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A Câmara Municipal de São Paulo retomou nesta quinta-feira, 1, as suas atividades legislativas. A primeira sessão ordinária do ano teve uma duração de dez minutos e foi marcada pelo baixo comparecimento dos vereadores no Plenário 1º de Maio. Embora o painel eletrônico indicasse a presença de 40 parlamentares, a maioria participou de forma remota.

O presidente da Casa, vereador Milton Leite (União Brasil), presidiu a sessão. Durante a abertura dos trabalhos, ele abordou a formação das comissões para este ano. Leite destacou que os partidos têm um prazo de cinco dias úteis para indicar os nomes que farão parte dos colegiados em 2024. A data das eleições ainda será definida.

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Leite também confirmou o retorno das reuniões do colégio de líderes para a próxima terça-feira, 6. Esses encontros entre as lideranças partidárias acontecem semanalmente na Câmara para discutir a pauta de votação dos projetos. "Peço aos senhores e senhoras líderes que se façam presentes para darmos início aos debates da agenda 2024", afirmou.

No encontro do colégio de líderes, os vereadores devem discutir sobre a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação de ONGs, a chamada CPI das ONGs. Proposta pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), a medida gerou críticas por mirar o padre Júlio Lancellotti.

Neste quinta-feira, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) protocolou pedido de cassação de mandato contra o colega Rubinho Nunes (União Brasil) na Câmara. Ele alega que Rubinho cometeu quebra de decoro parlamentar ao "difamar e perseguir" o padre Júlio Lancellotti e as entidades que prestam assistência à população em situação de rua.

Além disso, a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp prorrogou os trabalhos por mais 60 dias. O requerimento solicitando a extensão dos trabalhos foi aprovado em reunião extraordinária.

Prêmio Coronel Hélio Barbosa Caldas

Após o início das atividades legislativas, a Câmara Municipal realizou a entrega do Prêmio Coronel Hélio Barbosa Caldas. A sessão solene foi dedicada à memória das vítimas do incêndio no Edifício Joelma, que completa 50 anos em 2024, prestando homenagens a 11 bombeiros que desempenharam papel crucial na ocorrência.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), autor do requerimento que solicita a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara para investigar a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), disse ao Estadão que pretende retomar a coleta de assinaturas na volta do recesso parlamentar. O parlamentar começou a buscar apoio em outubro, quando a Polícia Federal deflagrou a primeira fase da investigação que mira uma "Abin Paralela" no governo Jair Bolsonaro (PL).

Nesta quinta-feira, 25, a Polícia Federal foi às ruas cumprir 21 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, dentre eles o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) - ex-diretor da Abin. De acordo com a PF, uma "organização criminosa" se instalou na agência. O objetivo, afirma a PF, era "monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas", usando ferramentas de geolocalização de celulares sem autorização judicial.

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O pedido de abertura de CPI pede uma investigação no prazo de 120 dias com uma comissão composta por 27 integrantes titulares e o mesmo número de suplentes. O objetivo é apurar "possíveis crimes e outros atos ilícitos" praticados na Abin entre 2018 e 2021 por meio de "rastreamento de geolocalização sem autorização judicial ou motivação legítima".

"Na volta do recesso, vamos propor a retomada", afirmou Alencar.

"A Abin é um órgão sobre o qual pairam recorrentes suspeitas de manter, volta e meia, práticas da ditadura. As denúncias que a PF apura são as mais graves nesse histórico ruim. Uma CPI poderia elucidar tudo de uma vez por todas. E propor novo modelo de atuação da Abin, em defesa do Estado Democrático de Direito, da soberania nacional e do interesse público, não do governante de ocasião."

Até o momento, 16 deputados assinaram o pedido de CPI da Abin. Todos os 14 parlamentares de PSOL e Rede e os deputados do PT Luiz Couto (PB) e Jorge Solla (BA). Nenhuma das grandes bancadas da Câmara, da base do governo ou da oposição, apoiou o pedido.

Líder do PT diz que é contra criação do colegiado

Além da oposição das siglas que apoiam Bolsonaro, a abertura de uma comissão enfrenta resistência dos partidos de esquerda. O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, Zeca Dirceu (PR), disse ao Estadão que defende que os colegas não assinem o pedido de CPI. O deputado, contudo, registrou que a "bancada nunca debateu isto". A federação tem 81 parlamentares.

"Não faz sentido, pois está mais uma vez provado que polícia e Justiça estão fazendo uma boa investigação. Já temos resultados positivo aparecendo", declarou. "O Congresso tem outras prioridades, concluir regulamentação da reforma tributária por exemplo. Precisamos cuidar de saúde, educação, emprego, o que toca a vida do povo."

O pedido de CPI foi incluído no sistema interno da Câmara após a deflagração da primeira fase da investigação, a Operação Última Milha, em outubro do ano passado. A solicitação permanece ativa para que os parlamentares assinem o pedido se quiserem. São necessárias 171 assinaturas - um terço do total de deputados - para protocolar a Comissão.

Batizada de Operação Vigilância Aproximada, a fase aberta nesta quinta foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A PF também buscou cumprir medidas cautelares, como a suspensão imediata do exercício das funções públicas de sete policiais federais. As buscas ocorreram em Brasília (18), no Rio (1) e em Juiz de Fora (1) e São João del-Rei (1), municípios de Minas Gerais.

Em entrevista à GloboNews, Alexandre Ramagem disse que investigação é uma "salada de narrativas" e um núcleo da Polícia Federal quer incriminá-lo. Procurada pelo Estadão, a Abin não se pronunciou. O espaço seguirá aberto para manifestações.

O vereador Lincon Albuquerque (Cidadania) foi indicado pela Polícia Civil de Goiás por injúria racial contra um colega negro. A decisão é do delegado responsável José Antonio Sena e foi confirmada ao Estadão pela corporação, que informou que o inquérito foi remetido ao fórum na sexta-feira, 12. Cabe agora ao Ministério Público de Goiás (MPGO) decidir se denuncia o vereador ou pede que o caso seja arquivado. O crime de injúria racial é previsto na Constituição e tem pena prevista de dois a cinco anos de reclusão e multa. O parlamentar nega o crime e diz que se defenderá na Justiça.

O caso ocorreu em novembro de 2023, durante sessão plenária na Câmara Municipal de Planaltina (GO), a 259 quilômetros da capital goiana e a uma hora do Distrito Federal. Albuquerque fez sons de macaco ao discutir com o colega Carlim Imperador (PROS). O vereador nega que a intenção tenha sido imitar o animal.

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No relatório, de acordo com o portal Metrópoles, o delegado da 11ª Delegacia Regional de Polícia descreve que o vereador "gesticula com as mãos próximas ao ouvido, fazendo sinais de abrir e fechar os dedos, o presidente se manifesta pedindo para que os dois se acalmem e, logo após, Lincon profere guinchos com a boca, reproduzindo sons que imitam um macaco".

Procurado pelo Estadão, o vereador Lincon Albuquerque disse que já esperava o indiciamento, mas que acredita que a investigação e o devido processo legal são importantes para que ele possa se defender. Nem ele, nem o advogado, já foram notificados sobre o resultado da investigação.

"No meu entendimento, tenho que fazer minha defesa. O delegado agiu corretamente, esse é um tema que precisa ser tratado com muito carinho", disse, referindo-se a acusação de injúria racial.

O Estadão procurou a Câmara Municipal de Planaltina e Carlim Imperador, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

Relembre o caso

Como mostrou o Estadão, os parlamentares debatiam sobre um projeto para implantar uma loteria no município. O autor da proposta, Professor Lincon, começou a fazer sinais com a mão de que o colega Carlim, contrário ao projeto, falava muito. A discussão subiu de tom e Lincon fez sons parecidos com o de um macaco no microfone.

Carlim disse ter sido "bastante hostilizado". Lincon negou que tenha sido racista. O vereador disse que houve um "mal-entendido baseado em uma comunicação inadequada". Lincon afirmou que a intenção era se expressar "a respeito do barulho e da confusão" e disse que é "pardo, filho de pai negro".

Lincon, que se registrou como pardo nas últimas eleições, negou que tenha imitado um macaco na discussão com o colega. Ao Estadão, ele disse que, com os sons e os gestos, ele quis dizer que o oponente estava fazendo "muito barulho". "Eu estava mostrando que ele era barulhento, fiz 'blá blá blá' com a mão para dizer isso."

O vereador diz ainda que as pessoas na cidade, durante encontros nas ruas, na escola onde trabalha e na igreja que frequenta, têm o apoiado. "Todos aqui conhecem os dois", disse o professor, que acrescentou que o adversário costuma ser agressivo nos embates contra ele e seus adversários políticos e que, durante a discussão, o intuito de Carlim pode ter sido o de "desestabilizar" Lincon.

Confira as declarações dos envolvidos à época:

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Prestes a deixar o Ministério da Justiça para assumir como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino ainda possui 47 pedidos em aberto para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados. A passagem do ministro na pasta foi marcada por recorrentes convocatórias da oposição para depor sobre temas repetidos.

Dos 47 requerimentos em tramitação, 12 pedem a ida de Dino à Câmara para explicar sobre os encontros entre dirigentes da pasta com a esposa de um líder do Comando Vermelho preso no Amazonas. Outros nove são sobre supostos erros na tentativa de golpe do 8 de janeiro. Há ainda pedidos que tratam sobre a regulação das redes sociais e a atuação do Movimento Sem Terra (MST).

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Flávio Dino deixa o cargo no fim deste mês e assume em fevereiro como ministro do STF.

Vereadores de Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, aprovaram uma lei para multar usuários de drogas da cidade. A nova lei prevê uma multa de R$ 412 para quem for flagrado utilizando, transportando ou guardando drogas proibidas por lei, mesmo para uso pessoal.

O projeto teve origem no Executivo e tramitou rapidamente no Legislativo. Protocolada na tarde da terça-feira, dia 9, a proposta foi votada e aprovada na sessão extraordinária realizada no dia seguinte, quando os vereadores apreciaram um pacote que incluía outros quatro projetos.

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Eduardo Zanatta (PT) foi o único que não registrou voto na proposta, que recebeu votos favoráveis de outros 17 vereadores. A lei prevê que a multa deve ser paga no período de 30 dias, e em caso de reincidência o valor será dobrado.

Contudo, as pessoas flagradas com drogas podem se livrar da multa caso, dentro do período de um mês de vencimento dela, elas se submetam, voluntariamente, a um tratamento para combater a dependência de drogas.

Além da Guarda Municipal, que ficará responsável por garantir o cumprimento da medida, o governo da cidade também poderá firmar convênio com a Polícia Militar (PM) para aplicação da multa. A nova lei também prevê uma gratificação aos agentes municipais de segurança que realizarem abordagens e apreensões. O texto agora depende da sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para virar lei.

Crime

Além da multa que será aplicada no caso de Balneário Camboriú, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, é crime previsto pelo Código Penal Brasileiro.

Atualmente, o artigo que prevê punição penal nesses casos está tendo a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF); há cinco votos na Corte pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio, dos ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, e um contra, do ministro Cristiano Zanin.

Durante a última sessão no Supremo sobre o tema, em 24 de agosto, o ministro André Mendonça pediu vista. O julgamento foi destravado quando Mendonça devolveu o recurso ao sistema, em 4 de dezembro, e deve ser retomado neste ano. Ainda na sessão de 24 de agosto, Rosa Weber, que se aposentou em setembro da Corte, antecipou seu voto a favor da descriminalização. Gilmar Mendes também restringiu seu voto favorável só para porte de maconha - antes havia votado a favor da descriminalização de qualquer droga.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma exposição sobre a invasão do dia 8 de janeiro de 2023 na Câmara dos Deputados será inaugurada na próxima segunda-feira (8), para marcar o primeiro ano dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A mostra é composta por fotos do dia da invasão e pela exposição de objetos danificado pelos golpistas que, na tarde daquele domingo, marcharam pela Esplanada dos Ministérios pedindo a anulação da eleição presidencial de 2022 por meio de um golpe militar.

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A exposição apresenta 30 fotos feitas por servidores da casa e pelo repórter fotográfico Joédson Alves, da Agência Brasil. As imagens mostram a destruição interna do prédio e a invasão do Congresso Nacional.

Além disso, há a exposição de objetos restaurados, como os azulejos do painel Ventania, de Athos Bulcão, e oito presentes protocolares recebidos de países estrangeiros, como vasos e esculturas, que estavam expostos em vitrines do Salão Verde no dia da invasão.  

No catálogo da exposição, a Câmara dos Deputados explica o contexto daquelas manifestações afirmando que o “objetivo último era a deposição do Presidente que havia iniciado o mandato na semana anterior, o fechamento do Congresso Nacional e a tomada do poder, contando com suposto apoio militar”.

“Restaram, na esteira dos fatos ocorridos, a reconstrução dos danos físicos, a restauração das obras artísticas profanadas e a restituição simbólica dos valores da democracia, da convivência entre diferentes e opostos”, destaca o catálogo da exposição.

Objetos como testemunhas

Os objetos danificados e restaurados pela Coordenação de Preservação de Conteúdos Informacionais (Cobec) da Câmara serão apresentados como testemunhas da história recente do Brasil. A ideia é mostrar que, assim como os seres vivos, os objetos também carregam em si os sinais da passagem do tempo, e dos traumas.  

“Originalmente símbolos do encontro diplomático e das relações fraternais entre diferentes nações, estes objetos foram danificados e convertidos em centenas de fragmentos. Hoje servem de testemunho dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023”, escreveu Marcelo de Sá, diretor do Museu da Câmara dos Deputados.

Dos 46 presentes em exibição naquele 8 de janeiro, quatro sofreram danos extremamente graves, 10 sofreram danos significativos, e 2 estavam desaparecidos, sendo um deles posteriormente devolvido ao acervo da casa.  

“Mesmo em cacos, as peças desta exposição continuam seu curso e, ainda que restauradas, carregarão marcas do que viveram. As cicatrizes ajudarão a contar sua história”, afirmou Marcelo de Sá.

Para cumprir esse papel de testemunhas da história, foram mantidas nas peças algumas marcas da destruição.

“Optamos, como critério geral, por manter visíveis as marcas geradas (quebras, perdas e manchas) como uma forma de evitar o apagamento desse acontecimento da trajetória de cada objeto, assim como da instituição em que estão inseridos.”

 

 

Depois de acertarem todos os números da Mega-Sena em 2019 e levar o prêmio de R$ 120 milhões, servidores do gabinete da Liderança do PT na Câmara tiveram sorte mais um vez. No sorteio da noite de 31 de dezembro de 2023, o bolão organizado pelo grupo acertou quatro dos seis números da Mega da Virada e rendeu um prêmio de aproximadamente R$ 25 mil.

A divisão neste ano, porém, reduziu significativamente o valor conquistado por cada apostador. O bolão bateu o recorde de 535 cotas para mais de 300 participantes, o que significa que cada um deverá ficar com cerca de R$ 47.

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Da sequência vencedora da Mega, 21-24-33-41-48-56, o grupo apenas não acertou o 21 e o 48. A Mega da Virada sorteou, em 2023, a cifra recorde de R$ 588,9 milhões. Cinco apostadores levaram o prêmio.

Como mostrou o Estadão, o bolão vencedor da Mega em 2019 tinha 49 cotas. O valor foi dividido em R$ 2,4 milhões por cota. Ainda não se conhece todos os vencedores porque alguns mantiveram o segredo.

Com o sucesso no sorteio de 2019, o bolão do PT atrai petistas interessados de todo o Brasil e virou uma "tradição" dos funcionários da Câmara. A sequência de quatro números acertada em 2023 não é a única vitória em 2023. Em novembro, um bolão também feito pela liderança do PT na Câmara ganhou R$ 28 mil por cota na loteria.

A Câmara dos Deputados vai adquirir 88 novas camas estilo "box" para os apartamentos funcionais dos deputados. Os bens de consumo serão comprados via pregão eletrônico, publicado na terça-feira da semana passada, dia 26 de dezembro. O início dos lances está previsto para dia 17 de janeiro.

O edital prevê a compra de 50 camas box de solteiro, com cama auxiliar de embutir; 18 camas box de casal no tamanho king e outras 20 unidades no tamanho queen. O valor será divulgado quando terminar a fase de envio de lances pelos participantes.

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"A aquisição visa atender a demanda de substituição de colchões velhos e camas box defeituosas, com estrutura danificada e sem condições de reparo", consta como justificativa para a compra no edital. Procurada pelo Estadão, a Comissão Permanente de Licitação não soube informar de que ano são os itens "velhos" e "defeituosos".

As camas de solteiro devem ser de molas e ter pillow top - uma camada extra que vai em cima do colchão para dar mais maciez. Já os kits das camas de casal devem conter colchões com molas ensacadas e ser hipoalergênicos.

Outras quatro licitações para adquirir camas box foram lançadas pela Casa nos últimos sete anos. Em 2017, 60 camas box dos tamanhos king (12 unidades) e queen (48 unidades) foram adquiridas pelo valor total de R$ 52,7 mil.

Em 2020, outras 24 camas queen foram adquiridas por R$ 42 mil, e 60 camas de solteiro com cama auxiliar por R$ 76,2 mil. Em 2022, 12 camas box king foram compradas por R$ 35,8 mil e outras 36 unidades tamanho queen por R$ 80,7 mil.

A licitação de 2021 previa camas dos três tamanhos, mas não consta vencedor para esses itens no resultado do pregão. No total, desde 2017, foram adquiridas 192 camas para os apartamentos dos deputados.

Também antes de fechar 2023, outro edital foi publicado pela Casa, mas esse na casa dos milhões. São previstos os custos de até R$ 100 milhões para a reforma de 48 apartamentos funcionais destinados à residência dos próprios parlamentares.

A licitação prevê que os apartamentos sejam subdivididos, dando origem a 96 unidades menores. Na justificativa da reforma, a Câmara diz que os imóveis em questão foram construídos há mais de 40 anos e desde então não teriam passado por reformas significativas.

