Tópicos | STJ

A ação penal do médico exposto pelo ex-vereador do Rio de Janeiro, Gabriel Monteiro, dentro da UPA de Senador Camará segue mantida após a defesa do réu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar trancar o processo. Gabriel está preso em Bangu 8, desde novembro de 2022, por acusação de estupro.

Em novembro de 2021, o ex-policial bolsonarista e sua equipe invadiram a unidade de pronto-atendimento de madrugada para uma fiscalização. Como de costume, Gabriel fez vídeos para as redes sociais onde expôs o profissional tendo o acusado publicamente de não estar trabalhando no horário de seu plantão. Ele também teria dado voz de prisão ao médico.

##RECOMENDA##

Em julho do ano passado, a 22ª Vara Cível do Rio condenou o ex-vereador a indenizar em R$ 20 mil o profissional e um fisioterapeuta. O profissional processou Gabriel Monteiro por difamação. Ele solicitou que seu depoimento fosse tomado por vídeoconferência, mas a solicitação foi negada na véspera da audiência.

O juiz de primeira instância decidiu remarcar o julgamento, mas a defesa impetrou habeas corpus e pediu o trancamento da ação sob a alegação de perempção - quando a ação penal é abandonada pelo autor. O TJ-RJ já havia negado o habeas corpus, então, os advogados buscaram o STJ para manter o pedido de trancamento e suspensão da nova audiência.

No entendimento de Og Fernandes, não houve falta injustificada a ato processual. "Não se percebem, portanto, os requisitos para a concessão do pedido liminar, já que ausente constrangimento ilegal verificado de plano", finalizou Og Fernandes ao indeferir a medida urgente.

A análise mais aprofundada das alegações da defesa caberá à Sexta Turma, no julgamento definitivo do habeas corpus, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, indeferiu pedido de liminar para que fosse suspensa a ação penal contra Igor Cariús, jogador do Sport, decorrente da Operação Penalidade Máxima, por alegada incompetência da Justiça criminal de Goiás.

Denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, Cariús interpôs recurso em habeas corpus no STJ pedindo a anulação da decisão que recebeu a denúncia, pois a Justiça goiana não teria competência para o caso. Na liminar, ele requereu a suspensão do processo até a decisão final do STJ sobre o recurso.

##RECOMENDA##

De acordo com a defesa, o crime mais grave constante na denúncia teria ocorrido na cidade de São Paulo, e os outros delitos atribuídos ao atleta teriam sido praticados em Fortaleza e Cuiabá, o que evidenciaria a incompetência da Justiça de Goiás.

O ministro Og Fernandes observou, contudo, que a prática atribuída ao jogador representa um desdobramento direto dos fatos apurados na Operação Penalidade Máxima, com foro em Goiás, o que torna lícito, à primeira vista, o processamento da ação em local diverso daqueles onde teriam ocorrido os crimes.

Ao confirmar o entendimento das instâncias ordinárias, o ministro assinalou o vínculo existente entre as condutas em apuração nas ações penais da operação e as respectivas provas, motivo pelo qual não se justifica o deferimento da liminar.

Para ele, eventuais dúvidas sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que entendeu que a ação contra o jogador deveria ser processada no estado, poderão ser analisadas com mais profundidade no julgamento definitivo do recurso pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Junior.

Condenado na esfera esportiva

Em setembro do ano passado, o Pleno do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) puniu nove jogadores por manipulação de resultados no futebol brasileiro em 2022.

Cariús pegou 360 dias de gancho e teve que pagar multa estipulada em R$ 40 mil, mas conseguiu reduzir o tempo de afastamento pela metade.

A denúncia da Procuradoria do STJD teve como base as provas colhidas pelo Ministério Público de Goiás na Operação Penalidade Máxima.

Treinando no Sport

Igor Cariús se reapresentou ao Sport, no dia 16 de janeiro, para realizar exames médicos e assinar um novo vínculo com o Leão.

A ideia do Sport é que ele ficasse a disposição do treinador Mariano Soso já no próximo sábado (27) para as disputas do Campeonato Pernambucano, da Copa do Nordeste, da Copa do Brasil e da Série B do Campeonato Brasileiro

O lateral-esquerdo não atua desde julho do ano passado, quando o Sport venceu o CRB por 2 x 0, pela Segundona. Em 2023, o atleta defendeu o Rubro-negro em 41 jogos na temporada, marcando um gol e contribuindo com oito assistências.

