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O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, teve seu pedido de retomada de trabalho no Exército negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Além disso, o magistrado não autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica usada pelo tenente-coronel. A decisão é sigilosa e foi revelada pelo site UOL nesta quinta-feira (9).

Desde setembro, quando foi revogada a prisão preventiva e homologado o acordo de colaboração premiada fechado pelo ex-aliado, de primeira honra, de Bolsonaro com a Polícia Federal, Moraes determinou o cumprimento de medidas cautelares, como: afastamento das funções de seu cargo de oficial do Exército Brasileiro, monitoramento eletrônico, proibição de conversar com outros investigados e utilizar redes sociais.

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Na decisão, o magistrado afirmou que conceder esses benefícios a Cid seria "absolutamente prematuro". A justificativa é a de que "efetivamente, as medidas cautelares se mostravam, e ainda revelam-se, necessárias e adequadas" porque as investigações da Polícia Federal ainda estão em andamento.

Apesar de estar impedido de retornar as suas atividades, Mauro Cid continua recebendo normalmente o seu salário, que é no valor de 27 mil reais, de acordo com dados do Portal da Transparência.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) compartilhou, em suas redes sociais, imagens do que seria o casamento de uma das mulheres presas nos atos golpistas de 8 de janeiro e atualmente sob liberdade provisória deliberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na espera pelo julgamento. Ao publicar o registro, a parlamentar exaltou dois detalhes sobre os trajes da noiva: a presença da tornozeleira eletrônica e o véu customizado com a bandeira do Brasil. 

“Casamento de uma das mulheres presas em Brasília, usando tornozeleira. Como véu, a bandeira do Brasil. Impossível não se emocionar”, escreveu Bia Kicis ao compartilhar o vídeo no X, antigo Twitter. A deputada não informou o nome da noiva ou a data da celebração. 

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As imagens do "casamento patriota" viralizaram na rede social e chegaram a mais de três milhões de visualizações, 24 mil curtidas e três mil republicações comentadas. As opiniões foram divididas entre o público geral, além dos nichos de esquerda na internet. "Que coisa cafona", comentou um dos usuários. "A virada de “bandido bom é bandido morto” pra “que emoção casamento de bandido” é sensacional", disse um outro internauta. Muitos usuários apontaram hipocrisia no discurso de Bia Kicis, que defende o lema da extrema-direita citado no comentário. 

Confira a repercussão 

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Réu em dois casos de estupro e outros crimes sexuais contra fiéis, o padre Airton Freire, ex-presidente da Fundação Terra, em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, recebeu o benefício da prisão domiciliar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na manhã dessa quinta (24). 

Preso preventivamente no dia 14 de julho, o religioso de 67 anos ficou apenas 8 dias custodiado. Após sofrer um pico de hipertensão dentro da cela, padre Airton foi socorrido para o Hospital Memorial Arcoverde e depois foi transferido ao Hospital Real Português, onde segue internado depois de realizar duas cirurgias: uma de troca da válvula aórtica e outra para implementar um marca-passo. 

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Na decisão da Justiça, dois dos três desembargadores de Caruaru acataram o pedido de habeas corpus da defesa, que alegou os riscos à saúde do acusado dentro do sistema prisional. 

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O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, mandou soltar, nesta segunda-feira (10), o hacker Walter Delgatti, um dos investigados pela invasão dos celulares do ex-juiz Sergio Moro e de ex-procuradores da Operação Lava Jato.

Delgatti foi preso na semana passada sob a acusação de sair de Campinas (SP) sem autorização da Justiça. A autorização prévia para deixar a cidade é uma das medidas cautelares impostas no processo em substituição a outra prisão que foi efetuada em 2019.

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Ao analisar pedido de liberdade feito pela defesa, o magistrado decidiu mandar soltar o hacker e determinou a instalação de tornozeleira eletrônica.

A defesa de Delgatti alegou que ele tem um filho em São Paulo e também viajou para a capital paulista para buscar emprego.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica.

Moraes também determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas e proibido a sua comunicação com os demais investigados. 

