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Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano. Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A matéria, que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado, o plea bargain, que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime, e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.

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Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.

Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama que no caso da supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.

Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível.

“Quem manda [ na pauta do plenário] é o [presidente do Senado] Davi [Alcolumbre, DEM-AP]. Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias [na Comissão de Constituição e Justiça], e a gente leva para plenário”, disse a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo a senadora, nesse caso, “qualquer coisa é melhor que nada”. Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar pontos na norma.

Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. “O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível”, afirmou.próximo ›

Principais itens do projeto encaminhado ao Senado

Penas maiores: Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.

Prisão após condenação do Tribunal do Júri: Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenadoseja preso logo após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro não previa esse tempo mínimo.

Condicional: Tornam-se mais rígidas as condições para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.

Preso x advogado: Cai a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Progressão de pena: Hoje é necessário cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. A permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. É preciso cumprir no mínimo de 40% da pena, se réu primário, e de 60%, se reincidente. Condenados de organizações criminosas ou milícias deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

Crimes hediondos: Os detentos condenados por crimes hediondos – quando há violência e grande potencial ofensivo – terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. O projeto também aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito.

Infiltrados: O texto apresenta as situações em que provas podem ser obtidas por policiais disfarçados e a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados. Poderão ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou munição a um agente policial disfarçado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.

Presídios federais: O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.

Assistência ao policial: Policiais investigados por matar alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções que não indicarem um advogado pessoal, e se não houver defensor público responsável, terão direito a um advogado pago pela corporação. A regra também vale para militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a manifestação da Procuradoria-Geral da República contra a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro é 'extemporânea e objetiva apenas tumultuar o bom andamento' do habeas corpus do petista no Supremo Tribunal Federal. A PGR apontou nos autos que a suposta troca de mensagens entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato, é 'absolutamente comum', caso sejam verdadeiras.

"Em nosso sistema, a lei não exige que uma parte só tenha contato com o julgador na presença da outra. É absolutamente comum que membros da Advocacia e do Ministério Público conversem com o julgador sem a presença da outra parte", afirma a PGR, ao explicar que, se as mensagens fossem comprovadas reais, não poderiam ser classificadas como conduta ilícita.

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Cristiano Zanin busca no STF a suspeição de Moro no processo contra Lula envolvendo o triplex do Guarujá, no qual o ex-juiz condenou o petista a nove anos e seis meses de prisão. No Superior Tribunal de Justiça, a pena foi reduzida para oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

O defensor de Lula afirma que a PGR alega, de forma 'descabida', que não teve a oportunidade de se manifestar sobre reportagens publicadas pelo site The Intercept Brasil que apontaria suposta imparcialidade de Moro. Zanin aponta que a ex-PGR, Raquel Dodge, já havia se manifestado sobre o assunto no processo em junho deste ano.

O posicionamento da PGR sobre as mensagens é de que elas não podem ser consideradas provas válidas por não terem passado por uma perícia técnica e por terem sido obtidas de forma ilícita, via ação de hackers que invadiram as comunicações de Moro, Deltan e de outras mil autoridades. Apesar disso, a Procuradoria afirma que, mesmo se as conversas atribuídas a Moro e a Deltan fossem reais, elas não violam a legislação nem poderiam ser utilizadas para inocentar Lula no processo do triplex do Guarujá.

"A Procuradoria Geral da República, por erro ou má-fé, desconsiderou essa manifestação anterior para trazer uma nova manifestação aos autos sobre o mesmo assunto, causando tumulto processual", afirma a defesa. "Por tal razão, o novo parecer da PGR deve ser desentranhado dos autos".

A defesa também questiona o argumento de que a condução coercitiva contra Lula, deflagrada em 2016 no âmbito da fase Aletheia da Lava Jato. A PGR afirmou que Moro 'demonstrou sobriedade e cuidado para preservar a dignidade e honra' ao decretar a condução do ex-presidente. Segundo Zanin, o objetivo foi, na verdade, 'criar um ambiente artificial de culpa'.

Zanin também afirma que a PGR 'omitiu' que Moro teria autorizado a intercepção do ramal de seu escritório 'para monitorar em tempo real a estratégia da defesa do Paciente por vinte e três dias' e teria atuado com seletividade ao divulgar áudios envolvendo Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, e manter sob sigilo da conversa entre o petista e o então vice-presidente Michel Temer, em 2016.

