O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou, nesta segunda-feira (30), um ano da sua eleição ao comando do país. Lula venceu a disputa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no segundo turno, após receber 60.341.333 votos — o equivalente a 50,90% dos válidos. Enquanto Bolsonaro foi votado nas urnas por 58.203.620 pessoas, o que representou 49,10 % dos válidos.

Em publicação no X, Lula disse que “há um ano, a democracia vencia nas urnas” e listou ações do seu governo.

“Há um ano, a democracia vencia nas urnas. De lá pra cá retomamos programas sociais, reduzimos o desmatamento e o desemprego, recuperamos a imagem do Brasil no mundo e a vida melhorou. O que você está achando e como está se sentindo 1 ano depois?”, questionou os internautas.

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O vice-presidente, Geraldo Alckmin, também celebrou a data. No X, ele classificou a vitória nas urnas como "um dos momentos mais felizes" da sua vida. 

"Vi o povo brasileiro dizer não à divisão, ao ódio e à ignorância. Foi um retumbante 'sim' à democracia, à justiça social e aos valores prósperos e fraternos que nos fazem brasileiros", escreveu.

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O aumento do limite de idade para aposentadoria e a indicação de ministros mais jovens para o Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram recorrente a possibilidade de juízes ficarem mais de 25 anos no cargo, fato até então incomum na história do Supremo. A longa permanência dos ministros - e, em tese, a persistência do ideário dos presidentes que os indicaram - é um dos temas que têm provocado nos últimos dias embates entre o Judiciário e o Legislativo.

Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que seria "bom para o Judiciário e para a sociedade brasileira" a criação de mandatos para os ministros. O decano do STF, Gilmar Mendes, criticou a proposta.

A média histórica de permanência dos magistrados no STF desde a sua primeira formação, em 1891, é de 3.427 dias - o equivalente a nove anos e quatro meses. Apenas 19 entre as 171 pessoas nomeadas até hoje ocuparam uma cadeira na Corte por mais 20 anos, e cinco, por mais de 25 anos, segundo levantamento do Estadão a partir de dados oficiais. Na atual composição do Supremo, seis ministros - mais da metade da Corte - podem superar a segunda marca se atuarem até o limite de 75 anos de idade, quando a aposentadoria é obrigatória.

Vitor Rhein Schirato, professor da Faculdade de Direito da USP, entende que a ausência de renovação no STF por longos períodos pode ser prejudicial para o trabalho. "A Constituição é mutável e deve ser interpretada de acordo com o tempo. Se a Corte não se transforma, ela tem muita dificuldade de fazer essa interpretação atualizadora", disse.

Schirato defende tanto a instituição de mandatos como a exigência de maioria qualificada para aprovação dos ministros no Senado, o que poderia incentivar a procura por nomes de consenso e apoiados pela minoria. "Não que eu ache que a jurisprudência tenha que mudar sempre, ao contrário, o Supremo tem que pacificar, mas perguntas novas têm que ter respostas novas", acrescentou.

"O ideal era que houvesse renovação", destacou a cientista política Maria Tereza Sadek. "Uma pessoa que está numa instituição há tanto tempo, obviamente, tem mais experiência, mas não se tem nela um mecanismo de atualização, no sentido de refletir sobre as imensas mudanças que ocorrem na sociedade."

'Bengala'

Em 2015, a chamada "PEC da Bengala" aumentou em cinco anos o prazo para os ministros deixarem o posto. A medida permitiu a Celso de Mello e Marco Aurélio Mello adiarem as suas aposentadorias e estabelecerem novo recorde de continuidade: 31 anos.

Além deles, apenas dois ministros na República Velha - Hermínio do Espírito Santo e André Cavalcanti - e o ministro Moreira Alves, que chegou ao STF em 1975, durante a ditadura militar, compuseram a instituição por mais de duas décadas e meia.

Gilmar Mendes, que chegou ao Supremo em 2002, por indicação de Fernando Henrique Cardoso, e Dias Toffoli, escolhido por Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, podem completar 28 e 33 anos no STF, respectivamente, pelas regras atuais.

As mudanças vieram acompanhadas da tendência de indicar pessoas mais jovens. Todos os quatro últimos ministros foram escolhidos, por três presidentes diferentes, quando tinham menos de 50 anos de idade.