A juíza Flávia Babu Capanema Tancredo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que o vídeo no qual empresário Felipe Brandão ostenta artigos de luxo seja removido da internet. Brandão é filho de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, no entender da juíza, a divulgação do vídeo, além de ridicularizar o próprio Felipe, pretendia também atingir terceiros - no caso, o ministro Gonçalves.

Benedito Gonçalves integrou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até novembro de 2023. Na Corte Eleitoral, foi relator da ação que deixou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A gravação em que Felipe Brandão figura ostentando artigos de luxo circulou nas redes sociais como forma de atacar a conduta do ministro contra o ex-presidente.

##RECOMENDA##

Publicado no dia 7 de janeiro, o vídeo acumulava mais de 2,8 milhões de visualizações e 167 mil curtidas até o despacho da Justiça do Rio de Janeiro.

Artigos de luxo

A gravação foi feita pelo influenciador Anthony Kruijver em uma rua de Amsterdã, na Holanda, famosa pela presença de lojas de luxo. Kruijver costuma questionar os participantes dos vídeos quais marcas de roupa eles estão vestindo.

Brandão se identifica no vídeo como empresário do ramo de artigos de luxo. Ele tem sociedade em cinco empresas com CNPJ ativos, relacionadas com divulgação de atividades na internet, marketing, produções artísticas, serviços empresariais e uma franquia de açaí. O filho do ministro não possui nenhum cargo público ou político.

Não há irregularidades em ostentar artigos de moda, mesmo que os valores sejam milionários. A reportagem tentou contato com Brandão para comentar a repercussão do vídeo, mas ele não foi localizado.

O influenciador Anthony Kruijver pergunta, inicialmente, sobre o tênis vermelho usado por Brandão. O modelo Air Force foi produzido pela Nike em parceria com a Louis Vuitton e, em sites brasileiros de produtos importados, custa pouco mais de R$ 30 mil.

Em seguida, o destaque é para o item mais caro do "outfit": um relógio Richard Mille RM-011. O autor do vídeo diz que o modelo custa mais de 200 mil euros (cerca de R$ 1,07 milhão atuais). Brandão veste uma calça preta com elementos brancos da Denim Tears, que no site da marca custa R$ 1.027.

O valor da jaqueta da marca Prada não foi informado, nem o modelo. Mas no site oficial da grife, um tipo similar é vendido por cerca de R$ 14 mil. Além do relógio, Brandão exibe outro acessório: uma pulseira da marca Cartier. No site oficial, o modelo Juste un Clou, feito em ouro branco com 32 diamantes lapidados, custa R$ 96,5 mil.

Não é possível afirmar que se trata exatamente do mesmo modelo, que se assemelha a um prego torcido. Outro espécie desse bracelete, mas com 374 diamantes lapidados, custa R$ 349 mil no site oficial da marca.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira, 8, contra uma decisão que absolveu o ex-presidente Michel Temer (MDB) por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Ele era acusado de usar sua função pública para favorecer empresas portuárias em troca do pagamento de propinas. Procurados pelo Estadão, a defesa e assessoria de Temer não retornaram.

##RECOMENDA##

A denúncia foi feita em dezembro de 2018 pela Procuradoria Geral da República (PFR), enquanto Temer ainda era presidente.

Após deixar o cargo, o processo passou a tramitar em primeira instância e, em 2021, a 12ª Vara Federal do Distrito Federal absolveu o réu sumariamente - isso é, antes mesmo do julgamento.

Para o MPF, a absolvição sumária não pode servir como "impedimento para a busca da verdade real sobre fatos ilícitos criminais".

No pedido, assinado pelo procurador Guilherme Schelb, o MPF quer que a acusação seja analisada novamente pela Justiça do DF. Antes de ser encaminhado ao STJ, o recurso precisa ser acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A utilização de simulacro de arma (a arma de brinquedo) nos crimes de roubo oferece grave ameaça à vítima. Essa é a tônica de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na semana passada. 

O julgamento, no último dia 13, realizado pela Terceira Seção, gera consequências para quem for condenado porque impede a substituição da prisão por alguma pena alternativa.  

##RECOMENDA##

A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa. 

Ele foi preso, mas o Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a arma de brinquedo não configuraria grave ameaça. No entanto, para o ministro do STJ Sebastião Reis Junior, a decisão estadual “contrariou posicionamento consolidado da doutrina e da própria jurisprudência do STJ”, divulgou o STJ.

O ministro esclareceu que a simulação do uso de arma de fogo durante o crime configura grave ameaça porque é suficiente para intimidar a vítima.

"A Corte de Justiça fluminense foi de encontro não somente ao entendimento doutrinário, mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44, I, do Código Penal, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos", concluiu o relator ao concordar com recurso do Ministério Público.

* Com informações do STJ

O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu recurso que buscava reverter o trancamento de ação penal contra o ex-presidente Michel Temer no caso da mala de R$ 500 mil da JBS. Santos considerou ‘deficiente’ a fundamentação do recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Procuradoria questionava o trancamento da ação penal contra Temer sob o argumento de que o TRF-1 não apreciou todas as teses e provas acusatórias contidas na denúncia. O processo que mirava o ex-presidente foi sustado a pedido da defesa - a cargo do criminalista Eduardo Pizarro Carnelós - que alegava não haver provas suficientes a sustentar a acusação do Ministério Público Federal.

##RECOMENDA##

A Procuradoria imputava a Temer crime de corrupção passiva em razão do suposto recebimento de suposta propina de R$ 500 mil por intermédio do ex-assessor da Presidência da República Rodrigo da Rocha Loures, ex-deputado federal. Temer se tornou réu no caso em março de 2019, por ordem do juiz da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília Rodrigo Parente Paiva.

No centro da acusação está a ação controlada da Polícia Federal que, em abril de 2017, flagrou Rocha Loures recebendo uma mala com os R$ 500 mil em espécie do executivo da J&F, Ricardo Saud. Na ação, agentes da PF filmaram Loures correndo saltitante por ruas dos Jardins, em São Paulo, carregando a mala. O ex-assessor da Presidência foi um dos alvos da Operação Patmos, deflagrada em maio daquele ano, com base na delação de executivos da holding.

Apontando omissões no acórdão do TRF-1 e argumentando que há justa causa para a ação penal, o Ministério Público Federal pedia a anulação da decisão que trancou a ação, com a determinação de um novo julgamento, para que provas e teses da Procuradoria fossem examinadas.

O recurso foi encaminhado à Corte regional, que não o admitiu. Em seguida, o caso subiu para o Superior Tribunal de Justiça. Teodoro Silva Santos, no entanto, considerou que não houve omissão no acórdão do TRF-1, como aventado pelo Ministério Público Federal.

O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Na noite desta quarta-feira (13), ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida.

Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.

##RECOMENDA##

Mais cedo, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano.

Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o período de recesso do Supremo.

O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Segundo a Corte, não há tempo hábil para realização da posse em uma semana.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira, 12, a decisão que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar uma multa de R$ 23 milhões por demolir três casarões históricos para construir um estacionamento em Belo Horizonte. A decisão foi unânime.

As casas, demolidas em 2005, ficavam na região central da capital mineira e foram declaradas patrimônio cultural da cidade. O processo de tombamento estava em tramitação na época, mas as construções já eram protegidas por atos administrativos de inventário e registro documental.

##RECOMENDA##

A igreja entrou com o pedido de demolição, mas derrubou os casarões antes de receber a autorização da administração municipal. A ação é movida pelo Ministério Público de Minas.

Os ministros seguiram o relator, Sérgio Kukina, que votou para manter a condenação. "Minha conclusão converge no sentido da manutenção da monocrática agravada", votou o ministro.

O valor da indenização foi fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) - R$ 18 milhões por danos patrimoniais ao meio ambiente cultural e R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A sentença também determinou que a igreja deve construir um memorial em alusão aos imóveis destruídos.

COM A PALAVRA, A IGREJA UNIVERSAL

A reportagem entrou em contato com a igreja e ainda aguardava resposta até a publicação deste texto. O espaço está aberto para manifestação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da ministra Thereza de Assis Moura, negou o retorno de Ednaldo Rodrigues ao comando da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que está afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) desde o dia 7 de dezembro. Para o órgão, Ednaldo não tem legitimidades para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público.

Na última segunda-feira (11), os advogados de Ednaldo Rodrigues entraram com um recurso após o TJRJ publicar a decisão da anulação da eleição do ex-cartola, realizada em março de 2022. Os nove advogados contratados para defender a entidade pediam que se fosse mantida a analuação da eleição de Ednaldo, fosse permitido que ele convocasse um novo pleito.