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Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

O pedido de soltura foi feito pelos advogados de Anderson Torres. Para os advogados, ele pode deixar a prisão por não oferecer riscos à apuração do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro. No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. 

“Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados.

O ex-advogado de Daniel Silveira, Jean Garcia, confirmou que o ex-deputado danificou a tornozeleira eletrônica que usava. Segundo Garcia, à coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, Daniel sabia que o treino de luta danificaria o aparelho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STf) Alexandre de Moraes decretou a prisão de Daniel Silveira no dia 2 de fevereiro deste ano por ter danificado a tornozeleira eletrônica e também por ataques ao STF e à Justiça Eleitoral. O ex-deputado está preso desde então. 

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No entanto, segundo o advogado, o ex-parlamentar não tinha a intenção de violar a tornozeleira para deixar de ser monitorado pela Justiça. A atual defesa de Silveira disse à Corte que o aparelho foi danificado “sem querer” e, por isso, não seria motivo para a prisão do ex-deputado. 

O advogado deixou a defesa de Silveira em 2021, depois do julgamento do STF, que condenou Daniel Silveira por defender o AI-5 e incentivar a violência contra ministros da corte. Na época, o advogado divergia de como o caso estava sendo conduzido, por considerar que estava sendo politizado. 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, finalizou a análise de pedidos de liberdade provisória feitos por mulheres presas nos atos golpistas do dia 8 de janeiro, determinando a liberação de 149 investigadas já denunciadas pela Procuradoria-Geral da República que seguem custodiadas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, a Colmeia. Outros 61 pedidos foram negados.

A avaliação do ministro foi a de que a maior parte das investigadas beneficiadas pela decisão - 165 - pode responder às acusações em liberdade uma vez que não são executoras principais ou financiadoras. Outras quatro radicais, denunciadas por crimes mais graves, foram colocadas em liberdade provisória em razão de 'situações diferenciadas' - comorbidades, câncer e responsabilidade por crianças com necessidades especiais.

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Todas as investigadas liberadas deverão cumprir uma série de medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica. Elas foram proibidas de deixar o local onde moram, e tem que cumprir recolhimento domiciliar, durante a noite e aos fins de semana, com o uso de tornozeleira eletrônica.

As 169 beneficiadas pela decisão de Alexandre também não podem usar as redes sociais nem se comunicar com outros envolvidos nos atos golpistas. Também tiveram seus passaportes cancelados e devem entregar os respectivos documentos à Justiça.

A maior parte do grupo liberto foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa - delitos com penas que, somadas, atingem três anos e meio de detenção. O Ministério Público Federal não ofereceu acordo de não persecução penal às investigadas em razão da 'gravidade' de suas condutas'. Para o órgão, 'a incitação e a formação da associação criminosa tinham por objetivo a tomada violenta do Estado Democrático de Direito, por meio das Forças Armadas, o que é incompatível com a medida despenalizadora'.

Outras quatro investigadas colocadas em liberdade por Alexandre, em razão de 'situações diferenciadas' foram acusadas por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro negou 61 pedidos de liberdade provisória em benefício de outras acusadas por crimes similares, mais graves, por considerar que a manutenção da prisão preventiva é 'necessária para a garantia da ordem pública e instrução processual penal'.

Segundo balanço da Corte máxima, 407 presas durante os atos golpistas estão em liberdade provisória com medidas cautelares. Outras 82 seguirão custodiadas na Colmeia.

O discurso do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para apresentação do relatório com as supostas brechas na segurança da urna eletrônica, que ele, junto ao presidente Jair Bolsonaro (PL), solicitaram a anulação dos votos de algumas urnas, teve a presença de um bolsonarista que está usando tornozeleira eletrônica por determinação do Supremo Tribunal Federal, segundo a coluna Guilherme Amado, do Metrópoles. 

O rapaz que aparece com a tornozeleira é Wellington Macedo, que foi preso no dia 21 de setembro do ano passado por incitar o fechamento do STF nos atos antidemocráticos de 7 de setembro. Ele é proibido de usar redes sociais e publicar conteúdos no antigo canal. 