Apesar das eleições presidenciais estarem marcadas apenas para 2022, as articulações políticas para cacifar os nomes para a disputa já estão a todo vapor. Um nova pesquisa, divulgada pela revista Veja, nesta sexta-feira (6), aponta que em um cenário de primeiro turno o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estão tecnicamente empatados na preferência dos eleitores. Já em um segundo turno, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresenta vantagens diante de Lula.

De acordo com os dados da Veja/FSB, no quadro de candidaturas aferidas, Bolsonaro teria 32% em um primeiro turno, contra 29% de Lula. Na margem de erro do levantamento, que é de 2 pontos percentuais para mais ou menos, eles configuram um empate. Além deles, Ciro Gomes (PDT) e Luciano Huck aparecem com 9% das intenções; João Amoêdo 5%; e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB) 4%.

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Já quando são aferidos possíveis cenários de segundo turno, o que mais chama a atenção é quando o candidato da situação aparece sendo Sergio Moro. Neste caso, Lula apresenta uma desvantagem, uma vez que Moro conquista 48% dos votos e o petista 39%. 

Quando o enfrentamento é entre Lula e Bolsonaro, o atual presidente sai em uma ligeira vantagem, com 45% das intenções e o petista conquista 40%. Enquanto em um eventual embate entre Moro e Bolsonaro, o quadro aparece de empate. Os dois recebem 39% da preferência do eleitorado entrevistado.

A pesquisa, que tem 95% de confiança, foi feita por telefone com 2 mil eleitores dos 26 Estados e o Distrito Federal. As entrevistas aconteceram entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro.

As mensagens trocadas por autoridades como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, divulgadas pelo site The Intercept Brasil e outros meios de comunicação repercutiram em todo o país. O conteúdo obtido por hackers, entretanto, não foi encomendado nem comprado pelo jornalista Glenn Greenwald, que é dono do Intercept. 

A informação foi publicada pelo colunista Lauro Jardim. Segundo ele, a delação premiada do hacker Luiz Henrique Molição, homologada nesta semana, aponta inocência de Glenn. No depoimento, conta o colunista, Molição disse que participou da negociação com o responsável pelo Intercept Brasil e garantiu que o americano não pagou pelo material e, muito menos, encomendou o hackeamento. 

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Ainda de acordo com Lauro Jardim, Luiz Henrique Molição também relatou que o grupo tentou vender as informações obtidas nas conversas para a ex-deputada Manuela D’Ávila, mas ela se recusou a pagar e disse que conhecia um jornalista que publicaria as mensagens.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comemorou na noite dessa quarta-feira (4), em sua conta pessoal no Twitter, a aprovação do projeto de lei do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O texto segue agora para o Senado. 

No Twitter, Moro escreveu que houve “avanços importantes” e deu “congratulações aos deputados”, citando que o projeto unifica o texto enviado pelo governo federal com as propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entretanto, para o ministro, “há necessidade de algumas mudanças no texto”. “Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”.

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O ministro destacou, entre os pontos do projeto aprovado na Câmara, a “proibição de progressão de regime ao membro de crime organizado, execução imediata dos veredictos do Júri, agente policial disfarçado, regras mais duras de cumprimento de penas para condenados por crimes hediondos com resultado morte”.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu rapidez na votação de uma proposta que autorize a prisão de condenados em segunda instância no Congresso. "Se tem uma maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo lá muito sentido para postergação. Na perspectiva da Justiça e da Segurança Pública, quanto antes, melhor", afirmou o ministro durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Líderes do Congresso fazem um movimento para levar a discussão para ano que vem, priorizando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Câmara sem que o Senado vote um projeto de lei ao mesmo tempo. O projeto de lei exige menos votos para aprovação e a tramitação é mais rápida.

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O ministro defendeu que as duas propostas - tanto uma proposta mexendo na Constituição Federal quanto um projeto alterando o Código de Processo Penal para autorizar a prisão em segunda instância - possam ser votadas paralelamente.

"Quem sou eu para sugestões ou recomendações?", ponderou o ministro, ao defender que o Congresso mande uma "mensagem" à população sobre o tema. Ele defendeu a aprovação de uma proposta nesse sentido com "certa urgência" após o Supremo Tribunal Federal (STF) alterar um entendimento derrubando a prisão após condenação em segundo grau.

Moro citou, além de casos envolvendo corrupção, a soltura de um condenado por matar um policial federal em Cascavel (PR) e de um traficante "perigoso, líder de facção criminosa" após a decisão do Supremo. "Nós precisamos sim enfrentar o problema da impunidade e da criminalidade. Não haveria melhor mensagem do que o restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância."