Às vésperas do encerramento do ano legislativo, um novo deputado entrou em exercício na Câmara. O influenciador digital Douglas Viegas (União Brasil-SP) tomou posse na quarta-feira (20), e exercerá o mandato enquanto o titular Felipe Becari (União Brasil-SP) estiver à frente da Secretaria Municipal de Esporte de São Paulo.

Viegas tem mais de 3 milhões de seguidores no Instagram e 500 mil inscritos em seu canal no YouTube, o "Nunca Mexa". Em outras mídias sociais, ele se apresenta como "Poderosíssimo Ninja". Além de publicar conteúdo sobre basquete, Douglas é palestrante e produz vídeos motivacionais. 

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A produção de conteúdo sobre basquete não vem à toa: Viegas chegou a jogar profissionalmente por São Bernardo, Joinville, Barueri e Palmeiras. Também foi diretor executivo da Associação dos Atletas Profissionais de Basquetebol do Brasil (AAPB).

'Faculdade'

Além de vídeos sobre o esporte, Douglas produziu um podcast de motivação denominado "Faculdade do Poderosíssimo Ninja". Os episódios, denominados de "aulas", ensinavam os ouvintes a "deixarem de ser otários". Douglas atua também como palestrante motivacional.

Douglas de Paulo Viegas se candidatou a deputado federal por São Paulo em 2022, obtendo 76.149 votos e constando como suplente do União Brasil. Em 2020, pelo DEM (antigo nome do União Brasil, antes da fusão com o PSL), havia tentado a Câmara Municipal de São Paulo, conquistando 12.426 votos. Tornou-se suplente, mas não chegou a assumir como vereador.

Substituto

Em 2022, Felipe Becari foi eleito deputado federal pelo União com 178.771 votos. Antes disso, havia sido vereador de São Paulo, sendo o quarto mais votado para o cargo em 2020, com 98.717 votos na primeira eleição que disputou. Até julho deste ano, Becari era noivo da atriz e ex-BBB Carla Diaz.

A principal bandeira do mandato de Felipe Becari vinha sendo a defesa dos direitos dos animais e, assim como "Ninja", também está ligado ao universo dos esportes: além da formação em Direito, é graduado em Educação Física. Ele se licencia para substituir Carlos Augusto Manoel Viana na pasta de Esportes da capital paulista. A licença não deve ser confundida com renúncia: se deixar a Secretaria Municipal de Esportes, Becari pode voltar a Brasília e reassumir o mandato.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de décadas de debates, o principal tema aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 foi a reforma tributária (PEC 45/19), que unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo.

Apesar de ainda depender de leis para regulamentar o novo sistema tributário, a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro, prevê uma transição de 49 anos (2029 a 2077) após o fim do ICMS e do ISS para evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou serviço.

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Ainda na área de economia, em 2023 os deputados aprovaram o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23, que originou a Lei Complementar 200/23), estabelecendo limites para a despesa pública ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas. Excessos de arrecadação poderão ser usados para investimentos e, se o resultado primário não for cumprido, o aumento de receitas será menor.

Aumento de arrecadação
Em razão do desenho desse regime fiscal, buscou-se um aumento de arrecadação federal para evitar cortes drásticos em setores considerados importantes, como programas sociais e investimentos.

Assim, foram aprovadas medidas como a volta do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da Fazenda pública (Projeto de Lei (PL) 2384/23, que originou a Lei 14.689/23). Desde 2020, o governo tinha perdido a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos.

No mesmo sentido, foi aprovado o Projeto de Lei 4173/23, que originou a Lei 14.754/23, que tributa antecipadamente fundos fechados destinados a investidores de alta renda (acima de R$ 10 milhões).

Direitos da mulher
Não só de economia o Plenário da Câmara tratou neste ano. Vários projetos ao longo do ano, selecionados pela bancada feminina, foram aprovados com o intuito de combater a violência contra a mulher e melhorar o exercício de seus direitos.

Alguns deles já viraram lei, dos quais destacam-se:

Saúde
Na área de saúde, a Câmara aprovou, por exemplo, a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.

A medida foi convertida na Lei 14.621/23 e prevê a possibilidade de usar recursos de telessaúde quando necessário.

Educação
Com previsão de início em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.

O Projeto de Lei 54/21 aguarda sanção presidencial e cria um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.

Direitos sociais
Na área de direitos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para pessoas com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida. O Projeto de Lei 1855/20 já foi convertido na Lei 14.626/23.

Energia e Meio Ambiente
Por meio da Medida Provisória 1151/22, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP foi convertida na Lei 14.590/23.

Para incentivar a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/23, que passou a tramitar no Senado.

De acordo com o texto, haverá uma certificação voluntária e incentivos federais tributários na compra ou importação de máquinas e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio.

Números
Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).

*Da Agência Câmara de Notícias

Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar mais transparência aos tributos pagos.

A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O principal efeito da aprovação é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços). 

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Aumento ou diminuição

Para a concretização das mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS. A pendência dessas novas regras gera divergência entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo. Pelos cálculos de Braga, o brasileiro não pagará mais aos governos. Para garantir isso, ele criou uma “trava de referência”, a fim de que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035, caso haja aumento da carga tributária proporcionalmente ao PIB.

A estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a alíquota final da CBS e IBS seja em torno de 27,5%. A CBS e o IBS serão tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que acaba com o “efeito cascata”, capaz de levar um mesmo imposto a ser pago várias vezes durante o processo de produção ou de comercialização do mesmo bem.

Na avaliação do senador Rogerio Marinho (PL-RN), o Brasil será o país que mais cobrará no modelo IVA, já adotado por mais de 100 países. No entendimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualmente o contribuinte “já paga carga maior que essa sugerida, só que está oculta”. Tendo a transparência como um dos princípios previstos, a emenda prevê que, sempre que possível, o documento fiscal terá o valor do imposto pago informado.

Novos impostos

A CBS será completamente instituída a partir de 2027. Mas em 2026 haverá um período de teste em que a alíquota da CBS e IBS, somadas, será de 1%. O IBS só será definitivamente implementado em 2033, após período de seis anos em que conviverá com o ICMS e ISS, que serão substituídos de modo progressivo. 