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Um homem identificado como Arlison Ney Marques Bentes foi preso nesta segunda-feira (18), na cidade de Santarém, Pará, após romper a tornozeleira eletrônica para violar a condicional. 

À TV Tapajós, a Polícia Militar do Pará informou que o detento havia sido beneficiado com a saída temporária, mas conseguiu romper o lacre da tornozeleira com a ajuda de um amigo. Sem o equipamento, Arlison chegou a comemorar gravando um vídeo e compartilhando na internet. 

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A gravação chegou até a polícia, que reconheceu o detento e seguiu até o imóvel apontado nas investigações. Ele foi encontrado e acabou sendo detido e encaminhado para a delegacia de Polícia Civil de Santarém.

O Banco Central deve bloquear as contas do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ainda nesta quarta-feira (4). A informação é do colunista Gerson Camarotti, do G1, que ouviu fontes do Supremo Tribunal Federal no assunto. O BC tem 24 horas para notificar as instituições financeiras que deverão bloquear os ativos financeiros de Silveira, incluindo contas-correntes, investimentos de poupança, além de aplicações financeiras.

A determinação de bloqueio foi feita pelo ministro da Corte Alexandre de Moraes, que pressiona o parlamentar não apenas para o cumprimento da medida que prevê o uso da tornozeleira eletrônica, como para o pagamento das multas de descumprimento, acumuladas desde o mês de março. A decisão de manter o uso da tornozeleira foi defendida pela Procuradoria Geral da República, em sessão no Supremo.

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Em despacho nessa terça-feira (3), Moraes determinou o pagamento de R$ 405 mil por descumprimento de medidas restritivas. O ministro também determinou à Câmara dos Deputados o bloqueio de 25% do salário de Silveira até quitar toda multa. 

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à Corte e estímulos a atos antidemocráticos. Um dia após o julgamento, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o indulto individual (perdão da pena) do deputado.

Parlamentar recusou ordem do Supremo

O deputado federal Daniel Silveira se recusou a ser intimado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a manutenção do monitoramento por tornozeleira eletrônica, nesta quarta-feira (4). Em documento anexado ao processo que trata das medidas cautelares, uma oficial de Justiça do STF informou que foi à Câmara dos Deputados na manhã de hoje para intimar o deputado, que se recusou a receber o mandado com a decisão de Moraes.

"Ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF - ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto do Presidente da República. Devolvo o presente mandado, submetendo esta certidão à apreciação superior", escreveu a oficial ao devolver o mandado ao ministro Alexandre de Moraes.

Na decisão proferida ontem, Alexandre de Moraes afirmou que Silveira desrespeitou as medidas de monitoramento por 27 vezes ao deixar de carregar o equipamento.

A Procuradoria-Geral da República defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que sejam mantidas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), incluindo o monitoramento por tornozeleira eletrônica, que já foi determinado em outras ocasiões. A primeira vez foi após a prisão em flagrante do parlamentar, no âmbito das investigações sobre atos antidemocráticos. Após a suspensão, em março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes determinou o uso do aparelho novamente.

O parecer foi assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo e enviado ao ministro Alexandre de Moraes.

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"O Ministério Público Federal ratifica a manifestação apresentada em 24 de março de 2022, para que sejam mantidas as cautelares de (1) proibição de ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília/DF; (2) proibição de frequentar e participar de evento público; e (3) monitoração eletrônica", disse Lindôra.

A medida, no entanto, tem sido descumprida pelo deputado. De acordo com cálculos feito pelo O Globo, o aparelho esteve desligado em mais da metade do tempo desde que foi instalado. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a última recarga da tornozeleira foi feita em abril e o utensílio está descarregado desde o feriado de Páscoa.

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à Corte e estímulos a atos antidemocráticos. Um dia após o julgamento, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o indulto individual (perdão da pena) do deputado. Em relação ao decreto que concedeu a graça a Silveira, Lindôra optou por não comentar neste momento. Segundo ela, a PGR irá opinar sobre o decreto nas ações que tramitam com Rosa Weber, que questionam a constitucionalidade do ato.

"Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 9.882/1992, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais", diz o documento ao Supremo.

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) poderá ter que pagar R$ 285 mil ao Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprir o uso da tornozeleira eletrônica. Na decisão do STF, o ministro Alexandre de Moraes estipulou multa de R$ 15 mil para cada dia que a medida fosse descumprida. 

De acordo com cálculos feito pelo O Globo, com o aparelho desligado em mais da metade do tempo desde que foi instalado, Silveira terá de desembolsar ao menos R$ 285 mil, com a possibilidade do valor aumentar caso siga desrespeitando a ordem suprema. Por enquanto não há definição oficial do valor. 

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Pelo despacho do ministro, o valor deve ser descontado diretamente do salário do deputado, que recebe R$ 33,7 mil bruto da Câmara. Na prática, significa que a multa será paga com dinheiro dos cofres públicos. 

Na terça-feira, o ministro do STF mandou a defesa do deputado explicar o motivo do descumprimento das medidas cautelares impostas, como o uso da tornozeleira. O ministro só vai tomar uma decisão sobre o assunto após a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar a respeito. 

De acordo com a defesa de Daniel, a bateria da tornozeleira está com defeito. No entanto, o próprio parlamentar admitiu ter tirado o equipamento por conta própria depois de ter recebido o indulto individual [perdão] do presidente Jair Bolsonaro (PL), na última quinta-feira (21). 

“Nem era para eu ter usado ela. Estou sem ela”, afirmou o deputado, confirmando o descumprimento. 

Mesmo com o perdão do presidente, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as medidas cautelares, inclusive o uso de tornozeleira, continuam válidas. Segundo o ministro, o presidente tem a prerrogativa de conceder o beneficio, mas cabe ao Supremo analisar se a medida já pode ser aplicada mesmo que a ação penal que levou à condenação do parlamentar ainda não tenha transitado em julgado, fase do processo em que não é mais possível apresentar recursos. 

“Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, nos termos dos já citados artigos 738 do Código de Processo Penal de 192 da Lei de Execuções Penais, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu Daniel Silveira e devidamente referendadas pelo Plenário dessa Suprema Corte”, diz trecho da decisão do ministro. 

Se as explicações da defesa não forem aceitas pelo ministro, ele vai estipular o valor que deve ser pago. 

O deputado Daniel Silveira (União Brasil-RJ) disse que irá colocar a tornozeleira eletrônica após o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinar o “sequestro” dos seus bens. A declaração foi feita na quarta-feira (30), em seguimento à decisão do ministro da Corte de que o Banco Central bloqueasse as contas bancárias ligadas a Silveira para garantir o pagamento de uma multa diária de R$ 15 mil caso o deputado continuasse se recusando a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

“Não vou aceitar. Vou colocar [a tornozeleira] por imposição de sequestro de bens”, disse o deputado nesta quarta-feira (30). Questionado se colocaria o equipamento ainda nesta quarta, Silveira disse que não sabia e que quando a Polícia Federal (PF) resolvesse, tinha “que ir lá botar”. Ele disse ainda que não iria até a PF cumprir a medida. “Eu não tenho que ir à PF, eu não tenho que me apresentar a lugar nenhum”, afirmou o deputado.

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Daniel Silveira é réu no STF por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições do país, como o próprio Supremo. A ordem para colocação da tornozeleira foi dada na terça-feira (29) pelo ministro Alexandre de Moraes sob a alegação de que o deputado voltou a desrespeitar decisão judicial ao retomar os ataques públicos ao STF e a instituições, situação que perdura cerca de um ano.

Em discurso no plenário na terça, Silveira afirmou que não aceitaria a decisão do ministro. O bolsonarista chegou a passar a noite no gabinete, na Câmara, alegando que a polícia não pode agir contra deputados dentro do Congresso Nacional.

No despacho, Moraes criticou a atitude do parlamentar para descumprir a ordem judicial. “Além de incorrer em condutas que podem configurar o crime do art. 359 do Código Penal (Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito), tenta se valer das dependências da Câmara dos Deputados como forma de indenidade penal, em completa deturpação da natureza do cargo de Deputado Federal”, escreveu.

