Lei de Acesso há informação existe há dez anos. Pixabay

Servidores do Palácio do Planalto têm orientado ministérios a avaliar o “risco político” do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). É o que revelam documentos obtidos pelo jornal Estado de São Paulo, publicados neste sábado (18). Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011, a norma tornou-se referência mundial de transparência.

De acordo com a matéria, no dia 15 de junho, Danillo Assis da Silva Lima, assessor da Secretaria de Governo, editou uma resposta do Ministério da Saúde a um pedido do jornal, na qual deixa clara sua preocupação com as consequências das informações concedidas. “Acho que não seria o caso de exemplificar, pois se informar um ofício deverá informar todos (avaliar se os ofícios oferecem algum risco político)”, escreveu Danillo, que é lotado no Departamento de Coordenação Técnica da Secretaria-Executiva.

Os parênteses fazem parte do comentário de revisão do funcionário e, aparentemente, foram deixados por engano na resposta. O material passou ainda pela análise do superior de Danillo, o então secretário-executivo adjunto da Secretaria de Governo, Henrique Marques Vieira Pinto, que determinou que o nome do deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do Orçamento, fosse apagado.

Segundo a orientação, o texto deveria indicar apenas que o parlamentar enviou “sugestões de atendimento” de repasse de verbas, no lugar de “indicações”. Na ocasião, o jornal havia questionado quais deputados e senadores solicitaram e obtiveram no Ministério da Saúde repasses com emendas do relator-geral, prática conhecida como esquema do orçamento secreto, criada pelo governo Bolsonaro para angariar apoio político.

Após a intervenção da Secretaria de Governo, o Ministério da Saúde deixou de compartilhar documentos que possuía. A resposta final da pasta só cita a existência de três ofícios relacionados ao pedido, dando a entender que aquelas eram as únicas informações disponíveis.

Posteriormente, o jornal conseguiu comprovar que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) recebeu mais de 12 ofícios encaminhados por deputados e senadores que solicitaram a aplicação dessas emendas. A confirmação veio através do acesso a parte dos documentos repassados pelo governo ao Tribunal de Contas da União, após solicitação do ministro Walton Alencar Rodrigues, relator da análise das contas da Presidência da República em 2020.