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O ex-ministro da Defesa Raul Jungmann acredita que os militares brasileiros estão diante de um processo que assemelha-se aos passos iniciais do chavismo, na Venezuela, quando Hugo Chávez passou a transferir para si os poderes dos comandantes das Forças. Estes, ao evitarem um confronto, pensando em preservar a Constituição, acabaram permitindo a destruição da ordem legal. Leia a seguir, trechos de sua entrevista ao Estadão.

O que o sr. acha que ocorreu para Pazuello não ser punido?

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A narrativa que ouvi caminha em uma dupla direção. Houve uma reunião remota do Alto Comando anteontem. O comandante Paulo Sérgio pediu a opinião do Alto Comando, que teria sido majoritariamente pela punição. Não pelo ânimo de punir, mas pra preservar a hierarquia e a disciplina, sem as quais um Exército se transforma em um bando armado. Ele (Paulo Sérgio) teria comunicado que sua decisão era não punir, o que foi acatado por todos, pois essa é uma decisão privativa do comandante. Ouvi de outros que o general disse a oficiais mais próximos que teria agido para evitar uma crise maior, resultante da punição de Pazuello que viesse a ser anulada, o que implicaria no afastamento em dois meses do segundo comandante do Exército.

Ao fim e ao cabo, agrava-se a crise em vez de encerrá-la?

 

Aqui vale a frase do Churchill em relação à política de apaziguamento de (Neville) Chamberlain (em 1938, em relação à Hitler): 'Vocês não terão a paz, e terão a guerra'. O que quero dizer é que os militares daqui estão enfrentando o que os da Venezuela enfrentaram no início do período chavista. Bolsonaro persegue o modelo de Chávez. Ele, como Chávez, quer reduzir o comando dos militares para transferi-lo para a política. Ou seja, para ele. Temos o exemplo próximo da Venezuela, aonde, paulatinamente, Chávez tirou poder dos generais e transferiu para ele. Os militares, aqui como lá, guardadas as devidas proporções, evitam o confronto direto com o comandante para não ferir a Constituição, mas o dilema é que assim correm o risco de ver a Constituição destruída junto com a hierarquia e a disciplina.

O que fazer então?

 

Inequivocamente proceder a punição. Pois ou você fica com o Exército, a instituição permanente de Estado, ou você fica do lado da anarquia nos quartéis. Não há meia solução nesse caso. Não tenha a menor dúvida de que isso terá reflexos. Você viu o que aconteceu em Pernambuco? Embora seja outra instituição, estadual e policial, o que ocorreu ali pode servir de exemplo para a ação de grupos de policiais contra manifestações democráticas da oposição, que fazem parte do jogo político-eleitoral. Por isso que em Pernambuco também deve ter punições. Não pelo prazer de punir, mas pela necessidade de se preservar as instituições.

Se o apaziguamento a Bolsonaro não é o caminho, qual seria o caminho? O impeachment?

 

Eu não vejo condições momentâneas para o impeachment. Primeiro, estamos em meio a uma crise humanitária, fruto da pandemia, que deve ser a principal preocupação de todos os agentes públicos, porque está em jogo a vida das pessoas. Ao contrário do que vivemos com Collor e com Dilma, o caminho da solução política encontra-se bloqueado pela pandemia, que inibe grandes manifestações. Mas, se a política não resolve a crise, a crise devora a política. Vivemos esse impasse. Mas acredito que até o fim do ano teremos uma situação em que a pandemia não seja mais agressiva e mortífera e aí você pode destravar os movimentos de rua e caminhar para uma solução política da crise. Em segundo lugar, nesse momento, não existem votos suficientes no Congresso e, terceiro, não acredito que os presidentes da Câmara e do Senado, sobretudo o da Câmara, tenham disposição e vontade de fazê-lo, pois são aliados do presidente.

Se o caminho político está bloqueado há risco de ruptura e divisões nas Forças Armadas?

 

Ao você aceitar a transferência do mando da hierarquia para o poder político, como foi este caso, você abre possibilidade que se ampliar esse mando político e o mando da política. Isso significa a possibilidade da fragmentação da unidade das Forças Armadas. Lembro dois episódios. O primeiro é o do coronel Bizarria Mamede, quando fez um discurso no enterro em 1955 do presidente do Clube Militar, general Canrobert Pereira da Costa. O ministro da Guerra, Henrique Teixeira Lott, determina sua prisão contra a vontade do presidente Carlos Luz. Esse é o caminho a seguir, o da preservação do Exército. O outro é o que não se deve seguir: João Goulart, às vésperas de 1964, vai confraternizar no Automóvel Clube com os sargentos insubordinados, o que representou a ruptura final entre a hierarquia militar e o presidente. Fica claro que você abre uma caixa de Pandora e perspectivas como essas (de uma ruptura) que não eram uma possibilidade, ocorrendo uma agravamento e uma repetição disso, sim, abrem-se as portas do inferno com o qual a democracia brasileira não pode conviver. Por isso o apelo que fiz à unidade e à necessidade das forças democráticas reagirem.

O que o Congresso pode fazer nesse caso?

 

O Congresso precisa regulamentar a participação de militares da ativa no governo. Esta crise poderia ter sido evitada se a regulamentação existisse, deixando claro que militares da ativa não devem participar de governo militar é a defesa da Pátria, da Nação, indistintamente de governos. No momento em que militares da ativa participem de governo, eles são a instituição. O general Pazuello é a instituição. Militar da ativa, salvo excepcionalidade, como uma Casa Militar, não deveriam participar de quaisquer governos em nome da sua instituição e da sua higidez.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após pedir, em carta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), uma reação da Corte à flexibilização da política de armas no Brasil, o ex-ministro da Defesa e Segurança do governo Michel Temer, Raul Jungmann, disse ao Estadão que há preocupação nas Forças Armadas em relação à ofensiva do Palácio do Planalto. "O armamento da população significa também ferir o papel constitucional das Forças Armadas, o que é da maior gravidade. Cria-se outro polo de violência", afirmou. Afastado da política, o ex-ministro atua no setor privado na área de tecnologia da informação.

