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A nota enviada anteriormente contém uma incorreção. O deputado Felipe Rigoni é do Espírito Santo, e não de Pernambuco. Segue o texto corrigido:

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP) entrou nesta quarta-feira, 16, com uma ação na Justiça Eleitoral para desfiliação partidária por "justa causa". Além de Tábata, também entraram com processos os deputados Gil Cutrim (PDT-MA), Marlon Santos (PDT-RS), Felipe Rigoni (PSB-ES) e Jefferson Campos (PSB-SP). As legendas passaram a punir os deputados desde que eles votaram a favor da reforma da Previdência na Câmara.

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Os deputados desejam deixar os partidos, mas seguir com mandato. De acordo com o advogado Cristiano Vilela, que está à frente das ações, cada parlamentar ingressou com uma ação individual e argumentos específicos. "Mas há um elemento comum: a prática arbitrária tomada pelos partidos", afirmou.

Vilela afirmou ainda que todas as ações foram protocoladas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e distribuídas para relatores, com exceção da ingressada por Rigoni - que ainda não possui relatoria. Agora, o TSE conduzirá o processo para ouvir testemunhas e decidir pela justa causa ou não.

Sete parlamentares anunciaram em entrevista coletiva, nesta terça-feira (15), que vão entrar com processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir o direito sobre seus mandatos parlamentares.

Os deputados Tabata Amaral (SP)Gil Cutrim (MA) e Marlon Santos (RS), do PDT, e Flávio Gomes (SP)Rodrigo Coelho (SC)Felipe Rigoni (ES) e Jefferson Campos (SP), do PSB, votaram a favor da reforma da Previdência, contrariando a orientação dos partidos. Eles reclamam de falta de diálogo e acusam as legendas de perseguição, ao terem sido excluídos de comissões e terem sido suspensos.

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Tabata Amaral reclamou que o PDT fechou questão antes mesmo de conhecer o texto que seria votado e que puniu os deputados sem ouvi-los. “Passados três meses - sendo que o prazo para o julgamento do caso era de dois meses - a gente recebeu uma carta pedindo uma nova defesa. A gente quer poder voltar a trabalhar”, disse ela, cujo mandato continua suspenso.

Marlon Santos afirmou que o partido "tem um dono". “Vivemos uma situação autocrática, burra do ponto de vista moderno e difícil de engolir.”

A intenção dos deputados com o processo no TSE é garantir direito aos mandatos mesmo se mudarem de legenda.

* Da Redação - AC

O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu explicações ao governador Paulo Câmara (PSB) e ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Eriberto Medeiros (PP), sobre o prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM), utilizado no transporte público da Região Metropolitana do Recife (RMR). 

A solicitação foi feita pela ministra Cármen Lúcia na última quarta-feira (9). A magistrada é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo PDT, após requerimento do deputado federal Túlio Gadêlha (PE) e do coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, Pedro Josephi. 

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A ADIn pede a suspensão do prazo de validade e considera a determinação inconstitucional. 

As autoridades têm o prazo de dez dias para se manifestarem diante do STF. Após este prazo, a ministra deve apreciar o pedido liminar para suspender os efeitos do artigo 17 da Lei 14.474/2011, que prevê o prazo de 180 dias corridos para expiração dos créditos do VEM.

O PDT, a partir da provocação do deputado federal Túlio Gadêlha (PE), ingressou, nesta quinta-feira (3), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM). 

A ADIn, assinada pelo advogado Pedro Josephi, visa a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei Estadual 14.474/2011, que prevê o prazo de 180 dias corridos para expiração dos créditos do VEM. Na ação foi solicitado um pedido cautelar para a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final pelo Supremo. 

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Para o PDT, esta lei tem finalidade de confisco, quando o Estado se apropria indevidamente de bens do cidadão, o que é vedado pela Constituição Federal, além de violar o direito à propriedade, o direito de ir e vir, o direito social ao transporte e à cidadania. “Entendemos que a criação de um prazo de validade para os créditos do VEM é algo que viola a Constituição, penalizando milhares de pessoas que de boa-fé compraram suas passagens e de forma ilegal perdem o seu dinheiro suado”, afirma Gadêlha. 

