O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) alerta sobre a obrigação dos atuais prefeitos, que não foram reeleitos ou que não elegeram sucessores, de fazer a transição ordenada de sua gestão. “Não é favor, é lei”, ressaltou o procurador-geral do MPCO, Cristiano Pimentel. 

Pimentel explica que existem regras “claras e duras”, até mesmo normas no Código Penal, que vedam condutas dos prefeitos nos últimos meses do mandato como contrair novas despesas sem ter verba em conta corrente para quitação. Também cabe ao prefeito em exercício designar servidores das áreas de Finanças, Administração e Controle Interno para repassar informações e documentos, como contratos e contas bancárias, à futura gestão. 

"O Código Penal e a Lei de Crimes Fiscais têm normas claras sobre o que não pode ser feito. Caso o TCE identifique problemas nos últimos meses de mandato, irá mandar cópia das contas para o procurador geral de Justiça processar criminalmente os prefeitos que estão encerrando o mandato", alertou Pimentel. 

Manual de Encerramento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou um Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal, desenvolvido pelos técnicos do TCE, para orientar os prefeitos que saem e os novos gestores, com todas as regras que devem ser respeitadas na transição municipal. 

"O objetivo do Manual é evitar aquelas situações pitorescas de entregar uma prefeitura a um adversário sem arquivos, sem computadores, sem informações. Existe uma lei complementar em Pernambuco que dá direito ao prefeito eleito a ter uma transição ordenada. O TCE e o MPCO irão vigiar as transições, que devem ser feitas de forma transparente e republicana", acrescentou Cristiano Pimentel. 

O Manual está sendo enviado pelo presidente do TCE, Carlos Porto, a todos os atuais e futuros prefeitos. Também pode ser baixado na íntegra, no site do TCE (www.tce.pe.gov.br).