Tópicos | PEC do fim do foro

Na pauta de votação do Plenário do Senado, o fim do foro privilegiado tem dividido a opinião dos parlamentares e gerado discussões acaloradas sobre a harmonia dos três Poderes. Em conversa com o LeiaJá, para a série Entrevista da Semana, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) expôs duras críticas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que versa sobre o assunto, e declarou ser contrário ao texto porque “é uma loucura” e “mostra que o país está num caminho de idiotização impressionante”. 

Para o petista, a alteração constitucional não preza pelo “equilíbrio dos Poderes”. “Hoje qualquer julgamento [de autoridades com o foro] é pelo Supremo Tribunal Federal [STF], ninguém vai dizer que o Supremo Tribunal Federal passa a mão na cabeça. Até passa muito na dos tucanos, mas não na nossa do PT. Imagina o grau de instabilidade política se um juiz de 1ª instância puder prender um ministro na fase de inquérito ainda, quando só existem suspeitas? É a ditadura do Judiciário no nome disso. Rui Barbosa dizia que a pior ditadura é a do Judiciário”, argumentou Lindbergh ao afirmar que nunca assinaria o pedido de urgência para a tramitação da matéria.  

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Indagado se a postura estaria relacionada ao seu nome constar na nova lista encaminhada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF para a abertura de inquéritos contra autoridades envolvidas no esquema de corrupção da Lava Jato, o senador negou e disse que o caso dele já foi arquivado uma vez e será novamente “até porque o STF é sempre muito duro com o PT”.  

“A questão não é essa. É pensar no sistema funcional. Essa tese de equilíbrio dos Poderes não fomos nós que criamos é uma das bases do sistema democrático que vem lá de trás. A gente dar peso a apenas um Poder em relação aos outros é uma loucura. Estamos acabando o país, este país está completamente parado e vamos ter um grau de instabilidade política gigantesca. Qualquer juiz de qualquer lugar querer prender o ministro da Casa Civil é um escândalo. Isso mostra que o país está num caminho de idiotização impressionante”, disparou.

Para reforçar a discordância do assunto, Lindbergh lembrou a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março de 2016, por ocasião da 24ª etapa da Lava Lato. Segundo o senador, a ação “foi feita arredio da Lei”. O petista também apontou que têm movimentos, como o Vem Pra Rua que levará o assunto para manifestações marcadas em todo o país no próximo domingo (26), defendendo o fim do foro privilegiado “como se fosse a solução” para a corrupção, mas de acordo com ele “é preciso fazer este debate com menos superficialidade”.

Temer tem uma “verdadeira quadrilha em volta”

Lindbergh também conversou com o LeiaJá sobre as críticas que ultimamente têm pesado contra o governo do presidente Michel Temer (PMDB) advindas, inclusive, da base aliada. Segundo ele, a conjuntura está dando um novo fôlego aos partidos da oposição e é um reflexo de que a gestão peemedebista “não se sustentará” até 2018. 

“O governo tem uma verdadeira quadrilha em volta. É um governo sitiado, chantageado por Eduardo Cunha, um verdadeiro desastre. Isso mostra que não temos uma elite, temos uma classe dominante que embarcou numa canoa furada como esta. Afastaram a presidente da República e colocaram o país nesta situação”, destacou. “Muita gente que acreditou em toda aquela tese de é só tirar a Dilma que Temer entraria, a economia voltaria a funcionar e os empresários reconquistariam a confiança está vendo o tamanho da crise que estamos entrando”, emendou.

Para o senador, um reflexo da dificuldade de Temer é visto no Congresso Nacional. Apesar da tentativa de apressar a aprovação de propostas que beneficiem o governo, as principais pautas que são as reformas estão enfrentando resistência até dos aliados. 

“Você vê aí a reforma da Previdência, no dia 15 houve manifestações grandes em todo o país e acho que ele não vai conseguir aprovar a reforma da Previdência. Se ele não conseguir aprovar, o governo cai. Cai por vários motivos, um deles é o aprofundamento da crise econômica. Só estão sustentado ele por causa das reformas e se ele não conseguir entregar as reformas ficará muito fragilizado, como já está pelas ameaças do Eduardo Cunha”, salientou. 

Lindbergh Farias esteve no Recife esta semana para lançar sua pré-candidatura à presidência nacional do PT e defender também que o partido esteja unificado para “enfrentar o governo Temer” e dar sustentação a postulação de Lula em 2018.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que prevê o fim do foro privilegiado, começa a ser discutida nesta quarta-feira (22) pelo Senado. O texto, entretanto, tem gerado divergências entre os senadores. Enquanto alguns defendem a extinção da prerrogativa para todas as autoridades brasileiras outros apontam que a mudança pode gerar uma crise entre os Poderes federativos. Todavia, há uma defesa comum entre os parlamentares, a discussão profunda sobre o tema. 

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que, quando era presidente do Senado, nas manifestações de 2013, tentou pautar o tema, mas, à época, houve acusações de que o fim do foro significaria um prejuízo às investigações. “Os argumentos são os mesmos. Aqui, quando nós ficamos contra o supersalário com dinheiro público, disseram: 'Isso aí é contra a Lava Jato'.  Quando nós exigimos a votação do abuso de autoridade, que é um tema conexo com esse do fim do foro especial, disseram: 'Isso aí é contra a Lava Jato'”, salientou Calheiros, antes de dizer que o país está emburrecendo.

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De acordo com os senadores Reguffe (sem partido-DF) e João Capiberibe (PSB-AP) em vários outros países, não há foro por prerrogativa de função. Para Reguffe, “o foro como existe no Brasil é apenas um instrumento para a impunidade”.

Em contrapartida, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse ter profundas discordâncias com o texto que está sendo submetido à deliberação. Para ele, não pode haver impunidade, mas é preciso que haja algum tipo de proteção ao exercício dos mandatos. “Tem que ter sim algum tipo de proteção, sobretudo no caso da denúncia. Um deputado federal, um senador da República ser denunciado por um promotor em primeira instância, eu acho que não é o correto. Eu acho que deveríamos ficar e preservar que a denúncia para os parlamentares ficasse ainda a título da Procuradoria Geral da República”, argumentou. 

Corroborando o pernambucano, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) também disse que a simples extinção do foro não é uma medida adequada. na análise dele, a mudança deixaria os parlamentares à mercê de denúncias feitas por um promotores de primeira instância, o que, na opinião dele, é muito grave porque a população muitas vezes entende uma denúncia como uma condenação. “Insisto na ideia que foi defendida pelo ministro Barroso e tantos outros juristas: a criação de varas especializadas junto aos tribunais regionais federais, sendo que esses titulares e suplentes teriam dois anos improrrogáveis de mandato. E, assim, a gente poderia garantir o que não tem hoje, que é o duplo grau de jurisdição”, declarou.

Até ser votada pelo Plenário, a PEC deve ser discutida em cinco sessões. O texto prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

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