Evane Manço/Alepe

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa terça (8), a regulamentação da cobrança aos presos ou apenados pelo uso de equipamento de monitoramento, como tornozeleira eletrônica. A medida está prevista nos Projetos de Lei nº 394/2019 e nº 439/2019, de autoria dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP), respectivamente. O colegiado decidiu, ainda, realizar uma audiência pública com as comissões que vão discutir o mérito da proposta.

A relatoria das proposições no colegiado de Justiça foi feita pela deputada Priscila Krause (DEM). No voto apresentado, elementos das duas matérias foram unidos em um substitutivo. Pelo texto aprovado, o ressarcimento será proporcional ao tempo de utilização. Caso o preso não possua recursos para isso, deverá valer-se do trabalho. E se as despesas não forem pagas, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Nos casos comprovados de presos que não sejam autossuficientes, a cobrança será suspensa, passando a ser feita se, nos cinco anos após a inscrição em Dívida Ativa, deixar de existir esta condição. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpepe).

Ao analisar o projeto do ponto de vista do Direito Penitenciário, Priscila Krause frisou que a Lei de Execução Penal prevê que o trabalho do preso seja remunerado para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção dele. “É preciso deixar claro que a medida depende do cumprimento da pena. Ela é uma facilitação na execução penal, fazendo com que as pessoas que têm condição financeira arquem, sem que as outras tenham seu direito ameaçado”, avaliou.

Único parlamentar a votar contra, Isaltino Nascimento (PSB) considerou a proposta uma “temeridade”, indicando que vai gerar uma diferenciação no cumprimento da pena. “A maioria das pessoas no sistema prisional são pobres, faveladas, desprovidas. O Estado tem a obrigação de prover alternativas para aqueles com bom comportamento ou ato infracional de pequena monta. Essa norma vai criar dificuldades, em vez de diminuir a lotação das prisões”, argumentou.

Presente à reunião, Erick Lessa informou que existem hoje, em Pernambuco, 34 mil presos para 13 mil vagas. E o Estado gasta R$ 2 mil por mês com cada um, enquanto o custo de operacional cada tornozeleira é de R$ 236 mensais. Segundo ele, a motivação do projeto é ampliar o acesso ao benefício para quem não pode pagar, ao liberar recursos do Estado. “Quem tiver condições vai arcar com isso. A intenção é reduzir a população carcerária e dar suporte à administração penitenciária”, sustentou.

Na discussão do projeto, o deputado Joaquim Lira (PSD) ponderou que, embora constitucional, a matéria traz elementos controversos: “A pessoa vai sair do presídio inscrita na Dívida Ativa, quando o objetivo deveria ser reintegrá-la ao mercado de trabalho?”, questionou. 

Para Romário Dias (PSD), o Estado continuará a pagar pela tornozeleira dos que não têm condições, e haverá diminuição da população carcerária. Alberto Feitosa (SD) avaliou que a iniciativa trará economia para o Estado e ampliará os recursos do Funpepe, trazendo melhorias para o sistema penitenciário como um todo. Também estavam presentes os deputados Diogo Moraes (PSB) e Romero Sales Filho (PTB).

Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) frisou que todos concordam com a necessidade de diminuir a superlotação do sistema penitenciário. Além de realização de uma audiência pública sobre o tema, em conjunto com as comissões de Administração, Cidadania e a Frente Parlamentar da Segurança Pública, será solicitado à presidência da Alepe que a proposição passe, também, pela Comissão de Finanças.

*Do site da Alepe