Novo apagão no fornecimento de energia elétrica ocorreu, na madrugada deste sábado (19), na região metropolitana de Fortaleza. A falta de energia durou cerca de uma hora e meia, e o serviço começou a ser restabelecido por volta das 6h da manhã. A causa do apagão está sendo investigada. 

No início da manhã deste sábado, a falta de energia provocou transtornos no trânsito. Semáforos desligados geraram engarrafamento de veículos em diversos bairros da capital cearense. 

De acordo com a Enel, empresa responsável pela distribuição de energia no Ceará, a interrupção foi provocada pelo desarme da linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras. Em função da oscilação da rede, o sistema foi desligado, segundo a Enel.  

Em nota à Agência Brasil, a Eletrobras declarou que a falha foi provocada na parte da linha compartilhada que pertence à Enel. "O problema ocorreu no setor de 69kV, portanto, sob responsabilidade da Enel Ceara", declarou a companhia. 

Essa semana, outro apagão atingiu os moradores de Fortaleza e de grande parte do país. De acordo com apurações preliminares, a falha no fornecimento de energia ocorreu em uma linha localizada em Quixadá, no Ceará. A linha pertence à Chesf. 

Posicionamento das empresas 

"A Enel Distribuição Ceará esclarece que, após um desarme na linha da empresa transmissora que atende o Ceará, a companhia identificou um desligamento também em sua linha de transmissão de 69 KV, o que causou a interrupção no fornecimento de energia para alguns clientes nas regiões metropolitana e Fortaleza nesta madrugada. O desligamento na rede da distribuidora trata-se de processo normal de proteção do sistema elétrico, que ocorre após alguma oscilação na rede. A Enel restabeleceu a energia para todos os clientes de forma gradativa em pouco mais de uma hora, até 5h57, e trabalha em conjunto com a Chesf para apurar a dinâmica dos eventos".  

"A Eletrobras esclarece que o desligamento ocorrido neste sábado (19), às 4h28, na região metropolitana de Fortaleza, teve origem em defeito na subestação Pici II, em setor sob responsabilidade da Enel Ceará. A subestação é compartilhada entre a Eletrobras Chesf e a distribuidora Enel Ceará, no qual o setor de 69kV é de responsabilidade da Enel Ceará e o setor de mais alta tensão (230 kV), de responsabilidade da Eletrobras Chesf. O problema ocorreu no setor de 69kV, portanto, sob responsabilidade da Enel Ceará. Imediatamente após o desligamento, a Eletrobras Chesf informou a disponibilidade de todos os seus ativos ao Operador Nacional do Sistema, procedendo o restabelecimento do setor de 230kV, logo após autorização da Enel Ceará".

A Eletrobras informou, na noite desta quarta-feira (16), que identificou o desligamento da linha de transmissão 500kV Quixadá-Fortaleza por atuação indevida do sistema de proteção, milissegundos antes do apagão da manhã de terça-feira (15). Na ocasião, uma queda de energia atingiu todas as regiões do país. O Norte e o Nordeste foram os mais prejudicados e a normalização do sistema elétrico demorou mais nos estados dessas regiões do que nas outras partes do país.

A empresa avaliou que o desligamento da citada linha de transmissão, de forma isolada, não seria suficiente para a abrangência e repercussão sistêmica do ocorrido. As redes de transmissão do SIN são planejadas pelo critério de confiabilidade “n-1”. Assim, em caso de desligamento de qualquer componente, o sistema deve ser capaz de permanecer operando sem interrupção do fornecimento de energia.

Em nota, a Eletrobras avaliou “que a manutenção dessa linha de transmissão está em conformidade com as normas técnicas associadas”.

A empresa assegura que continua colaborando para a identificação das causas do apagão e dos motivos que levaram aos desligamentos ocorridos no SIN, sob a coordenação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Mais uma vez, o início da operação da usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, foi adiado. Segundo apresentação do Eletrobras Day, que está sendo realizado nesta quarta-feira (12) em São Paulo, o novo prazo é junho de 2029, prorrogando por mais um ano a expectativa da entrada da unidade, que será a terceira usina nuclear do País, com capacidade instalada de 1,4 gigawatts (GW).

Segundo a Eletrobras, que apesar de privatizada continuou sócia da Eletronuclear, controladora de Angra 3, o orçamento será concluído este mês e até março de 2024 será definido o novo preço da usina, quando será feita a seleção da empresa para a finalização da obra que será iniciada em maio de 2025.

