bolsonaro.

Nem todos os deputados do partido, no entanto, estão contentes com o "governismo" do PSDB. "Como é que pode um partido que quer ter candidato à Presidência da República ter uma bancada que se comporta desse jeito? Não pode haver essa subserviência", afirmou o deputado Danilo Forte (CE), que defende a posição de votar a favor das pautas econômicas em temas como privatizações e reformas. "Agora, do ponto de vista da política, do comportamento, o PSDB tem uma pauta contrária."

O alinhamento da bancada tucana ao governo foi evidenciado na disputa pela presidência da Casa, no início do ano, quando a maior parte se aliou a Arthur Lira (Progressistas-AL), candidato do Planalto. Ao menos metade da bancada tucana também foi contemplada no ano passado com repasses de emendas de relator, base do chamado orçamento secreto. Pelo esquema, revelado em maio pelo Estadão, o governo destina bilhões em recursos do Orçamento para cidades indicadas pelos parlamentares sem qualquer critério técnico ou de transparência. O mecanismo de "toma lá, da cá" foi criado pelo governo Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso.

'Coerência'

Para Rodrigo de Castro, não há "subserviência". Segundo ele, é o Congresso que tem liderado as principais iniciativas desde o início da pandemia. "Mantemos a coerência com aquilo que historicamente defendemos e, nas questões ideológicas, não nos submetemos à pressão de quem quer que seja", disse.

Apesar do que diz o líder tucano, o PSDB tem votado conforme a orientação do governo também em pautas "políticas". Na proposta que previa a impressão dos votos - uma bandeira de Bolsonaro -, por exemplo, a bancada se posicionou majoritariamente pela aprovação da medida. Também há alinhamento em projetos de autoria do Executivo, e não do Congresso.

Para a cientista política especializada em temas do Legislativo Beatriz Rey, o aumento do "governismo" pode ser interpretado como uma reação à decisão da Executiva. "Esse tipo de rebeldia é algo que acontece bastante em parlamentos (de outros países) e é bastante estudado pela ciência política", disse ela. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As principais associações que representam integrantes no Ministério Público se uniram e divulgaram nesta quinta-feira, 14, uma nota conjunta defendendo, mais uma vez, a rejeição integral da Proposta de Emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O texto amplia a influência política sobre o famoso 'Conselhão' e está prestes a ser votado pela Câmara. Integrantes do MP tem se mobilizado contra a PEC 5, criticando com veemência o texto e apontando 'riscos à democracia'.

Diferentes expoentes do MP, como o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, frisaram que 'não há acordo' sobre o texto.

##RECOMENDA##

Na nota conjunta, as associações dizem que 'não têm como concordar com um texto que fragilize a independência e a autonomia institucionais'. A ANPR diz ainda que 'proposta atual afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público'.

No texto divulgado nesta quinta-feira, 14, as entidades reconhecem o diálogo com o Congresso, apontando negociações inclusive com o presidente da Câmara, Arthur Lira, além de outras lideranças da casa. No entanto, defendem que a continuidade da discussão, 'em consonância com o delineamento e os princípios constitucionais do Ministério Público'.

Além da ANPR, assinam a nota conjunta o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM.

No documento, as entidades elencam pontos em que ainda preocupam os integrantes do Ministério Público, como o modo de escolha do Corregedor Nacional - que seria indicado pelo Congresso Nacional, com aumento da interferência política no órgão -, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com as associações, se tais medidas forem aprovadas, vão levar ao 'enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público'.

Em nota, a ANPR reconheceu o acolhimento de reivindicações das entidades em alguns pontos, como a exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos Procuradores-Gerais nos conselhos superiores dos MPs, a garantia de participação dos quatro ramos do MPU no conselho, a iniciativa do CNMP para o código de ética e a possibilidade de revisão dos atos finalísticos. "Neste último caso, contudo, há ambiguidades no texto que merecem ser esclarecidas para afastar a violação da independência funcional", pondera a associação.

A Câmara concluiu no final da noite dessa quarta-feira (13), a votação do projeto que muda a incidência de ICMS sobre combustíveis e estabelece um valor fixo por litro para o imposto. O texto-base foi aprovado por 392 votos a 71.

Já os cinco destaques - sugestões de mudança que podem mudar o teor do texto - que haviam sido apresentados pela oposição foram rejeitados. A proposta segue agora para o Senado, onde tem poucas chances de avançar em razão da resistência dos Estados, que temem perder arrecadação com as mudança.

##RECOMENDA##

Mais de cem entidades ambientalistas divulgaram, nesta segunda-feira (11), uma moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, que altera a composição e as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O manifesto critica a criação de assentos que visam ampliar a influência do Congresso sobre o "Conselhão", responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público.

"A PEC representa uma abertura inaceitável para a inserção dos interesses políticos e econômicos na cúpula decisória do MP, interferindo na independência funcional da instituição", afirma em nota o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy. "A sociedade brasileira perderia seu maior protagonista na defesa constitucional do meio ambiente."

##RECOMENDA##

Para o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e segundo vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado Teixeira Jr, a proposta cria mecanismos de controle sobre a independência funcional e o mérito dos atos dos membros do MP. "Fulmina o modelo concebido pela Constituição Federal de 1988", diz.

Na última quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC por falta de quórum. Além das entidades ambientalistas, um grupo de 38 subprocuradores-gerais da República lançou manifesto contra a proposta. Nesta semana, promotores e procuradores articulam atos de repúdio à PEC em 18 capitais, entre os dias 13 e 15.

Na terça-feira passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), viajou para Roma, onde participou de encontro de presidentes de parlamentos do G-20, o grupo das 20 maiores economias. O deputado e líder do Centrão tinha dado aval à sua base de influência se aliar a opositores na aprovação, no dia seguinte, da proposta de convocar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar investimentos pessoais no exterior.

A sessão expôs a situação incômoda vivida pelo governo, hoje refém de seu principal aliado no Legislativo, e o momento confortável de Lira, que passou uma semana aprazível em conversas com lideranças internacionais.

##RECOMENDA##

Os primeiros oito meses da gestão de Lira mostram que o deputado tem exercido um poder inédito na história recente da República. Diferentemente de antecessores como Eduardo Cunha (MDB-RJ), que mantinha uma relação conflituosa com o governo a ponto de conduzir a queda da presidente Dilma Rousseff, Lira impôs sua pauta e destravou iniciativas improváveis, como as mudanças para afrouxar a Lei de Improbidade Administrativa, um dos símbolos do avanço na política do pós-ditadura.

Se Cunha se notabilizou por manter o controle da Câmara por meio de um arranjo de interesses, Lira conta agora com o orçamento secreto para chefiar com mãos de ferro a Casa e turbinar a prática do "toma-lá-dá-cá" para segurar pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. É o que afirmam pessoas próximas do próprio parlamentar alagoano ouvidas pelo Estadão.

O esquema do orçamento secreto montado por Bolsonaro de distribuição de verbas sem transparência para garantir apoio político foi revelado em maio pelo jornal. A prática se tornou possível após a criação das emendas de relator, ou RP9, pelo Congresso Nacional, no final de 2019.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), reconhece que Lira tem uma ascendência maior nos rumos da Câmara do que é usual para um presidente da Casa. "O Arthur tem muita influência sobre os líderes partidários e é muito obstinado nas pautas em que acredita", afirmou à reportagem.

Ao mesmo tempo que mantém o Centrão, bloco de partidos fisiológicos, sob controle, Lira tem obtido alianças temporárias com a oposição em votações de destaque e mantido independência do governo em horas cruciais. Eleito para comandar a Câmara com a ajuda de Bolsonaro, não é raro ver Lira "lavar as mãos" para projetos de interesse do presidente.

Com Lira no comando, a Câmara arquivou a proposta de voto impresso, pauta que Bolsonaro insistiu pela aprovação, e decidiu convocar Guedes para prestar explicações ao plenário sobre as contas offshore que mantém no exterior. Foram 310 votos a favor de obrigar o ministro a se explicar contra 142 no plenário, acima do placar de 302 a 145 que garantiu a vitória de Lira na disputa com Baleia Rossi (MDB-SP), em fevereiro, para a presidência da Casa.