A defesa do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão que determinou o monitoramento por tornozeleira eletrônica. O pedido foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes que determinou a medida.   

Silveira questiona a legalidade da decisão e argumenta que, na condição de parlamentar, não pode ser alvo da medida.   

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O deputado passou a noite de ontem em seu gabinete, e a decisão para colocar a tornozeleira ainda não foi cumprida pela Polícia Federal (PF).   

Na petição, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria argumenta que Daniel Silveira não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.   

De acordo com a defesa, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas. 

 "Assim, requer a suspensão imediata de todas as medidas cautelares, que, atingem direta ou indiretamente o exercício pleno do mandato, até que a Casa legislativa a qual pertence o parlamentar, delibere e as valide, por maioria de seus membros, tornando, a partir de então, legal e constitucional os atos praticados", pediu a defesa. 

 Diante do descumprimento, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, marcou para 20 de abril o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra Daniel Silveira (União Brasil-RJ). 

No ano passado, o parlamentar se tornou réu pela prática de agressões verbais e ameaças aos ministros do Supremo. Com a decisão, ele passou a responder ao processo criminal. 

A escolha da data do julgamento em plenário foi mais um capítulo na queda de braço entre o deputado e o Supremo. 

Entenda 

Na semana passada, Moraes determinou a volta do monitoramento eletrônico, mas a PF e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) não conseguiram cumprir a medida. 

A nova decisão a favor do monitoramento foi motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação enviada ao STF, a subprocuradora Lindôra Araújo argumentou que Silveira continua a apresentar “comportamento delitivo” ao proferir, em público, “inúmeras ofensas” contra ministros do Supremo e ao próprio tribunal. 

Silveira chegou a ser preso em flagrante em fevereiro de 2021, no âmbito de um inquérito que apura a realização de atos contra instituições democráticas, após ter divulgado vídeos com ameaças a ministros do Supremo. Ele posteriormente se tornou réu no mesmo processo.

  A prisão preventiva depois foi convertida em domiciliar, mas ele acabou voltando ao cárcere em junho, por decisão de Moraes, após ter violado o monitoramento eletrônico ao menos 22 vezes.

O deputado Daniel Silveira (União-RJ) foi à tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30) para reivindicar que os deputados decidam sobre ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para que use tornozeleira eletrônica. Ele reafirmou que só vai cumprir a ordem se os deputados assim decidirem. "Estou dizendo que até aceito a imposição, quando os deputados decidirem se deve ou não ser aplicada", disse. 

Silveira dormiu em seu gabinete na Câmara dos Deputados, resistindo à ordem do ministro. Ele é réu em ação penal movida pelo Ministério Público, que o acusa de ter proferido ameaças ao Supremo e a seus membros por meio de redes sociais. 

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“O que está acontecendo aqui é que a ordem judicial emanada pelo ministro Alexandre de Moraes coloca em xeque todo o Parlamento, todo o Poder Legislativo. As medidas cautelares relacionadas a um deputado precisam antes ser analisadas pela Casa”, disse.

Histórico

A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o parlamentar foi recebida pela Corte em abril do ano passado. No julgamento, Moraes afirmou existir nos autos a prática de três eventos criminosos: coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/1973). 

Daniel Silveira chegou a ser preso em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com críticas e ameaças aos ministros do STF. À época, a Câmara decidiu manter a prisão do parlamentar.  Ele critica a ação penal porque está baseada na Lei de Segurança Nacional, que foi revogada pelo Parlamento, que votou uma nova legislação com novos tipos penais. “Quando acontece a revogação da lei, não pode ser aplicada. Qualquer aluno do 5º período pode resolver essa questão”, disse. 

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que os deputados que apoiam Silveira não defendem apenas um correligionário, mas a autonomia das instituições. Chamou a decisão de impor tornozeleira eletrônica de arbitrária, já que o parlamentar não pode ter sua liberdade restrita à Câmara dos Deputados e ao Rio de Janeiro, porque, como deputado federal, “sua comarca é o Brasil”. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Em votação definitiva, os deputados estaduais de Goiás aprovaram o projeto que obriga os presos do Estado a pagarem pelo uso e a manutenção da tornozeleira eletrônica, utilizada nas saídas temporárias, prisões domiciliares e em detentos que estão no semiaberto.

