O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (16) traz publicada a Emenda Constitucional 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, que consiste na fixação de um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

A mudança na Constituição resulta da chamada PEC do Teto, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional esta semana. A Emenda foi promulgada nessa quinta-feira (15) em sessão solene presidida pelo presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a publicação oficial, a nova emenda já está em vigor.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a emenda constitucional 95, que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A chamada PEC do Teto dos Gastos foi aprovada pelo plenário do Senado na última terça-feira (13).

A promulgação representa uma vitória para o governo. A base aliada de Michel Temer argumenta que o ajuste contribuirá para a retomada do crescimento do país e recuperação da economia. Os próximos passos do governo serão o anúncio de medidas microeconômicas para estimular o crescimento, o que deve ocorrer ainda nesta quinta, e a continuidade da articulação para a aprovação da proposta de reforma da Previdência.

A emenda 95 estabelece que as despesas primárias do governo terá um teto por 20 anos. Na primeira década, esse limite será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Após esse período, o presidente poderá solicitar uma mudança no indexador por mandato.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Haverá  limites individualizados por órgão, que se desrespeitar o seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

Durante a rápida cerimônia, realizada com plenário praticamente vazio, as senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fátima Bezzera (PT-RN) seguraram cartazes com os dizeres "PEC da morte", em claro protesto contra a matéria.

Deputados petistas que estiveram no Departamento de Polícia Especializada (DPE) onde manifestantes foram detidos em Brasília afirmaram que a Polícia Civil estuda enquadrar cerca de 60 jovens com base na Lei de Segurança Nacional. Ao todo, 72 pessoas foram presas durante o protesto contra a aprovação da PEC do Teto de Gastos nessa terça-feira (13).

Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), essa foi a informação passada pelos delegados que estão cuidando do caso. Inicialmente, cogitou-se que os manifestantes pudessem ser acusados com base na lei antiterrorismo, mas a hipótese teria sido descartada.

A Lei de Segurança Nacional foi aprovada em 1983, durante a ditadura militar, e tinha como objetivo proteger o País dos chamados "subversivos" que queriam atrapalhar a ordem nacional.

Para Pimenta, a prisão dos manifestantes tem caráter político. Ele acusa a Polícia Militar de ter prendido indiscriminadamente as pessoas, e que o uso da lei seria uma forma de punir todos de uma forma conjunta, sem explicar o motivo da prisão de cada um.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que a expectativa é que dez pessoas sejam liberadas ainda na madrugada desta quarta-feira, e que os demais fiquem detidos por pelo menos um ou dois dias, até a conclusão dos trâmites legais. Zarattini afirmou que vai mobilizar outros parlamentares para acompanhar o caso. "Vamos continuar pressionado para que todos sejam liberados o quanto antes", disse.

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a manifestação foi pacífica até por volta de 17h - a PEC do Teto foi aprovada no 2º turno no Senado às 13h32. Depois disso, houve confronto entre manifestantes e policiais. Equipamentos públicos foram depredados e ônibus foram queimados. Houve corre-corre em vários momentos e pelo menos cinco PMs ficaram feridos.

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira, 13, que a votação do segundo turno da PEC do teto dos gastos no Senado completa um ciclo "que visa retirar o País da recessão" e fez questão de esclarecer que o placar menor neste segundo turno não representa derrota, nem perda de apoio do governo.

"Quero esclarecer que a votação foi menor do que a primeira, mas se deve ao fato de o presidente Renan ter antecipado a votação e muitos senadores não terem chegado", disse Temer, em evento no Palácio do Planalto, ressaltando que ele mesmo havia falado com vários parlamentares. "Eu mesmo falei com vários que só chegaram agora", afirmou.

Temer destacou que o resultado obtido no Senado foi "uma vitória extraordinária", ressaltou que essa matéria jamais foi tentada por outro governante desde a Constituição de 1988 e que seu governo está sendo marcado por "coragem". "É preciso coragem para governar e coragem nós temos", reforçou.

O governo conseguiu aprovar a PEC do teto do Senado e agora a matéria vai à promulgação nesta quinta-feira, 15. Entretanto, dez senadores da base deixaram de participar da votação, além do senador Dário Berger (PMDB-SC), que mudou de voto. Com isso o placar foi de por 53 votos a 16. No primeiro turno, o tema foi aprovado por 61 a 14. "O número de 61 do governo não mudou por apoio ou não do governo; mas pela ausência dos senadores", reforçou.

Previdência

Temer disse ainda que hoje no Brasil se não tiver coragem não consegue governar e destacou que sua coragem também pode ser verificada ao enviar a PEC da reforma da Previdência. Segundo o presidente, sem a coragem para mexer nos gastos púbicos e na Previdência ele "poderia deixar para os outros, em 2018, cuidar de um País todo atrapalhado", mas que não faz isso "por amor" ao País.