Na análise da proposta do voto impresso, o Progressistas, partido de Lira, liberou os deputados e cerca de metade da bancada votou contra o interesse de Bolsonaro. Já na votação sobre a convocação de Guedes, o partido orientou para que o ministro e homem forte do governo seja convocado a dar explicações sobre os conflitos de interesse que envolvem manter uma conta no exterior com regimes tributários diferenciados e mais vantajosos que os do Brasil.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), minimizou as derrotas do governo e disse que Lira tem que cumprir os compromissos que manteve com diferentes grupos. "Ele assumiu compromissos em sua campanha à presidência, com o governo, com a oposição, com o mercado e outras instituições. Pelo que o conheço, cumprirá todos", disse à reportagem.

Lira mantém em sua gaveta mais de 130 pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Sempre quando o governo dá uma escalada nos tons autoritários, Lira recorre a figuras de linguagem como "sinal amarelo" e "botão amarelo". O presidente da Câmara já falou isso em março, quando o País ultrapassou 300 mil mortos por coronavírus, e em agosto, quando Bolsonaro impôs a análise do voto impresso. Críticos do governo tem afirmado que Bolsonaro ficou refém de Lira e, assim, acaba empoderando seu algoz liberando tanto recurso quanto ele pede.

Também líder do Centrão, Cunha não tinha a mesma facilidade para ditar os rumos da Casa quando a comandou, entre 2015 e 2016. Embora tenha sido eleito para o cargo com um discurso contra o governo de Dilma, o emedebista inicialmente tentou uma negociação política com a petista visando evitar que fosse cassado pelo Conselho de Ética.

Como não houve acordo na época, o então presidente da Câmara cedeu aos apelos da oposição ao então governo e abriu um processo de impeachment. Demonstrando a falta de influência que tinha sobre os deputados, antes mesmo do Senado ter completado a destituição de Dilma, Cunha se viu forçado a renunciar à presidência da Casa.

O deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ), que presidiu a Câmara entre 2017 e 2020, também teve menos sucesso na votação de propostas. Ele não conseguiu pautar a votação da reforma tributária, da reforma administrativa e nem da privatização da Eletrobras. Temas que, ainda que parcialmente, avançaram sob a gestão de Lira.

Ao Estadão, o presidente da Câmara disse que se comprometeu com os deputados a sempre ouvi-los ao definir a pauta de votações e é o que tem feito. Afirmou ainda manter diálogo constante com a equipe econômica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nesta sexta (8), o engenheiro e filho do ex-governador Eduardo Campos, Pedro Campos, de 26 anos, subiu ao palanque do governador Paulo Câmara em Itambé, na Mata Norte de Pernambuco. O grupo, também composto pelo senador Humberto Costa (PT-PE), cumpria agenda relacionada ao Programa Retomada, que busca o reaquecimento da economia do estado, diante do avanço da vacinação contra covid-19.

Pedro é pré-candidato a deputado federal pelo PSB, o qual espera que o jovem herde o espólio político do irmão João Campos, de 27 anos, que trocou o Congresso Nacional pela Prefeitura do Recife.

##RECOMENDA##

Internamente, espera-se que Pedro seja o principal puxador de votos do PSB em Pernambuco, e uma candidatura que vem sendo discutida desde 2018. O desempenho eleitoral do clã Campos costuma ser positivo nas disputas à Câmara: em 2006 e 2010, Ana Arraes (avó de Pedro e João) foi a terceira e a primeira mais votada do estado; em 2018, o próprio João Campos foi eleito deputado federal como o mais votado.

Integrantes do Ministério Público, incluindo nomes expoentes na instituição, se articularam nas redes sociais contra a Proposta de Emenda à Constituição que pretende reformular a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, o famoso 'Conselhão', prestes a ser discutida na Câmara dos Deputados.

Os procuradores já haviam batizado o texto como 'PEC da Vingança' e agora engrossam o coro, qualificando o projeto como um 'bombom envenenado para a cidadania' e afirmando que ele impõe um 'controle político sem precedentes' e coloca o Ministério Público no 'corredor da morte'.

##RECOMENDA##

As manifestações foram publicadas nos perfis do Twitter de diferentes procuradores que se posicionam de forma contrária ao que chamam de 'fim' do Ministério Público 'independente na defesa da sociedade'. Eles apontam ainda que a PEC significa um 'controle político sem precedentes' sobre o Ministério Público, a 'demolição da instituição', e ressaltam que o texto vai tornar o órgão 'mais sujeito ainda aos poderosos de plantão'.