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa, nesta quarta-feira (4), de um debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018).

O tema vem sendo discutido tanto na Casa Alta quanto na Câmara dos Deputados e ganhou ênfase depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que um condenado somente poderá ser preso depois do trânsito em julgado do processo, ou seja, quando esgotarem os recursos. Decisão resultou, por exemplo, na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Moro defende a aprovação do projeto que muda o entendimento definido pelo STF e, em entrevista recente, afirmou ser contra deixar para o ano de 2020 a discussão sobre a prisão em segunda instância.

"Eu gostaria de ver isso aprovado o quanto antes. Se for possível aprovar por um projeto de lei nesse ano, no Senado ou na Câmara, um tanto melhor. Por que a gente tem de esperar o ano que vem?", indagou em Moro, em entrevista à Rádio Jornal de Caruaru.

"Mas, se a decisão do Congresso for fazer por uma emenda constitucional, que tenha alguns prazos maiores, aí é uma decisão do Congresso. O importante é a sociedade, nós ficarmos vigilantes em relação a essa situação, para que possamos ver isso realizado", emendou.

O presidente Jair Bolsonaro negou, nesta quarta-feira (4), que tenha planos, ao menos por enquanto, de trocar de vice e colocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no posto para as eleições de 2022. O tema foi levantado pelo  ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, que, em entrevista, disse que Bolsonaro venceria no primeiro turno, caso Moro fosse seu vice nas próximas eleições. 

Ao ser questionado sobre o assunto na manhã de hoje, Jair Bolsonaro disse que está casado com Hamilton Mourão (PRTB), seu atual vice, e não tem espaço para 'amantes'. 

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"Por enquanto estou casado com o Mourão. Sem amante", respondeu aos risos. E brincou, logo em seguida: "não quero saber de política. É um saco a minha vida, cara. Falar para 2022? Chego em casa igual a um zumbi."

Bolsonaro aproveitou o momento também para elogiar o ex-juiz.  "O Moro, o que eu vejo dele. Ele vinha de uma linha. Eu vim de uma linha militar. Ele tinha uma linha dele. Quando você vai para a política, é muito comum dizer que vai fazer isso e aquilo e não é bem assim. O Moro e os outros ministros, todo mundo aprende na vida. Tem que conversar com o parlamento? Tem que conversar. Ele tá indo bem pra caramba", avaliou.

"As coisas têm que se conseguir dessa maneira, pelo convencimento. Ele tá indo bem. O Moro tá ficando quase um político", emendou, novamente com tom de risos. 

Após assinatura de acordo de colaboração premiada, o juiz Vallisney Oliveira da 10ª Vara Federal de Brasília mandou soltar o estudante de direito Luiz Henrique Molição, de 19 anos, preso na segunda fase da operação Spoofing por suspeita de participar da invasão de celulares de pelo menos 1.000 pessoas - entre elas autoridades como o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça Sergio Moro e os procuradores da Operação Lava Jato, inclusive Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa.

O delator deverá utilizar tornozeleira eletrônica, no entanto, de acordo com a decisão do magistrado, proferida na noite desta terça-feira (3). O acordo de colaboração premiada foi homologado um dia antes.

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Vallisney também concedeu mais 15 dias para que os investigadores encerrem o inquérito. O prazo encerra no dia 19 de dezembro. Após a conclusão pela Polícia Federal, caberá ao Ministério Público Federal decidir se oferece ou não denúncia.

No acordo, sob sigilo, Molição se comprometeu no acordo a trazer revelações sobre as ações relacionadas ao hackeamento das autoridades por meio das contas do aplicativo de comunicação Telegram. Ele também poderia entregar informações sobre diálogos que ainda não estão de posse dos investigadores.

Antes da delação, em depoimento prestado no dia 25 de setembro, o hacker detalhou à Polícia Federal os bastidores das invasões dos celulares de procuradores da Operação Lava Jato, com a participação de outros alvos da Operação Spoofing, como Walter Delgatti Neto, apontado como líder do grupo. Segundo Molição, "Vermelho", como é conhecido seu colega, tem um "perfil narcisista e sociopata".