Ele repetiu que o Brasil precisa sair da recessão, "sequencialmente conseguir crescimento e combater o desemprego" e só então destacou o evento em si, que foi o lançamento do Programa de Renovação da Frota de Ônibus do Sistema de Transporte Público do Brasil, o Refrota 17. "São R$ 3 bilhões para o programa e isso vai movimentar a economia e gerar emprego, além de modernizar a frota.

Evento

O presidente está em busca de agendas positivas e quer mostrar que o governo está trabalhando, mesmo após o envolvimento da cúpula do governo nas delações da Odebrecht. No evento preparado hoje no Salão Leste do Planalto, o espaço reservado tinha cadeiras para 42 pessoas e mesmo assim não estava lotado.

Presente na cerimônia, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciou que a meta do Refrota 17 é financiar 10 mil ônibus, com investimento total de R$ 3 bilhões do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). O programa financiará projetos com recursos do FGTS.

Em seu discurso, o ministro destacou que está atendendo uma recomendação do presidente neste "momento de crise profunda" e que o país "procura de forma unida" sair dessa situação com ações que gerem emprego.

Segundo a Associação Nacional de Transportes Urbanos, a frota nacional de ônibus do sistema coletivo soma 107 mil unidades, de mais de 1.800 empresas, para transportar 30 milhões de passageiros. O ministério das Cidades destacou que o segmento gera 537 mil empregos diretos.

O Senado rejeitou os destaques apresentados pela oposição e manteve a redação da Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A chamada PEC do Teto dos Gastos será promulgada na quinta-feira (15), às 9h.

O primeiro destaque tratava da limitação de reajuste do salário mínimo e foi rejeitado por 52 votos a 20. Já o segundo estava relacionado com as despesas das áreas de saúde e educação e recebeu 52 votos contrários e 19 a favor.

Na votação do texto-base, a quantidade de votos favoráveis foi menor que o placar no primeiro turno. Desta vez, foram 53 votos favoráveis e 16 contrários. Antes, foram 61 a favor e 14 contra. Mas como uma PEC precisa de três quintos para ser aprovada, a matéria passou pelo plenário.

A aprovação representa uma vitória para o governo. A base aliada de Michel Temer argumenta que o ajuste contribuirá para a retomada do crescimento do país e recuperação da economia. O próximo passo do governo será trabalhar pela aprovação da proposta de reforma da Previdência.

A PEC estabelece que as despesas primários do governo terá um teto por 20 anos. Na primeira década, esse limite será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Após esse período, o presidente poderá solicitar uma mudança no indexador por mandato.

Opiniões

Durante a sessão, a oposição fez críticas à matéria. "O governo sem legitimidade está trazendo para essa casa uma matéria gravíssima que retira direitos. E nós aqui achando que está tudo normal", disparou a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR). "O pagamento de juros é a maior despesa da União e está fora desta PEC? Que ajuste capenga é esse que só mexe no bolso dos pobres e não atinge o mercado? Precisamos é mexer na política cambial e monetária. Essa não vai ajudar o Brasil a entrar nos trilhos".

Fátima Bezerra (PT-RN) questionou a credibilidade do Senado para votar a matéria. "Mais da metade dos parlamentares está sendo investigado, respondendo a denúncias. Qual a autoridade moral, política desse Congresso pra votar PEC 55 e reforma da previdência? Esse governo só sabe fazer isso: tirar direitos da classe trabalhadora", disse. "Esse governo está se ajoelhando aos interesses do mercado", frisou.

Já a senadora Ana Amélia (PP-RS) apoiou a PEC do Teto e no encaminhamento citou trecho da decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido da oposição para suspender a votação. "A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficit, inflação, juro alto e desemprego". "Vamos cair na real. O país quebrou e com essa PEC poderemos começar a recuperar a economia", frisou.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ressaltou que a PEC não desrespeita os pisos para os orçamentos das áreas da saúde e da educação. "Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos", frisou. Ele também acusou as gestões petistas dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de aparelharem o Estado. "O PT criou 41 estatais. Para que elas servem? Exatamente para absorver todos os petistas de carteirinha. É um verdadeiro aparelhamento do Estado com o povo pagando esses salários", sustentou.

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar pedida por parlamentares da oposição para suspender a tramitação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A chamada PEC do Teto dos Gatos  passa por votação em segundo turno nesta terça-feira (13).

O mandado de segurança foi impetrado pela oposição na noite de segunda-feira (12). A alegação foi de que a discussão da PEC em segundo turno, feita na última quinta-feira (8) em sessões extraordinárias, desrespeitou a Constituição e o Regimento Interno do Senado. No mesmo dia, foram realizadas três sessões de discussão.

“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional", destacou. "Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse”, finalizou Barroso na decisão.

O pedido seguirá agora o trâmite normal, com pedido de informação ao Senado e vista ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O Senado completou o prazo para colocar a PEC novamente na pauta na última quinta (8), quando foram abertas três sessões em menos de seis horas. Isso porque o regimento interno da Casa estabelece o prazo de cinco dias úteis e, em seguida, três sessões de discussão do texto entre os dois turnos de votação. Com o impasse do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a permanência de Renan na presidência do Senado, os trabalhos foram suspensos e foi necessária essa manobra para que o governo garantisse o cronograma previsto.