As postagens partiram de influentes nomes da instituição como Janice Ascari (procuradora que chefiou a força tarefa da Lava Jato em São Paulo), Luiza Frischeisen (subprocuradora que ficou em primeiro lugar tanto na lista tríplice para a Procuradoria-Geral da República como para a Corregedoria do Ministério Público Federal), Vladimir Aras (responsável pela cooperação internacional da Lava Jato durante a gestão de Rodrigo Janot), Yuri Luiz, Hélio Telho, Welligton Saraiva.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi convocado a prestar esclarecimentos no plenário da Câmara sobre a sociedade que mantém em uma offshore em paraíso fiscal. O requerimento de convocação, apresentado pela oposição, foi aprovado por 310 votos favoráveis contra 142.

Guedes já tinha sido convocado por outras duas comissões da Câmara para falar sobre o assunto, as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a de Fiscalização Financeira e Controle. Agora, no entanto, terá de comparecer a uma sessão no plenário da Casa, que ainda não tem data marcada, mas poderá ser realizada já na próxima semana.

##RECOMENDA##

Os parlamentares querem ouvir explicações do ministro sobre uma offshore em seu nome que segue aberta nas Ilhas Virgens Britânicas.

Além das convocações, no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também aprovou convite para ouvir tanto Guedes quanto o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que também possui offshores. Mas, como se trata de convite, os dois podem recusar a participação na audiência.

No início da sessão da Câmara, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tentou transformar o requerimento de convocação em convite. Mas o plenário acabou confirmando a convocação do ministro, que agora será obrigado a comparecer.

Na terça-feira, os advogados de Guedes informaram que irão protocolar uma petição à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) com esclarecimentos sobre a existência dessa offshore. Em nota, a defesa do ministro afirmou que Guedes "jamais atuou ou se posicionou de forma a colidir interesses públicos com privados".

Quinze anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir a prática de nepotismo, nessa terça-feira (5), a Câmara dos Deputados abriu uma brecha para permitir nomeações e indicações de parentes de gestores a cargos públicos através do texto do Projeto de Lei (PL) 2505/21. A proposta de punir apenas casos de comprovada intenção de irregularidade foi defendida pela maioria da bancada pernambucana presente nessa terça.

Encaminhado ao Senado, o ponto sobre nepotismo incluído no PL que altera a Lei da Improbidade voltou à Câmara com a emenda para que a contratação de parentes permanecesse configurada como infração administrativa. Contudo, fosse excluída a necessidade de comprovar o dolo por parte do gestor, como indica o texto dos deputados.

##RECOMENDA##

Todo o pacote de modificações é considerado um afrouxamento das regras de combate à corrupção e também limita a atividades de procuradorias locais, bem como amplia para dois anos o período de investigação de suspeita de improbidade administrativa.

O trecho que configura nepotismo como improbidade, mas com a exigência de dolo foi aprovado por 253 votos contra 162. A continuidade da votação do PL 2505/21 foi transferida para esta quarta-feira (6), em sessão marcada para as 13h55. 

Os deputados pernambucanos se dividiram para votar o mérito da intenção de finalidade ilícita no crime de nepotismo. Unidos entre partidos de esquerda e direita, oito seguiram a intenção do Senado de excluir a necessidade de dolo. Foram eles:

André Ferreira (PSC);

Daniel Coelho (Cidadania); 

Danilo Cabral (PSB);

Felipe Carreras (PSB);

Gonzaga Patriota (PSB);

Wolney Queiroz (PDT);

Túlio Gadêlha (PDT);

Tadeu Alencar (PSB).

Em contrapartida, a maioria dos presentes defendeu a importância de comprovar a intenção de cometer crime ao nomear parentes para repercutir em uma punição. Foram eles: 

André de Paula (PSD);

Augusto Coutinho (Solidariedade);

Carlos Veras (PT);

Eduardo da Fonte (PP);

Fernando Coelho (DEM);

Fernando Monteiro (PP);

Fernando Rodolfo (PL);

Marília Arraes (PT);

Ossesio Silva (Republicanos);

Raul Henry (MDB);

Renildo Calheiros (PCdoB);

Sebastião Oliveira (Avante).