Mais jovens

Alexandre de Moraes foi indicado por Michel Temer aos 47 anos, em 2017. Nunes Marques e André Mendonça foram os escolhidos de Jair Bolsonaro, ambos com 48 anos, em 2020 e 2021. Cristiano Zanin, o primeiro nome de Lula este ano, tem 47 anos.

A tendência pode ser mantida caso o petista decida substituir a ministra Rosa Weber pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, 43 anos, ou pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, 45 anos. O ministro da Justiça, Flávio Dino, de 55 anos, é quem destoa no trio de favoritos. Em seus primeiros mandatos, Lula aprovou oito nomes para o Supremo, com média de 56 anos.

Para Maria Tereza Sadek, a novidade desta escolha passa pela pressão de grupos sociais por representatividade racial e de gênero na Corte.

"Esse grau de mobilização é muito pouco frequente e muito relevante, não somente pela importância que o Supremo tem adquirido, mas também como reação a promessas de campanha do presidente", observou. A próxima vaga no STF deve ser aberta em 2028.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Alessandro Vieira (MDB-SE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Sérgio Moro (União Brasil-PR) rebateram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, nessa terça-feira (3), e saíram em defesa da discussão do mandato para os magistrados da Corte.

A proposta de ter um período fixo para um ministro ficar no cargo foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta segunda-feira (2). Gilmar Mendes reagiu à declaração e afirmou que a ideia é "inoportuna" e que o Congresso quer transformar a Corte em "agência reguladora desvirtuada".

Plínio Valério é autor de uma proposta para estabelecer um mandato aos membros do STF. O senador disse, ao rebater Gilmar, que, tendo um mandato, os ministros "certamente se sentirão como seres humanos normais".

"Minha intenção ao propor a PEC foi promover visão equilibrada e democrática do funcionamento do STF. Com mandato, certamente se sentirão como seres humanos normais, juízes que exercerão uma função na Suprema Corte e que estão sujeitos a avaliações e aperfeiçoamentos periódicos", escreveu o tucano nas redes sociais.

Alessandro Vieira chamou o posicionamento de Gilmar Mendes de "ridículo" e disse que o decano do STF "se recusa a respeitar os limites constitucionais da sua própria atuação".

"É ridículo, pois se trata de integrante da Corte que justamente interpreta e defende os limites da Constituição. O Congresso tem óbvia e ampla legitimidade para discutir mandatos para o STF", afirmou.

Hamilton Mourão, senador e ex-vice-presidente, classificou como "lamentável" a atitude de Gilmar e afirmou que o ministro "desdenha" da discussão do Senado. "O que o ministro chama de 'esforço retórico', nós chamamos de trazer ao debate político e democrático as legítimas demandas e anseios do povo que nos elegeu", disse.

Senador e ex-juiz da Operação Lava Jato, Sérgio Moro também criticou a reação do ministro. "Estabelecer mandatos para os ministros do STF (novos) é mero aperfeiçoamento institucional, não é golpe ou retaliação."

Moro e Gilmar já protagonizaram vários embates públicos e são desafetos declarados. O ministro critica o senador por causa da condução da força-tarefa e Moro atribui ao magistrado uma conduta leniente com o combate à corrupção.

Discussão foi reacendida após declaração de Pacheco

A discussão envolvendo Gilmar Mendes nesta terça-feira começou com a declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo o senador, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar o nome para substituir Rosa Weber, a Casa deverá retomar o debate sobre a criação de mandato para os ministros do Supremo.

"Seria bom para o Poder Judiciário, para a Suprema Corte do nosso País, para a sociedade brasileira, termos uma limitação ao mandato de ministros do Supremo", disse o senador durante uma coletiva de imprensa nesta segunda.

Nesta terça, Gilmar criticou a proposta nas redes sociais. "É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo", afirmou o ministro.

Ele também afirmou que o momento da discussão é inoportuno. "Após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?", questionou Gilmar.

Hoje, o mandato dos ministros do Supremo é vitalício, porque eles usufruem das mesmas prerrogativas da carreira da magistratura, estabelecidas em lei. A aposentadoria compulsória aos 75 anos não retira, por exemplo, o título de ministro.

Discussões no STF incomodam Legislativo

A discussão sobre o mandato para ministros do Supremo é antiga e já foi endossada por Lula neste ano. Há diversos projetos de lei na Câmara e no Senado sobre o tema. Um deles é de autoria do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, cotado para vaga no STF, e foi proposto quando ele era deputado federal.