Por que a flexibilização do porte de armas pode significar uma lesão ao sistema democrático?

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Até aqui o debate sobre armamento, desarmamento e controles se dava no âmbito da segurança pública. O presidente transpôs esse campo e levou para a política no momento em que defende o armamento dos brasileiros para defesa da liberdade. Não vejo ameaça real ou imaginária. Ao mesmo tempo, ele consubstancia esse seu desejo com mais de 30 regulamentações, seja através de lei, decreto ou portaria. Estamos diante de um fato muito preocupante para todos nós.

Por quê?

A certidão de nascimento do Estado nacional é exatamente o monopólio da violência legal. A primeira que preocupa muito é a quebra desse monopólio. Quem dá suporte a esse monopólio, que é fundamental para a sobrevivência do estado democrático, são as Forças Armadas. O armamento da população significa também ferir o papel constitucional das Forças Armadas, o que é da maior gravidade. Cria-se outro polo de violência. Por último, na medida em que não se vê ameaça externa sobre a Nação, isso só pode apontar para um conflito de brasileiros contra brasileiros. Um cenário horripilante de um flagelo maior, até uma guerra civil. Essa é uma preocupação que precisa de uma resposta da parte dos demais poderes, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Caso contrário, pode se repetir aqui o que aconteceu nos Estados Unidos, no Capitólio, lembrando que temos eleições em 2022. Se cada brasileiro é responsável pela própria segurança, então não precisamos de segurança pública e força policial.

Como o sr. avalia a proposta do excludente de ilicitude?

Só agrava o que está ocorrendo. Reduz os controles sobre a força policial, lembrando que o Código Penal já tem os instrumentos necessários para lidar com essa questão. Toda nação democrática tem regulamentos rígidos para a concessão do direito à posse e ao porte de arma. Não estou me posicionando contrário ao cidadão que cumpriu as regras e, de acordo com a lei, tem a posse ou porte de armas. Não se trata de negar o direito a esse cidadão, mas, quando se fala em armar a população, estão dizendo outra coisa. Estão falando em uma situação que pode descambar para um clima de violência generalizada. É isso que temos que exorcizar.

Não é contraditório que um presidente tão ligado às Forças Armadas e com tantos militares no governo tenha adotado uma bandeira que ameaça a instituição?

Não represento as Forças Armadas, mas sei que existe uma preocupação com isso. Recentemente, o Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército baixou duas normas que visavam ao rastreamento de armas e munições. Isso é fundamental para o esclarecimento e redução da violência. Por determinação do Executivo, essas duas normas foram revogadas. O general que cuidava desse departamento pediu exoneração. Fica claro que a disposição das Forças Armadas é pela rigidez no controle. O Executivo está jogando no sentido contrário. Mas, de fato, há apreensão.

Como foi a repercussão da carta do sr. ao Supremo?

A resposta de todos os ministros do Supremo com os quais eu tenho acesso e me comunico foi no sentido de que há uma preocupação.

Como avalia o argumento de que arma é garantia de liberdade da população?

A garantia da liberdade está na democracia, no respeito à Constituição e aos poderes. Não há ameaça pesando sobre a liberdade dos brasileiros e brasileiras, real ou imaginária. Isso atende muito mais a uma preocupação política e ideológica de atender aqueles que são sua base eleitoral. Esse armamento pode nos levar a uma tragédia. Quanto mais se liberam armas, mais corremos risco que ocorra aqui o que ocorreu no Capitólio.

Argumenta-se que a compra de armas é para caçadores e colecionadores, mas eles usam fuzis para essa prática?

Fuzil é uma arma de uso restrito. Não é uma arma para colecionador ou para clubes esportivos de tiro. Fuzil é uma arma exclusivamente voltada para o combate ao crime pesado e ao uso na guerra. Não faz nenhum sentido essa liberalização, pelo contrário.

Há pressão da indústria das armas?

Ela sempre existiu. Sempre lidamos com ela.

Como vê o argumento de que os brasileiros têm o direito de se proteger e, se muitos possuírem armas, o criminoso pensaria duas vezes antes de agir?

A legislação já permite isso. Comprovada a necessidade e a capacidade técnica e psicológica, o brasileiro que cumprir os mandamentos legais tem direito a isso. É uma falácia. A primeira vítima é a própria pessoa. Onde você vai guardar uma arma em casa? Na gaveta? Embaixo da cama? Todo bandido tem a vantagem da surpresa. E, se for para cada brasileiro dar conta da própria segurança, para que segurança pública? Quando uma população é armada vemos o que acontece na Síria, Iraque e Venezuela. Há uma tragédia nacional.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ministro da Segurança Pública em 2016, quando o governo federal elaborou a última Política Nacional de Defesa (PND), Raul Jungmann diz que o presidente Jair Bolsonaro promove um contrassenso com sua política armamentista: "Propor o armamento da população é desqualificar o papel das Forças Armadas."

Ao avaliar a PND que o governo deve entregar nesta quarta-feira (22) ao Congresso, Jungmann diz que o poder político tem se esquivado desse debate e lembra que o texto elaborado durante o governo Michel Temer nunca foi sancionado.

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Qual a importância da Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa?