Walter Delgatti Neto, preso na primeira etapa da operação, confessou o hackeamento e afirmou ter mantido contato com o jornalista Glenn Grenwald, do site The Intercept Brasil, que tem divulgado os diálogos atribuídos a Moro, a Deltan e a outros procuradores da Lava Jato. O hacker também disse que não cobrou contrapartidas financeiras para repassar os dados. Molição participou pessoalmente de conversa referente à entrega dos conteúdos obtidos por meio das invasões.

Além de Delgatti Neto, foram presos no dia 23 de julho, Gustavo Henrique Santos, o DJ de Araraquara, sua mulher, Suellen Priscila de Oliveira e Danilo Cristiano Marques. Já a segunda etapa da operação prendeu, além de Molição, o programador Thiago Martins, o "Chiclete".

Dos seis investigados, Suelen Priscila de Oliveira, de 25 anos, é a única que está fora da prisão. Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo, 12 dias após deixar o presídio feminino em Brasília, Suelen negou ser hacker e disse que, se quisesse, poderia ter "prejudicado a vida" de Walter Delgatti Neto.

No depoimento concedido seis dias após ser detido, Molição também contou à PF sobre as figuras públicas hackeadas, entre elas a deputada Joice Hasselmann. O hacker explicou como invadiram o celular da deputada federal para enviar uma falsa mensagem a um jornalista.

De acordo com os documentos do inquérito sigiloso a que o Estado teve acesso, a investigação sobre as invasões de aplicativos de comunicação de altas autoridades da República aponta a prática de crime contra a Lei de Segurança Nacional, na modalidade de espionagem.

Defesa

O advogado Guilherme Rodrigues, que representa Luiz Molição, disse que a defesa não irá se manifestar no momento.

Articulador político do Palácio do Planalto, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, avaliou que uma dobradinha entre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, seria imbatível na disputa de 2022. "Eu falei para o presidente que, se hoje ele fosse tentar a reeleição, com Moro de vice, ganhava no primeiro turno, disparado", afirmou Ramos ao jornal O Estado de S. Paulo, sem mencionar o atual vice, Hamilton Mourão.

O general disse, porém, que Bolsonaro não enxerga essa possibilidade. "Ele não vê nada disso." Ex-juiz da Lava Jato, Moro enfrenta resistências para emplacar o pacote anticrime no Congresso e é alvo de questionamentos, mas ainda mantém a popularidade e foi aplaudido de pé, no sábado, 30, em show do cantor Roberto Carlos, em Curitiba.

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O governo prepara uma reforma ministerial?

O presidente ficou um pouco contrariado com notícias que saíram sobre isso. Ele brincou comigo: "Ramos, eu vi logo que era fake news porque seu nome não estava lá (entre as possíveis mudanças)".

Mas, nos últimos dias, muitos pediram, por exemplo, a cabeça do ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Quando acontece isso, aí é que ele não tira. Se o presidente tiver interesse em mudar, (será) no ano que vem... Agora é chance zero de isso ocorrer.

O "ano que vem" já está aí...

Eu digo março, abril.

Mas o ministro Weintraub não exagera nas redes sociais?

Sim, mas... Até o general Fernando (Fernando Azevedo, ministro da Defesa) ficou chateado com aquela postagem do Dia da República, que ele botou o Deodoro da Fonseca ao lado do presidente Lula (no Twitter, Weintraub chamou a Proclamação da República de "o primeiro golpe de Estado no Brasil"). Agora, ele tem de responder pelo que fala. Eu não posso falar nada. Tenho 72 mil seguidores, mas não ligo para esse bichinho aqui (aponta para o celular). Você tem de tomar cuidado com o que escreve e posta, porque pode cometer um erro grosseiro, ofender pessoas.

Essa situação preocupa?

Esquece o Weintraub. Estamos vivendo, graças a Deus (bate na mesa três vezes), um momento feliz, de muita serenidade nas mídias sociais.

Sem o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) nas redes...

Vocês é que falaram, não fui eu. Não estou dizendo que o Carlos está fora, nada disso.

É uma coincidência?

Eu não sei.

O governo adiou o envio da proposta de reforma administrativa ao Congresso por medo de protestos de rua?

Não. O Paulo Guedes (ministro da Economia) ficou chateado, mas o presidente achou que este projeto agora ia dar ruído. Havia coisas que iam bater no Judiciário e ficaram algumas pontas soltas. A reforma será apresentada com melhoramentos.

Por que o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, não avançou no Congresso?

Eu acho que não correspondeu ao clamor da sociedade. Mas o ministro Moro tem razão. Eu, por exemplo, tive um sobrinho de 31 anos assassinado numa saidinha de banco, no Rio. Agora teve um sargento assassinado porque o bandido queria o celular.

