Texto foi colocado na pauta da Casa nessa terça em regime de urgência Jefferson Rudy/Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que prevê o fim do foro privilegiado, começa a ser discutida nesta quarta-feira (22) pelo Senado. O texto, entretanto, tem gerado divergências entre os senadores. Enquanto alguns defendem a extinção da prerrogativa para todas as autoridades brasileiras outros apontam que a mudança pode gerar uma crise entre os Poderes federativos. Todavia, há uma defesa comum entre os parlamentares, a discussão profunda sobre o tema. 

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que, quando era presidente do Senado, nas manifestações de 2013, tentou pautar o tema, mas, à época, houve acusações de que o fim do foro significaria um prejuízo às investigações. “Os argumentos são os mesmos. Aqui, quando nós ficamos contra o supersalário com dinheiro público, disseram: 'Isso aí é contra a Lava Jato'.  Quando nós exigimos a votação do abuso de autoridade, que é um tema conexo com esse do fim do foro especial, disseram: 'Isso aí é contra a Lava Jato'”, salientou Calheiros, antes de dizer que o país está emburrecendo.

De acordo com os senadores Reguffe (sem partido-DF) e João Capiberibe (PSB-AP) em vários outros países, não há foro por prerrogativa de função. Para Reguffe, “o foro como existe no Brasil é apenas um instrumento para a impunidade”.

Em contrapartida, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse ter profundas discordâncias com o texto que está sendo submetido à deliberação. Para ele, não pode haver impunidade, mas é preciso que haja algum tipo de proteção ao exercício dos mandatos. “Tem que ter sim algum tipo de proteção, sobretudo no caso da denúncia. Um deputado federal, um senador da República ser denunciado por um promotor em primeira instância, eu acho que não é o correto. Eu acho que deveríamos ficar e preservar que a denúncia para os parlamentares ficasse ainda a título da Procuradoria Geral da República”, argumentou. 

Corroborando o pernambucano, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) também disse que a simples extinção do foro não é uma medida adequada. na análise dele, a mudança deixaria os parlamentares à mercê de denúncias feitas por um promotores de primeira instância, o que, na opinião dele, é muito grave porque a população muitas vezes entende uma denúncia como uma condenação. “Insisto na ideia que foi defendida pelo ministro Barroso e tantos outros juristas: a criação de varas especializadas junto aos tribunais regionais federais, sendo que esses titulares e suplentes teriam dois anos improrrogáveis de mandato. E, assim, a gente poderia garantir o que não tem hoje, que é o duplo grau de jurisdição”, declarou.

Até ser votada pelo Plenário, a PEC deve ser discutida em cinco sessões. O texto prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.