As obras de Angra 3 começaram em 1984 e foram interrompidas em vários governos, sendo a última vez em 2015 por indícios de corrupção nas contratações, com 70% da obra pronta. No ano passado, a Eletronuclear começou as obras civis, o chamado caminho crítico. A preparação para o reinício da concretagem se iniciou em fevereiro deste ano, com a assinatura de contrato com o consórcio Agis, composto pelas empresas Ferreira Guedes, Matricial e ADtranz. Nos últimos meses, o canteiro de obras foi preparado.

Ainda segundo a Eletrobras, estão em discussão com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a modelagem do Capex e funding de recursos para a conclusão do empreendimento; a estratégia para minimizar o impacto de variações cambiais; e uma tarifa de equilíbrio.

O Eletrobras Day é um evento fechado para acionistas selecionados pela empresa. A apresentação foi arquivada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Após privatização, a Eletrobras anunciou a abertura de seu primeiro processo seletivo com 351 vagas para cargos efetivos de contratação regime CLT para as áreas de manutenção e operacional. As vagas são destinadas para profissionais de nível técnico e superior de todas as regiões do país.

Em Recife, são oferecidas nove vagas para os cargos de Engenheiro de Computação, Engenheiro de Estudos Elétricos, Técnico em Química, Engenheiro de Proteção e Automação, Operação de Sistema, Técnico de Telecomunicação, Engenheiro de Estudos Elétricos e Técnico em Eletrônica.

Os candidatos serão submetidos a entrevistas que poderão ser realizadas de forma remota ou presencial, a critério do gestor responsável pela vaga. Os interessados podem realizar sua inscrição no site da Gupy, mediadora do processo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, neste sábado (6), que ainda pretende entrar com uma ação questionando a privatização da Eletrobras. Segundo ele, os processos movidos até o momento questionam apenas o fato de o governo ter um direito a voto inferior à sua participação na companhia que foi privatizada no ano passado.

Em entrevista a jornalistas durante viagem ao Reino Unido, Lula disse que não concorda com os termos colocados à época da operação, que estabelecem valores elevados para uma reestatização da companhia, e sinalizou que não considera justo o governo ter 43% da empresa mas estar limitado a 8% dos votos.

Além disso, o presidente questionou os valores pagos aos dirigentes e conselheiros da empresa, que reajustaram os vencimentos em mais de 3.576%. "Os diretores aumentaram seus salários de R$ 60 mil por mês para mais de R$ 360 por mês, e um conselheiro para fazer uma reunião ganha mais de R$ 200 mi. Não é possível num País em que 33 milhões de pessoas passam forme vivermos numa situação como essa".

Na época do reajuste, o presidente da estatal, Wilson Ferreira Júnior, havia dito que o aumento nos salários seria justificável porque encontrava comparativos com qualquer empresa privada do mesmo porte, e que as remunerações estavam congeladas desde 2015.

Processo

Ontem a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o poder de voto que o Estado tem na Eletrobras. A ação, porém, não reivindica a reestatização da empresa, objetivo de outras ações que tramitam na Justiça no momento. O governo pede que essa restrição seja suspensa até o julgamento do processo pelo STF. A justificativa do pedido é de que a limitação do voto "é uma afronta aos princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública".

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que libera mais de R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será usado para a capitalização inicial de uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., a ser criada para atuar como controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A. 

 O PLN 16/2022 responde sozinho por quase metade dos créditos pendentes de votação no Congresso, que somam mais de R$ 3 bilhões. Ao todo, 16 projetos abrem créditos especiais ou suplementares que ainda precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de serem votadas por senadores e deputados em sessão conjunta. 

Dos 16 projetos em tramitação, nove são recentes e ainda não foram encaminhados à CMO. Eles dependem de despacho do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, como o que abre crédito para a nova estatal. Segundo o Palácio do Planalto, o crédito especial não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para este ano. 

Outro projeto que aguarda despacho à CMO é o PLN 23/2022, que libera R$ 379,7 milhões para a Petrobras. Os recursos devem ser aplicados na implantação de unidades de processamento de gás natural do pólo pré-sal da Bacia de Santos, com capacidade de processamento de 21 milhões de metros cúbicos por dia.

  O PLN 26/2022 também depende de despacho. O texto abre crédito de R$ 136,6 milhões para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O dinheiro deve ser usado para reforçar a manutenção e a adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos. 

Segundo o Poder Executivo, o valor originalmente previsto no Orçamento para a aquisição de veículos “mostrou-se insuficiente”, tendo em vista o aumento da carga em 39% e a elevação dos preços dos veículos em mais de 75%. “Ademais, 29% da frota de motos e furgões encontram-se fora da vida útil e a falta de renovação acarreta a elevação das despesas de custeio como o custo com manutenção por quilômetro rodado dos veículos”, justifica o Palácio do Planalto. 