A bancada de Pernambuco na Câmara é composta por 25 deputados. Desses, cinco não registraram votos: 

Luciano Bivar (PSL);

Milton Coelho (PSB);

Pastor Eurico (Patriota);

Silvio Costa Filho (Republicanos) ;

Ricardo Teolbado (Podemos).

O Senado e a Câmara lançaram o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e amigável a consulta aos textos legais e às propostas de emenda à Constituição em tramitação no Parlamento. Uma das novidades: além das leis, pode-se verificar as mudanças pelas quais elas passaram ao longo dos anos — o que foi alterado, suprimido ou acrescentado. O ato de criação do portal foi assinado pelos secretários-gerais da Mesa da Câmara dos Deputados, Ruthier de Sousa Silva, e do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira.

Gustavo lembrou que o Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal vem trabalhando desde 2017 em projetos para facilitar o acesso do cidadão às informações legislativas das duas Casas. Um dos resultados desse trabalho é a identificação única, iniciada em 2019, dos projetos de lei que tramitam no Congresso — até então, um mesmo projeto de lei recebia numerações distintas na Câmara e no Senado.

##RECOMENDA##

"É um sinal de desenvolvimento da democracia e de maturidade das nossas instituições", declarou o secretário-geral da Mesa do Senado.

Consulta da legislação ao longo do tempo

Uma das novidades do novo portal é a facilidade de consulta da evolução das normas ao longo do tempo. É possível analisar essa evolução sob múltiplas perspectivas — textual, hierárquica ou cronológica —, com infográficos que facilitam a visualização global da estrutura das normas (por exemplo, com as divisões por títulos, capítulos, seções etc.).

O usuário terá à sua disposição controles que permitem consultar o texto original ou o texto atual, ou ainda aplicar filtros em uma linha do tempo (o que torna mais fácil visualizar as alterações ocorridas em determinado intervalo de datas). Gráficos "customizáveis" possibilitam gerar estatísticas que analisam, por exemplo, em que período determinada norma sofreu mais alterações ou recebeu mais propostas de alteração.

Outra novidade: a facilidade para verificar quais propostas em tramitação visam alterar o texto constitucional; e quais acórdãos de controle de constitucionalidade são relativos às normas federais.

normas.leg.br leva em conta o uso cada vez maior do celular como meio de acesso: o portal oferece a visualização "mobile" para facilitar o acesso às informações legislativas.

"A gente conseguiu esse resultado com o apoio das áreas de informação e tecnologia das duas Casas. Foi um trabalho de vários anos, com uma equipe multidisciplinar. Conseguimos fazer algo que não existe no mundo, que é a consulta da legislação em função do tempo. Todo o esforço na organização da informação jurídica se justifica pela economia do tempo do usuário que necessita da informação clara, correta, atualizada e completa", explicou João Alberto de Oliveira Lima, líder do projeto e analista de informática legislativa do Senado.

Em um primeiro momento, o normas.leg.br trará a compilação estruturada das normas constitucionais, do Código Civil e do Código de Processo Civil e das normas com força de lei (leis, leis complementares e medidas provisórias) assinadas após 1º de janeiro de 2019. Por enquanto, as normas federais publicadas antes de 2019 estão disponíveis para consulta convencional, não-estruturada.

*Da Agência Senado

A Assembleia Legislativa de São Paulo deu, nessa segunda-feira (4), mais um passo para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar supostos crimes da Prevent Senior em meio à pandemia da Covid-19. Em uma reunião fechada, líderes dos partidos decidiram marcar para esta quarta (6) a votação do regime de urgência na tramitação do pedido de abertura da CPI, que pode acelerar o andamento da pauta. Por sua vez, a Câmara Municipal definiu integrantes de sua comissão deve instalar a sua CPI da Prevent Senior na quinta.

Assim como na CPI da Covid no Senado, na Alesp parlamentares bolsonaristas se articulam para obstruir a criação do colegiado, mas, como estão em minoria, a estratégia não deve surtir efeito. Usualmente, a abertura de CPI dependeria da análise de duas comissões da Casa, além da votação em plenário. Com a aprovação do regime de urgência, a análise das comissões será unificada em uma única sessão.

