Uma mulher processou a empresa de teleatendimento que trabalhava pedindo o ressarcimento pelas despesas que ela teve com internet durante o período em que trabalhou de home office na pandemia da Covid-19. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a empresa a ressarcir a ex-empregada pelas despesas, por decisão do juiz André Barbieri Aidar, da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. 

A empresa sustentou, na defesa, que a empregada foi selecionada para trabalhar na modalidade remota depois de responder a um questionário e informado que tinha condições de trabalhar nessa forma e que possuía equipamentos necessários para isso. A empregadora também afirmou que não havia prometido auxílio com internet, energia ou equipamentos para a colaboradora e que apenas os empregados que recebiam sim às perguntas dos questionários eram selecionados para trabalhar na modalidade remota, como no caso da trabalhadora que apresentou a ação. 

Ao decidir o caso, o juiz considerou que o empregador deve ressarcir os gastos de internet, mas não com a compra de computador. Isso porque a trabalhadora comprovou que teve que arcar com despesas de serviços de conexão à internet, os quais eram indispensáveis à execução das atividades.

“A assunção pela empregada de gastos com internet, para a realização de suas atividades em favor do empregador, como no caso dos autos, fere o princípio da alteridade”, registrou o magistrado, explicando que esse princípio vigora no Direito do Trabalho e implica que o empregador responde com os riscos e custos da atividade econômica, conforme prevê o artigo 2º da CLT.

Entretanto, o pedido de ressarcimento pela compra do computador foi rejeitado. O recibo apresentado pela trabalhadora indicou que o equipamento foi adquirido em data anterior ao início do trabalho em home office e antes mesmo da decretação da pandemia no país. Para o magistrado, ficou evidente que a aquisição do computador não teve relação com o trabalho.

A condenação ficou restrita à indenização pelas despesas com internet, no valor médio de R$ 50,00 mensais, no período de 1º/4/2020 até o encerramento do contrato de trabalho. A decisão mencionou, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar a reparação.

A sentença foi confirmada em segundo grau. No acórdão, foi ressaltado que o artigo 75-D da CLT, com a redação dada pela Lei 13.4672/2017, estabelece que "as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito".

Para os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, o fato de a despesa com a contratação de plano de internet compatível com o trabalho não ter sido assumida contratualmente e formalmente pela empresa, como apurado no processo, não é capaz de afastar a condenação. 

No caso, o que se levou em conta foi que a empregadora se beneficiou do plano de internet contratado pela trabalhadora porque imprescindível à realização do trabalho remoto. A decisão ressaltou que é obrigação do empregador arcar com os riscos do empreendimento, os quais não podem ser transferidos aos empregados.

O processo ainda cabe recurso de revista.

O Senado aprovou, em votação simbólica, projeto de lei que obriga motoristas que, sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, cometerem crimes de lesão corporal ou homicídio a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento das vítimas. A proposta vai à Câmara dos Deputados.

Relator, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um substitutivo ao texto segundo o qual o ressarcimento não se aplica aos gastos com o tratamento do próprio causador do acidente ou de seus dependentes econômicos.

Também ficaram como exceções os casos em que a embriaguez ou o entorpecimento não forem culposos ou dolosos e nas hipóteses de embriaguez ou entorpecimento patológicos, "devidamente classificados como tal pelos critérios adotados pelas entidades de saúde".

A Justiça Federal condenou a empreiteira Mendes Júnior Trading e Engenharia e dois executivos ligados à companhia ao pagamento de indenização de R$ 382 milhões. A decisão, da 3.ª Vara Federal de Curitiba, foi tomada no âmbito de ação de improbidade proposta pela força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná.

As informações foram divulgadas pela força-tarefa da Lava Jato.

Na sentença, aplicada nesta quinta-feira, 10, a Justiça reconheceu a participação da empresa e de seus executivos no pagamento de propina para o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro delator da operação.

Segundo a Procuradoria, a propina paga a Paulo Roberto Costa variava de 1% a 3% do montante total de contratos bilionários, em licitações fraudulentas, e os valores eram distribuídos por meio de operadores financeiros do esquema, de 2004 a 2012, com pagamentos estendendo-se até 2014.

