Está previsto na ordem do dia da Câmara Municipal do Recife, desta quarta-feira (21), a votação do projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e 99Pop, na capital pernambucana. A Comissão de Legislação e Justiça da Casa concluiu durante reunião, na tarde dessa terça-feira (20), um detalhe regimental sobre uma emenda que estava impedindo a votação da matéria.

A emenda em questão é de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), presidente da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Ela adicionava o “parágrafo 2º ao artigo 24 do Substitutivo” com o objetivo de “conferir eficácia ao estudo técnico previsto no artigo 24”. Na avaliação de Aerto Luna, não existem números objetivos sobre a quantidade de carros que circulam no Recife, através de aplicativos, o que, dificultaria o conhecimento do impacto desse modal na mobilidade urbana.

Aerto queria que a prefeitura determinasse o congelamento no número de carros que trabalham com aplicativos, no prazo de um ano, para permitir a realização desse estudo de impacto. A emenda foi rejeitada e o voto com o parecer contrário foi apresentado por escrito.

O projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta o serviço está tramitando na Câmara desde o dia 11 de maio.

Entre as medidas previstas na proposta, está o fato de que os motoristas de aplicativos terão recolhidos pelas empresas um percentual correspondente ao valor da viagem, a partir do número de veículos cadastrados por elas no município. Ou seja, empresas com até 10 mil veículos vão recolher 1%; de 10.001 a 20 mil carros 1,5% e acima de 20 mil a taxa é de 2%.