Parlamentar afirma que o Executivo tenta aprovar leis como LeiaJáImagens/Arquivo

O vereador Raul Jungmann (PPS) entrará, nesta quarta-feira (02), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para a suspensão da sessão plenária realizada nesta terça-feira (1º), em função do descumprimento de normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife. De acordo com o parlamentar, houve um atentado à democracia.

“O Executivo tenta aprovar as leis como um rolo compressor, mas não pode se sobrepor à legislação vigente. Por isso, vamos entrar na Justiça. Não iremos tolerar esse absurdo”, disparou o vereador.  Segundo a assessoria do pós-comunista, Jungmann tentou encerrar a sessão da Câmara. Ele questionou sobre a ordem do dia que não estava disponível no site oficial e nem foi entregue nos gabinetes três horas antes da abertura do expediente, como determina o parágrafo único do artigo 309 do Regimento Interno.

“Não há ordem do dia, portanto, esta Casa não pode votar. Se votarem, estarão indo de encontro ao prazo regimental”, salientou. Raul Jungmann também argumenta no pedido que encaminhará à Justiça, que foi descumprido o artigo 92, inciso I, alinha h, que declara uma proposição prejudicada, “em face de aprovação ou rejeição de outra com o mesmo objetivo”.

“Como a proposição do líder do Governo (Gilberto Alves – PTN)) de dispensa de prazo regimental para votação da PLE-20/2014, que dispõe sobre o aumento dos servidores municipais, foi rejeitada no dia anterior, não poderia ser novamente colocada em votação nesta sessão legislativa, ou seja, neste semestre”, argumentou Raul Jungmann, tomando como base o parágrafo único do artigo 369, que determina a proibição de reapresentar uma proposição prejudicada na mesma sessão legislativa.

O parlamentar ainda questiona o quórum no plenário durante a votação da ordem do dia das matérias oriundas do Executivo, que aconteceu com apenas 20 vereadores, quando somente deveria ser encaminhada com, no mínimo, 21 presentes.