A aprovação, que aconteceu na última quinta-feira (16), contou com 21 votos favoráveis e apenas um voto contrário, do deputado Antônio Gomide (PT). O projeto é de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).

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A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), preso nesta quinta-feira (24) em Petrópolis, pagou a fiança de R$ 100 mil estipulada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi possível após cerca de 1900 eleitores bolsonaristas aderirem à vaquinha criada pelo deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ), que chegou a mais de R$ 98 mil. O retorno da defesa foi confirmado em reportagem do Globo News.

“Em apenas 14hs, já arrecadamos quase R$ 80 mil na vakinha para pagar a fiança do Daniel Silveira. Agradeço a todos que estão engajados pela liberdade de um patriota que sempre defendeu as nossas liberdades e garantias individuais”, escreveu Jordy aos seus seguidores, em uma rede social.

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O parlamentar foi preso no fim da tarde dessa quinta-feira por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), por descumprir as regras de uso da tornozeleira eletrônica que usava durante a prisão domiciliar. Ele ainda tentou fugir ao notar a chegada dos policiais, mas acabou sendo detido. Segundo apontou a Procuradoria-Geral da República (PGR), houve ao menos 36 violações no equipamento.

Estava prevista para esta sexta-feira (25) a audiência de custódia do parlamentar. A defesa pleiteará a prisão domiciliar, mas desta vez em Brasília.

De acordo com informações apuradas com os advogados de Silveira pela GloboNews, a defesa tentava diminuir o valor em 50%. O valor, no entanto, foi depositado na íntegra, após o escritório que representa o parlamentar não ter sucesso na redução da fiança.

A prisão

O deputado foi preso em fevereiro após publicar vídeo defendendo o Ato Institucional nº 5 (AI-5), instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e pediu a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No vídeo, Silveira ataca seis ministros do Supremo: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

A Polícia Federal (PF) voltou a prender o jornalista Oswaldo Eustáquio. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que ele seja colocado em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

Na decisão em que ordenou a prisão, Moraes frisou que Eustáquio violou as medidas restritivas a que foi submetido após ser solto em julho, entre as quais a proibição de usar redes sociais e de se ausentar do Distrito Federal (DF).

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Moraes destacou que, mesmo impedido de frequentar as redes sociais, Eustáquio “desrespeitou a ordem judicial e foi autor de inúmeras fake news em que imputou crimes a candidato a prefeito da cidade de São Paulo”, escreveu o ministro.

A decisão se referiu a um vídeo contra o candidato Guilherme Boulos (PSOL), publicado antes do primeiro turno de votação. A peça foi retirada da internet por ordem da Justiça Eleitoral, que entendeu se tratar de fake news (notícia falsa).

Moraes também destacou que o investigado viajou a São Paulo na semana passada, desrespeitando a determinação de não deixar o DF.

Ao menos três publicações no perfil de Eustáquio no Twitter comentaram a nova prisão na manhã desta terça-feira (17).

“Oswaldo Eustáquio está sendo conduzido à Superintendência da Polícia Federal com mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes. Aparentemente a motivação foram as denúncias da trama do golpe de Luciano Bivar (PSL) e o laranjal de Guilherme Boulos. ASCOM, OE”, diz um dos posts.

Eustáquio é alvo no Supremo do inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar possíveis violações à Lei de Segurança Nacional na organização de atos considerados antidemocráticos realizados em abril. Moraes é o relator do processo.

Ele já havia sido preso temporariamente em junho, mas depois teve a prisão substituída por medidas restritivas. Na ocasião, Moraes o proibiu de usar as redes sociais, bem como de entrar em contato com outros investigados no inquérito e de deixar o Distrito Federal, onde possui residência.