##RECOMENDA##

Comissão

Após a aprovação, caberá aos líderes das legendas a indicação, em até 15 dias, dos integrantes da comissão. Como mostrou o Estadão, PT e PSDB se uniram em torno da criação do colegiado. Autor do projeto de criação da CPI, o deputado petista Paulo Fiorilo deve assumir a presidência ou a relatoria do colegiado.

Na reunião ontem, bolsonaristas anteciparam que vão tentar obstruir a votação. No entanto, parlamentares do governo e da oposição acreditam que a estratégia não deve prosperar. "Eles têm uma tese que a gente discorda, de apoio a procedimentos que não foram reconhecidos pela ciência e que para a gente não faz sentido, e que foram adotados por esse hospital que pode ter colocado em risco muita gente", disse ao Estadão o líder do governo na Casa, Vinícius Camarinha, do PSB.

O presidente da Alesp, Carlão Pignatari (PSDB), disse nas redes sociais que não vai "permitir que a CPI seja usada como palco político por nenhum partido".

Vereadores

Na Câmara Municipal, a CPI deve ser instalada amanhã. Presidido pelo vereador Antonio Donato (PT), autor do requerimento de abertura, o colegiado já teve os cinco membros titulares definidos. Segundo Donato, os trabalhos, que devem ter o roteiro definido na quinta, partirão de questões municipais, como a regularidade de prédios da operadora e informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a notificação de óbitos de pacientes por Covid-19 pela rede. 

 O governador Paulo Câmara (PSB) segue evitando cravar seu apoio a uma possível candidatura de Lula em 2022. Embora tenha se reunido com o ex-presidente e com o senador Humberto Costa (PT-PE) em Brasília, no último domingo (3), Câmara garantiu que a formação dos palanques para as próximas eleições só será definida no ano que vem. Nesta segunda (4), o governador promoveu uma coletiva de imprensa no Palácio do Campo das Princesas, na região central do Recife, para anunciar um novo hub de conexões da Azul Linhas Aéreas em Pernambuco.

“Vamos ter, no ano que vem, que nos organizar em termos da engenharia das eleições. Recebemos a visita do presidente Lula aqui [Palácio do Campo das Princesas] no mês de agosto. Tivemos, ontem, a oportunidade de estar novamente com ele e conversar sobre Pernambuco, sobre o Brasil e sobre o nosso partido. Depois ele se encontrou com outros governadores e vai conversar com outros partidos ao longo da semana [...] As definições, efetivamente, só vão ocorrer em 2022”, declarou o governador.

##RECOMENDA##

Humberto Costa e Lula tentam costurar uma aliança local entre PT e PSB para o governo de Pernambuco. Nessa conjuntura, os partidos avaliam a possibilidade de uma chapa encabeçada pelo PT e uma candidatura de Câmara ao Senado ou como vice de Lula.

Com apoio de todos os partidos da Casa, com exceção do Novo e da base do governo, a Câmara aprovou a criação do "Desconto Gás", um subsídio mensal pago pelo governo e destinado às famílias de baixa renda para a compra de gás de cozinha. A aprovação foi simbólica na noite dessa quarta-feira (29), sem a contagem de votos, e o texto segue agora para o Senado.

Pelo texto, terão direito ao Desconto Gás as famílias inscritas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus integrantes pessoa que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

##RECOMENDA##

O Executivo deve regulamentar, em até 60 dias após a publicação da lei, os critérios sobre quais famílias terão acesso ao benefício, bem como sua periodicidade. As parcelas, porém, não podem ser pagas com intervalo maior de 60 dias.

O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), acatou uma emenda para priorizar mulheres vítimas de violência doméstica, que estejam sob monitoramento de medidas protetivas de urgência, inscritas no Cadastro Único.

O subsídio será concedido na forma de um crédito pecuniário, por meio de cartão eletrônico ou meio equivalente, destinado exclusivamente à aquisição de gás de cozinha de revendedores autorizados. O valor do crédito será atualizado anualmente pela inflação (IGP-M).

O valor do benefício será fixado semestralmente, sendo de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural Biocombustíveis (ANP), nos últimos seis meses.