Em 2033, da perspectiva do contribuinte, a CBS e o IBS serão cobrados de forma única. A partir daí, nos primeiros anos, o Senado calculará por meio de resolução uma alíquota de referência para a CBS e duas para o IBS (uma para estados e outra para municípios). Esse será outro mecanismo que busca manter a nova carga tributária sobre o consumo equivalente à atual. Apesar do IBS ser um único imposto, os entes poderão alterar suas alíquotas, desde que não diminuam a arrecadação atual.

Exceções

A CBS e o IBS terão as mesmas regras, as mesmas incidências e as mesmas exceções à alíquota geral, estimada em 27,5%. Por exemplo, a Cesta Básica Nacional de Alimentos, cujos produtos serão definidos posteriormente em lei complementar, será livre de impostos. A definição dos alimentos da cesta básica deverá considerar a diversidade regional e cultural da alimentação e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

Também poderão ser livres da CBS e IBS os produtos hortícolas, frutas, ovos, serviços de saúde, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, compra de automóveis por taxistas, entre outros.

Poderão receber tratamento favorável os alimentos destinados ao consumo humano, os produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda (como água sanitária), as produções artísticas, insumos agropecuários e aquícolas, entre outros, que terão 60% de redução dos novos tributos. Profissionais liberais submetidos a fiscalização por conselho profissional podem ter redução de 30% da CBS e do IBS. Todos esses benefícios poderão ser reavaliados a cada cinco anos, salvo a cesta básica.

Outro gênero de exceções são os regimes específicos, que não têm como objetivo reduzir o ônus fiscal, mas apenas adaptar as regras tributárias ao setor. Neste caso, serviços financeiros, de hotelaria, agências de turismo, atividades esportivas e combustíveis e lubrificantes, entre outros, terão regras próprias. 

Também será criado um mecanismo inédito no Brasil, chamado de cashback (dinheiro de volta), que fará com que o Poder Público devolva parte do imposto pago por famílias de baixa renda. O cashback será obrigatório para energia elétrica e botijão de gás.

Compensação de ICMS

A proibição aos estados de instituir novas exceções às já previstas simplificarão o pagamento de impostos pelas empresas e cidadãos e combaterá a chamada “guerra fiscal”, estratégia utilizada pelos estados para receber investimentos privados por meio da oferta de benefícios tributários. Atualmente, por exemplo, estados concedem diminuição ou isenção de ICMS a determinados setores, levando empresas a transferir suas atividades que antes ocorriam em um local que consideram menos vantajoso financeiramente. Braga critica a prática por, segundo seu relatório, levar "à forte queda de arrecadação [nos estados]", mas sem grandes resultados.

Para compensar as pessoas jurídicas e físicas pela redução dos benefícios concedidos pelas unidades federativas, a reforma cria o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que durará até o fim de 2032. Em 2025, o fundo receberá da União R$ 8 bilhões. Em seu auge, receberá R$ 32 bilhões em 2028 e 2029.

No entanto, a emenda ainda permite a criação de novas contribuições tributárias por estados sobre produtos primários e semielaborados, como os produtos agropecuários. Alguns entes federativos criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, que serão prejudicadas com a reforma tributária. 

De acordo com as regras, só poderão criar a contribuição os estados que já possuem tanto um tributo semelhante como um fundo deste gênero. As alíquotas não poderão ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribuições criadas deverão ser extintas.

Fundo de Desenvolvimento

Outra forma de evitar a guerra fiscal será com a tributação da CBS e IBS apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo como é hoje.  Para evitar perdas na capacidade de investimento nos estados, a reforma cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Ele também buscará reduzir discrepâncias econômicas e sociais entre os estados. 

O FNDR terá aportes da União que serão entregues aos estados para investimentos em infraestrutura, em atividades que gerem emprego e renda, além de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação. Os entes terão autonomia no gasto, mas deverão priorizar projetos com ações de preservação do meio ambiente.

A União colocará dinheiro no fundo de maneira gradativa, iniciando com R$ 8 bilhões em 2029. Até 2034, o valor será o do ano anterior somado com mais R$ 8 bilhões. A partir daí, a alocação crescerá R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilhões em 2043. Os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), criado para equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas, serão usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante será distribuído com base no número de habitantes.

Além desses fundos, a emenda prevê a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, também com aportes federais, com o objetivo de fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado. Para estados da Amazônia Ocidental e o Amapá, outro fundo de desenvolvimento sustentável deverá ser criado nos mesmos moldes. 

Transição

Essas mudanças têm potencial de alterar a atual arrecadação dos entes federativos. Para estabilizar as receitas dos estados e municípios com relação ao ICMS e ISS, a reforma estabelece uma transição na partilha dos valores arrecadados que durará 50 anos, entre 2027 e 2077. O IBS arrecadado será partilhado entre estados, municípios e Distrito Federal de modo a manter proporcionalmente a receita média de cada ente federativo, obedecendo a futura lei complementar.

Para gerir o IBS, a emenda cria um Comitê Gestor, que será uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população). 

O comitê terá apenas funções normativas e administrativas. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor. Na versão aprovada pelo Senado, o presidente do comitê deveria ser sabatinado pela Casa legislativa, mas a Câmara suprimiu a obrigação.

"Imposto do pecado"

A partir de 2027, também será criado o Imposto Seletivo, que incidirá uma única vez sobre a produção, extração, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Atualmente, a função é exercida pelo IPI com relação a produtos maléficos à saúde, como o tabaco. 

O novo imposto não poderá incidir sobre setor de energia elétrica nem de telecomunicações. Na ocasião em que apresentou o relatório, em outubro, Braga disse que não é justo onerar o setor elétrico quando grande parte dele é de energia limpa e renovável. Também não haverá incidência sobre exportações, mas a emenda permite a cobrança de 1% do imposto seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo.

O imposto financiará diversos fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que hoje é alimentado em parte pelo IPI. Lei complementar que o instituir poderá diminuir ou zerar as alíquotas a algum tipo de produto específico, que serão determinadas por posterior lei ordinária. O Imposto Seletivo não comporá base de cálculo da CBS nem do IBS.

IPI

Inicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorará no país, mas com a nova função de manter a competitividade das produções industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda terá outros benefícios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importações ou na saída de produto de estabelecimento industrial brasileiro. 