“Por ano, mais de R$ 50 milhões em créditos do VEM são confiscados após a criação da norma. Observe que grande parte destes créditos são oriundos de verba alimentar, como é o caso do VEM Trabalhador, no qual a empresa paga a remuneração do transporte inserindo no cartão, além de ter previsto a apropriação de créditos adquiridos antes da vigência da lei”, avalia Josephi, que também é coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco. 

Gadêlha e Josephi irão ao Supremo na próxima semana despachar com o relator da ADIn.

*Da assessoria de imprensa

O ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), usou o Twitter, nesta quarta-feira (25), para ironizar o fato do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ter declarado que amava o presidente americano, Donald Trump, durante rápido encontro entre eles na abertura da assembleia geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nessa terça (24). 

Ao compartilhar a notícia sobre o assunto, Ciro questionou o que o brasileiro fez para ser tão humilhado. “Pode isso? Deus meu... O que fizemos, o povo brasileiro , para merecer tanta humilhação?”, indagou o pedetista. 

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De acordo com o jornalista Lauro Jardim, diplomatas que acompanharam o encontro entre os chefes de Estado disseram que Bolsonaro disse para Trump: “I love you”, que quer dizer “eu te amo” em inglês; enquanto o presidente americano respondeu: “nice to see you again”, que significa “que bom te ver de novo”. 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), tem uma espécie de preconceito com o Partido dos Trabalhadores (PT). Nos últimos tempos, Ciro não tem poupado críticas à legenda. Em entrevista à Revista Fórum, publicada nesta sexta-feira (20), Lula disse que o PT convidou o emedebista para compor sua chapa e, em caso de impedimento, ser o candidato tendo o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, como vice.

“Fernando Haddad que teve com o Ciro e falou para o Ciro que poderia ser meu vice, que no meu impedimento o Ciro seria candidato a presidente e Haddad seria vice dele. E o Ciro não aceitou. Eu acho difícil uma pessoa que se acha tão inteligente, como o Ciro, querer ser vice de um torneiro mecânico”, alfinetou Lula. 

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Indagado se isso era reflexo de algum preconceito de classe, Lula respondeu: “Eu acho que o Ciro é preconceituoso com o PT. Ele tem um quê… é só perguntar para o PT do Ceará. Ele odeia o PT do Ceará”.

Na avaliação do ex-presidente, “Ciro não nasceu para militar em um partido político”. “O Ciro nasceu para ser dono de alguma coisa dele. Ele manda, ele desmanda, ele faz, ele desfaz. Ou seja, isso não cabe dentro do PT. Então, se o Ciro quiser ser presidente com voto dos setores progressistas, ele terá que se aliar à esquerda, e na esquerda ele não tem muita opção. Ele tem só o PT e o PCdoB. Mas a impressão que eu tenho é que ele está fazendo um discurso muito mais para agradar setores de direita que ele acha que abandonaram os tucanos, do que para a esquerda. De qualquer forma, é uma pena… Eu gostaria que o Ciro fosse diferente”, ressaltou o líder-mor petista.

Questionado também se ficava magoado com as declarações de Ciro, Lula disse que sim. “Eu fico, fico chateado. Como se uma pessoa amiga estivesse falando mal de mim. Agora, também não posso pedir para ele falar bem”, observou.

Na sua mais recente crítica, Ciro disse que o "campo progressista" perderá as próximas três ou quatro eleições se a "burocracia do PT" se mantenha diante da estratégia em nome do que classificou como “direção imperial" de Lula.

Ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT) não acredita que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vá concluir os quatro anos de mandato. Apesar de observar que hoje um eventual impeachment do presidente tenha pouca probabilidade de acontecer, Ciro disse em entrevista ao jornal Estadão que “as energias são tão negativas” que não vê como Bolsonaro ficará à frente do país até 2022. O pedetista aposta em um pedido de renúncia dele. 

“Acho que ele não termina o governo. Isso é um mero palpite. Espero que não seja pelo suicídio. Meu palpite, é um mero palpite, é que vai ser por renúncia”, disse o ex-candidato do PDT à Presidência da República.

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Para Ciro, um impeachment é inviável porque “os políticos, que de alguma forma foram negados também pelo caráter antipolítico que o Bolsonaro impôs na retórica dele, estão muito ressabiados com a bobagem que fizeram no impedimento da Dilma”. 