PLNs com emendas

Dos sete projetos que já foram encaminhados à CMO, dois receberam emendas dos parlamentares. O mais expressivo é o PLN 12/2022, que libera R$ 596,2 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo e operações oficiais de crédito. 

O relator da matéria, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), deve apresentar parecer sobre as sete emendas propostas. Os senadores Davi Alcolumbre (União-AM) e Rose de Freitas (MDB-ES) estão entre os parlamentares que sugeriram alterações no texto encaminhado pelo Poder Executivo. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional fica com 69,8% dos recursos previstos no PLN 12/2022 por meio de operações oficiais de crédito. O dinheiro reforça dotações do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). 

O Ministério da Infraestrutura deve receber 15,4% dos recursos. Parte do crédito será usada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em serviços de controle de velocidade e pesagem em rodovias federais. A outra parte vai para o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (Funset) e deve ser usado na promoção de cursos de capacitação para integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. 

O Ministério da Educação fica com 5,1% dos recursos. O dinheiro vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Os 9,7% remanescentes serão distribuídos entre as pastas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Justiça e Segurança Pública; Saúde; Comunicações; Defesa; Desenvolvimento Regional; e Cidadania.  Outro projeto que recebeu emendas é o PLN 11/2022, que libera R$ 35,3 milhões para vários ministérios. São beneficiadas as pastas de Ciência, Tecnologia e Inovações; Educação; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; Infraestrutura; Comunicações; e Desenvolvimento Regional. O texto aguarda designação de relator na CMO. 

PLNs sem emendas

Quatro projetos encaminhados à CMO não receberam emendas e agora dependem da apresentação de relatórios para votação no colegiado. Destaque para o PLN 7/2022, que libera R$ 524 milhões para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o Banco Central, os recursos disponíveis atualmente são insuficientes para cobrir obrigações estimadas em R$ 2,9 bilhões. 

“A necessidade dessa dotação decorre de evento climático extremo, anormal e inesperado ocorrido no fim do ano de 2021 e início de 2022, que impactou fortemente o agronegócio, com volume elevadíssimo de pedidos de cobertura de indenizações e restituições, as quais extrapolaram as estimativas de orçamento do programa gerando despesas adicionais ao Proagro”, justifica o Poder Executivo. 

Prazo para emendas

Apenas um projeto aguarda apresentação de emendas: o PLN 20/2022, que libera R$ 58 milhões para o Poder Judiciário. A maior parte do crédito especial (94,8%) vai para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia. Os 5,2% restantes devem ser aplicados na implantação de usinas fotovoltaicas em imóveis da Justiça Federal em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 8 de agosto. 

*Da Agência Senado

Na manhã deste sábado (11), Lula fez uma série de postagens no Twitter para falar de sua reprovação ao processo de privatização da Eletrobras. Na rede social, o ex-presidente da República declarou que a ação prejudicará a população por meio do aumento da conta de energia.

"Cerca de 33 milhões de brasileiros estão passando fome. As pessoas são obrigadas a escolher entre comprar comida ou pagar a conta de luz, que não para de subir. E o que faz o governo? Privatiza a Eletrobras, para aumentar ainda mais a conta de luz", disse.

Ainda de acordo com o líder nacional do PT (Partido dos Trabalhadores), a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) está cometendo um erro: "O atual governo insiste em cometer mais esse crime contra o Brasil e o povo brasileiro: vender a Eletrobrás, a toque de caixa e a preço de banana".

Para Lula, toda essa atitude em volta da Eletrobras tem a ver com os rumos das eleições deste ano. "Tamanha pressão em entregar de mão beijada a maior empresa de geração de energia da América Latina, responsável por quase 40% da energia consumida no Brasil, só tem uma explicação: medo da derrota na eleição de outubro, com o consequente fim da mamata com dinheiro público", afirmou.

Em uma outra publicação, o político assegurou: "Se vencermos a eleição de outubro, como todas as pesquisas anunciam, nós vamos restaurar a soberania do Brasil e do povo brasileiro".

Confira as postagens:

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Foi agendada para as 10h da segunda-feira (14) sessão conjunta do Congresso Nacional para votação de 20 vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Entre os itens pautados, está o veto total (Veto 20/2022) ao projeto de lei que criava a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, também conhecida como Lei Aldir Blanc 2 (PL 1.518/2021). 

Esse projeto previa repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. E estendia por cinco anos um benefício já previsto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei 14.017, de 2020). 

