A privatização da Eletrobras pode ser submetida à uma consulta popular a partir da convocação de um referendo. É isso o que prevê Projeto de Decreto Legislativo Nº 948, de 2001, em tramitação na Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e que já teve o parecer favorável do relator, o deputado Danilo Cabral (PSB). O texto é oriundo do Senado e condiciona a desestatização da Eletrobras à aprovação da proposta pela população. 

“A convocação de um referendo se revela oportuna à magnitude da questão. De fato, considerando os impactos da privatização das empresas hidroelétricas sobre a soberania nacional e no aumento da tarifa de energia para o cidadão, esta matéria merece ser decidida pelo titular originário da vontade política, que é a população brasileira. É preciso ouvir a sociedade sobre o assunto”, destacou o parlamentar.

Para Danilo Cabral a privatização da Eletrobras e, consequentemente, de suas subsidiárias e controladas, a exemplo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) e de Furnas Centrais Elétricas, deverá ser obrigatoriamente submetida a um referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos estados abrangidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas empresas do sistema elétrico brasileiro.

“Nesse processo, deverão ser sustadas as medidas administrativas tendentes à privatização, enquanto o resultado das urnas não for homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, ressalta Danilo. O relatório da proposta de decreto legislativo deve entrar para apreciação na CCJ  já na semana que vem.