##RECOMENDA##

A defesa de Ednaldo Rodrigues, presidente afastado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira, dia 11, contra a decisão da Justiça do Rio de destituir o dirigente do cargo. Os próximos passos serão dados nesta semana. Os advogados citam que a decisão põe em xeque a "organização do futebol e sua cadeia econômica", além do risco de a entidade ser suspensa pela Fifa, impedindo a seleção brasileira e clubes do País de participarem de competições internacionais.

Ednaldo Rodrigues foi destituído do cargo na quinta-feira, dia 7, em consequência da anulação de uma série de assembleias da entidade, entre elas a que elegeu o dirigente baiano. Todos elas estariam em desconformidade com a lei. A Justiça também estabeleceu que o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), José Perdiz, atue como interventor na entidade até a convocação de novas eleições. A defesa de Ednaldo pede ao STJ que, caso o recurso não seja aceito, ele permaneça na função para convocar um novo pleito no prazo de 30 dias. Esse prazo acabaria em janeiro.

##RECOMENDA##

A consequência mais imediata do caso é afastar o treinador Carlo Ancelotti da seleção brasileira. Ednaldo encaminhou a contratação do treinador do Real Madrid para junho de 2024. Sem ele no cargo, o negócio pode ser desfeito. Ancelotti nunca se pronunciou sobre o assunto de forma clara.

O julgamento que acabou tirando Ednaldo do poder do futebol tratou da legalidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em março de 2022. Na época, o TAC permitiu que a Assembleia Geral da entidade elegesse Ednaldo presidente. Na quinta-feira, porém, os desembargadores Gabriel Zéfiro, Mauro Martins e Mafalda Lucchese consideraram inicialmente que o MP não poderia ter ajuizado Ação Civil Pública (ACP) contra as eleições realizadas pela entidade em 2017, quando Rogério Caboclo foi eleito.

A revisão ocorreu a pedido de dois ex-presidentes da CBF, Ricardo Teixeira e Marco Polo del Nero. Assim, o TAC também foi considerado nulo. Outros dirigentes de federações também acionaram a Justiça.

A CBF e o MP-RJ firmaram o TAC porque o órgão da Justiça considerava ilegais as regras que regiam a eleição na confederação, ou seja, a que levou Ednaldo Rodrigues ao cargo de presidente. Isso porque uma mudança no estatuto da entidade, em 2017, estabeleceu pesos diferentes para os votos praticados por federações e clubes - a brecha permitia clubes e federações de votarem em conjunto para eleger o presidente. Foi sob essa regra que Rogério Caboclo elegeu-se presidente da CBF em 2017, indicado pelo então dirigente afastado Marco Polo del Nero. Caboclo foi destituído, em meio a denúncias de assédio.

Ednaldo Rodrigues, então vice-presidente da CBF, assumiu o comando de forma interina após o afastamento de Caboclo. Opositores tentaram barrar a eleição de março de 2022 alegando que o TAC fora assinado por ele, como presidente interino, e serviu para referendar uma eleição que o tornaria presidente de fato.

RISCO DE SUSPENSÃO

Em meio a essa movimentação na Justiça, que teria entre os articuladores cartolas afastados pela Fifa, na semana passada a entidade máxima do futebol mundial enviou uma notificação à CBF alertando que a entidade poderia ser suspensa caso Ednaldo Rodrigues fosse afastado "por influência indevida de terceiros".

"Gostaríamos de lembrar que, de acordo com o art. 14 par. 1 i) e art. 19 dos Estatutos da FIFA, as associações membros da FIFA são obrigadas a gerir os seus assuntos de forma independente e sem influência indevida de terceiros. Qualquer violação destas obrigações pode levar a potenciais sanções, conforme previsto nos Estatutos da FIFA", dizia trecho do documento.

"Além disso, e em relação ao acima exposto, gostaríamos de enfatizar que quaisquer violações ao art. 14 par. 1 i) dos Estatutos da Fifa também podem levar a sanções, mesmo que a influência de terceiros não tenha sido culpa da associação membro em questão (art. 14, parágrafo 3 dos Estatutos da Fifa)", acrescentava o texto. Na quinta-feira, a Fifa e a Conmebol reiteraram o alerta, em resposta a consultas realizadas pelo secretário-geral da CBF, Alcino Reis.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou nesta quinta-feira, 23, a decisão da 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, na prática, dificultava o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com órgãos de investigação.

Zanin afirmou que a decisão poderia dificultar as investigações e causar "graves implicações" ao Brasil na comunidade internacional.

