Está previsto na ordem do dia da Câmara Municipal do Recife, desta quarta-feira (21), a votação do projeto de lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e 99Pop, na capital pernambucana. A Comissão de Legislação e Justiça da Casa concluiu durante reunião, na tarde dessa terça-feira (20), um detalhe regimental sobre uma emenda que estava impedindo a votação da matéria.

A emenda em questão é de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), presidente da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Ela adicionava o “parágrafo 2º ao artigo 24 do Substitutivo” com o objetivo de “conferir eficácia ao estudo técnico previsto no artigo 24”. Na avaliação de Aerto Luna, não existem números objetivos sobre a quantidade de carros que circulam no Recife, através de aplicativos, o que, dificultaria o conhecimento do impacto desse modal na mobilidade urbana.

Aerto queria que a prefeitura determinasse o congelamento no número de carros que trabalham com aplicativos, no prazo de um ano, para permitir a realização desse estudo de impacto. A emenda foi rejeitada e o voto com o parecer contrário foi apresentado por escrito.

O projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta o serviço está tramitando na Câmara desde o dia 11 de maio.

Entre as medidas previstas na proposta, está o fato de que os motoristas de aplicativos terão recolhidos pelas empresas um percentual correspondente ao valor da viagem, a partir do número de veículos cadastrados por elas no município. Ou seja, empresas com até 10 mil veículos vão recolher 1%; de 10.001 a 20 mil carros 1,5% e acima de 20 mil a taxa é de 2%.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), a medida provisória 607/15, que libera crédito extraordinário de R$ 950,2 milhões para cinco ministérios. Serão contempladas as pastas da Integração Nacional, Relações Exteriores, Justiça, Transportes e Defesa. A matéria ainda precisará passar pelo Senado.

O maior repasse será para a Integração, que receberá R$ 610 milhões para ações de defesa civil. Os recursos serão usados para atender a populações vítimas de desastres naturais, como seca no Nordeste e chuvas excessivas e alagamento nas regiões Norte e Sul. Outros R$ 300 milhões destinados, pelo Itamaraty, para custear aluguéis de imóveis, salários de auxiliares locais e auxílio-moradia de servidores de 227 embaixadas, consulados e escritórios do Brasil no exterior.

Para financiar assistência a refugiados e a solicitantes de refúgio, o Ministério da Justiça receberá R$ 15 milhões. Serão beneficiados especialmente sírios e haitianos, por meio do estabelecimento de parcerias com estados, municípios, organizações da sociedade civil, entidades e organismos internacionais.

Já para a pasta dos Transportes foram destinados R$ 19 milhões para realização de obras emergenciais de reparo nos terminais fluviais de Manacapuru e Humaitá, ambos no Amazonas, danificados pela cheia que atingiu a região Norte neste ano. Por último, a Defesa terá à disposição R$ 6,2 milhões para financiar ações de manutenção da ordem, a cargo das Forças Armadas, em quatro municípios do Mato Grosso do Sul, onde ocorrem conflitos entre fazendeiros e índios da tribo Guarani-Kaiowá.

O líder da oposição, vereador Raul Jungmann (PPS), alertou nesta terça-feira (6), durante a sessão plenária da Câmara Municipal a "precariedade" do funcionamento ordinário na Casa José Mariano. Em seu discurso, o vereador protestou contra a forma como é distribuída a Ordem do Dia das votações da Câmara, que só é disponibilizada para os vereadores, muitas vezes, apenas uma hora antes da sessão plenária.

“Tire como o exemplo desse projeto de lei do vereador Estafano Menudo, que dispõe sobre a utilização do percloroetileno em lavanderias a seco no Recife. O que é percloroetileno? Nós, vereadores, precisamos estudar a Ordem do Dia antes de irmos ao plenário. Como vamos votar num projeto que não sabemos o que é direito?”, criticou Jungmann. 

O líder entregou ao presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB), uma solicitação com outros itens pendentes como a implementação do "pacote ético", a participação dos membros do Executivo nas audiências e comissões, as respostas do Executivo aos requerimentos e outros.