Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 715/19, da deputada Marília Arraes (PT-PE), que prevê prioridade para atendimento, no Sistema Único de Saúde (SUS), de mulheres vítimas de agressão.

Pela proposta, elas terão prioridade em serviços de assistência psicológica e social e preferência na realização de cirurgia plástica reparadora. A regra vale para mulheres que, em decorrência de agressão, passem a apresentar qualquer deformidade ou deficiência atestada por laudo médico.

O relator, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), destaca que o sistema de atendimento à mulher vítima de violência precisa ser eficaz. “O rápido tratamento facilitará a recuperação física e psicológica”, disse.

Ações

A proposta aprovada também prevê que o Poder Executivo promova as seguintes ações:

– realização periódica de campanhas de orientação e publicidade institucional;

– distribuição gratuita de remédios durante o pré e o pós-operatório;

– encaminhamento para clínica especializada dos casos indicados para contemplação diagnóstica ou tratamento, quando necessário;

– controle estatístico dos casos de atendimentos.

Conforme o texto, os recursos financeiros destinados a essas despesas serão alocados para o ano subsequente à sua aprovação e provenientes da programação orçamentária de saúde. Poderão ser realizados convênios para efetivação das medidas.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Agora, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.