O ministro Moro poderá ser vice numa chapa liderada pelo presidente Bolsonaro, em 2022?

Eu falei para o presidente que, se hoje ele fosse tentar a reeleição, com Moro de vice, ganhava no primeiro turno, disparado. Mas o presidente não vê isso como uma possibilidade. Mas não vê porque não vê nada disso (risos). Seria importante ele ter, sim, um novo mandato para arrumar a casa. Sinceramente, em quatro anos não dá para consertar tudo.

O ex-presidente Lula ainda pode ser o principal adversário de Bolsonaro, caso volte a ficar elegível?

Ué, mas ele não foi condenado de novo? Pergunta difícil, mas eu acho que não. Lula saiu com muito ódio (da prisão). Passou do ponto.

O que o sr. acha de propostas que tramitam no Congresso para retomar a prisão após condenação em segunda instância?

Sou da opinião do ministro Moro: é necessário retomar a segunda instância para a segurança pública e a jurídica. Temos o sentimento de impunidade pela quantidade de recursos que existem. Esquece o presidente Lula. Vamos falar de traficantes, assassinos... Olha o tanto de gente que foi solta.

O Supremo Tribunal errou?

Não. Só que tomou uma decisão, em 2018, de manter a segunda instância e, um ano depois, mudou. Quem é que mudou o voto ali? Rosa Weber. O que houve? Pressão? Não sei.

O presidente corre o risco de não conseguir aprovar no Tribunal Superior Eleitoral a Aliança pelo Brasil a tempo de o novo partido disputar as eleições municipais. Isso não pode prejudicar o projeto de reeleição?

É muito cedo para traçar qualquer quadro. O partido pode não concorrer (em 2020), mas isso não quer dizer que o presidente não possa ter candidato na eleição nem que esse nome não possa mudar para a Aliança depois. Não façam uma leitura equivocada de um craque na política. Prefeito pode mudar de partido.

E quem ele vai apoiar em São Paulo?

Só acho que não vai apoiar a Joice Hasselmann (deputada do PSL e ex-líder do governo no Congresso), pelo que houve. É dedução minha, porque em política acontece muita coisa.

Em recente reunião, deputados do Centrão ameaçaram travar votações, caso o governo não pagasse emendas nem liberasse cargos. Como resolver isso?

Já resolvemos, graças a Deus. Confesso que, no dia dessa reunião, havia um déficit e não sabíamos como resolver. Diziam assim: "O senhor não pode ir lá. Vai enfrentar os leões do Centrão?". Eu respondi: "Qual é o problema? Participei de negociação no Haiti, Copa, Olimpíada, pancadaria. Ninguém vai bater em mim". Logo depois, o presidente determinou que o Paulo Guedes desse uma solução, com R$ 2 bilhões para a Câmara e R$ 400 milhões para o Senado. Até o fim do mês, cada parlamentar receberá os seus R$ 20 milhões em emendas para sua base eleitoral.

E isso não é toma lá, dá cá?

Espera aí. No início do governo foi dito que, para esse ano, teríamos a reforma da Previdência e outras pautas. Então, houve esse acordo. O deputado do Paraná, por exemplo, foi eleito por causa de municípios, que exigem dele recursos para hospitais, colégios, etc. Se no passado isso permitia desvio, é outra coisa. Nós exigimos projeto. Agora, só vão votar se der o dinheiro? Eu acho que não. Na MP 890 (que instituiu o programa Médicos pelo Brasil) houve mesmo um pouco de pressão. Faz parte. A democracia é assim.

Mas há fogo amigo na relação entre o sr. e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, por causa da articulação política.

Não existe fogo amigo entre mim e Onyx. Esquece. Eu gosto muito do Onyx e estou dando continuidade ao excepcional trabalho realizado por ele. Peguei um trem em movimento. Não sei quem é que faz a intriga, mas o meu setor não é.

O governo vai agora apoiar a abertura de cassinos no País?

O presidente disse que tem de debater a ideia com a sociedade, com os evangélicos. Uma coisa é abrir um cassino em Brasília, que não faz sentido. Outra é na Amazônia, em uma área que precisa se desenvolver, como foi feito em Atlantic City ou Las Vegas (EUA). Mas é preciso ver os efeitos colaterais, as possíveis associações com drogas, contravenções.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, usou o Twitter, na madrugada deste domingo (1º), para enaltecer o cantor Roberto Carlos e registrar que esteve em um show do ícone da música brasileira, em Curitiba. 