O fato de o Supremo Tribunal Federal ter encampado discussões, como o marco temporal, tem provocado incômodo nos parlamentares.

Aprovado na Câmara por ampla maioria, impondo um revés ao governo Lula, o projeto foi para o Senado com a promessa de Pacheco de que seria votado sem regime de urgência, passando por comissões e com audiências públicas.

Antes de o trâmite ser concluído, o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal. Pacheco pautou o projeto de lei, que foi aprovado pela Casa. Como mostrou a Coluna do Estadão, quando o texto chegar a Lula, ele deve ser vetado, mas já existem articulações no Congresso para derrubar um possível veto do presidente.

Outros casos que alimentam esse ruído entre Legislativo e Judiciário são a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Os dois temas estão sob análise do STF.

No final de setembro, a Câmara dos Deputados voltou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2023, que prevê a possibilidade de o Congresso derrubar decisões do Supremo. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que há clima para que a PEC seja aprovada, mas o texto pode ser derrubado pelo próprio STF.

O ministro Luís Roberto Barroso será empossado nesta quinta-feira (28) no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele cumprirá mandato de dois anos e ficará no cargo até outubro de 2025. Barroso substituirá Rosa Weber, que presidiu na quarta-feira (27) a última sessão da Corte.

A posse está prevista para começar às 16h e deverá contar com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades dos Três Poderes.

A cerimônia contará com a presença da cantora Maria Bethânia, convidada por Barroso para cantar o Hino Nacional. Cerca de mil pessoas foram convidadas.

Barroso também vai presidir o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O vice-presidente do STF será o ministro Edson Fachin.

Perfil

Barroso chegou ao Supremo em 2013. Ele foi indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos. 

O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti. 

O líder conservador grego Kyriakos Mitsotakis iniciou nesta segunda-feira (26) o segundo mandato como primeiro-ministro, com a promessa de acelerar várias reformas, um dia após a vitória por maioria absoluta nas eleições legislativas que permitirá a seu partido governar sozinho.

O líder do partido Nova Democracia, que teve de deixar o posto de chefe de Governo durante cinco semanas, prestou juramento para o cargo nesta segunda-feira diante da presidente Katerina Sakellaropoulou e do líder da Igreja Ortodoxa grega, Hieronymus, para iniciar o segundo mandato de quatro anos.

"Começamos um trabalho duro em busca de grandes reformas", declarou Mitsotakis depois de ser recebido pela presidente da República.

"Assumi o compromisso de aplicar mudanças profundas no segundo mandato de quatro anos. Temos uma maioria parlamentar confortável para fazer isto", acrescentou o político de 55 anos, filho de um ex-primeiro-ministro da Grécia e tio do atual prefeito de Atenas.

No domingo, o partido de Mitsotakis venceu as eleições legislativas com 40,55% dos votos e, graças ao bônus de 50 deputados concedido à legenda mais votada, o Nova Democracia saiu das urnas com 158 cadeiras no Parlamento unicameral grego, que tem 300 deputados.

O partido de esquerda Syriza, liderado pelo ex-primeiro-ministro Alexis Tsipras (2015-2019), recebeu menos de 18% dos votos e garantiu uma bancada de apenas 48 deputados.

No poder desde 2019, Mitsotakis conquistou, desta maneira, a maioria absoluta que havia escapado por apenas cinco cadeiras na eleição de 21 de maio, quando o Nova Democracia triunfou com facilidade as legislativas que não contavam com a cláusula do bônus de 50 deputados para o vencedor.

O líder conservador não tentou estabelecer uma coalizão de governo e optou pela nova eleição.

- Objetivos ambiciosos -

durante a campanha, Kyriakos Mitsotakis se comprometeu a fazer "grandes reformas que avançarão rapidamente", em referência a suas promessas de aumentos salariais, em um país marcado por baixos salários, e de contratações em larga escala para os hospitais públicos, que enfrentam dificuldades após o impacto da pandemia e dos cortes durante a crise econômica.

Também prometeu melhorar o sistema de ferrovias, após a tragédia do fim de fevereiro, quando uma colisão de trens provocou 57 mortes.