A interferência ocorreu em diversas obras, como Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), Refinaria de Paulínia (Replan), Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), Refinaria de Abreu e Lima (Rnest), Refinaria Henrique Lage (Revap) e Refinaria Gabriel Passos (Regap).

Segundo a sentença, o montante total a ser ressarcido é de R$ 382.809.792,70, sendo o valor composto de pagamento solidário - realizado no valor total para todos - do ressarcimento ao erário dos danos causados tanto pela empresa (R$ 74.561.958,54) quanto pelos dois ex-executivos Sérgio Cunha Mendes e Alberto Elísio Vilaça Gomes (R$ 74.561.958,54 cada).

Também faz parte do montante multa de duas vezes o valor do dano para a empresa (R$ 149.123.917,08) e de uma vez para os empresários (total de R$ 149.123.917,08); além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, pago de forma solidária.

A Mendes Júnior Trading e Engenharia também está proibida de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo de dez anos.

Sérgio Cunha Mendes e Alberto Elísio Vilaça Gomes foram proibidos de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público pelo mesmo tempo, e tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Os valores pagos pelo ressarcimento e multa serão destinados à Petrobras, enquanto que os de danos morais serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, previsto no artigo 13 da lei 7.347/85 e regulamentado pelo decreto nº 1.306/94.

"É importante que a sociedade perceba que atitudes ilícitas podem ser punidas não só na esfera criminal, mas também na cível. A força-tarefa já ajuizou, ao todo, 10 ações como essa, contra 63 pessoas e 18 empresas", declara a procuradora da República Juliana Câmara.

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato no Paraná, ressalta que "o que distingue este caso é a complexidade".

"Se não fosse o investimento da Instituição na criação e manutenção de uma força-tarefa, ações extremamente complexas como essa dificilmente seriam possíveis", argumenta Deltan.

O caso

A ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada pela força-tarefa da operação Lava Jato do Ministério Público Federal em 2015 contra a Mendes Júnior Participações S/A, a Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, o ex-vice-presidente executivo da trading Sergio Cunha Mendes, o ex-vice-presidente corporativo Ângelo Alves Mendes, Rogério Cunha de Oliveira, Alberto Elísio Vilaça Gomes e José Humberto Cruvinel Resende, todos ex-funcionários do grupo.

A ação deriva de desdobramentos cíveis de apurações realizadas no âmbito da Lava Jato, referentes a crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem econômica e contra a administração pública, além de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Defesa

A empresa informou que não se manifestará enquanto não tiver ciência oficial da sentença, mas, provavelmente, recorrerá.

O juiz federal Marcelo Bretas autorizou que R$ 8.429.000,00 confiscados pela Operação Lava Jato sejam transferidos aos cofres públicos do município do Rio de Janeiro. O dinheiro teria sido recuperado em investigações sobre desvios do BRT Transbrasil e Transcarioca, obras de transporte da capital fluminense.

Os desvios foram alvo da Operação Mão à Obra, braço da Rio 40 Graus, desdobramento da Lava Jato, que resultou em denúncia contra o ex-secretário de Obras Alexandre Pinto, da gestão Eduardo Paes (MDB).

A Procuradoria do município havia alegado a Bretas que o Rio "está passando por dificuldades financeiras, que os valores pleiteados foram subtraídos de seus cofres". Também pedia para que fossem restituídos valores das obras da recuperação do Complexo Lagunar da Bacia de Jacarepaguá.

Bretas decidiu, após manifestação do Estado do Rio de Janeiro acerca das obras de recuperação do Complexo Lagunar da Bacia de Jacarepaguá, "de que não

teria havido investimento municipal nos projetos, e considerando ainda que o próprio Município não trouxe elementos que demonstrem o contrário, a hipótese é de indeferimento em relação a tais montantes".