##RECOMENDA##

"Existe, em termos de inteligência financeira, um padrão internacional de combate à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, terrorismo e tráfico de drogas que, com todas as vênias, foi desconsiderado pela decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", escreveu.

Antes da decisão, o ministro recebeu representantes da Polícia Federal, do Banco Central e do próprio Coaf, que temiam o "efeito multiplicador" do acórdão da Sexta Turma do STJ.

Com a decisão de Cristiano Zanin, o STJ deve julgar novamente o caso. A discussão foi suscitada em uma investigação sobre lavagem de dinheiro contra uma empresária do ramo de bebidas em Belém.

Os ministros da Sexta Turma do STJ entenderam, em julgamento concluído em setembro, que o Coaf não poderia produzir relatórios a pedido dos órgãos de investigação. Os documentos, na avaliação dos magistrados, só poderiam ser emitidos espontaneamente, a partir da identificação de movimentações financeiras suspeitas.

A decisão de Zanin atendeu a um pedido do procurador-geral de Justiça do Pará, César Mattar, que alegou que o STJ ignorou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF já decidiu que os relatórios do Coaf podem ser emitidos espontaneamente ou a partir de pedidos de órgãos de investigações, mesmo sem autorização judicial.

Na próxima quarta-feira, 22, três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomam posse na Corte. São eles a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará. A cerimônia está marcada para acontecer no plenário do STJ.

Os três foram indicações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foram sabatinados no Senado Federal há quase um mês, no dia 25 de outubro. Eles foram questionados pelos parlamentares por quase cinco horas e tiveram seus nomes aprovados por ampla maioria.

##RECOMENDA##

Vilela teve uma abstenção, Santos um voto contrário e Teixeira, cinco. Ela é a única que não veio da carreira da magistratura. A advogada é próxima do alto escalão do PT, membro do grupo Prerrogativas e já havia integrado a lista tríplice para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2019, mas não foi escolhida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Dos 33 magistrados que fazem parte do STJ, apenas cinco são mulheres. A Corte é presidida hoje pela ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura. As indicações de Lula para o Tribunal foram vistas como uma forma de compensar a falta de diversidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Silva Santos, que também toma posse nesta quarta, é o segundo negro a integrar os quadros do STJ.

No Supremo, não há sinais de que a vaga deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber vá ser preenchida por outra mulher. A Corte volta 23 anos no tempo, tendo a mesma composição, em termos de paridade de gênero, da época de Ellen Gracie, única ministra. Os favoritos hoje para a cadeira vaga no STF são o ministro da Justiça, Flávio Dino, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Veja quem são os ministros do STJ que tomam posse nesta quarta, 22:

Daniela Teixeira

Advogada há 27 anos, Daniela Teixeira é um nome próximo da alta cúpula do PT e da advocacia progressista que cerca o governo Lula. Ela já foi indicada para as Cortes Superiores em 2019, mas Bolsonaro escolheu Carlos Velloso Filho para a vaga aberta no TSE à época. Teixeira bateu boca com o ex-presidente em 2016, na Câmara dos Deputados, durante uma audiência pública sobre cultura do estupro.

Ela é mestre em Direito Penal - área em que advoga - pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), foi membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e vice-presidente da seccional da entidade no Distrito Federal. A indicação dela ao STJ chegou ao presidente pela lista sêxtupla elaborada pela entidade de classe.

Teodoro Silva Santos

O desembargador Teodoro Silva Santos foi promotor de Justiça por 18 anos antes de ir para o Tribunal de Justiça do Ceará, Corte em que atua como desembargador deste 2011. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), ele será o segundo ministro negro a compor o STJ. O primeiro foi Benedito Gonçalves, hoje corregedor eleitoral.

O nome de Silva Santos foi avalizado pelo ministro Raul Araújo, do STJ, e por outros conterrâneos, como o ministro da Educação Camilo Santana e o governador do Ceará Elmano de Freitas (PT).

José Afrânio Vilela

O também desembargador José Afrânio Vilela é, dos três indicados, o que está há mais tempo na magistratura: ele foi aprovado no concurso de juiz do Estado de Minas Gerais em 1989 e está na profissão há mais de 30 anos. No Tribunal de Justiça, como desembargador, ele está desde 2005. O nome dele é apoiado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Não é a primeira vez que Vilela chega na porta do STJ. Em 2013 e em 2015 ele chegou a fazer parte da lista tríplice avaliada pelo Tribunal, mas não foi indicado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a nomeação de três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que haviam sido aprovados pelo Senado no final de outubro. A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vilela tomarão posse no próximo dia 22 de novembro. As nomeações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (10).

Após a aprovação dos três pelos senadores, a indicação de Daniela Teixeira foi enviada primeiro à Presidência da República. Diante da suspeita de favorecimento da advogada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou o ato e abriu uma investigação interna para apurar o caso.

##RECOMENDA##

Como seria a primeira a ser nomeada, Daniela Teixeira poderia ser beneficiada pelo critério de antiguidade do STJ e ter preferência na escolha de quais turmas do tribunal ia compor e em uma possível indicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no futuro.

Na quinta-feira (9), Pacheco encaminhou o despacho com os nomes dos três aprovados para a Presidência. Agora, o critério de desempate será a idade, pois os três novos ministros foram nomeados e tomarão posse simultaneamente.

José Afrânio Vilela foi apoiado por Rodrigo Pacheco. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) desde 2005, onde foi vice-presidente no biênio 2018-2020, ele assumirá a vaga do ministro Jorge Mussi, também aposentado.

Teodoro Silva Santos é desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) desde 2011 e atuou como corregedor-geral da Justiça cearense. Mestre em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza, ele contou com o apoio do ministro do STJ, Raul Araújo. Santos sucederá o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, morto em abril em decorrência de um câncer.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou nesta sexta-feira Afrânio Vilela, Teodoro Silva Santos e Daniela Teixeira como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As nomeações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira. O Senado havia aprovado as indicações dos três ao STJ em 25 de outubro.

##RECOMENDA##

Daniela Teixeira é advogada, enquanto Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela são desembargadores. O primeiro, do Tribunal de Justiça do Ceará, e o segundo, de Minas Gerais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira (7) o julgamento de um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar.

O processo começou a ser julgado em junho deste ano, quando foi formado placar de 1 a 1 na votação. Após sucessivos adiamentos, o caso voltará a julgamento na Quarta Turma do tribunal.

##RECOMENDA##

O colegiado analisa a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou a decisão de primeira instância que condenou os herdeiros de Ustra a pagarem R$ 100 mil para a viúva, Ângela Mendes de Almeida, e a irmã de Merlino, Regina Almeida, além de reconhecer a participação do então coronel nas sessões de tortura que mataram o jornalista.

O relator, ministro Marco Buzzi, votou pela anulação da decisão do tribunal paulista e determinou que a primeira instância julgue o caso novamente.

Buzzi entendeu que os crimes atribuídos a Ustra podem ser considerados contra a humanidade. Dessa forma, a pretensão de reparação às vítimas e seus familiares não prescreve.

O ministro acrescentou que a Lei de Anistia, aprovada em 1979 para anistiar crimes cometidos durante a ditadura, não impede o andamento das ações indenizatórias, que são de matéria cível.

Em seguida, a ministra Maria Isabel Galotti votou para manter a decisão da justiça paulista que considerou o caso prescrito.

Faltam os votos dos ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo.

Integrante do Partido Operário Comunista à época, Merlino foi preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do DOI-Codi, onde foi torturado por cerca de 24 horas e morto quatro dias depois.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar o prefeito de Água Preta, cidade de 26 mil habitantes na Mata Sul de Pernambuco, Noé Magalhães (PSB), que estava preso preventivamente desde agosto na Operação Dilúvio.

O prefeito foi afastado do cargo, pelo prazo inicial de 90 dias, e deverá cumprir uma série de contrapartidas, como entregar armas e passaporte e não se comunicar com outros investigados.

##RECOMENDA##

A Operação Dilúvio investiga crimes contra o sistema financeiro, corrupção, peculato, contratação direta legal, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.

A Polícia Federal (PF) afirma que o prefeito estaria por trás de um esquema de agiotagem e ocultação de patrimônio. O inquérito aponta que Noé Magalhães emprestava dinheiro a juros extorsivos e usava familiares como laranjas de seus bens. O investigadores também identificaram irregularidades na contratação, sem licitação, de uma empresa para manutenção de veículos do município.

"À míngua de indícios mais seguros sobre o risco que a liberdade do paciente oferece à instrução processual, entendo que o regular desenvolvimento da investigação pode ser assegurado por meios alternativos à prisão, assegurando a livre manifestação das testemunhas", escreveu.