Na oposição, os dias de Tsipras como líder podem estar contados, após o péssimo resultado do Syriza no domingo, que foi ainda pior que o registrado em 21 de maio.

"Foi uma batalha difícil, e o resultado é obviamente negativo para nós", admitiu Tsipras, que governou o país durante uma parte da crise financeira.

Três pequenos partidos ultranacionalistas e anti-imigração também garantiram presença no Parlamento da Grécia, apenas 10 dias após o naufrágio de uma embarcação diante da costa do Peloponeso, que oficialmente provocou mais de 80 mortes. O número real chega, provavelmente, a centenas.

Os três partidos ultranacionalistas (Solução Grega, Vitória e Espartanos) receberam quase 13% dos votos em conjunto.

O partido Espartanos surpreendeu ao receber 4,64% dos votos e conquistar 12 cadeiras no Parlamento. A legenda, praticamente desconhecida há alguns meses, é apoiada por um ex-dirigente do partido neonazista dissolvido Aurora Dourada, Ilias Kasidiaris, que cumpre pena de prisão e não foi liberado para disputar as eleições por decisão da Suprema Corte grega.

As eleições de domingo foram marcadas por um elevado índice de abstenção, que atingiu 47%, oito pontos acima do registrado em 21 de maio.

A Câmara dos Deputados declarou nesta terça-feira (6) a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral. A cassação teve origem em ação movida pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB e PV). A ação argumenta que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes sindicâncias para apurar reclamações sobre sua conduta na Operação Lava Jato.

Essas apurações poderiam levar a um ou mais processos administrativos disciplinares (PADs), que o tornariam inelegível, se fosse condenado. 

A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).  Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explica as hipóteses de perda de mandato. Veja a nota na íntegra:  "A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda de mandato parlamentar. 

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do deputado ou da deputada. (§ 6º do mesmo artigo). 

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V), não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do deputado Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência e a exequibilidade de decisão judicial, ouvir o corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais. 

Fundamentos jurídicos

A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, as hipóteses em que o deputado perderá o seu mandato. No mesmo artigo, são definidos dois ritos distintos para que referida perda ocorra. No caso de parlamentares que incorrerem nas infrações listadas nos incisos I, II e VI (infração das proibições estabelecidas no art. 54, quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal transitada em julgado), a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta. Trata-se de uma decisão política, em que o Plenário, de maneira soberana, decide pela perda ou não do mandato, conforme sua análise do mérito da questão.

Já nas demais hipóteses de perda de mandato, arroladas nos incisos III a V do mesmo artigo – incluído, portanto o caso de perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral – inciso V), compete à Mesa da Câmara dos deputados, nos termos do § 3º do art. 55, tão somente declarar tal perda, após análise apenas formal da decisão da Justiça Eleitoral. Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa. 

Reitera-se que não cabe à Câmara, ou a qualquer de seus órgãos, discutir o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Não se trata de hipótese de em que a Câmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral. 

No âmbito da Câmara dos Deputados, aplica-se o procedimento definido no Ato da Mesa n. 37/2009. Nesse caso, a comunicação da Justiça Eleitoral é enviada para a Corregedoria da Casa (art. 1º), que remeterá cópia ao Deputado a que se refira, e abrirá prazo para sua manifestação (art. 3º). 

Apresentada a defesa, o corregedor elaborará parecer, que será encaminhado à Mesa Diretora para que, se for o caso, declare a perda do mandato.  Reforça-se que, conforme art. 5º do referido Ato da Mesa, nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial." 

*Da Agência Câmara de Notícias

O deputado cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de recuperar seu mandato. Trata-se de uma mudança de estratégia. A princípio, o ex-procurador da Lava Jato esperava convencer a Mesa Diretora da Câmara a se contrapor à Justiça Eleitoral e mantê-lo no cargo. O recurso de Deltan será relatado pelo ministro Dias Toffoli.

A defesa pediu ao STF que suspenda os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A interferência do Supremo seria excepcional, porque Dallagnol ainda pode entrar com embargos na própria Corte Eleitoral. Esse tipo de recurso, contudo, não têm o poder de alterar a essência da decisão - na linguagem jurídica, o mérito -, e serve apenas para sanar pontos que não ficaram claros ou não foram abordados na sentença. O advogado Leandro Rosa, que defende Dallagnol, reconhece que um recurso ao TSE não teria "perspectiva exitosa".

