O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento, na manhã desta segunda-feira (10), para derrubar a exigência de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC do Teto de Gastos na comissão especial e a votação em plenário. O pedido já era esperado, já que há uma articulação do governo para garantir a apreciação da matéria nas sessões de hoje e desta terça (11).

A matéria limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida é a principal proposta legislativa do governo em tramitação no Congresso Nacional. O que o Planalto espera é conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB.

O substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi aprovado na comissão especial na quinta-feira (6) e, como não houve sessão na sexta (7), não poderia, pelo regimento interno da Casa, ser votado já nesta segunda.  O requerimento de quebra de interstício será apreciado pelos deputados e a expectativa é de que seja aprovado.

Durante os últimos dias, o governo tem feito um esforço para garantir que a matéria passe no plenário. Nesse domingo (9), inclusive, o presidente Michel Temer reuniu os deputados no Palácio da Alvorada, em Brasília, para defender a PEC e garantir que haja quórum para votação, além de afinar o discurso da base governista.

Na ocasião, o peemedebista atacou a Procuradoria-Geral da República, que na sexta-feira considerou "inconstitucional" a Proposta de Emenda Constitucional. A oposição também critica a matéria, por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.