O prefeito afirma que os contratos questionados foram suspensos e que a investigação tem como base apenas acusações do vice, com quem rompeu, sem provas do que chamou de 'narrativa'.

A PF investiga o caso porque verbas repassadas pelo governo federal para manutenção de veículos usados nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social estariam no montante supostamente desviado.

Em meio as permanentes discussões sobre a flexibilização da legislação sobre o uso da maconha no país, ultimamente, a utilização da cannabis medicinal vem adquirindo grande destaque no âmbito da saúde ao ser aplicada no tratamento de diversas doenças. No entanto, o assunto que é defendido por uns, e criticado por alas conservadoras da sociedade, ainda gera diversos questionamentos sobre como os pacientes, que recorrem as terapias com a planta, podem utilizar esses medicamentos sem precisarem enfrentar problemas na Justiça.

Polêmicas

##RECOMENDA##

Um caso de grande repercussão no país e que gerou revolta nas redes sociais, foi de um paratleta, de nome não revelado, que em fevereiro deste ano ficou preso, por uma semana, acusado de tráfico de drogas mesmo com autorização para o cultivo medicinal de cannabis em Itanhaém, no litoral do estado de São Paulo. Durante o cumprimento de mandado de prisão, os policiais chegaram a mudar as direções das câmeras de monitoramento da residência do homem para evitar que a ação fosse gravada.

Já no dia 29 de setembro, Cleuza Ladário, conhecida pelo ativismo na luta pelo acesso à cannabis para fins medicinais, enfrentou um mandado de busca e apreensão, no qual os policiais civis levaram todas as plantas, que estavam em processo de secagem para extração do óleo, usado no tratamento de saúde do seu filho, o pequeno Samuel. Além disso, celulares de seus familiares foram apreendidos, e o seu marido ficou preso por um dia.

O remédio caseiro é o único capaz de proporcionar qualidade de vida a Samuel, que é portador do transtorno do espectro autista (TEA) e tinha cerca de 60 convulsões por dia antes de iniciar o tratamento canábico.

[@#video#@]

Autorização para o plantio

Para João Guedes, bacharel em direito, é "inadmissível" casos como os do paratleta e o da família de Samuel pois "ações judiciais que autorizam o plantio devem ser respeitadas". Ele afirma que a “população precisa ficar ciente de que a Anvisa já permite a importação de produtos com princípios ativos extraídos da planta e a venda de produtos em farmácias”.

“Mesmo com a decisão da Anvisa e as ordens conquistadas na Justiça, muitas famílias ainda sofrem denúncias anônimas vindas de vizinhos e enfrentam despreparo policial em analisar cada caso. Quando chega uma denúncia, a primeira coisa a se fazer é ir atrás da história da família, saber cada detalhe, e investigar para identificar o motivo daquele plantio. Não estamos lidando com pessoas que cultivam a planta para o tráfico. Estamos lidando com mães e familiares que lutaram por anos na Justiça para conseguir o tratamento de patologias. A análise deve ser justa, respeitando decisões judiciais”, afirma João Guedes.

O especialista ainda relembrou, durante entrevista ao LeiaJá, que no ano passado a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a três pacientes que eles pudessem plantar a cannabis sativa em suas residências, com a finalidade de extraírem o óleo medicinal para fins medicinais.

Em 2021, ministros do Superior Tribunal Federal (STF) decidiram que o governo de São Paulo teria de custear o tratamento à base de canabidiol para um jovem com epilepsia e encefalopatia crônica. Depois desse fato, a Justiça de outros estados brasileiros começaram a discutir outras solicitações e, na maioria dos casos, os pacientes tiveram ganho de causa, apesar dos inúmeros protestos e recursos judiciais de entidades que temem que essas decisões impulsonem a liberação da maconha para o uso recreativo.

Atualmente, ainda não existe uma política de fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol por meio do Sistema Único da Saúde (SUS), mesmo com projetos em tramitação no Congresso Nacional para beneficiar pacientes que precisam dessas terapias. Sendo assim, só existem três formas de acesso ao canabidiol: por meio de associações, em farmácias ou por importação.

 

 

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) disse, nesta quinta-feira (5), que não autorizou "gravação ou medida investigatória contra magistrados do Poder Judiciário". A declaração foi feita em entrevista à GloboNews.

