A deputada estadual Eliza Virgínia (PSDB) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de inconstitucionalidade de uma polêmica lei sancionada recentemente pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). A proposta em questão dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos para informar que “a Lei Estadual nº 7.309/2003 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências”.

Em entrevista concedida ao LeiaJá, neste sábado (22), a parlamentar justifica que é contra a lei, primeiro, segundo ela, por ser inconstitucional. “A assembleia legislativa não pode legislar sobre direito civil, já começa daí errado. E, segundo, porque obriga colocar cartazes em todos os comércios paraibanos. Caso o comerciante não coloque, são R$ 10 mil de multa ogo de cara”, declarou. 

Eliza também ressalta que não há como definir o que é considerado um ato homofóbico ou não. “É considerado homofóbico aos olhos de quem? Quem é que vai julgar? Quem é que vai provar? Se considerado homofóbico, uma pessoa pode pagar até R$ 50 mil”. 

Ela lembrou o arquivamento de um projeto de lei, que tramitava no Senado Federal, de uma proposta que nasceu, em 2001, pela então deputada Lara Bernardi (PT). Caso o projeto fosse aprovado, seria incluída na Lei do Racismo, que prevê punição para discriminação ou preconceito por causa de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade; a criminalização por gênero, orientação sexual, identidade sexual e sexo. 

“Se o PL 122 tivesse passado no Congresso Nacional, estaria ok porque a União pode legislar sobre direitos civil, comercial, do trabalho, por isso a gente está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de inconstitucionalidade, inclusive, muitos comerciantes já estão me pedindo porque estão se sentindo constrangidos por ter que colocar esse cartaz”, contou.