Por outro lado, o juiz afirma que, "no que diz respeito às obras do BRT Transbrasil e da transcarioca, todos os entes envolvidos, bem como o Ministério Público Federal concordam que o Município do Rio de Janeiro foi o principal ente lesado e que a devolução dos correspondentes valores é medida que se impõe".

O magistrado afirma que, quanto aos valores constritos no âmbito da Operação Lava Jato, "há três espécies de recursos depositados em contas judiciais, quais sejam": acordo de colaboração premiada, indisponibilidade de bens e valores de réus processados, e valores cuja titularidade os réus renunciaram.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nessa terça-feira (20) as emendas do Senado ao projeto que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dos dispositivos de segurança usados em caso de pânico em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar.

Trata-se do Projeto de Lei 2438/19, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO). Com a rejeição das emendas, será enviado à sanção presidencial o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

Esse texto é o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) e prevê que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

A principal emenda rejeitada previa que esse ressarcimento somente ocorreria por parte do agressor após o trânsito em julgado do caso na instância criminal. 

Destinação

O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de violência doméstica e dispositivos de monitoramento das vítimas de violência amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Patrimônio

Na tentativa de evitar que os bens da mulher sejam usados para esse pagamento, o texto especifica que o ressarcimento não poderá diminuir esse patrimônio ou de seus dependentes e tampouco significar atenuante da pena ou sua comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

*Da Agência Câmara

A Eletrobrás não terá direito a ressarcimento de despesas que teve com as distribuidoras de energia nos últimos dois anos, avisou o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em ofício enviado ao Ministério de Minas e Energia (MME). A estatal acredita ter direito a um ressarcimento de cerca de R$ 5 bilhões pelo período anterior a agosto de 2018, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

O governo já garantiu a compensação dos custos na gestão de distribuidoras de Norte e Nordeste para o período entre 1.º de agosto e 31 de dezembro deste ano em caso de liquidação dessas companhias, mas a Eletrobrás desejava estender o benefício de forma retroativa mesmo com a privatização das distribuidoras. O documento deixa claro, no entanto, que a chamada "neutralidade econômica", que garante o reembolso, só ocorrerá na hipótese de liquidação das distribuidoras e, ainda assim, apenas no período entre agosto e dezembro deste ano.

Portaria publicada pelo governo no mês passado garante neutralidade econômica para a Eletrobrás na gestão das distribuidoras entre 1.º de agosto e 31 de dezembro, caso elas não sejam privatizadas até o fim de 2018. Isso significa que, no cenário de liquidação, todos os custos das empresas terão de ser cobertos pelas tarifas pagas pelos clientes locais e por empréstimos subsidiados, bancados pelas contas de luz de consumidores de todo o País.

A portaria foi publicada para garantir que os acionistas da Eletrobrás votassem a favor da prorrogação do período de designação, de forma a evitar a liquidação das empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Procurado, o advogado Alessandro Silvério, que representa o ex-ministro Antonio Palocci, não retornou aos contatos feitos por telefone e por e-mail. No processo de arresto de bens, a defesa do petista sustenta que ele só poderia ser acionado para o ressarcimento de valores na ação em que já foi condenado em primeira instância pelo juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba (por desvio de recursos da Petrobrás para bancar campanhas eleitorais do PT). Palocci é réu em uma segunda ação (envolvendo compra de terreno para Instituto Lula), ainda sem julgamento

A defesa ressalta ainda que mesmo essa ação "ainda não transitou em julgado" (ou seja, não chegou a ser examinada pelas demais instâncias da Justiça) e que o montante já bloqueado é suficiente para cobrir o valor dos prejuízos.

Palocci teve bloqueado pela força-tarefa da Lava Jato R$ 814 mil em contas bancárias e sequestrado R$ 61,7 milhões que estão em nome da sua empresa, a Projeto Consultoria Empresarial (atual Projeto Administração Imobiliária).

"É nítido que, além de já existir expressiva monta patrimonial constrita, há um total de quatro imóveis e cinco veículos cuja avaliação ainda não ocorreu, mas que, quando vier a ser feita, tornará ainda mais vultoso o valor financeiro dos bens do apelado que foram sequestrados", escreve seus advogados.

