O senador Sergio Moro Jefferson Rudy/Agência Senado

Os senadores da opsição ao governo Lula celebraram a aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A PEC recebeu o apoio de 52 senadores, 3 a mais do que o necessário para sua aprovação.  

Em pronunciamento, no plenário do Senado, o senador Sergio Moro ressaltou que o projeto não é nenhum tipo de retaliação à Corte, já que o próprio Plenário do STF terá a prerrogativa de rever ou manter as decisões. "O que a emenda faz, na verdade, é resgatar o sentido colegiado do Supremo Tribunal Federal, trazer mais segurança jurídica para as decisões do Supremo Tribunal Federal, para que, iniciado um processo no qual tenha havido alguma espécie de decisão mais drástica de um ministro no sentido de suspender a vigência de uma lei aprovada pelo Congresso, isso seja submetido, em tempo razoável, ao órgão colegiado e que pedidos de vista feitos naquele tribunal não suspendam, indefinidamente ou por prazo indeterminado, o julgamento daquele caso". 

O parlamentar chamou a atenção para a importância da proposta e afirmou que ela se insere na linha de aperfeiçoamento institucional da Corte. Segundo Moro, o Congresso lida com as competências do STF desde que órgão foi criado, já tendo sofrido sucessivas alterações em sua composição e competência. "O que essa PEC faz é apenas resgatar algo antigo, que é a competência do Congresso em discutir as regras que regem o processo e julgamento do Poder Judiciário, e aqui o faz no sentido muito claro de aprimoramento sem em nenhum momento o Congresso se sobrepor às competências do Supremo Tribunal Federal ou às decisões do Supremo Tribunal Federal".

Para o senador Marcos do Val (Podemos-ES) enfatizou que a decisão de apoiar a proposta não é recente, destacando que ações anteriores já movimentavam o interesse de parlamentares para combater o que consideram "abusos" do Poder Judiciário. "Em 2019, nós tínhamos o grupo Muda Senado, a CPI da Lava Toga, e nós falávamos sobre as decisões monocráticas. Inclusive, tinha integrante do grupo que discursava revoltado ao ver ministros tomando decisões monocráticas [...]. Estamos equilibrando os Poderes, preservando a imagem do STF, preservando a imagem do Congresso, preservando a imagem do Palácio do Planalto, do Executivo", disse. 

Do Val citou o episódio da busca e apreensão em sua residência por meio de uma “decisão monocrática”. O senador também fez referência à determinação do STF sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que culminou com prisões dos acusados de invadir e depredar as sedes dos três Poderes. Segundo o senador, a atuação da Corte no caso foi por decisão de um único ministro. Ele enfatizou que lutou pela aprovação da PEC. "O que nós fizemos aqui está constando na Constituição. Cabe ao Senado fazer isso. A gente não está atropelando e tentando achar maneiras de enganar a sociedade ou fingir que está fazendo e não está fazendo [...]. Não é vingança ao outro Poder, é preservar o outro Poder, para que a gente possa voltar à normalidade, porque se tiver alguém aqui também se conduzindo fora do que está na Constituição, o outro Poder vai vir aqui moderar também. Faz parte da democracia", afirmou.

Quem também destacou em proinunciamento a aprovação da PEC e ainda fez críticas ao STF foi Cleitinho (Republicanos-MG). O senador ressaltou que o Congresso Nacional ainda precisa aprovar outras medidas em relação ao STF, como a instituição de tempo fixo para o mandato dos ministros. O senador também criticou a Corte, afirmando que o órgão quer legislar no lugar do Congresso. Para o parlamentar, o Senado cumpriu sua obrigação ao equilibrar os Poderes e colocar o STF “em seu lugar”.  "O Poder é Legislativo, nós somos eleitos pelo povo. Nós aqui é que temos que legislar. Se eles quiserem legislar, vão ser candidato ano que vem a vereador, aí podem legislar. Se não quiser ser vereador, daqui a três anos, pode ser candidato a senador, deputado federal ou estadual. Pois quem vai legislar e continuar legislando aqui, quem vai colocar ordem neste país aqui é o Congresso Nacional". 

*Da Agência Senado