Nesta semana, o plenário da Câmara dos Deputados tem assuntos polêmicos pendentes, como orçamento impositivo e o Plano Nacional de Educação. Mas antes de votar essas matérias, os parlamentares precisam destrancar a pauta com a votação de uma medida provisória que, entre outras coisas, reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo.

O PNE define metas para a educação do país nos próximos dez anos. O principal ponto é a determinação de que o Brasil invista, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública. 

A previsão é de que a votação do PNE seja concluída neste mês. O projeto foi aprovado pelos deputados em 2012, mas, como foi alterado pelos senadores no ano passado, precisou retornar para a análise da Câmara. O colegiado manteve a maior parte texto aprovado anteriormente pelos deputados, desprezando a maioria das alterações feitas pelo Senado.

Nesta terça-feira (13), também está prevista a análise dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição 358/13, chamada de PEC do orçamento impositivo. O texto-base foi aprovado em primeiro turno na última terça-feira (6), com 384 votos a favor e seis contra.

Pela matéria, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor necessariamente destinada à saúde pública. 

Micro e pequenas empresas

Também estão pendentes os destaques do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas. O texto-base foi aprovado na semana passada. 

A matéria é de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), mas o texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA). O projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.