CHANCES

As chances do deputado são consideradas pequenas. O STF tem maioria anti-Lava Jato, encabeçada pelo decano Gilmar Mendes. Em 2019, Dallagnol foi punido com advertência pelo Conselho Nacional do Ministério Público por dizer que ministros da Corte eram lenientes com a corrupção. A crítica se referia, mais diretamente, a Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que haviam tomado decisões contrárias a medidas da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, à época coordenada por Dallagnol.

Além disso, os ministros do Supremo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Nunes Marques fazem parte da composição atual do TSE e votaram pela cassação do registro de candidatura e inelegibilidade do deputado, em 16 de maio.

O TSE usou como base para a cassação o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedir exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. Os ministros entenderam que Dallagnol se desligou do MPF com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.

Os advogados de Dallagnol argumentam que o afastamento imediato do cargo, antes de esgotar todos os recursos judiciais possíveis, trazem prejuízos irreversíveis. "O tempo do mandato que lhe é subtraído injustamente não poderá ser restituído", afirma a defesa.

Um fator político que pesa contra o ex-procurador da República é o isolamento entre os pares. Dallagnol afirmou que procurou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas que ele "fechou as portas". O corregedor da Casa, deputado Domingos Neto (PSD-CE), também anunciou que a análise da decisão do TSE será "meramente formal", sem juízo sobre o mérito.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro determinou a cassação do mandato do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que ficará inelegível e terá de pagar multa. A decisão foi tomada no dia 8 de maio, em primeira instância, e é referente à eleição de 2020, em processo movido pelo PT e PCdoB.

A assessoria do Republicanos disse que ainda cabe recursos contra a decisão e que não há efeitos imediatos sobre o mandato.

O partido informou ainda que não comentará o caso porque este processo corre em sigilo.

De acordo com o blog do jornalista Ancelmo Góis, no jornal O Globo, Crivella ficará inelegível por oito anos e terá de pagar uma multa de R$ 433 mil por ter montado um esquema para barra a divulgação de notícias sobre a saúde no Rio de Janeiro.

Em abril, a justiça eleitoral já havia condenado Crivella a oito anos de inegibilidade por abuso de poder econômico na disputa eleitoral de 2020, em uma ação movida por Eduardo Paes (PSD), oponente de Crivella à época, e a coligação composta por Cidadania, DC, PV, PSDB, Avante, PL e DEM. Esta decisão também era de primeira instância e cabia recurso.

Na ocasião, a defesa de Crivella informou que vai recorrer da sentença da juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro.

Com o cargo de deputado federal cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-procurador Deltan Dallagnol teve que aguardar 40 minutos para ter uma audiência de dez minutos com uma autoridade. Foi o que aconteceu nesta quarta-feira, 24, quando Deltan se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, para discutir o seu recurso à decisão da Justiça Eleitoral que cassou o seu mandato.

A reunião de Deltan com Rosa no salão Branco do STF estava marcada para acontecer às 16h20. O deputado cassado chegou com alguns minutos de antecedência, mas só foi ser atendido às 17h. Outras duas pessoas tinham audiências antes dele e também tinham direito a apenas dez minutos com a presidente do STF, porém acabaram tendo mais tempo que Deltan.

O compromisso foi marcado na agenda de Rosa como uma 'visita de cortesia' no Salão Branco durante o horário de intervalo da sessão de julgamento. A assessoria do deputado informou que o encontro foi pedido antes da cassação.

Sem apoio na Câmara, o STF é a última esperança do deputado cassado para tentar recuperar o mandato. As chances de vitória no tribunal, porém, são consideradas pequenas. A Corte tem maioria de ministros anti-Lava Jato.

Um dos poucos apoios que Deltan pode ter no STF é do ministro Luiz Fux, que se reuniu também no Salão Branco com o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil- SP), ao mesmo tempo em que o deputado cassado era atendido por Rosa.

Aliados de campanha e durante a Lava Jato, Moro e Deltan saíram da Suprema Corte separados e em horários distintos. Segundo Moro, sua audiência com Fux foi para tratar de "saúde" e não tinha relação com as situações que atingiram seu aliado.

Antes de se reunir com a presidente do STF, Deltan usou o salão verde da Câmara para convocar manifestações no próximo dia 4 de junho contra o que chamou de 'sistema político que quer escravizar' o País.