Pelo projeto, as fontes de recursos para custear o auxílio serão da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados (Cide-combustíveis). Também será fonte de recursos parcela dos royalties e de participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Aliel Machado (PSB-PR), afirmou que vai propor um projeto de lei para regulamentar o uso de publicidade institucional do governo nos meios digitais. A proposta ocorre após o Estadão mostrar que o Palácio do Planalto tem obrigado estudantes a assistir a propagandas de 30 segundos da atual gestão cada vez que acessam internet banda larga pelo programa Conecta Brasil.

Para o deputado, o uso de publicidade institucional não é algo negativo, mas precisa ser voltado para fins educativos. "Ela tem de ser informativa, não pode ser promocional. Estarei apresentando nos próximos dias projeto de lei para regulamentar isso, que coloque regras em relação a isso", disse o parlamentar. "A ideia em si é positiva. Hoje falta diálogo com as pessoas em ações educativas do governo. Por exemplo, incentivo à vacinação, incentivo à informações sobre programas onde as pessoas precisam ter informações, como o Enem."

##RECOMENDA##

Em outra frente, o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), apresentou requerimento para que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, preste esclarecimentos sobre o caso. O vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que o partido vai recorrer à Justiça para derrubar a obrigatoriedade de o usuário aguardar a propaganda antes de acessar os serviços.

"É uso de dinheiro público, crime, manipulação da internet, para fazer propaganda desse governo. Isso aqui é corrupção, não tem outro nome. Vamos entrar com medidas judiciais para derrubar essa propaganda do governo", disse Valente durante sessão do Congresso, citando a reportagem publicada neste domingo, 26, pelo Estadão.

Seja estudante, seja professor, qualquer usuário do Wi-Fi Brasil, parte do programa Conecta Brasil, precisa assistir a uma propaganda de 30 segundos sobre programas sociais do governo Bolsonaro a cada vez que acessa a rede. A peça publicitária é uma imposição aos beneficiários do serviço.

O Conecta Brasil é um conjunto de iniciativas do Ministério das Comunicações para promover a inclusão digital. O único aplicativo que abre sem obrigar o usuário a esperar a propaganda é o WhatsApp.

Apesar de ver pontos positivos na divulgação da propaganda, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia ressaltou que a ferramenta precisa ser melhor regulamentada para evitar autopromoção do governo: "Não significa que eu concorde com a maneira que (o governo) comunicou isso e está utilizando essa ferramenta. Isso precisa ser regulamentado".

Pelas estimativas do Ministério das Comunicações, ao menos 26 milhões de brasileiros passaram a ter acesso à banda larga pelo Conecta Brasil. O programa tem um custo previsto de R$ 2,7 bilhões. Deste montante, R$ 2,46 bilhões serão alocados no Norte e no Nordeste, onde é maior a carência de internet.

A Câmara dos Deputados decidiu nesta segunda-feira, 27, manter vetos parciais ou totais do presidente Jair Bolsonaro em sete propostas. Entre elas está a lei originada numa Medida Provisória editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios no Brasil.

Bolsonaro vetou 37 dispositivos do projeto, entre eles o trecho que dispensava a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente para obras. A justificativa para o veto foi a de que essa previsão poderia comprometer a segurança das pessoas e o interesse dos consumidores, em caso de danos e acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de execução.

##RECOMENDA##

A Câmara também manteve barrados dispositivos da lei que trata da isenção de IPI sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e da compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A nova legislação teve origem na Medida Provisória 1.040, de 2021, aprovada pelo Congresso e editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional.

Um dos objetivo da MP, destacado pelo governo, era contribuir para a melhoria da posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial, que avalia o nível de facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo, por meio de indicadores, e com isso atrair mais investimento estrangeiro direto. O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.

A produção do relatório do Banco Mundial, no entanto, foi encerrada pela instituição recentemente após uma investigação revelar pressão de autoridades para impulsionar os resultados da China.

Vetos em bloco na Câmara

A votação dos vetos pela Câmara foi feita em bloco, em razão do acordo fechado previamente entre as lideranças do Congresso. Com a manutenção pela Câmara, as matérias não precisam ser analisadas pelos senadores.

Ainda foram mantidos vetos parciais do presidente em projeto que alterou norma de ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais, em proposta para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, na lei que instituiu o pedágio sem cancelas e no Programa Pró-Leitos.