Em outro trecho, a defesa diz que "mesmo na hipótese de ser mantida a condenação prolatada, somada à eventual condenação, ainda seria remota a hipótese do valor já bloqueado não ser suficiente para o pagamento".

Para a defesa, o MPF fundamentou o pedido de inclusão dos apartamentos em nome das filhas com base "no fato de ser supostamente insuficiente a monta patrimonial até o momento constrita" para "adimplir com as obrigações pecuniárias" das duas ações penais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação na Justiça para cobrar das centrais sindicais e dos movimentos sociais o ressarcimento pelos danos causados no Ministério da Agricultura. O órgão responsável pelas providências jurídicas do Governo diz que os prejuízos foram provocados no último protesto realizado em 24 de maio. Segundo a AGU, este é o primeiro processo para pedir ressarcimento de danos deste protesto.

Está sendo cobrado R$ 1,6 milhão para reparos na infraestrutura do prédio e pelo "prejuízo causado pela interrupção dos serviços da pasta". A AGU entrou com a ação na segunda-feira passada, mas só divulgou ontem. O caso será apreciado pela Justiça Federal no Distrito Federal. Por causa da violência da manifestação, muitos servidores sequer conseguiram chegar ao local de trabalho e os que conseguiram, tiveram que deixar o prédio.

Questionada, a Força Sindical – uma das centrais sindicais responsabilizadas – informou que aguarda a notificação judicial, mas que não concorda com a avaliação da AGU. De acordo com o secretário-geral do sindicato, João Carlos Gonçalves, os trabalhadores que viajaram até Brasília vieram para uma manifestação pacífica.

“Eu estava lá, e o que vi foi a provocação de Black blocks e a PM e a Tropa de Choque serem incapazes de controlar 150 rapazes”, disse Gonçalves. O processo menciona notícias veiculadas sobre a manifestação, que apontam que a depredação começou após um grupo tentar romper a barreira de proteção da Polícia Militar para acessar o Congresso.

Segundo a AGU, o fato de não conseguir identificar os manifestantes responsáveis pelos estragos (porque usavam máscaras e camisetas cobrindo o rosto) não justifica a isenção de culpa dos organizadores do protesto. “Não podem servir como subterfúgio para que vândalos se vejam imunes”, alega a AGU. O valor cobrado pode aumentar quando o levantamento dos prejuízos for concluído.

ESPERA DA PERÍCIA – A defesa do presidente Michel Temer pediu, ontem, que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a autorização dada à Polícia Federal para colher desde já o depoimento por escrito do peemedebista, a fim de que Temer só responda por escrito às perguntas da PF após a realização da perícia no áudio da conversa entre o presidente e o empresário Joesley Batista, delator do Grupo J&F que gravou o diálogo no Palácio do Jaburu em março.

São João garantido – Apesar das enormes dificuldades que passam os municípios, a prefeita de Arcoverde, Madalena Brito (PSB), conseguiu viabilizar patrocínio e recursos para manter a tradição das festas juninas. Afinal, a cidade é um dos principais polos do São João do Estado, atraindo grande número de turistas, o que garante o aquecimento da economia e a geração de muitos empregos de forma direta e indireta. A grade das atrações está sendo fechada e deve ser divulgada até o final de semana.

Abastecimento de Caruaru – A deputada Laura Gomes (PSB) pediu, ontem, para a Compesa, a suspensão do racionamento d'água em Caruaru, de forma temporária. Com as chuvas recentes o sistema do Prata foi prejudicado e o abastecimento suspenso. Em alguns bairros, não tem água há mais de 30 dias, porque a interrupção do fornecimento coincidiu com o calendário do rodízio. São centenas de residências e instalações diversas com lama, infiltrações e mofo. A ideia da deputada é possibilitar às famílias retomar suas reservas d'água e promover a limpeza de espaços de moradia e de negócios. "Depois, a Compesa precisa retomar o rodízio, porque ainda não há segurança hídrica em médio prazo”, disse.