O Congresso estipulou que, após 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM. Lei complementar explicará o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extinção, sua função arrecadatória será suprida pelo CBS e a função de desestímulo a produtos prejudiciais à saúde, pelo Imposto Seletivo.

Os benefícios fiscais do IPI atualmente concedido para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste será prorrogado até dezembro de 2032. Mas, diferentemente de hoje, será exclusivamente para automóveis “descarbonizantes”, como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.

Outros impostos

A reforma tributária não modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas também do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). Nesses pontos, a reforma não busca manter a atual carga tributária.

Com o texto, o ITCMD, que é estadual, agora será cobrado no local de domicílio do falecido ou de doador de bens móveis, títulos ou créditos. Hoje ocorre no estado onde se processar o inventário ou arrolamento de bens. A nova norma valerá para os processos de sucessão abertos a partir da promulgação. 

O tributo será progressivo de acordo com o valor e não será cobrado em doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, como organizações assistenciais de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. A emenda estende a vedação da cobrança tributária em templos, já prevista na Carta Magna, para as entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes. 

Em relação à contribuição municipal para custear a iluminação pública, é permitido seu uso para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas antes na Constituição. Essa contribuição poderá ser instituída ainda para custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

O IPVA poderá ter alíquotas diferentes em função do valor e do impacto ambiental do veículo. Haverá IPVA para iates, barcos e aviões de uso particular. Quanto ao IPTU, de competência municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de cálculo sobre a qual o tributo incide, conforme critérios estipulados em lei. 

A emenda ainda obriga o governo a enviar, em até 90 (noventa) dias após a promulgação, projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários (desoneração). A ideia é que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tributário nacional.

*Das Agências Câmara e Senado

 

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quinta-feira, 21, em segunda votação, o orçamento da cidade para 2024. O valor é de R$ 111,8 bilhões, o que representa um aumento de 16,6% em comparação ao aprovado para este ano. Esse total estará disponível para o prefeito Ricardo Nunes (MDB) em ano eleitoral.

O projeto foi enviado pelo prefeito à Câmara em 29 de setembro e foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem contagem de votos. As bancadas do PT e do PSOL se posicionaram contra a proposta.

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Em ano que concorre à reeleição da Prefeitura, Nunes terá R$ 3,8 bilhões para aplicar em programas de habitação. O valor é o orçamento da Secretaria de Habitação, que passou de R$ 2,5 bilhões em 2023 para R$ 3,8 bilhões, quase 50% a mais. A habitação é a principal bandeira de seu adversário, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi à capital paulista em demonstração de apoio a Boulos na corrida pela Prefeitura. Não por acaso, os dois participaram juntos de evento da assinatura do contrato de início de obras do empreendimento habitacional Copa do Povo, que faz parte do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, na Zona Leste de São Paulo.

Reação

O prefeito respondeu ao ato. Durante entrega de 109 moradias populares pela prefeitura no dia 20, na Vila Olímpia, Nunes falou em reeleição e alfinetou Boulos. "É muito fácil as pessoas dizerem que defendem a habitação, que defendem não sei o quê, e a entrega, zero. O importante é isso aqui, concretizar o sonho."

Outra medida popular que alavanca Nunes na corrida eleitoral e está prevista no orçamento é a tarifa de ônibus municipais grátis aos domingos. A Secretaria de Mobilidade e Trânsito recebeu o incremento de 67%, comparado ao orçamento deste ano, chegando a R$ 10,4 bilhões. O valor prevê os gastos com a implementação do novo programa. O prefeito andou de ônibus no domingo passado, dia 17, para lançar o programa. Passageiros reclamaram sobre a tarifa gratuita ser implementada no único dia que têm para descansar e não em dias úteis.

Defendida ao longo dos anos pela esquerda, em movimentos como o do Passe Livre (MPL), a proposta deve invadir as campanhas eleitorais de 2024. Adversários de Nunes avaliam que esta pode ser a bandeira que ele precisa para se reeleger.

O orçamento da SPTrans, uma entre as empresas que recebem subsídio da prefeitura, passará de R$ 10,8 bilhões para R$ 12,1 bilhões em 2024, representando mais de 81% da verba destinada às empresas.

A secretaria que ficou com a maior parte do orçamento foi a de Educação, com R$ 21,8 bilhões, seguida pela pasta da Saúde, com R$ 17,8 bilhões. Entre as subprefeituras, a Sé é a primeira colocada, com R$ 127 milhões, seguida pela de São Mateus, com R$ 74 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira, 21, um edital de licitação para reformar 48 apartamentos funcionais destinados à residência dos próprios parlamentares. O documento prevê que as obras tenham o custo de até R$ 100 milhões.

Os imóveis ficam nos bairros da Asa Sul e da Asa Norte da capital federal e estão atualmente desocupados e "em avançado estado de deterioração", segundo consta no edital.

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Na justificativa da reforma, a Câmara diz que os imóveis em questão foram construídos há mais de 40 anos e desde então não teriam passado por reformas significativas.

Há 10 anos, em 2013, foi previsto o gasto de R$ 280 milhões para reformar todas as unidades, que receberiam equipamentos como banheiras de hidromassagem e ar condicionado.

Os parlamentares não residentes em Brasília têm direito a ocupar um dos 432 apartamentos funcionais de 225m² ou de receber o auxílio aluguel no valor de R$ 4.253,00 para deputados e R$ 5,5 mil para senadores. Em 2023, os gastos de todos os deputados com o auxílio foi de quase R$ 5,6 milhões.

Entre os deputados, 409 ocupam os apartamentos funcionais neste ano. Outros 224 optam pelo auxílio-moradia e 39 não recebem o benefício.

As unidades têm quatro quartos e outros dois aposentos para empregados na área de serviço. Há ainda hall de entrada, sala de estar, sala de jantar, hall de distribuição. Um dos quartos é suíte com closet. Laudos de avaliação da Câmara feitos nos últimos cinco anos apontam que algumas unidades valem cerca de R$ 2,5 milhões.

Os imóveis podem ser acessado por meio de uma lista de interessados. A previsão de entrega dos imóveis reformados é de 840 dias após a assinatura do contrato.