A matéria foi aprovada em primeiro turno no último dia 29, com 61 votos favoráveis e 14 contrários, levando alívio ao governo, que se vê em meio de uma crise diante de denúncias de envolvimentos de ministros com atuações ilícitas. A base aliada de Michel Temer argumenta que o ajuste contribuirá para a retomada do crescimento do país e recuperação da economia.

Já a oposição diz que a limitação dos gastos à variação da inflação do ano anterior irá reduzir investimentos, especialmente para as áreas de saúde, educação e programas sociais.

Se for aprovada, a expectativa é de que a matéria seja promulgada na quinta-feira (15).

O plenário do Senado manteve a Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos na pauta. No ínicio da sessão, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou requerimentos para retirada de pauta e adiamento da discussão, mas os pedidos foram rejeitados por 46 votos contra, 13 a favor e duas abstenções.

Neste momento, o plenário iniciou o encaminhamento da votação, que deverá ser concluída ainda nesta terça-feira (13).

A base aliada de Michel Temer argumenta que o ajuste contribuirá para a retomada do crescimento do país e recuperação da economia. Já a oposição diz que a limitação dos gastos à variação da inflação do ano anterior irá reduzir investimentos, especialmente para as áreas de saúde, educação e programas sociais.

A matéria foi aprovada em primeiro turno no último dia 29, com 61 votos favoráveis e 14 contrários, levando alívio ao governo, que se vê em meio de uma crise diante de denúncias de envolvimentos de ministros com atuações ilícitas.

O dólar mostra volatilidade na manhã desta terça-feira (13) com investidores à espera da votação da PEC do Teto de Gastos em segundo turno no Senado, a partir das 10h. No câmbio, o movimento reflete também a alta vista ante outras moedas diante da expectativa de que na quarta-feira (14) o Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) possa anunciar aumento de juros.

Às 9h30 desta terça-feira, o dólar à vista no balcão subia 0,26%, a R$ 3,3558. O dólar para janeiro caía 0,78%, a R$ 3,3740.

No exterior, o petróleo busca fôlego, ainda ecoando o acordo de produtores para reduzir a oferta e elevar os preços, mas também avalia um relatório da Agência Internacional de Energia (AIE) divulgado mais cedo.

Sobre a PEC do Teto, embora prevaleça a avaliação no mercado de que o texto passará, há um pouco de cautela após as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) terem entrado nesta segunda-feira, 12, no Supremo Tribunal Federal (STF) com um novo mandado de segurança para suspender a tramitação da PEC do Teto no Senado.

O relator do processo será o ministro Luís Roberto Barroso. As senadoras alegam não haver urgência. Antes do primeiro turno de votação, no dia 22 de novembro, Barroso negou um pedido similar feito por Vanessa, Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE).

O petróleo WTI para janeiro subia 0,57%, a US$ 53,13 o barril, na Nymex, e o Brent para fevereiro avançava 0,65%, a US$ 56,05 o barril, na ICE.

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) manterá fechado o trânsito na Esplanada dos Ministérios durante a maior parte desta terça-feira, 13, em virtude de manifestações previstas para hoje, quando estará em votação no Senado a PEC do Teto, Proposta de Emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. A votação final do texto, em segundo turno na Casa, é o primeiro item da sessão agendada para começar às 10 horas.

A interdição abrange os dois sentidos do Eixo Monumental de Brasília, conjunto de pistas que levam à Esplanada, e vai até a altura da L4 Sul. O bloqueio teve início à meia-noite. Durante a interdição, a recomendação é para que os motoristas utilizem as vias N2 e S2, que são paralelas ao Eixo Monumental e ficam trás dos anexos dos ministérios.

O governo local explica que o esquema especial foi montado para garantir a segurança dos manifestantes, das pessoas que passam pela área central da cidade e dos patrimônios público e privado. A Polícia Militar vai mobilizar inicialmente 600 policiais, podendo chegar até a 2 mil; o Corpo de Bombeiros, 60 homens; e o Detran, 20 agentes. A Polícia Civil vai escalar 36 policiais e reforçar o atendimento da 5ª Delegacia de Polícia Civil, onde possíveis flagrantes serão centralizados.

Os manifestantes poderão ocupar apenas o gramado central da Esplanada. Haverá revistas pessoais para evitar a entrada de objetos cortantes ou inflamáveis e pedaços de madeira. O Eixo Monumental só será liberado duas horas depois do fim do protesto.

A Secretaria de Segurança do DF informa ainda que toda a Esplanada será monitorada em tempo real pelas câmeras conectadas no Centro Integrado de Comando e Controle Regional, que reúne representantes de todos os órgãos envolvidos na operação.

Segundo o órgão, desde janeiro a Esplanada recebeu 143 manifestações que foram previamente comunicadas à SSP-DF. Somente uma não foi pacífica, a do dia 29 de novembro, com a depredação de prédios públicos e carros particulares. Nesse dia, ocorreu a votação da PEC do Teto no Senado em primeiro turno.