Durante um culto realizado no último fim de semana, a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) exibiu aos fiéis a tornozeleira eletrônica colocada após decisão judicial. O aparelho foi instalado na última quinta (8), e a pastora aproveitou o momento de um louvor para mostrá-lo. Ela publicou um vídeo com as imagens em seu perfil no Facebook. 

Flordelis é acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido, o pastro Anderson do Carmo. Por esse motivo, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que ela usasse uma tornozeleira eletrônica, uma vez que ela não pode ser presa por imunidade parlamentar.  O equipamento foi instalado na pastora e deputada na última quinta (8), a sede Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-RJ) em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.

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Durante o culto, ao cantar um de seus louvores, Flor de Lis levantou a saia longa que vestia e exibiu a tornozeleira. Na letra da canção, ela dizia: “É só uma túnica rasgada, isso não comprova nada / A fera não matou José, isso é história inventada"

O goleiro Bruno Fernandes, do Rio Branco-AC, obteve uma liminar para a retirada da tornozeleira eletrônica durante as partidas oficiais da equipe. De acordo com o juiz Hugo Torquato, da Vara de Execuções Penais, a decisão é válida pelo prazo inicial de 30 dias.

Bruno deve retirar o equipamento duas horas antes dos jogos e colocar novamente até duas horas depois. O Rio Branco ficará responsável por levar o jogador até o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre para o procedimento.

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Neste prazo, o juiz informou que o goleiro deverá comprovar que "buscou obter, junto ao organizador das competições, autorização para participação nos torneios sem a retirada do equipamento."

Em contato com a reportagem do Estadão, o empresário do jogador, Bruno Kling, explica que a liminar serve apenas para jogos e o promotor exigiu que a defesa apresentasse os motivos pra retirar a tornozeleira eletrônica. Sendo assim, o goleiro vai usar a regra 4 da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

De acordo com a CBF, por motivos de segurança os jogadores não podem usar equipamento ou qualquer artigo que seja perigoso. "É proibido o uso de qualquer tipo de joias (colares, anéis, pulseiras, brincos, fitas em couro ou plástico, etc.), devendo ser retiradas antes do início do jogo. Não é permitido o uso de fita adesiva para cobrir tais equipamentos", diz trecho da regra.

"Se um jogador estiver vestindo ou usando qualquer equipamento perigoso, o árbitro deve ordenar ao jogador que: retire o objeto em questão; saia do campo de jogo, na próxima interrupção de jogo, se não for possível ou se recusar a tirar o equipamento perigoso. O jogador que se recusar a acatar a ordem ou que voltar a usar o equipamento perigoso, deve ser advertido com Cartão Amarelo", afirma a entidade.

Ainda segundo Bruno Kling, a defesa vai questionar o risco do aparelho ser danificado e quem vai arcar com os custos caso isso aconteça. Além das principais queixas do atleta, sobre a segurança física dele e dos demais companheiros de equipe.

Para reforçar o pedido, foi registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Flagrantes de Rio Branco (Defla) na noite desta terça-feira. No local, ele reclamou que o equipamento machucou o seu tornozelo durante um treino e pediu exame de corpo de delito.

O goleiro está usando a tornozeleira eletrônica desde o dia 3 de agosto. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) junto à Justiça estadual. O atleta cumpre pena em regime semiaberto.

CARREIRA - Bruno, de 35 anos, foi condenado pela Justiça a mais de 20 anos de prisão pelo sequestro, assassinato e ocultação de cadáver da ex-namorada e modelo Eliza Samudio, ocorrido em 2010. Nesse momento, ele cumpre sua pena no regime semiaberto. Antes da condenação, havia defendido Atlético-MG e Flamengo.

O goleiro tenta retomar a carreira, mas por enquanto teve apenas passagens curtas no futebol. No início deste ano, o Operário-MT desistiu da contratação de Bruno após protestos de torcedores. O mesmo já havia acontecido com o Fluminense de Feira.

Em 2017, após habeas corpus, Bruno acertou com o Boa e chegou a realizar cinco partidas antes de voltar para a prisão. Em 2019, atuou por meio tempo pelo Poços de Caldas. Em julho desde ano, ele assinou com Rio Branco.

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