O Tribunal de Contas de Estado (TCE) emitiu um parecer prévio, nessa terça-feira (11), recomendando à Câmara de Vereadores de Palmares a rejeição das contas do ex-prefeito José Bartolomeu (PDT) relativas ao exercício financeiro de 2012. Segundo a conselheira e relatora do processo, Teresa Duere, durante o citado exercício o então gestor público municipal não anexou os riscos fiscais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); apresentou dados contábeis inconsistentes; comprometeu 60,23% da receita corrente líquida com a folha de pessoal, quando o limite máximo é 54% e aplicou apenas 23,53% em educação, quando o mínimo constitucional é 25%, agravando ainda mais a taxa de fracasso escolar.

Além disso, o gestor não forneceu informações ao TCE sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos; repassou ao Poder Legislativo Municipal, a título de duodécimo, valores abaixo do limite estabelecido pela Constituição Federal; descumpriu a Lei de Acesso à Informação e entregou com atraso os dados do município para alimentação do Sistema Sagres.

Duere apontou que os assuntos elencados demostram como foi a gestão do pedetista. A conselheira fez uma série de determinações ao atual gestor do município, João Bezerra (PSB), entre elas a de implantar um sistema de informações ao público para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

*Com informações do TCE.