Dentre as decisões mais cruciais e de mais alto nível que cabem ao poder político de uma nação está definir a sua estratégia de defesa e o papel das Forças Armadas nessa política, que está sendo enviada agora. O grande problema é que o Congresso se aliena dessa responsabilidade, porque não tem dado a atenção, não tem debatido, não tem dialogado com os militares e trazido a sociedade para essa discussão que é vital para a soberania e para a sobrevivência de uma nação e do próprio Brasil.

O que o senhor destaca da atual PND?

Em política de Estado não se pode dar cavalo de pau. Aproximadamente 90% do que ali está é continuidade e manutenção do plano em curso, áreas estratégicas, os eixos, os objetivos nacionais de Defesa, as ações estratégicas que são mais de 100, elas tem mudanças, mas têm muito mais continuidade. O que chamou atenção foi exatamente a percepção de maior tensão na América do Sul. É verdade que o Brasil não se envolve há mais de um século e meio em conflitos interestatais. Temos que ter Forças Armadas preparadas, balanceadas e modernizadas.

O governo tem criado cargos exclusivos para militares no Executivo, tem elevado valores de adicionais pagos a militares. Isso é um problema, necessidade ou só política de governo?

Militares sofreram durante muito tempo defasagem salarial. A necessidade de recomposição salarial dos militares era reconhecida, era algo de direito. Precisamos olhar o momento fiscal e econômico do País, tem a questão da pandemia. Então talvez não seja o momento mais adequado, mas é preciso observar os direitos e as condições.

Como o senhor vê a política armamentista do governo?

Infelizmente, recentemente, a divisão de produtos controlados emitiu três portarias fundamentais para o rastreamento de armas, para o controle de armas, para elucidação de crimes e de combate ao contrabando de armas a facções criminosas que foram derrubadas. Isso é um caso clássico, como também se propor o armamento para a população. Ora, qualquer Estado para se constituir tem que ter o monopólio da violência. Da violência legal. E esse monopólio vem exatamente das Forças Armadas. Então propor o armamento da população é desqualificar o papel das nossas Forças Armadas, em relação ao pilar da capacidade posta de defesa da soberania.

O fato de ter militares no governo significa que as Forças Armadas estão com Bolsonaro?

É só o uso político e simbólico das Forças Armadas. Elas não estão com Bolsonaro, assim como não estavam com Lula, nem com Dilma, nem com Fernando Henrique, nem com o Itamar. As Forças Armadas estão com a Constituição. E o problema é que, como tem um grande número de militares (no governo), a fala deles é tomada como (se fosse) da instituição. Mas não é.

O ex-ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, elogiou a redução - comemorada pelo atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nas redes sociais - dos índices criminais, em especial, o dos homicídios. "A queda do número de homicídios começou em 2018. O ministro Moro continuou e acelerou essa queda", afirmou o ex-ministro ao Broadcast Político.

Jungmann, contudo, defende que o protagonismo do avanço em Segurança Pública "pertence aos governos estaduais". "Não quer dizer que o governo federal não colabore, mas são os governos estaduais que cuidam da Segurança Pública", disse Jungmann. "Desconheço instrumentos do governo federal para combater homicídios", afirmou.

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O ex-ministro participou, nesta quinta-feira (30), do ciclo de palestras "O Futuro da Segurança Pública no Brasil", realizado em São Paulo pela Escola de Negócios Trevisan e pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE). Durante sua fala, Jungmann defendeu que "o nosso sistema de segurança aumenta, promove e amplia a insegurança e a violência".

O ex-ministro da Segurança Pública Raul Jugmann fez uma série de tuítes na noite desse sábado (4) destacando suas ações no governo de Michel Temer. Jugmann foi mencionado por um usuário do Twitter após críticas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, à gestão anterior. "Olha aí, @Raul_Jungmann. Não sabia que você estava atendendo pelo nome de Merlin", provocou o seguidor.

No sábado, Sérgio Moro afirmou que a redução da criminalidade nos municípios tem relação direta com a atuação do governo federal e que recebe críticas "dos mesmos que compunham ou assessoravam os governos anteriores quando os crimes só cresciam". "Se quiserem atribuir a queda ao Mago Merlin, não tem problema. Os criminosos, sem diálogos cabulosos, sabem porque os crimes caem", completou.

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Em uma série de tuítes iniciados com a frase "Não fizemos mágica", Jugmann afirmou que o governo Temer foi pioneiro ao criar uma pasta exclusivamente dedicada à segurança pública. "A violência no País iniciou sua queda em 2018", defendeu. O ex-ministro destacou a criação do Sistema Único de Segurança (SUSP), que integra ONGs, universidades e os sistemas judiciários e policiais da União, Estados e municípios, entre outras entidades.

Jugmann também ressaltou, entre outros pontos, a criação da Coordenação de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, que responde pelo monitoramento de chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC) na penitenciária de segurança máxima de Brasília. "Trabalhamos duro, ao longo de escassos 11 meses, para dotar o Brasil de um sistema e uma política nacional de segurança pública, universal e direito de todos, o que nunca tivemos, eficiente, transparente, republicano e em defesa da vida", finalizou o ex-ministro.

Quando assumiu o ministério da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro apostou nos projetos que modificariam 14 leis brasileiras e, segundo ele, intensificava o combate aos crimes organizado, violento e de corrupção. Os textos, apresentados à Câmara dos Deputados em fevereiro, ainda seguem em tramitação e a expectativa é que sejam votados no Plenário da Casa em setembro. 

Chamado de pacote anticrime, as matérias previam, inicialmente, mudanças como a execução da pena a partir da condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado; a ampliação da legítima defesa, apontando o excludente de ilicitude; endurecer o cumprimento de penas para crimes hediondos; acabar com as saídas temporárias e estabelecer punições para crime de caixa dois eleitoral.