Na publicação, o ministro diz que levou a esposa, a advogada Rosângela Moro, para um show romântico e aproveitou para 'reverenciar o rei'.

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A ida de Moro ao show também foi ressaltada por Roberto Carlos durante a apresentação. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o cantor agradecendo a presença o ministro e a plateia ovacionando o ex-juiz. Roberto diz, na ocasião, que 'admira' e 'respeita' Sergio Moro.

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A participação do ministro no evento tem repercutido nas redes sociais. No Twitter, por exemplo, o nome de Roberto Carlos aparece como os mais comentados no país.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou na tarde desta quarta-feira (27) que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDCC) tem disponíveis, este ano, cerca de R$ 714 milhões - verba maior que a soma dos últimos cinco anos. A verba do fundo será aplicada em projetos de interesse social amplo, como a restauração de igrejas e teatros tombados como patrimônio histórico.

Grandes estruturas públicas, como o Teatro Nacional de Brasília e a Casa Rui Barbosa, no Rio de Janeiro, serão beneficiadas e já estão recebendo o aporte. As obras envolvem melhorias estruturais, de segurança, de acervo, de fachada ou de outras características que preservem o uso público do bem. “Recebemos diversos pedidos de projetos que envolviam acervos públicos nacionais que guardam obras e documentos históricos importantes. A aprovação desses projetos é exemplar e importante”, afirmou o ministro Moro.

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A alocação das verbas foi feita por meio de uma seleção de um núcleo especializado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). “Criamos uma campanha para achar projetos de valores altos, que não fossem similares aos anos anteriores, que apresentaram números inexpressivos. Agora, com essa campanha, tivemos mais de 1.300 propostas”, disse a diretora do Núcleo do Fundo de Direitos Difusos (FDD), Adriana Dullius.

Origem do dinheiro

Instituído em 1995, o Fundo de Direitos Difusos tem o objetivo de prevenir e reparar danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos artísticos. O fundo também recebe valores de ações por infração à ordem econômica, como as de monopólio sob determinados mercados. Os valores do fundo são obrigatoriamente revertidos em benfeitorias para a sociedade.

“Sempre houve dinheiro neste fundo. Só que a verba era sempre contingenciada. Neste ano, todos os termos de ajuste de conduta (TAC) são destinados ao fundo. São valores que vêm de acordos com o consumidor e que garantem esse tipo de política pública”, disse o titular da Senacon, Luciano Timm.

De acordo com o secretário, a maior parte da composição do fundo vem do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas outros órgãos também contribuem. “Incentivamos outros órgãos públicos a fazer o mesmo. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, fez um acordo com uma telefônica. Do dinheiro pago nesse acordo, R$ 50 milhões foram destinados ao fundo.

Verbas para 2020

Para o ano que vem, a lei orçamentária ainda não tem previsão do valor do Fundo de Direitos Difusos.

O volume de projetos será novamente proporcional à verba recolhida. “Devemos ver um valor que ficará próximo de R$ 700 milhões, mas não sabemos se o valor estará disponível para investimentos em 2020. Isso será uma decisão do orçamento do ano que vem”, afirmou a diretora do Núcleo do FDD, Adriana Dullius.

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, comemorou, via Twitter, nesta segunda-feira (25), a redução do índice de mortes violentas no Brasil em nove meses. De janeiro a setembro deste ano, foram registrados 30.864 assassinatos, enquanto que em 2018, 39.527 pessoas mortas violentamente. De acordo com o levantamento, essa é maior queda da taxa de homicídios dos últimos 11 anos.

Os dados são com base no índice nacional de homicídios que faz parte do Monitor da Violência, criado pelo G1, o qual mostrou que houve redução de crimes nos 26 estados analisados. Na rede social, Moro dedicou o resultado às forças de segurança estaduais, distritais e federais  e ao governo de Jair Bolsonaro. 

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"Crimes caem em todo o país, 22% de assassinatos a menos nos 9 primeiros meses do ano em comparação com 2018. 8.663 vidas poupadas. Mérito das forças de segurança estaduais, distritais e federais e da maior integração durante o governo de Jair Bolsonaro", disse.

Embora haja uma "progressão" na queda das mortes por violência, os número ainda continua altos. O mesmo estudo estima que em média, são quase 5 mortes por hora no Brasil. 