A Câmara aprovou na madrugada desta sexta-feira, 22, o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas. A proposta prevê ainda a taxação dos jogos e apostas online como cassinos virtuais - que havia sido retirada pelos senadores e foi retomada pelo relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção. A proposta agora vai à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

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A bancada evangélica tentou manter fora do projeto a tributação dos cassinos virtuais, mas foi derrotada. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os religiosos se posicionaram "totalmente contrários" à regulação dos jogos online, por uma questão moral e ideológica, segundo deputados da bancada.

A frente parlamentar trabalhou junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para adiar a análise do texto para o ano que vem.

"Não podemos, no afã de achar que vai se arrecadar impostos, legalizar a mazela social da desgraça de jogos de azar no País", disse, no plenário, o deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). "O que está em jogo a partir de agora é o pão na mesa do pobre, da viúva, dos pensionistas e dos aposentados, que não podem ficar viciados.

O que está em jogo é um presente de grego de Natal aos brasileiros", emendou.

Lira, no entanto, defendeu a interlocutores que a taxação de cassinos virtuais deveria ser retomada. Ele argumenta que a tributação apenas das apostas esportivas corresponde a 20% da arrecadação do mercado de jogos, enquanto 80% da receita do ramo advém dos jogos e apostas virtuais, como cassinos.

O alagoano alerta sobre a necessidade de regular um mercado consolidado que ainda não paga impostos e gera empregos ilegais.

Os deputados acataram um destaque (sugestão de mudança ao texto-base) em acordo com o relator, que permite que a Caixa Econômica Federal opere apostas de quota fixa conforme autorização definida pelo Ministério da Fazenda. Na quota fixa, os apostadores sabem exatamente qual é a taxa de retorno no momento em que fazem a aposta.

Veja as taxas

O texto aprovado determina ainda que as empresas do setor serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), conforme proposto pelos senadores. Inicialmente, a Câmara havia sugerido uma alíquota de 18%.

O projeto também definiu em 15% a taxa cobrada dos apostadores sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de 30%. O relator também conservou sistemática do cálculo da taxação para que seja feita de forma anualizada, como proposto pelo Senado, e não prêmio a prêmio.

Os deputados também derrubaram um artigo incluído pelo Senado que igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy sports (jogos de fantasia) às outras apostas online. Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não os 12% sugeridos pelos senadores.

Viana também acatou a sugestão de que a outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração de até cinco anos, e não os três anos que foram incluídos pela Câmara.

O valor estipulado a título de outorga fixa ficou limitado a R$ 30 milhões, considerado "o uso de três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização". O relator também manteve a proibição dos chamados caça-níqueis.

O relator também disse em plenário que aceitou uma mudança proposta pelo líder do PT, Zeca Dirceu (PR), para permitir que o sócio ou acionista controlador de empresa de apostas possa ter participação, direta ou indireta, em instituições financeiras e de pagamento.

Arrecadação

O projeto dos jogos faz parte do pacote de medidas arrecadatórias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas no ano que vem.

Inicialmente, a equipe econômica previa arrecadar em torno de R$ 700 milhões em 2024 com a medida, mas a inclusão dos cassinos virtuais deve aumentar esse valor.

As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5867/23, que institui o Dia do Rei Pelé, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, data em que o jogador marcou seu milésimo gol em 1969. A proposta será enviada ao Senado.

O projeto é de autoria dos deputados Luciano Ducci (PSB-PR) e Felipe Carreras (PSB-PE) e contou com parecer favorável do deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

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“É importante destacar que o legado de Pelé ultrapassou o mundo do esporte. Em 1969, um país parou uma guerra para vê-lo jogar. Ele foi embaixador de órgãos como ONU, Unesco e Unicef, inclusive sendo nomeado como embaixador da boa vontade para a histórica Cúpula da Terra da ONU, a Eco 92”, lembraram os autores.

Para Duarte Jr., a criação desse dia comemorativo “será uma justa homenagem a um ícone do esporte nacional e fonte de inspiração para muitos jovens atletas, estudantes e amantes do esporte”.

Reconhecido mundialmente como o Rei do Futebol, Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, faleceu em dezembro de 2022, aos 82 anos, vítima de um câncer.

*Da Agência Câmara de Notícias

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, cancelou na segunda-feira, 18, sua participação na audiência convocada pela Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, marcada para esta terça-feira, 19. Sua presença havia sido convocada em 24 de novembro, depois da ministra cancelar sua participação na reunião anterior, dia 22, na qual havia sido convidada a comparecer.

O motivo da falta, desta vez, seria sua participação na 42ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin e ocorre em Brasília. Todos têm o evento em suas agendas oficiais.

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Não há nova data para a audiência. A ministra foi convidada, e depois convocada, para falar sobre os gastos do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) com recursos do Fundo Amazônia em 2022, além de projetos realizados por ONGs que teriam utilizado recursos do Fundo.

Os requerimentos foram feitos pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Junio Amaral (PL-MG) e Kim Kataguiri (União-SP), que pedem ainda para a ministra esclarecer as ações do ministério para o enfrentar as queimadas na Amazônia e sobre o que o governo tem feito para proteger a pesca artesanal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta sexta-feira, 15, a votação final em primeiro turno da reforma tributária na Câmara, mas salientou que ainda muitos desafios pela frente. O ministro diz esperar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja promulgada ainda este ano e que 2024 vai começar já sob um sistema tributário novo.

A jornalistas em São Paulo, Haddad disse que enviou mensagem de agradecimento aos relatores da reforma tributária nas duas casas legislativas, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo Braga (MDB-AM), e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deve ter ligado ou vai ligar para os presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para agradecê-los pelo empenho para que a proposta da reforma tributária chegasse à votação.

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"Eu penso que hoje é um dia importante para o Brasil porque são 40 anos que se fala de reforma tributária no Brasil. Já houve várias tentativas, nossos governos no passado, o governo Lula por duas vezes, sendo que uma delas apoiada por todos os governadores, e ainda assim estas iniciativas não foram aprovadas", disse Haddad, que classificou a PEC atual como "arrojada".