“Então, por exemplo, o PSDB sabe que talvez tenha se liquidado mortalmente naquele gesto burro. Se tivesse esperado o tempo fluir, até o final do mandato ruidoso da Dilma, tinha ganho as eleições. O que aconteceu, interromperam o mandato e passaram a ser corresponsáveis pelo desastre que veio daí adiante com Michel Temer e agora com o Bolsonaro. Produziram o Bolsonaro. Isso o PT também está vendo. Então a probabilidade de um impeachment hoje é pequena. Mas as energias são tão negativas e tão rápidas que não vejo como Bolsonaro termine o governo”, acrescentou o ex-ministro.

O ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), classificou o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PSC), como um “projetinho de Hitler tropical”. A afirmativa de Ciro se deu ao comentar, nesta terça-feira (10), a declaração do parlamentar de que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá” de maneira rápida

A fala de Carlos tem repercutido desde a noite dessa segunda (9), principalmente pelo histórico de defesa que ele, os irmãos e o pai e presidente Jair Bolsonaro (PSL) têm sobre o época da ditadura militar vivida por 21 anos no Brasil. 

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Com um tom duro, o pedetista cravou que a “democracia é intocável”. “Nós vamos ensinar a estes projetinhos de Hitler tropical que o Brasil não é uma fazenda deles. A democracia é intocável!”, disparou Ciro.

Adolf Hitler foi o ditador alemão líder do nazismo e figura central do holocausto na Segunda Guerra Mundial.

Demais críticas

Outros nomes da política também já se pronunciaram sobre o assunto. O ex-candidato a presidente pelo PSOL, Guilherme Boulos, disse que o vereador poderia estar expressando o desejo do pai; a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) argumentou que pela censura e repressão não há avanços; e a ex-deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) sugeriu que a oposição obstruísse a pauta no Congresso até que o presidente desmentisse o filho.  

A Câmara Federal promoverá em breve, mas ainda sem data definida, uma audiência pública para discutir questões de apologia à ditadura militar, à tortura e às comemorações ao golpe de 1964.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Cultura da Casa e é de autoria do deputado federal pernambucano Túlio Gadelha (PDT). O texto passou dias depois do presidente Jair Bolsonaro (PSL) dizer que o período foi uma referência “do amor ao próximo”.

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"Essa declaração esdrúxula vem no momento em que observamos ataques aos direitos humanos e à pessoa humana", criticou Gadêlha, que disse que o presidente vem reafirmando declarações distorcidas sobre fatos históricos.

O pernambucano também destacou que Bolsonaro “ignora as perseguições e torturas ocorridas no período de 1964 a 1985”. "A nossa intenção é ouvir historiadores e especialistas para pôr fim ao processo de revisionismo e negacionismo histórico que tem finalidade política", complementou o pedetista.

O deputado federal Túlio Gadelha (PDT) afirmou nesta terça-feira (3) que assumiu o compromisso de enfrentar a situação da crise ambiental vivida no Brasil desde às últimas semanas, principalmente na região da Amazônia.

De acordo com o parlamentar, medidas do presidente Jair Bolsonaro (PSL) precisam ser estacionadas. “Não podemos permitir que Bolsonaro continue estimulando o desmatamento para fins de produção rural e mineral, cortando recursos dos órgãos de fiscalização e controle ambiental”, escreveu.

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Em seu perfil oficial no Instagram, o pedetista também pontuou que os estragos na região já são visíveis. “As consequências já são visíveis e têm atingido também a população urbana que sente o impacto da poluição das águas e do ar, além dos danos causados diretamente à saúde, com a liberação de mais 262 novos agrotóxicos na agricultura, comprometendo nossa segurança alimentar”, pontuou.

Por fim, o deputado reafirmou seu compromisso com a causa: “Assumimos o compromisso enfrentar essa situação, por isso, seguiremos fiscalizando e obstruindo as ações letais do governo Bolsonaro e trabalhando pela retomada da Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PNaRA)”.

Ex-governador do Ceará, Ciro Gomes usou o Twitter para expressar, mais uma vez, sua preocupação com a situação da floresta amazônica e ponderar que o desmatamento pode gerar lucro a curto prazo, mas a maior rentabilidade do local acontecerá se a floresta continuar de pé. 

“A floresta vale muitos mais trilhões de dólares em pé do que cortada, dando milhõezinhos por curto prazo. Porque ali estão os princípios ativos da nova farmácia, da nova química, a base da biotecnologia, uma plataforma para a bioenergia: tudo que o mundo cobiça”, observou Ciro, em vídeo gravado durante um ato.

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Segundo o candidato à Presidência pelo PDT em 2018, o que importa são os biomas e a biodiversidade da Amazônia. “Não é desmatar pra vender quatro troncos de mogno ilegal e botar gado pra vender por trocados. Isso é uma estupidez”, disparou.

Na avaliação de Ciro, todos os brasileiros estão preocupados com a situação da Amazônia e a estratégia de países do exterior de usar a “irresponsabilidade dos governantes do país para subir um degrau na vontade que tem de estruturar um controle internacional sobre este acervo, que não é bom derrubar”.

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O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) rechaçou a pecha que deputadas do PSL atribuíram ao projeto de lei 3369/15, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Texto institui o Estatuto das Famílias do Século 21 e as deputadas Carla Zambelli (SP) e Janaína Paschoal (SP) questionaram o texto nas redes sociais apontando que a proposta estimula o incesto. 

Na avaliação de Túlio, na realidade as afirmativas que circularam as redes sociais na segunda (19) e terça-feira (20) não passam de fake news. 

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“O projeto não visa a alteração do artigo 1.521 do Código Civil, que já impede o casamento entre ‘ascendentes com os descendentes’ e ‘entre irmãos’, por exemplo, como as Fake News que vem sendo veiculadas nas redes sociais. Quando o texto cita ‘união entre duas ou mais pessoas’ não se refere a casamento, mas ampliação do conceito de família. Da mesma forma que, ao mencionar ‘independente de consanguinidade’, não sugere casamento de pais e filhos, mas de uma família formada por parentes, como avós e netos ou tios e sobrinhos, por exemplo”, explicou o pedetista, que relatou o texto na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. 

No sentido de ampliar o conceito de instituição familiar, Túlio ponderou também que “o Brasil é um país de muitos formatos de famílias” e hoje elas não são reconhecidas apenas pelos “critérios de consanguinidade, descendência genética ou união entre pessoas de diferentes sexos, mas conformadas através do amor ou da socioafetividade”. 

O deputado ressaltou, ainda, a importância de reconhecer como ente familiar as uniões que acontecem entre casais homoafetivos que, inclusive, têm direito constituído de adotar crianças. 

Veja a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA - CONTRA FAKE NEWS E DIFAMAÇÃO

O Brasil é um país de muitos formatos de famílias. Como parte dos esforços para eliminar a discriminação, a ONU declara que é importante assegurar que outros arranjos familiares - unipessoal, casal com filhos, casal sem filhos, mulher/homem sem cônjuge e com filhos, casais homoafetivos com ou sem filhos -, além do formado por casal heteroafetivo, também sejam igualmente protegidos.

Há tempos que a família é reconhecida não mais apenas por critérios de consanguinidade, descendência genética ou união entre pessoas de diferentes sexos, mas conformadas através do amor ou da socioafetividade. Este projeto, portanto, pretende tornar responsabilidade do Estado o reconhecimento formal de qualquer forma digna e amorosa de reunião familiar, independentemente de critérios de gênero, orientação sexual, consanguinidade, religiosidade ou raça.

O artigo 3º da Constituição Federal de 1988 diz que entre os “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil” é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Já o artigo 5º da CF diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em 2011, a união estável para parceiros do mesmo sexo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, em 2013. 

O projeto 3.369/15, de autoria do deputado federal Orlando Silva, que nós relatamos, não visa a alteração do artigo 1.521 do Código Civil, que já impede o casamento entre “ascendentes com os descendentes” e “entre irmãos”, por exemplo, como as Fake News que vem sendo veiculadas nas redes sociais. Quando o texto cita “união entre duas ou mais pessoas” não se refere a casamento, mas ampliação do conceito de família. Da mesma forma que, ao mencionar “independente de consanguinidade”, não sugere casamento de pais e filhos, mas de uma família formada por parentes, como avós e netos ou tios e sobrinhos, por exemplo. 

Deputadas do PSL estão usando as redes sociais para se manifestarem contra o projeto de lei 3369/15, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que institui o Estatuto das Famílias do Século 21. De acordo com as parlamentares, a proposta estimula o incesto. Contudo, Orlando Silva rebate a informação e alega que as opositoras querem espalhar mentiras.

Um áudio atribuído da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) circula nas plataformas pontuando que esta semana a Câmara vai votar a proposta. “Vamos ter que obstruir essa votação e fazer de tudo para que se for votado cair. Estão querendo institucionalizar todo tipo de incesto e até quem sabe a pedofilia poderá ser incluído aí”, observa a parlamentar. 

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Já no Twitter, Zambelli disse que a matéria “propõe um novo formato de família, que pode ir da homoafetiva, passando pela poliamorosa e independente de consanguinidade”. E chegou a disparar contra o deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE), relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos, que deu parecer favorável ao texto. “É a típica situação hipócrita: ‘Família tradicional com a Fátima Bernardes pra mim, e putaria pra vocês’. Desculpem o palavrão. Estou no limite já”, alfinetou.

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Quem também criticou a proposta foi a deputada estadual de São Paulo, Janaína Paschoal (PSL). Ela, contudo, teceu comentários mais ponderados e listou observações técnicas e sobre a redação do projeto. “Pelo que entendi, não foi intenção do autor normalizar o incesto. Insisto: se não foi, o projeto precisa ser retirado”, declarou Janaína. 

O projeto diz: “São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas”. 

Janaína questiona o trecho que fala sobre independência de consanguinidade. “Ora, se o INDEPENDENTEMENTE DE CONSANGUINIDADE [sic] dissesse respeito aos filhos, deveria ter sido escrito no final da frase. Mas a expressão veio perto de TODAS [sic] as formas de união. Ademais, de há muito, os filhos adotivos são filhos em sua plenitude”, escreveu a deputada no Twitter.

Ela ainda ressaltou: “Sabendo que a lei não tem palavras inúteis, por certo essa expressão será interpretada como uma inovação. Qual inovação? A da normalização (legalização) do casamento entre parentes (irmãos, pais e filhos, etc).”

Por fim, Janaína sugere que que ou o autor retira o projeto ou assume que pretendia legalizar o incesto. As opções foram dadas pela deputada estadual depois que Orlando Silva prometeu processar as parlamentares do PSL por difusão de fake news. 

“Respeitosamente, também não me parece democrático ameaçar processar quem questiona (ou critica) um projeto de lei em andamento. Quem, ao ser questionado, ameaça com processos, em regra, não quer ter que esclarecer o que precisa ser esclarecido”, frisou.

Também no microblog, onde a discussão surgiu desde o fim da noite dessa segunda-feira (19), Orlando Silva alegou que a proposta tinha como base o amor. “É sórdido, nojento, revoltante. A indústria de fake news do bolsonarismo não tem escrúpulos. Mentem desbragadamente para descaracterizar um projeto que nada fala sobre casamento entre pais e filhos, apenas cita que a base da família deve ser o amor. Serão processados, canalhas!”, prometeu.

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Contrariando o que foi dito pelo PSDB anteriormente, a deputada federal Tabata Amaral (PDT) afirmou nesta sexta-feira (16) que ainda não recebeu nenhum convite formal para deixar sua sigla e migrar de partido.

Em entrevista concedida à Rádio Bandeirantes, a parlamentar disse que vai aguardar um posicionamento da executiva nacional do PDT sobre se ela realmente será expulsa da sigla.

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“Eu não recebi nenhum convite formal. Eu ainda não fui expulsa do PDT. Então, antes de sentar e conversar com qualquer partido e pensar sobre meu futuro, vou respeitar a decisão do meu partido, que é o PDT", contou.

Tabata virou o centro de comentários negativos dentro do PDT desde que contrariou a recomendação do partido e votou de forma favorável ao projeto de reforma da Previdência, na Câmara Federal, contribuindo com a aprovação em primeiro turno do texto-base na Casa.

Uma das principais vozes no PDT, o candidato à Presidência da República nas últimas eleições, Ciro Gomes, já se posicionou de forma favorável à desfiliação de Tabata da legenda.

A parlamentar, por sua vez, afirmou ter ficado chateada com Ciro e “com as falas desonestas de diversos líderes do partido, Ataques pessoais e mentiras não fazem parte da política que acredito”.

Duas funcionárias que trabalhavam com a deputada federal Tabata Amaral (PDT) foram demitidas nesta segunda-feira (12) no estacionamento na Câmara Federal, em Brasília.

De acordo com informações da Folha de S. Paulo, a parlamentar decidiu mexer na estrutura do seu gabinete. As duas demitidas estavam trabalhando com Tabata após passarem em um processo seletivo.

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Quem formalizou a demissão de ambas foi a coordenadora do mandato, Laiz Soares, no estacionamento do anexo 4 da Câmara. A pedetista estaria reformulando sua assessoria parlamentar de comunicação.

O objetivo de Tabata, neste momento, seria imprimir um ritmo mais acelerado da divulgação não apenas da sua atuação política, mas também de conteúdos de sua rotina pessoal e do seu passado.

O Projeto de Lei 3346/2019 garante ao empregado a possibilidade de alterar o dia de descanso semanal por motivos religiosos. A mudança deverá ser acordada com o empregador, sem perdas ou ônus para o empregado.

Além da mudança da data, o empregado poderá optar por acréscimo de horas diárias ou troca de turno para compensar eventuais horas não trabalhadas. A proposta, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), tramita na Câmara dos Deputados.

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Segundo Queiroz, a influência do cristianismo na sociedade ocidental teve papel fundamental em transformar o domingo como dia de repouso semanal. Porém, outras religiões como o judaísmo ou islamismo tem dias diferentes de culto.

“Com a proposta, o Estado garantirá o livre exercício do trabalho sem descuidar da escusa de consciência do empregado e o seu direito de descanso, sem prejudicar o exercício das atividades da empresa”, disse Queiroz.

Rescisão

A comunicação da ausência devido à consciência de credo deverá ser feita antecipadamente. Caso o empregador não aceite o pedido, com justificativa e motivos sobre a impossibilidade de ajuste de rotina, o empregado poderá rescindir o contrato sem prejuízo do tempo trabalhado e direitos assegurados.

Pelo texto, a entrevista de emprego não poderá ter pergunta discriminatória, mas somente questionamento relacionado à qualificação para o cargo. O empregador precisará justificar a dispensa do candidato se não for possível executar o serviço em horário alternativo ao do evento religioso.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), que assegura a todo empregado um dia de descanso semanal.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Da Agência Câmara Notícias

 

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, para que o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) "se abstenha de destruir provas colhidas com os hackers" presos pela Operação Spoofing - investigação sobre invasão de celulares de autoridades. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux.

Na ADPF 605, a legenda indica que o eventual descarte de provas violaria preceitos constitucionais relativos ao devido processo legal, à legalidade e à moralidade, à segurança pública, e configuraria abuso de poder e ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

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Na petição inicial, a legenda indica que o caso posto sob análise é o "acinte ao princípio do devido processo legal configurado pela atuação arbitrária de Sergio Moro em destruir as provas objeto de investigação pela Polícia Federal".

O partido transcreve nota em que o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirma que Moro o havia informado que o material obtido seria descartado "para não devassar a intimidade de ninguém".

Segundo o PDT, "a medida de aniquilamento de provas colhidas no contexto de uma investigação não pode ser tomada pelo ministro da Justiça, autoridade do Poder Executivo".

O texto indica que cabe ao Poder Judiciário "velar pelo bom andamento da persecução penal" e cita o artigo 9º da Lei 9.296/1996 - "a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude do requerimento do Ministério Público ou da parte interessada".

Reações

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia pedido à Justiça Federal do Distrito Federal que impedisse a destruição do conteúdo obtido pelo suposto grupo hacker. Segundo a entidade, houve "inaceitável intromissão" do ministro da Justiça "por ter tido acesso a informações do inquérito sigiloso e comunicado que as mensagens seriam descartadas".

Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, uma eventual destruição deve ser analisada pelo Judiciário, e não por um órgão administrativo.

A afirmação de Marco Aurélio foi dada ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, após Moro informar a pelo menos um dos alvos do suposto grupo hacker que o material particular obtido seria descartado.

Na quinta feira passada, dia 25, a Polícia Federal informou, em nota, que o conteúdo de mensagens que venham a ser localizadas no material apreendido será preservado, "pois faz parte de diálogos privados, obtidos por meio ilegal". A PF indicou que caberá à Justiça decidir sobre o destino do material, "sendo a destruição uma das opções".

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, disse à Coluna do Estadão que "quem decide o futuro das provas é o Judiciário".

A deputada federal Tabata Amaral (SP) entrega, nesta segunda-feira (29), a sua defesa ao Conselho de Ética do PDT, onde responde administrativamente por ter votado a favor da reforma da Previdência no primeiro turno da votação da proposta na Câmara dos Deputados. Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo de hoje, a parlamentar rebateu as críticas que recebeu de membros da legenda sobre sua postura e disse que não agiu como traidora.

“Fui chamada de traidora por ousar, como parlamentar mulher e jovem, dizer sim a reforma da previdência que havia mudado desde a sua apresentação”, ressalta no texto. “Não fui eu quem traiu”, acrescenta pouco depois. 

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Tabata aproveitou a ocasião, que coincidiu com o dia da apresentação da sua defesa, para lembrar que ingressou no PDT a partir de um compromisso assumido pelo partido com o movimento de renovação política Acredito, do qual é uma das fundadoras, e pontuou que o documento defendia "práticas partidárias mais democráticas e transparentes", além do diálogo.

"Não me infiltrei no PDT, como dizem. Fui acolhida junto com minhas convicções. A carta assinada entre o Acredito e o PDT-SP destacava o compromisso de dar voz ao voto dos integrantes filiados e respeitar a identidade do movimento. Sei que tal documento não se sobrepõe às normas partidárias e não é disso que estou tratando, mas sim do absurdo de carimbar minha expressão como ato de rebeldia, quando exerci o direito de manifestação da minha consciência", destacou a deputada, no artigo.

E, ainda, justificou seu voto a favor da reforma: “meu sim à Previdência dialoga com a crença de que reformar nosso sistema pode trazer benefícios aos mais pobres, porque políticas públicas sociais precisam ser sustentáveis”.

O voto pela Previdência rendeu a Tabata, inclusive, críticas do vice-presidente da legenda e ex-candidato a presidente pelo PDT, Ciro Gomes, de quem era considerada pupila. Ciro chegou a acusar a deputada de fazer "dupla militância". 

Além do processo que responde no Conselho de Ética pedetista, Tabata e mais sete membros do partido que votaram ao contrário do que pregava a sigla estão com as atividades partidárias suspensas.

Ao ameaçar expulsar a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e outros parlamentares dissidentes pró-reforma da Previdência, a cúpula do PDT e do PSB pode ter aberto uma brecha para que eles mudem de legenda sem perder o mandato. Isso porque, segundo especialistas ouvidos pelo Estado, há precedente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a advertência seja entendida como uma discriminação, o que justificaria a saída sem descumprir a regra de fidelidade partidária.

Oito deputados do PDT e 11 do PSB votaram a favor do texto-base da reforma da Previdência, contrariando orientação das siglas. Os dois partidos abriram procedimentos internos para avaliar a conduta dos parlamentares, o que pode culminar na expulsão dos "infiéis".

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Antes da votação, o presidente do PDT, Carlos Lupi, disse que quem apoiasse a reforma seria punido com o desligamento, conforme mostrou o Estado. Publicamente, ele já classificou como "um erro" a filiação dos parlamentares "infiéis".

Candidato derrotado à Presidência e vice-presidente do PDT, Ciro Gomes foi na mesma linha e afirmou que os parlamentares da sigla que votaram a favor das novas regras de aposentadoria "deveriam tomar a iniciativa de sair" do partido.

No PSB, o presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira, disse que não poderia permitir "balbúrdia partidária", ao se referir aos dissidentes.

De acordo com especialistas e ministros de tribunais superiores ouvidos reservadamente, ameaça de expulsão, aliada a declarações que expõem de forma excessiva parlamentares, pode configurar "justa causa" para a saída da legenda.

Procurados pela reportagem, Lupi e Siqueira afirmaram, porém, que não houve ameaça de expulsão dos parlamentares pró-reforma. "Nós não ameaçamos ninguém, a única coisa que nós dissemos é que ia para a comissão de ética, e que tem três estágios de punição, que vão da advertência, passa pela suspensão e vai até a expulsão", disse Lupi ao Estado.

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Em decisão de 2010 sobre o caso de um deputado estadual da Bahia, o TSE apontou "clima de animosidade" entre dirigentes do partido e o parlamentar como justificativa para a saída da sigla. Relator do caso, o então ministro Arnaldo Versiani afirmou em seu voto que "a configurar grave discriminação pessoal apta para justificar a saída da legenda", foi reforçado ainda pela "sugestão do próprio partido" para que houvesse desfiliação.

Segundo a professora da FGV Direito Rio especialista em direito eleitoral Silvana Batini, a definição de justa causa é "muito aberta", o que torna a discussão subjetiva. Ela destacou que cada partido tem seu estatuto e ele deve prever sanções e limites de fidelidade partidária. Se o parlamentar se excede, é direito da sigla tomar providências, segundo Silvana. "A perseguição tem que se caracterizar em atos concretos de assédio. Por exemplo, a pessoa passa a ser hostilizada, ser excluída das reuniões", disse ela.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que já foi presidente do TSE duas vezes, afirmou que a situação deve ser avaliada caso a caso. "Tem que saber qual é o móvel da ameaça (de expulsão), tem que ser avaliado caso a caso", disse o ministro ao Estado.

Para um advogado eleitoral que atua no TSE, a reação de dirigentes partidários sobre os "dissidentes" do PDT e do PSB mostra "fortes indícios" de "grave discriminação".

Siqueira disse não haver o "menor sentido jurídico" em justa causa na situação envolvendo os dissidentes. "Em primeiro lugar, ninguém falou em expulsão, e ninguém falou qual é a pena. Não se sabe ainda qual (será) porque isso está a cargo da comissão de ética", afirmou o presidente do PSB.

PSB se divide

Depois de determinar o fechamento de questão de sua bancada na Câmara contra o projeto de reforma da Previdência, o PSB agora se divide sobre o que fazer com os 11 deputados que não seguiram a orientação da sigla e votaram a favor do texto do governo. Os governadores Renato Casagrande (Espírito Santos) e Paulo Câmara (Pernambuco) são contra a expulsão dos parlamentares - que seria a punição mais rigorosa.

"São parlamentares decentes que votaram convencidos. Não foram beneficiados pelo governo. Defendo uma posição que mantenha esses parlamentares no PSB. Tenho discordância sobre o fechamento de questão", disse o governador capixaba.

Casagrande afirmou ainda que ele e o PSB consideram a reforma da Previdência importante, mas discordam de pontos do projeto. "Alguns pontos são muito duros com os trabalhadores, como o tempo de contribuição para aposentadoria integral", afirmou.

O governador de Pernambuco seguiu na mesma linha: "Não se está buscando a expulsão de ninguém. O diretório vai analisar cada caso e tomar as medidas necessárias", disse Paulo Câmara ao Estado.

A ideia de expulsão, porém, tem o apoio de uma ala mais à esquerda do partido. Para esse grupo, o caso é similar ao dos 13 deputados expulsos após votarem a favor da reforma trabalhista, durante o governo Michel Temer. O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, decidiu que os 11 deputados da legenda que votaram a favor da reforma enfrentarão um processo no conselho de ética da sigla.

'Divergências'

Segundo Casagrande, o PSB votou de forma "coerente" com sua história. "A história do PSB não permitia que o partido votasse favoravelmente à reforma. Ser contra é natural também pelo conteúdo." Questionado sobre sua relação com o presidente Jair Bolsonaro, o governador do Espírito Santo apresentou uma posição moderada. "Não tenho nenhum problema com Bolsonaro. Tenho uma boa relação com ministros do governo. A relação é respeitosa, mas tenho divergências profundas", afirmou ele. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, avisar a autoridades que tiveram celulares hackeados que o material obtido de maneira ilegal seria destruído, o pedetista Ciro Gomes afirmou que isso é uma atitude que cabe prisão preventiva.

“É um dos casos clássicos de prisão preventiva: art.312 do código de processo penal: destruir provas... onde este senhor pensa que está?”, escreveu o cearense em seu perfil no Twitter nesta sexta-feira (26).

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A atitude de Moro foi polêmica e rendeu diversos tipos de comentários nas redes sociais. De acordo com o ministro, as mensagens não devem sequer ser examinadas.

Ciro Gomes complementou afirmando que Moro já cometeu outros crimes em sua atuação. “Este ministro da justiça já cometeu vários crimes nestas últimas 24 horas: prevaricação, abuso de autoridade, destruição de provas sem ordem judicial…”, comentou.

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