O ministro salientou que os números são animadores, mas que em função da pouca diferença entre 2018 e 2019, será preciso agir com mais "eficiência nas investigações". 

"Isso nos anima a prosseguir ainda mais. Os números remanescentes ainda são muito altos, infelizmente. Precisamos de mais eficiência da investigação e de maior rigor e certeza da punição para coibir a criminalidade, entre outras medidas", ressaltou. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, usou o Twitter para agradecer ao Estado do Piauí pelo apoio ao Pacote Anticrime e à execução da prisão após condenação em segunda instância. Ao longo deste mês, Moro compartilhou imagens de mais de 10 outdoors que representam o posicionamento de grupos de diversos Estados a favor do projeto.

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Os outdoors estão espalhados em várias partes do país, na maioria deles, estampando a foto do ministro ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Entre os estado que estão em defesa do pacote estão Paraná, Amazonas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Santa Catarina, Bahia, Distrito Federal. 

Pacote Anticrime

Aprovado e modificado pelo Grupo de Trabalho no dia 30 de outubro, o projeto inicialmente apresentado por Sérgio Moro, passou a ter itens defendidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e contém pontos como aumento de pena, definição de crimes hediondos, entre outros. A medida da prisão em segunda instância, no entanto, foi retirada do texto após as alterações

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá votar o projeto juntos aos parlamentares ainda esta semana. 

O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva comentou sobre seu período na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, e atacou a política externa do atual Governo. Em entrevista ao The Guardian, o petista deixou sua candidatura para 2022 em aberto e afirmou 'torcer' para que Jair Bolsonaro não destrua o Brasil.

Após 580 dias com a liberdade privada, Lula garante que tal condição serviu para melhorá-lo como ser humano. "Saí da prisão com um coração maior. Por causa dos ativistas, não fiquei amargo por dentro", concluiu.

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Em seu entendimento, o atual presidente perde tempo discutindo ‘fake news’ e a percepção do país foi manchada desde o início da sua gestão. "Sua submissão a Trump e aos EUA é realmente embaraçosa[...] A imagem do Brasil é negativa agora. Temos um presidente que não governa, que está discutindo notícias falsas vinte e quatro horas por dia. O Brasil precisa ter um papel no cenário internacional", destacou.

O petista também voltou a criticar o ministro da Justiça Sergio Moro, responsável por sua condenação. "Espero que um dia o Moro seja julgado pelas mentiras que ele contou", asseverou.

Lula ainda mostrou-se animado com a retomada de lideranças de esquerda em países como México e Argentina. Porém, revelou tristeza e classificou a confusão política na Bolívia como golpe. "Meu amigo [Evo Morales] cometeu um erro ao tentar um quarto mandato como presidente [...] mas o que eles fizeram com ele foi um crime. Foi um golpe -isso é terrível para a América Latina", lamentou.

 

Um dia depois de ir à Câmara dos Deputados em busca de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a prisão em segunda instância, o ministro da Justiça, Sergio Moro, voltou a defender, nessa quinta-feira (21) em Belo Horizonte, que o Congresso Nacional aprove o início de cumprimento de pena nesta etapa do processo penal, alteração considerada como "algo essencial" pelo ministro.

O ministro participou na capital mineira do encerramento da XVII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA 2020), que reúne agentes públicos e representantes da iniciativa privada para discussão de estratégias de combate a esses tipos de crimes.

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Moro disse serem esperados reveses "neste tipo de trabalho". No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou por 6 votos a 5 a possibilidade de início de cumprimento de pena criminal após condenação em segunda instância. A decisão retirou da cadeia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por Moro quando juiz da Lava Jato em Curitiba.

"Claro que qualquer avanço gera reação. São esperados reveses neste tipo de trabalho, mas o que se espera de nós agentes públicos, ou mesmo agentes do setor privado dedicados a essa tarefa, é que nós nunca devemos desistir, esmorecer. O dia seguinte sempre vai vir, e o que eventualmente foi um revés lá atrás pode ser alterado dali adiante", disse, durante discurso para integrantes do ENCCLA.

Conforme o ministro, "algo essencial" hoje "é a execução da condenação criminal em segunda instância". "Os órgãos judiciais são intérpretes da lei e da constituição e eventualmente podem tomar decisões que nem sempre nós com ela concordamos. Isso não é nenhum demérito para o Poder Judiciário", afirmou.

Moro disse que o cenário no Brasil no que se refere ao combate à corrupção é diferente hoje. "É inegável que o Brasil mudou nos últimos anos. A operação Lava Jato, os seus desdobramentos, as demais operações que aconteceram esse ano. É um quadro absolutamente diferente", avaliou.

Marielle

O ministro também voltou a defender a federalização das apurações sobre o assassinato da vereadora pelo Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL) e seu motorista Anderson Gomes, e afirmou inclusão do nome do presidente Jair Bolsonaro no processo ocorreu para desviar o curso das investigações.

"Houve uma inclusão fraudulenta do nome do presidente em uma investigação que não tem qualquer pertinência. Um assassinato que foi feito, que está sendo investigado lá pelo Ministério Público Estadual, pela Polícia Civil". Segundo o ministro, com isso houve tentativa de "desviar o foco". Moro quer a federalização das investigações sobre o crime "para que se possa procurar os realmente culpados" e para evitar, na sua avaliação, a politização do caso.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a rebater, nesta quinta-feira (21), o que chamou de "informação falsa" em relação ao convite para integrar o governo Jair Bolsonaro. Segundo ele, o primeiro contato ocorreu na semana antecedente ao segundo turno das eleições presidenciais de 2018, não antes disso.

"Emiti nota ontem (quarta-feira, 20). Na semana antecedente ao segundo turno, recebi visita de Paulo Guedes, atual ministro da Economia, sondando qual seria a reação se recebesse convite do presidente. Depois de eleito, foi feito o convite", respondeu Moro, em entrevista nesta à Rádio CBN. A informação de que teria sido sondado com antecedência para o cargo em 2018 fora dada por Gustavo Bebianno, ex-secretário-geral da Presidência da República, em entrevista no final de semana.

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"Não tem nada que já não tivesse falado anteriormente. O primeiro contato foi antecedente ao segundo turno. Qualquer outra informação é falsa", disse o ministro.

Ainda de acordo com Moro, depois de eleito, o presidente Bolsonaro fez o convite. "Em primeiro de novembro, quando a convite dele conversamos sobre convite ao ministério". "Nós conversamos, convergimos na pauta", continuou, acrescentando que incluía que o Ministério da Justiça teria que ser de combate à corrupção, crime organizado e crime violento. "Aceitei para avançar mais nessas áreas".

Ao ser questionado sobre sua possível suspeição, respondeu que "o passado às vezes teima em não se reconhecer como o passado".

Durante a entrevista, o ministro afirmou ainda que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz parte do seu passado. "É fácil dizer perseguição política, difícil é explicar os fatos", disse, emendando que tal discurso "não refuta as provas". "A Petrobras foi saqueada e utilizada para investimentos".

O ex-presidente disse nesta quarta-feira (20) que seu maior desejo é que os processos aos quais responde sejam anulados pela Justiça. O petista voltou a antagonizar com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e disse querer punição ao ex-juiz no caso de ficar provado que Moro "fez sacanagem". As declarações de Lula foram dadas em uma entrevista ao blog Nocaute.

Lula chamou Moro de "juiz de má-fé" e "mal-caráter", e desejou que "ele seja punido em defesa da Constituição". O ex-presidente também criticou o procurador federal Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, a quem chamou de "moleque irresponsável e desaforado". Lula disse esperar que Dallagnol e Moro "sejam punidos pelas instituições que eu ajudei a criar".

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai convidar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para uma audiência pública sobre prisão em segunda instância. O debate foi agendado para a próxima terça-feira (26), antes da votação de uma proposta formulada por parlamentares com o ministro.

Além de Moro, outros juristas serão convidados para debater o tema. Entre eles, o constitucionalista Ives Gandra Martins, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, o desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos Freitas, e o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STF).

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O pedido da audiência pública foi apresentado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que classificou o projeto de lei autorizando a prisão em segunda instância como inconstitucional. "Muitos estão achando que isso aqui seria a salvação da lavoura, quando na verdade boa parte dos patrocinadores têm um endereço certo, que é tentar recolocar na cadeia o ex-presidente Lula. E isso não é forma de produzir legislação para atingir a população como um todo", afirmou o parlamentar.

Pedido de vista coletiva adiou a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da proposta que altera o texto constitucional para possibilitar a prisão após condenação em segunda instância.

O projeto (PLS 166/2018), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

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Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva. A relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou um substitutivo com alterações no texto.

De acordo com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a proposta foi pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição. Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, portanto, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores.

Segundo a senadora, o acordo inclui a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que possibilita a execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado.

*Da Agência Senado

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