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Os projetos, contudo, vão chegar ao Plenário diferentes após a passagem pelo grupo de trabalho criado pela Casa que, nos últimos meses, vem avaliando os pontos das matérias um a um. Primeiro que houve uma junção ou texto de outra proposta semelhante, elaborada por um grupo de 15 juristas capitaneados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

Além disso, outros temas ficaram pelo meio do caminho, como as regras de punição para o caixa dois eleitoral, a prisão em segunda instância, e o "plea bargain" - uma espécie de acordo entre acusação, acusado e juiz antes do início do processo. 

Por outro lado, o grupo manteve o trecho proposto por Moro que determina que a aplicação de multa aos condenados será feita pelo juiz da execução penal, e não mais pela Vara das Execuções Fiscais, como acontece hoje. 

O colegiado, que já deveria ter encerrado as atividades no último dia 16, teve o período de atividade prorrogada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Na próxima semana, deve acontecer uma nova reunião para dar seguimento às votações dos itens. 

Avaliação 

Ex-ministro da Justiça no governo de Michel Temer (MDB), Raul Jungmann avaliou o pacote e ponderou que “há pontos que não deveriam ser votados”, como o excludente de ilicitude - item que isenta de pena agentes de segurança pública que matarem "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" e de quem estiver diante de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". 

“O projeto tem pontos positivos, avançados, outros que precisam ser melhorados e pontos que eu preferia não ver no pacote, como é o caso do excludente de ilicitude que muito me preocupa. Você não pode dar ao policial uma licença para matar, até porque não temos pena de morte no país e o reflexo disso é terrível sobre a disciplina, moral e autoestima da polícia”, salientou, em entrevista ao LeiaJá.

Membro do grupo de trabalho, o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) já chegou a dizer ao LeiaJá, em maio, que “o pacote é penal e não combate o crime no país”.

“Não dá para ter a imagem de um super-homem quem, na verdade, é absolutamente incompetente... O projeto fala do excludente de ilicitude. O que é o excludente de ilicitude? Ninguém lê, mas desde quando alguém concorda que um policial pode, na rua, avaliar que uma pessoa que agiu sobre a outra, agiu  em legítima defesa porque estava sob medo ou emoção, pode não levar para a delegacia? O policial pode virar juiz. Olha que loucura ele está propondo”, alfinetou Freixo.

Avaliações como a de Freixo e Jungmann, além do foco de Rodrigo Maia nas pautas econômicas levaram o pacote a tramitar com morosidade. Ponto também observado, nessa semana, pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP). 

"Acho que mais uma vez a população vai enxergar que ou há uma má vontade de aprovar o projeto, ou há um excesso de tentar desvirtuar o projeto. Eu acho que há uma tentativa de desconstruir o pacote e a gente percebe isso nos mínimos detalhes”, disse a deputada.

A expectativa é que os projetos sejam votados no Plenário da Casa em setembro. Para isso, entretanto, Rodrigo Maia vai precisar dispensar uma nova discussão das matérias em uma comissão especial.  

O pernambucano Raul Jungmann, que comandava o ministério da Segurança Pública na época do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e foi o primeiro grande responsável pela apuração do caso, afirmou acreditar que há “interesses poderosos” por trás da não elucidação do crime.

Além de mencionar a atual crise de segurança vivida no Rio de Janeiro, em conversa com o LeiaJa.com Jungmann disse que trabalhou com afinco à investigação da morte da psolista. “Eu me dediquei muito a esse caso e, desde o primeiro momento, a Procuradora Geral da República [Raquel Dodge] e nós queríamos federalizar. Nós achamos que era um crime de ampla repercussão nacional referente aos direitos humanos. Então caberia exatamente um deslocamento de competência”, argumentou. 

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O ministro, que também falou sobre a atual relação entre o Governo Federal e o Nordeste, alertou que o comando do Rio de Janeiro impediu a federalização do caso de Marielle. Jungmann ainda comentou que o fato de ainda não se saber quem são os executores da vereadora o incomoda até hoje em dia.

“Por duas vezes tentamos fazer isso e o Rio de Janeiro, por meio do Ministério Público, impediu isso. Mesmo assim, a Procuradora Geral da República, com o nosso total apoio, decidiu promover uma investigação da investigação que estava sendo feito. Se chegou aos executores, mas não aos mandantes e isso nos incomoda muitíssimo. Por isso, eu continuo defendendo a federalização da apuração do crime da Marielle pela Polícia Federal”, destacou.

Questionado sobre a possibilidade do caso não ser solucionado, o pernambucano disse que é “algo muito negativo para a nossa imagem. É um crime contra a democracia porque a Marielle era uma representante do povo do Rio de Janeiro. Defensora dos direitos humanos, das minorias e das comunidades. Então eu acho que isso atinge a todos nós, não só a Marielle”. 

Jungmann pontuou que a não resolução do caso é um incentivo à impunidade e, por isso, voltou a cobrar que a investigação siga ativa para que os mandantes do crime sejam punidos, assim como já foram os executores.

“É um incentivo ao que não podemos admitir: a impunidade. Eu creio que existe um conjunto de interesses por trás de tudo isso. Interesses poderosos e que precisam ser desvendados e punidos para que fatos como esses não se repitam. O caso Marielle é algo que pesa a nós brasileiros e que é uma questão de honra ser elucidado e prender executores e mandantes. Acredite, no período que fui ministro da Segurança eu lutei todos os dias para que esse caso fosse esclarecido, inclusive com a grande parceira com a Procuradoria Geral da República”, lembrou.

Durante conversa com a reportagem do LeiaJa.com, o ex-ministro da Segurança Pública do ex-presidente Michel Temer (MDB), Raul Jungmann, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) precisa focar sua atenção em questões de Estado.