O texto vetado por Bolsonaro enumeravava 17 ações e atividades que poderiam ser financiadas, como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio cultural, entre outras. O dinheiro também poderia ser usado para aquisição de obras de arte; preservação, organização e digitalização de patrimônio cultural; construção ou reforma de museus, bibliotecas, centros culturais e teatros; aquisição de imóveis tombados para instalação de equipamentos culturais; e manutenção de companhias e orquestras. 

O projeto teve origem na Câmara — entre seus autores estava a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) — e, no Senado, teve como relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O nome da política que o texto criava é uma homenagem ao compositor Aldir Blanc Mendes, que morreu em maio de 2020 em decorrência da Covid-19. 

Vetos presidenciais podem ser derrubados em sessão conjunta do Congresso Nacional (com a participação de deputados federais e senadores). Para isso, é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores. Quando isso não acontece, o veto é mantido. 

Lei Orlando Brito

Outro veto a ser analisado é o Veto 21/2022, que atingiu o projeto de lei que determinava a isenção de tributos de equipamentos importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. Batizado de Lei Orlando Brito, o PLC 141/2015 foi totalmente vetado por Bolsonaro. 

Esse projeto previa que a isenção alcançaria o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções somente seriam concedidas aos equipamentos e materiais sem similar nacional e pelo prazo de cinco anos. 

O deputado federal licenciado Rodrigo Maia (RJ) foi o autor da proposta. No Senado, a matéria foi aprovada em março, sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de ser vetada. 

Lúpus e epilepsia

O Veto 33/2021, por sua vez, cancelou integralmente o PLS 293/2009, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS. 

Violência contra a mulher

Outro item pronto para ser votado é o Veto 62/2021, que cancelou trechos do PLS 8/2016, projeto que foi transformado na Lei 14.232 de 2021. Essa lei institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. 

Bolsonaro vetou o dispositivo que alterava a definição de violência contra mulher de "ato ou conduta baseado no gênero" para "ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino". 

Outro trecho vetado era o que previa que a Pnainfo contaria com um comitê integrado por representantes dos três Poderes, que acompanharia a implantação da política, com coordenação de um órgão do Executivo federal. 

Eletrobras

Também está na pauta o veto parcial (Veto 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a MP 1.031/2021, medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. Esse projeto foi transformado na Lei 14.182, de 2021. 

Patentes de vacinas

Outro item da pauta é o veto parcial (VET 48/2021) ao PL 12/2021, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto, que acabou sendo sancionado na forma da Lei 14.200, de 2021, altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996) para prever a licença compulsória de patentes nos casos de emergência, interesse público ou calamidade pública. Bolsonaro vetou cinco dispositivos que determinavam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos.

*Da Agência Senado

Os candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva e Ciro Gomes têm repetido que reverteriam a privatização da Eletrobras, caso eleitos. Mas, para economistas ouvidos pelo Estadão, uma medida desse tipo seria praticamente inviável diante do modelo de privatização escolhido pelo governo - de venda de ações ao mercado, tornando-se um sócio minoritário.

Neste cenário, caso um novo governo decidisse retomar o comando, precisaria fazer uma oferta para recompra de ações, transação que envolveria um alto custo político e financeiro.

Do lado político, demonstraria ao mercado extrema fragilidade jurídica e regulatória. A consequência seria afastar investidores do mercado brasileiro, em virtude da insegurança em relação a decisões tomadas, principalmente em negócios de grande vulto, como a Eletrobras. "Lula é uma pessoa pragmática e, caso vença, não vai fazer isso", acredita Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). Em tempos de falta de recursos para áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura, o governo não teria como justificar uma operação como essa.

Fora da balança política, pesam ainda as amarras do modelo de oferta. A fim de dificultar qualquer tentativa de retomada pela União, foi incluída entre as regras a exigência de que qualquer oferta pública de compra de ações para obtenção de controle acionário terá de bancar um valor três vezes superior à maior cotação já registrada pelos papéis da Eletrobras.

Ou seja, na prática, seria um péssimo negócio para o governo. Ainda que levasse o negócio adiante e alcançasse novamente mais de 50% do capital da empresa, o governo teria, segundo as regras do modelo de oferta, seu poder de voto restrito a no máximo 10%. Para mudar isso, seria preciso convocar uma assembleia de acionistas, propondo alterações no estatuto.

A economista e advogada Elena Landau lembra que esta não é a primeira vez que o setor elétrico, onde há hoje presença majoritária do ente privado, viu esta participação de empresas crescer justamente a partir de uma lei de 2003, editada por Lula, que impulsionou a realização dos leilões e concessões de energia. "Se o Lula quisesse, então, reverter o processo de privatização da Eletrobras, teria de mudar isso tudo que já fez", diz ela. "É discurso de campanha. Já passamos por isso."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.