O Brasil, de acordo com o ministro, amadureceu nos últimos quarenta anos, e sabe que precisava enfrentar essa agenda. Na avaliação dele, é a mais importante das reformas porque organiza o sistema produtivo e coloca o País em compasso com o que tem de mais moderno no mundo. "E eu penso que o texto básico aprovado na Câmara, pelo que ouvi dos senadores, será promulgado ainda este ano. Temos total condições de já no ano que vem encaminhar para o Congresso Nacional as leis que vão regulamentar os dispositivos constitucionais, mas já com grande parte das decisões já tomadas", disse o ministro.

Haddad também fez questão de cumprimentar o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que idealizou o projeto com seus colegas ainda no setor privado.

"Sei que nossa jornada não termina, demos passos importantes com a MP 1185 da Subvenção do ICMS, teremos novas medidas para serem anunciadas no ano que vem", disse o ministro.

Ele voltou a dizer que a atual gestão recebeu o País muito desorganizado devido ao processo eleitoral de 2022 e um Orçamento que inspira ainda muitos cuidados. "Mas acredito que pelos indicadores da economia, estamos terminando o ano com bons resultados", avaliou.

A Câmara aprovou na nesta sexta-feira, 15, a reforma tributária em primeiro turno, após o texto passar anteriormente pela análise dos senadores. Foram 371 votos a favor, 121 contra e três abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser promulgada.

O novo relatório, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi divulgado nesta sexta-feira. O parlamentar suprimiu alguns trechos incluídos no texto durante a votação do Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida.

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Aguinaldo também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.

Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.

Ele também excluiu do texto a equiparação salarial de auditores fiscais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aguinaldo retirou do texto a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Aguinaldo retirou ainda o dispositivo que premiava entes federativos que forem mais eficientes em na arrecadação, durante o período de transição. Também removeu do texto a isenção de alíquota para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos

O parlamentar também retirou do texto a menção que havia à "finalidade extrafiscal" do Imposto Seletivo, que será um tributo cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. "O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal", dizia a versão que saiu do Senado. Essa especificação havia sido incluída pelo relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), após causar polêmica entre senadores a possibilidade de uso do tributo para melhorar as contas do governo. No parecer apresentado nesta sexta por Aguinaldo, a redação fica apenas: "O imposto previsto no inciso VIII."

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou no período da tarde desta sexta-feira, 15, em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi apensada à outra PEC que está pronta para votação no plenário, sem passar novamente por comissões. Os deputados rejeitaram um requerimento para retirar a proposta da pauta.

Aguinaldo divulgou há pouco o novo relatório, após negociações para se chegar a um texto comum entre Câmara e Senado.

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Mais cedo, Lira disse que seriam encontradas saídas alternativas aos pontos considerados sensíveis entre as duas Casas.

A Câmara rejeitou todos os destaques (tentativas de alteração do texto-base) à Medida Provisória (MP) da subvenção do ICMS e encerrou a votação da proposta, que vai agora para análise do plenário do Senado. A MP foi aprovada por 335 votos favoráveis a 56 contrários, e é a principal aposta de Haddad para garantir o déficit zero nas contas públicas no ano que vem.

A equipe econômica espera arrecadar em torno de R$ 35 bilhões com a alteração nas tributações de incentivos fiscais.

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A Medida Provisória da Subvenção, além de pôr fim à possibilidade de não tributar as receitas de subvenção para custeio, determina que todos os benefícios fiscais serão tributados, e somente aquilo que for caracterizado como "subvenção para investimento", é que vai gerar um crédito fiscal de imposto de renda.

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a insatisfação de parlamentares com o ritmo de execução de emendas e o descumprimento de acordos do governo com o Congresso vinha travando a tramitação da MP.

Interlocutores de Lira chegaram a dizer que a proposta não seria votada antes da apreciação dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos projetos do arcabouço e da retomada do chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que ocorreu na quinta-feira.

A MP foi aprovada na quinta em comissão mista formada por deputados e senadores, no mesmo horário da sessão conjunta do Congresso para análise de vetos. No parecer da medida, o relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ampliou os benefícios da proposta para investimentos nos setores de comércio e serviços.

O parlamentar manteve no texto a previsão de que o crédito fiscal ficará restrito a 25% do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ). Ou seja, pela proposta, as empresas precisarão recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o valor do incentivo, e receberão de volta um crédito apenas imposto de renda.

Faria fixou ainda um prazo de 30 dias para que a Receita Federal habilite a empresa a receber o crédito e reduziu de 48 para 24 meses o período para restituição dos valores. Em relação ao aproveitamento do crédito, o relator determinou que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recebidos após o reconhecimento das receitas de subvenção, e não mais a partir do ano-calendário seguinte.

Outra mudança no projeto foi a retirada do trecho que determinava que o crédito fiscal poderia ser apurado somente em relação a pedidos habilitados até o dia 31 de dezembro de 2028. O relator também excluiu a exigência de que a apuração do crédito só poderá ser realizada após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento econômico.

O relator também propôs outras concessões para apuração da base de cálculo desses créditos, com a inclusão de despesas "de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico".

Em relação ao litígio tributário, o deputado previu um desconto de 80%, em 12 parcelas, nas transações envolvendo o estoque de créditos que já foram abatidos pelas empresas. Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia proposto um porcentual de 65%, mas os empresários defenderam um valor maior.

Como alternativa, haverá a opção de pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor consolidado, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. Nesse caso, existirá a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente parcelado em até 60 parcelas mensais, com redução de 50%; ou parcelado em até 84 vezes, com redução de 35% desse débito remanescente.

Em atendimento à demanda feita pelas bancadas do Norte e Nordeste, o relator preservou no texto a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

JCP

Faria também incluiu em seu relatório os ajustes pedidos pelo Ministério da Fazenda no instrumento do Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inicialmente, o governo pretendia acabar com o mecanismo, mas foi cedendo nas negociações com os parlamentares: de um meio termo entre a extinção e a manutenção do JCP, a atual proposta ataca apenas o planejamento tributário e deixa mudanças mais bruscas de lado - o que vai reduzir o impacto arrecadatório, originalmente calculado em R$ 10,5 bilhões.

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