Segundo Jungmann, Bolsonaro gasta energias com questões menores. “Eu acho que o presidente melhor faria se focasse sua atenção, suas falas, em questões de Estado, em questões realmente importantes e de prioridades. Eu acho que ele vem, infelizmente, gastando muitas energias em questões que são menores e que, inclusive, não deveriam estar dentro da agenda e preocupações governamentais”, destacou.

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O pernambucano, que também falou sobre a situação da segurança pública no Rio de Janeiro, mencionou a relação do Governo Federal com os estados do Nordeste. De acordo com Jungmann, essas problemáticas precisam ser superadas.

“Eu espero, de fato, que essa situação que hoje opõe o presidente da República aos governadores seja equacionada, resolvida e superada. Afinal de contas, os governadores do Nordeste foram eleitos assim como foi eleito o presidente da República. Eles representam cada um os seus estados”, pontuou. 

Atrelado a este argumento, Jungmann também ponderou que a região deveria receber uma atenção especial. “O Nordeste faz parte efetivamente do Brasil e eu não acredito que uma política a ser desenvolvida pela União possa discriminar estados ou mesmo uma região, que já é uma região sofrida e tem ao longo do tempo um ‘prontuário’ de discriminação outras. Pelo contrário, eu acho que o Nordeste deve receber uma atenção compatível ou superior às suas necessidades”, explicou.

O ex-ministro aproveitou para endossar apoio ao projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade. Segundo Jungmann, quem comete excessos precisa ser responsabilizado pelos seus atos.

Por fim, o pernambucano cobrou respeito ao Nordeste: “A região não quer esmola, não quer assistencialismo. O Nordeste quer que a União dê condições ao que nós temos aqui e, assim, possa, de fato, ser compatível com aquilo que o Nordeste requer com sua importância e com sua história”.

Em entrevista ao LeiaJa.com nesta terça-feira (20), o ex-ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, detalhou sua avaliação sobre o Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. 

“Quem apresentou o primeiro texto que veio dar nesse projeto de abuso de autoridade foi eu, em 2009. Eu não o redigi, quem redigiu foi uma comissão de juristas e eles me entregaram para que eu desse entrada para tramitar. Boa parte do que lá está já existe”, explicou. 

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Jungmann, que também opinou sobre a situação da segurança pública vivida no Rio de Janeiro e a atuação do governador Wilson Witzel (PSC), disse que é preciso que excessos sejam responsabilizados da devida maneira. 

“Eu acredito que é preciso que se responsabilize quem comete excessos. Se proteja o judiciário, as polícias, o Ministério Público e todas demais instituições contra efetivamente interferências em seu modo de agir, de atuar e de apresentar resultados”, pontuou. 

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

O texto, que agora precisa da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), é alvo de muitas críticas da bancada governista. Jungmann acredita que “todo agente público, de estado, tem que ser responsabilizado se cometeu excessos e se inseriu em abusos”.

O ex-ministro da Segurança Pública do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), Raul Jungmann, conversou com a reportagem do LeiaJa.com nesta terça-feira (20) e opinou sobre a gestão do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), no que tange o trabalho voltado à segurança do estado.

De acordo com o pernambucano, Witzel lida com um trabalho árduo. “Ele tem pouco tempo de governo e um desafio gigantesco. O Rio de Janeiro vive o que eu chamei de uma ‘metástase’ porque lá o crime, as milícias, o crime organizado, o tráfico enfrenta o estado, com os agentes públicos de todas as áreas. Então é um enorme desafio”, avaliou.

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Jungmann também ponderou que Witzel, enquanto chefe de estado, não pode delegar à polícia quem vai morrer. Segundo o ex-ministro, se o governador utilizar esse modo de trabalho vai corroborar com a corrupção da polícia do estado.

“Eu não conheço a política dele propriamente, mas ele tem feito muita questão de destacar que o enfrentamento com a bandidagem vai se dar de uma maneira sempre radical. Eu não tenho dúvidas de que a bandidagem no Rio de Janeiro alcançou um estágio gravíssimo, mas você não pode delegar à polícia, e eu espero que ele não esteja fazendo isso, a liberdade para escolher quem vai morrer e quem não. Porque isso é a pior forma de corrupção da polícia”, pontuou. 

Por fim, Raul Jungmann alertou que a polícia, em qualquer lugar, precisa atuar com um enquadramento legal e não pode assumir o papel de matar ou não. “Se a polícia não tiver um devido enquadramento legal e ela assumir o papel de eliminar ou não, você estará, sem sombra de dúvidas, promovendo uma quebra de disciplina, de respeito às normas legais que a médio e longo prazo será extremamente nociva para a atuação de qualquer polícia. Não só no Rio de Janeiro, mas em qualquer lugar”, finalizou.

O ex-ministro da Defesa do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), Raul Jungmann, comentou nesta terça-feira (23) o fato da Polícia Federal concluir que houve obstrução na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).

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 Através de seu perfil oficial no Twitter, Jungmann disse que “se o relatório da PF afirma isso, é a confirmação de que estávamos certos ao criar a força-tarefa para investigar a investigação do assassinato de Marielle”.

 “Para quem não lembra, por duas vezes nós e a PGR tentamos federalizar a investigação e fomos barrados pelo MP e Segurança do Rio. Daí, denunciamos a ‘aliança satânica’ entre agentes públicos, política corrupta e milícias. E, em seguida colocamos a PF no caso, a mando da PGR”, disse Jungmann.

 O pernambucano disse que espera que os indícios sejam confirmados. “Tomara que o relatório final da PF, já em mãos da PGR, venha a confirmar os indícios da inteligência que tínhamos. Porque, então, sobrevirá a federalização e se saberá quem matou e mandou matar Marielle e Anderson e a justiça será enfim feita”, finalizou.

 

Em seu último discurso como ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann defendeu a necessidade de se realizar uma reforma do sistema penitenciário no País. Com a terceira maior população carcerária no mundo, o sistema penitenciário Nacional precisa de uma ampla reforma, segundo Jungmann, sem retirar direitos.

"Hoje o sistema penal se encontra sob o domínio de 70 facções criminosas. O que acontece nas ruas tem sua dinâmica definida dentro do sistema prisional. Jovens apenados não têm ressocialização porque não têm trabalho e educação. Dizer isso não é passar mão na cabeça de bandido e não que não se deva apoiar as propostas do ministro Moro, elas vão nesse sentido", disse Jungmann, na cerimônia de transferência de cargo ao ministro Sérgio Moro, novo ministro da Justiça e Segurança Pública.

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Jungmann destacou ações que a pasta conduziu e citou a aprovação no Congresso do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a entrada do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no financiamento da segurança.

"Somos recordistas mundiais de homicídios e, apesar disso, nenhum Constituição atribuiu ao poder central a competência para lidar com segurança pública, disse.

O sistema único de segurança pública (Susp), segundo Jungmann, permitirá ao País "superar essa situação". "Isso será um legado para o senhor, Moro", disse. "Houve uma queda de 12,4% nos homicídios nos últimos nove meses", frisou.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, confirmou que o presidente Michel Temer excluirá crimes de corrupção do indulto natalino deste ano, conforme antecipou a Coluna do Estadão. Segundo o ministro, o decreto será assinado até sexta-feira (28). A decisão foi acertada na noite de quarta-feira (26), durante reunião no Palácio do Planalto.

Jungmann afirmou ainda que o texto deixará de fora crimes contra a administração pública e crimes sexuais contra crianças. "Precisa cumprir requisitos de tempo de pena cumprida e bom comportamento. Os requisitos são bem rigorosos se comparados aos anteriores", disse ele ao Estadão/Broadcast.

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Nesta semana, Temer mudou de ideia e decidiu que vai conceder o benefício a presidiários mesmo sem o Supremo Tribunal Federal ter concluído julgamento sobre o decreto do ano passado, contestado pela Procuradoria-Geral da República.

Temer vai acatar pedido feito pelo defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior. Ele solicitou que o decreto seja editado para este ano, alegando que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. "A Defensoria Pública da União entende que a não edição do decreto de indulto agravará sobremaneira o estado de coisas inconstitucionais vivenciado no sistema carcerário."

Mais cedo, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello afirmou que o instrumento é tradicional no País. "O indulto é uma tradição no Brasil e eu não sei por que nós não concluímos o julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que impugnou o anterior, de 2017. Agora precisamos pensar nas verdadeiras panelas de pressão que são as penitenciárias brasileiras", disse Marco Aurélio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pela primeira vez em Brasília, depois de confirmado que participará do governo Jair Bolsonaro, o juiz federal Sergio Moro desembarca nesta quarta-feira (7) na capital para reuniões. Moro vai se encontrar com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, para formalmente receber informações sobre a pasta.

O Ministério da Justiça incorporará Segurança Pública, a Controladoria-Geral da União e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, hoje sob tutela da Fazenda. Nessa terça (6), durante entrevista coletiva, Moro disse que quer ouvir os “colegas mais experientes” para iniciar os trabalhos.

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Bolsonaro afirmou que a pasta será reforçada para ter condições de atuar nas frentes que considera fundamentais: o combate ao crime organizado e à corrupção. Moro vai tirar um período de férias, antes da exoneração para, em seguida, dedicar-se à transição.

Determinações

Moro defendeu ontem mais rigor para a progressão e prescrição de crimes. Também se mostrou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos específicos de crimes contra a vida. Segundo ele, jovens com essa idade têm consciência de seus atos.

O juiz federal negou qualquer possibilidade do futuro governo de “discriminação contra minorias.” “Todos têm direito à segurança pública. Crimes de ódio são intoleráveis.”  Segundo ele, se necessário, acionará a Polícia Federal (PF) para combater esse tipo de crime.

“Não existe nada de política persecutória contra homossexuais e outras minorias. Não existe nada disso na mesa ou sendo gestado; nenhuma intenção de política discriminatória. As minorias vão poder exercer seus direitos livremente. Não vejo nada além de receios infundados", destacou.

A Polícia Federal (PF) abriu 469 inquéritos para investigar crimes eleitorais no primeiro turno da campanha deste ano. A informação é do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Além disso, 455 pessoas foram conduzidas para depoimentos e outros 266 apreendidos.

De acordo com o ministro, os principais crimes registrados foram propaganda eleitoral irregular, promoção de informações falsas e compra de votos. “Aqueles que têm interesse de produzir notícias falsas fiquem sabendo que não existe anonimato na internet e a Polícia Federal tem tecnologia e recursos humanos para chegar neles aqui ou em qualquer lugar do mundo”, alertou.

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Jungmann participou nesse domingo (21) da entrevista à imprensa, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocada pela presidente do tribunal, ministra Rosa Weber. Na ocasião, perguntada se a Justiça Eleitoral falhou no combate às notícias falsas (fake news) durante a campanha, a ministra respondeu que não viu falhas na ação do tribunal, mas reconheceu que não esperava que a onda de desinformação se voltasse contra a própria instituição e que ainda não há uma solução para impedir o problema.

“Nós entendemos que não houve falha alguma da Justiça Eleitoral no que tange a isso que se chama fake news. A desinformação é um fenômeno mundial que se faz presente nas mais diferentes sociedades. Gostaríamos de ter uma solução pronta e eficaz, de fato, não temos”, disse a ministra.

Rosa Weber não quis comentar sobre a ação ingressada pelo PT para investigar a denúncia de que empresas teriam atuado na disseminação em massa nas redes sociais de notícias falsas contra o candidato Fernando Haddad (PT) em favor do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL).

De acordo com Jungmann, o caso está sendo investigado e não é possível dar detalhes sobre o processo, pois o inquérito corre sob sigilo. O ministro informou que o centro integrado de controle para as eleições retomará os trabalhos nesta segunda-feira (22), a partir das 15 horas, e que os representantes dos dois candidatos à Presidência foram convidados a acompanhar a atuação do centro, que funcionará 24 horas por dia até o fim do segundo turno, no próximo dia 28 de outubro.

Após reunião hoje (24) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que a crise prisional em Roraima foi discutida no encontro porque “recursos do Fundo Nacional Penitenciário foram repassados ao estado e desviados”.

Segundo ele, a reunião serviu para buscar uma saída emergencial para Roraima. “Não é possível continuar aquela situação de crise e temos que encontrar uma saída para resolver o problema que se deu pela judicialização dos recursos. Os recursos foram enviados, estão no estado, mas uma parte dos R$ 40 milhões enviados foi desviada, não sabemos quanto, o que agravou a crise que temos lá”, disse Jungmann.

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De acordo com o ministro, o desvio de recursos impediu a construção de uma unidade prisional. “Obviamente, ao acontecer isso, agravou a questão do sistema penitenciário e da segurança no estado”, afirmou.

Situação grave

Em entrevista após a divulgação do balanço parcial da Operação Cronos, de combate ao feminicídio e homicídio em todo o país, Jungmann disse que, no momento, o Poder Executivo não está pensando em intervenção federal no estado. “Eu não posso descartar porque há outros poderes que também podem solicitar [a intervenção]”, afirmou.

“É uma situação muito grave porque não está se conseguindo cumprir as oitivas, ou seja, a audiência que tem que se fazer com os presos, porque os presos, em algumas dessas unidades, impedem a identificação daqueles que devem ser ouvidos pela Justiça”, acrescentou.

Segundo Jungmann, a medida de bloqueio dos recursos para a construção da unidade prisional em Roraima foi pedida pelo Ministério Público com a anuência do Poder Judiciário. “Há ilegalidade, há um crime que está sendo apurado”.

Em janeiro do ano passado, ocorreu uma grande rebelião na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima com 33 detentos mortos.

Em visita a Pacaraima, município de fronteira que tem recebido centenas de imigrantes venezuelanos, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que, no momento, não há possibilidade de liberação de novos recursos para o governo de Roraima. Segundo ele, o estado ainda não gastou toda a verba disponibilizada pelo governo.

“O governo do estado tem R$ 70 milhões que ainda não gastou na área da saúde. Além disso, o governo teve o apoio de todo esse aparato em recursos humano procurando construir abrigos e equacionar essa questão”, disse Jungmann.

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“Você tem duas atitudes perante essa dificuldade que nós estamos vivendo: uma é ver as falhas e procurar resolver isso, dar as mãos. Uma outra postura é procurar dividendos em uma crise e eu não acho isso nenhum pouco saudável. Vamos continuar procurando atender, superar falhas e problemas porque acredito que isso é uma forma construtiva”, destacou.

O ministro chegou por volta das 13h30 para visitar as instalações dos serviços emergenciais prestados aos imigrantes venezuelanos que pretendem solicitar refúgio ou residência temporária no Brasil.

Jungmann conversou com alguns refugiados, ouviu pedidos de ajuda para que o governo garanta condições de trabalho, abrigo e dignidade.

Pacaraima está no centro de uma crise na fronteira com a Venezuela. No último fim de semana, moradores de Pacaraima atacaram barracas e abrigos de venezuelanos, ateando fogo e provocando o retorno de 1,2 mil imigrantes para o país vizinho. Após o ocorrido, o governo enviou uma comissão interministerial para avaliar a situação.

Recursos

Ontem (22) o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, disse que dos R$ 185 milhões liberados pela União para o governo de Roraima e prefeituras do estado investirem na área da saúde, R$ 70 milhões ainda estão disponíveis.

Sobre o pedido do governo de Roraima para arcar com as despesas de quase R$ 200 milhões que o estado já teve com a chegada em massa dos venezuelanos na região de Pacaraima, Etchegoyen disse que “não há por quê” colocar mais dinheiro agora porque o governo federal já enviou recursos à região.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse nesta quinta-feira (16) que a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro recusaram novamente apoio da Polícia Federal para investigação da execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que completou 150 dias essa semana.

A federalização do caso chegou a ser cogitada na época do crime, mas foi rejeitada pelos investigadores estaduais. Na última segunda-feira (13), ao participar de um evento no Rio, o ministro disse que havia novamente colocado à PF à disposição para ajudar no esclarecimento do crime

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"A resposta que eu obtive foi que não era necessário, que eles davam conta. Apesar de oferecer a Polícia Federal, que é uma das melhores polícias do mundo, de investigação, houve um entendimento do Rio de Janeiro de que não era necessário, então nós estamos fora do caso Marielle", afirmou Jungmann hoje, após participar da 70ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), em Salvador.

Na semana passada, Jungmann já havia dito que há “agentes públicos” e também “políticos” envolvidos na morte da vereadora, e que o crime pode ter sido motivado por disputas políticas e negociações para indicações a cargos públicos. Ele não citou nomes nem entrou em detalhes.

A Anistia Internacional no Rio de Janeiro protocolou, na última terça-feira (14), um documento em que cobra das autoridades respostas para o caso, além de exigir uma investigação independente sobre o crime.

Recursos da loteria

Na reunião de hoje com secretários estaduais de segurança pública, Raul Jungmann anunciou que os estados e o Distrito Federal vão participar da definição de critérios para destinação dos novos recursos para prevenção e combate ao crime e à violência, oriundos da arrecadação das loterias federais. 

“Pela primeira vez na história, o Brasil tem recursos ‘carimbados’ e previsíveis para financiamento das polícias através do SUSP [Sistema Único de Segurança Pública]. Então vamos nomear até setembro o novo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), que irá definir critérios para repartição do Fundo Nacional e a participação do conselho de secretários de segurança pública nesse processo é fundamental. Não podemos combater o crime organizado sem essa integração”, disse o ministro.

Jungmann lembrou que, na semana passada, o governo federal abriu uma licitação de R$ 1 bilhão para a compra de 8 mil veículos, o que significa, segundo ele, a renovação de 23% de toda a frota das polícias do país. Outros R$ 220 milhões de reais serão utilizados para a compra de coletes à prova de bala. Também estão previstas, segundo o ministério, licitação para a aquisição de drones, armas e motocicletas, que serão destinados às forças de segurança federais e estaduais.

Após afirmar que há “agentes públicos” e também “políticos” envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), o ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, disse hoje (10) que o crime pode ter sido motivado por disputas políticas e negociações para indicações a cargos públicos. Ele não citou nomes nem entrou em detalhes.

“Quando você tem o envolvimento daqueles que detêm o poder, [eles] de fato têm uma capacidade de, digamos assim, uma resiliência e uma capacidade de mobilizar defesas ou mobilizar meios de resistir. Mas, não tenho a menor sombra de dúvida de que não há nada que impeça a intervenção e a equipe que lá está de denunciá-los, a todos", observou o ministro, depois de entrevista à imprensa nesta sexta-feira sobre 12º Anuário de Segurança Pública, divulgado ontem (9) em São Paulo.

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Nas últimas horas, vieram à tona informações que três políticos presos no Rio, denunciados pela CPI das Milícias, também são investigados como suspeitos de participação na morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Pedro Gomes, em 14 de março deste ano.

A polícia investiga se os eventuais mandantes do assassinato queriam enviar um recado na tentativa de conter o ativismo de Marielle Franco. Jungmann evitou mencionar detalhes sobre as apurações.

“Não vou comentar nomes para não atrapalhar o andamento das investigações. Mas temos envolvimento de agentes públicos e também de políticos”, disse o ministro, reiterando a complexidade das apurações.

“[É um crime] extremamente complexo que tem reflexos tanto dentro dos órgãos públicos, dos agentes públicos, mas também em termos políticos. Isso faz com que a elucidação do crime na sua totalidade, não apenas executores, mas também mandantes, tenha seu elevado grau de complexidade.”

Crime

O ministro reiterou que a morte de Marielle e Anderson foi um “crime bárbaro” e que precisa ser elucidado. Amanhã (11), completa 150 dias dos assassinatos. Ambos foram mortos com tiros disparados contra o carro em que estavam, no bairro de Estácio, no centro do Rio, quando retornavam de um evento político-cultural.

O assassinato de Marielle Franco é tratado por ativistas como execução e teve repercussão internacional. A mãe da vereadora, Marinete Silva, esteve com o papa Francisco no último dia 2. Ela entregou ao pontífice uma camiseta da filha morta e ganhou um terço bento.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu nesta quarta-feira (25) que todas as visitas, incluindo as de advogados, a líderes de facções criminosas passem a ser feitas em parlatórios e que todas as conversas sejam gravadas. O objetivo é impedir que esses comandos continuem atuando de dentro para fora das prisões. Jungmann participou, nesta quarta-feira do Fórum Reconstrução do Brasil, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, na capital paulista.

Entrevista coletiva com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann Jungmann exemplificou com os casos de Fernandinho Beira-Mar, Nem e Marcinho VP, que têm 37 advogados. “São advogados ou pombos correios?”, questionou o ministro. 

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O projeto de lei, elaborado pelo ex-ministro da Justiça e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, acaba com qualquer tipo de contato com presos que não seja registrado. “O governo apoia [o projeto], não pode haver contato de chefe de facção que não tenha registro”, afirmou.

Pela proposta, as conversas seriam abertas apenas mediante ordem judicial.

Marielle

Jungmann comentou também a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortos a tiros na região central do Rio de Janeiro. O ministro disse que ainda não tem provas de que efetivamente os dois acusados presos – o policial militar reformado Alan de Morais Nogueira e o ex-bombeiro Luis Cláudio Ferreira Barbosa – estejam envolvidos.

Ele afirmou que o trabalho da polícia fluminense é sério e conta com apoio integral da Polícia Federal. No entanto, ele reconheceu a dificuldade de resolução do caso, tendo em vista “as imbricações em relação aos mandantes do crime”. “A cadeia que envolve os mandantes é ampla e complexas.”

“Quando o crime organizado controla territórios, começa a ter uma projeção na política, na polícia, nos órgãos de controle”, acrescentou Jungmann. Ele reforçou os fortes indícios da participação de milícias no assassinato.

Desarmamento

O ministro disse não acreditar que a liberação do porte de armas, tema frequente na fala de pré-candidatos à Presidência da República, seja a solução dos problemas da segurança brasileira. Ele pondera que alguns ajustes possam ser feitos ao Estatuto do Desarmamento, do qual é defensor, mas é contra o projeto que revoga o estatuto, que tramita no Congresso Nacional.

Na opinião de Jungmann, o debate foi impulsionado pela indústria de armas brasileira, e a melhor saída para o país é aumentar os esforços na melhoria da segurança pública.

“As medidas [do projeto] levam a coisas como comercial de armas em rádio e televisão, à possibilidade de [que] caminhoneiros, taxistas, qualquer um possa andar no seu trabalho armado, inclusive tendo propriedade de seis a nove armas, à possibilidade de as pessoas possam terem acesso a armas restritas”, disse o ministro.

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