Engajamento de artistas – Artistas, produtores e comunicadores independentes de Pernambuco participam, no próximo domingo, a partir das 15h, na Praça do Carmo, em Olinda, de um manifesto pela renúncia do presidente Temer. Intitulado de “Não me venha com indiretas”, o encontro político-cultural conta com apresentações musicais gratuitas e intervenções artísticas. Artistas como Cannibal (Devotos), Rogerman, Catarina Dee Jah, Tiné, a banda Malícia Champion e os DJs 440, Lala K, Renato da Mata, Ravi Moreno e Vinicius Lezo já declararam apoio ao manifesto e irão se revezar em apresentações durante toda a tarde no coreto da praça.

Balanço em Serra – O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), prestou, ontem, contas dos 150 dias de gestão. Entre outras obras, destacou adesão de 33 escolas urbanas e rurais ao programa Mais Educação; o início das obras da Escola Municipal do IPSEP, a inauguração da Escola Municipal Manoel Pereira Neto, o  crescimento da rede de Atenção Básica no município, contabilizando mais de 51 mil atendimentos, 99 mil procedimentos, 16 mil atendimentos noturnos, mais de 14 mil exames marcados, 78 mil exames laboratoriais e mais de 200 exames e cirurgias mais de 90% da população foi vacinada contra a gripe. Foram inauguradas mais duas Unidades de Saúde da Família e na zona rural perfurados mais de 60 poços artesianos.

CURTAS

CHUVAS – Jaboatão foi o município que registrou o maior volume de chuvas, ontem, no Estado. Nas últimas 12 horas, em Barra de Jangada foram acumuladas 120, 77 mm de águas, seguido pelos bairros de Cavaleiro, com 96,08 mm e Cajueiro Seco, com 88,80 mm. Duas barreiras deslizaram no bairro de Dois Carneiros. Uma delas atingiu um imóvel. A casa, interditada desde março, estava vazia no momento do acidente. Ninguém ficou ferido.

CARTÃO REFORMA – O deputado Danilo Cabral (PSB) reapresentou, a partir de uma sugestão do governador Paulo Câmara, uma proposta para que o Cartão Reforma atenda emergencialmente a população vítima das enchentes que atingiram o Estado no último fim de semana. O projeto acrescenta um dispositivo à lei 13.439, de 27 de abril de 2017, para dar prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.

Perguntar não ofende: Quando Temer vai liberar os recursos emergenciais para as enchentes? 

O ressarcimento das despesas parlamentares pela verba indenizatória da Câmara chegou a R$ 235 milhões em 2016. O valor, que daria para pagar o salário dos 81 senadores por sete anos, é o somatório de uma lista curiosa de solicitações de reembolso apresentada pelos deputados. 

Entre elas, por exemplo, está a da deputada Luciana Santos (PCdoB). A comunista pediu para ser ressarcida de 604 abastecimentos feitos por seu gabinete. Uma média de 1,65 por dia, já considerando feriados e fins de semana. A informação é do site Congresso em Foco. Em resposta ao periódico, a assessoria dela disse que os gastos com abastecimentos estão dentro do que é estabelecido como limite pela Câmara e ponderou que utiliza o combustível para exercer seu mandato.

Além deste, também foram registrados pedidos que variam desde uma única nota com o valor de R$ 184,5 mil até a compra de dois pãezinhos de queijo, por de R$ 1. A quantia de notas apresentadas pelos parlamentares também variam. O deputado Diego Garcia (PHS-PR) foi ressarcido em R$ 497 mil no ano passado após apresentar um total de 2.284 notas. Uma média de seis por dia. Segundo ele, a quantia de notas é relativa a locomoção do próprio parlamentar e da sua equipe pelo estado.

Regras de ressarcimento

O Cotão, como é chamado o ressarcimento, é disponibilizado para os deputados e senadores para custear as despesas provenientes das atividades políticas. Os recursos integram um benefício além do salário recebido por cada parlamentar e a disponibilidade deles provoca divergências entre os deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não concorda com a existência da verba indenizatória.