A Câmara também manteve o veto integral do projeto que prorrogava até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020.

Considerada a maior mudança nas regras eleitorais dos últimos anos, o projeto do Código Eleitoral em discussão no Congresso, que pode alterar 900 artigos de uma vez, não é novidade nas discussões legislativas. Levantamento feito pelo Instituto Millenium em parceria com a Neocortex mostra que deputados federais deram aval para 76 projetos que mudaram a legislação eleitoral ou a dos partidos nos últimos 11 anos - média de 7 por ano.

Apesar de alto, o número representa apenas 3% do total de propostas apresentadas com essa finalidade desde 2010. Segundo dados da Câmara reunidos na pesquisa, o total de proposituras chegou a 2.243 no período, pouco mais de 200 por ano. Metade foi arquivada, devolvida ao autor ou ainda carece de relator e parecer para poder ser pautada em plenário.

##RECOMENDA##

A quinta edição do Millenium Analisa demonstra de forma empírica a impressão de que os parlamentares têm "obsessão" em mudar as regras eleitorais. Quando se volta mais no tempo, a tendência se comprova: foram 3.671 propostas protocoladas dentro da temática reforma política desde 1947. Ou seja: 49 por ano, 4 por mês ou 1 por semana. A partir da série histórica é possível também identificar os picos de interesse, iniciados com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

"O período democrático acentua de forma significativa os debates sobre as reformas políticas", afirmou o cientista de dados Wagner Vargas, da Neocortex.

Especialista no desenvolvimento de políticas públicas, Vargas destaca que, na lista de projetos que aguardam liberação, chama atenção a demora para a designação de um relator. "São quatro anos, em média", disse. Hoje, 112 proposituras estão nessa condição, e com tendência de alta.

Já o trâmite total de um projeto de lei pode durar décadas. Apresentado com a intenção de assegurar a policiais militares em serviço o direito de votar trânsito e em qualquer seção eleitoral, o PL 2424 é de 1989 e segue à espera de votação ou arquivamento.

Em seguida, na fila está a Proposta de Emenda à Constituição nº. 20, de 1995, que visa a estabelecer o parlamentarismo como sistema de governo no Brasil, no qual o presidente vira chefe de Estado e um primeiro-ministro definido pelo Parlamento passa a gerir o dia a dia da administração.

Arquivamento

Nos últimos 11 anos, a Câmara arquivou, de forma automática ou não, um total de 946 projetos de reforma político-eleitoral. Nesse aspecto, a tendência é de queda, explicada por uma outra característica que vem ganhando corpo ao longo dos anos, a tramitação de leis em conjunto.

"Há um esforço por parte do Parlamento em reduzir o número de projetos que tratam do mesmo tema na última década, o que, provavelmente, influencia na queda do número de projetos arquivados no período", ressaltou Vargas.

Apenas no ano passado, a Câmara deu andamento a 68 projetos de forma conjunta, na qual textos que tratavam do mesmo tema (reforma eleitoral), apesar de apresentados por deputados distintos, foram apensados em um só e, por isso, passaram a ter mais chance de avançar.

A estratégia é vista com bons olhos por permitir a otimização dos recursos públicos. Nesse modelo, a Casa não precisa abrir uma comissão para cada proposta, por exemplo, bem como economiza com a realização de audiências públicas.

Para a presidente do Instituto Millenium, Priscila Pereira Pinto, a tramitação em conjunto dos projetos também possibilita um debate maior, com mais transparência e sem pressa. "Avaliamos que não é necessário ficar 20 anos discutindo um mesmo projeto, claro, mas é preciso um padrão, que seja de quatro, cinco anos, para que o assunto não fique voltando o tempo todo e se faça um reforma ideal", afirmou.

A realidade, no entanto, é diferente. O novo Código Eleitoral foi aprovado pela Câmara no último dia 16, após apenas sete meses de debates e com audiências públicas restritas ao modo remoto. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, que também define normas das eleições.

Criticada por especialistas, a proposta está em análise no Senado, com poucas chances de ser aprovada na Casa e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a tempo de valer para a eleição de 2022. Entre os pontos aprovados pelos deputados estão o veto à divulgação de pesquisas de intenção de voto na véspera da votação.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando