O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou uma cartilha com orientações para os prefeitos que concluem os mandatos em dezembro deste ano. O documento alerta os gestores sobre a forma correta da administração das contas públicas no último ano de gestão e pede para que sejam adotadas boas práticas para a transição dos governos. 

O Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal também esclarece questões como proibições legais para o período, a exemplo da vedação ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, contrair dívida sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres e exceder o limite da dívida pública consolidada. 

Destacam-se ainda as restrições quanto aos gastos com publicidade, realização de shows, doação de bens públicos, concessão de reajustes de vencimentos e admissão de servidores.

"Este manual representa um valioso instrumento para os gestores, principalmente se for considerado que 2016 é um ano eleitoral, além de ser o último período de gestão dos atuais administradores municipais ", destacou o presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto.