STJ condenou o Facebook a pagar uma multa de R$ 3,96 milhões por descumprir ordens judiciais Wikimedia Commons

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o Facebook a pagar uma multa de R$ 3,96 milhões após a rede social descumprir diversas ordens judiciais solicitando dados de usuários durante investigação de grupo criminoso responsável por fabricar e vender anabolizantes e remédios sem autorização. As informações são do site Valor Econômico

O objetivo da quebra de sigilo era aprofundar investigações que apuram o envolvimento de uma organização criminosa voltada à importação, fabricação, distribuição e comercialização de anabolizantes e medicamentos sem licença da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A filial brasileira da rede social recorreu afirmando que não poderia cumprir a determinação judicial porque os dados de usuários ficam sob posse da sua sede, localizada nos EUA. No final de 2017, porém, o STJ afirmou que as alegações não procedem e confirmou a validade da sanção.

A filial brasileira do Facebook alegou ainda que as investigações não foram prejudicadas pela ausência dos dados solicitados por meio de ordens judiciais. A juíza Carolline Scofield Amaral, da 5ª Vara Federal de Guarulhos, afirmou se tratar de uma alegação falaciosa. "Houve, sim, enormes prejuízos à investigação", informou a magistrada, citada pelo Valor Econômico.

"A partir do momento que o impetrante passa a atuar no Brasil fica submetido ao ordenamento jurídico pátrio, além do mais, as mencionadas informações não se encontram armazenadas em meio físico em território estrangeiro, como quer fazer crer o seu argumento, mas, sim, na denominada nuvem em servidores externos", informou a juíza. Como esta é uma decisão de última instância, não cabe mais recurso.

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