"Nunca autorizei gravação ou medida investigatória contra magistrados do Poder Judiciário, seja da Justiça Federal, seja do TRF-4 ou seja do STJ. Quem afirma isso, e esse colaborador tem afirmado isso, mente, porque nunca houve nenhuma medida investigatória. O que nós fizemos foi responsabilizar advogados que vendiam, sem que tivessem contato com os magistrados, vendiam decisões judiciais, para ajudar a limpar a imagem do Judiciário que estava sendo comprometida por esse indivíduo", disse Moro.

##RECOMENDA##

O ex-juiz se manifestou sobre a conversa, revelada pela Polícia Federal, entre ele e o ex-deputado e empresário Tony Garcia. O ex-parlamentar, que foi réu em processos penais comandados por Moro, acusa o atual senador de usá-lo para investigar desembargadores, juízes e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de um acordo de colaboração premiada. Ele disse que Moro corroborou uma delação que previa, como contrapartida, grampear, monitorar e levantar provas contra outros magistrados.

O acordo, feito em dezembro de 2004, previa que o então réu usasse escutas em encontros com os alvos.

"São fatos de 20 anos atrás, essa é uma investigação que foi feita 20 anos atrás, havia um quadro diferente da jurisprudência no entendimento jurídico. O que é o resumo do caso? Esse indivíduo, esse ex-deputado, ele fraudou um consórcio, o consórcio Garibaldi, e o Ministério Público fez um acordo com ele, eu homologuei esse acordo, e o principal objetivo era restituir dinheiro a 4.500 consorciados que tinham sido lesionados”, explica.

“Esse indivíduo falou nessa ocasião que teria pago advogados para obter decisões judiciais favoráveis a pretexto de influenciar em magistrados, no Poder Judiciário. Nós desconfiávamos da versão dele e entendíamos o seguinte: enquanto não houver algum indício concreto de que tem envolvimento de fato de um magistrado, não tem que declinar competência. Era assim que foi feito na época. E de fato foi feita a investigação, esse indivíduo depois, alguns desses advogados que ele havia contatado foram processados por tráfico de influência sem que houvesse nenhuma acusação contra nenhum magistrado", completa Moro.

Moro cita como referência a legislação dos Estados Unidos, e conclui: "É que crimes contra a administração pública são usualmente complexos. Repetindo Piercamillo Davigo, um dos membros da equipe milanesa da operação mani pulite: 'A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais".

Mesmo dizendo que não realizou irregularidades, um despacho de 2005 mostra que o então juiz demandou gravações com autoridades com foro privilegiado. A decisão foi assinada por ele em 7 de julho daquele ano. O documento foi divulgado pela jornalista daniela Lima, da GloboNews.

Os documentos já estão sob posse do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga as alegações feitas por Garcia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, na última terça-feira (3), a condenação do cacique Marcos Xukuru, que foi acusado de envolvimento na depredação de patrimônio privado, e chegou a perder seus direitos políticos em 2020, quando havia sido eleito prefeito da cidade de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco. O Cacique publicou nas redes sociais a comemoração da decisão, afirmando que “a justiça tarda, mas não falha”. 

[@#video#@] 

##RECOMENDA##

Segundo a decisão, a Corte reconheceu erro jurídico após considerar que a sentença contra o Cacique foi falha. Um dos pontos levantados foi a falta de análise nas provas que indicam a inocência do acusado. Ainda foi comprovado que as testemunhas de acusação tinham interesses pessoais na condenação do Cacique, e seus depoimentos foram anulados. 

Marcos Xukuru foi um dos indígenas acusados de participação no incêndio da Vila de Cimbres, povoado também localizado em Pesqueira, que aconteceu em 2003. Em 2009, um juiz da 16ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, com sede em Caruaru, chegou a condenar 26 pessoas a até 10 anos de reclusão, tendo como base os depoimentos de 17 testemunhas.  

Recuperando seus direitos políticos, o Cacique poderá concorrer às eleições de 2024. Em 2020 ele havia sido eleito prefeito de Pesqueira com 18 mil dos 34 mil votos válidos do município. 

O inquérito que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após surgirem novas suspeitas sobre a participação no crime do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão. A informação foi revelada pelo colunista de O Globo Bernardo Mello Franco e confirmada pelo Estadão.

A investigação tramitava na Justiça do Rio. A mudança de foro se deu porque Brazão voltou a ser alvo da Justiça depois de ter sido citado no acordo de delação premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz - o primeiro acusado pelo crime a assumir a coparticipação no assassinato. Élcio Queiroz está preso.

##RECOMENDA##

O envio do inquérito ao STJ, porém, não significa a federalização do caso. As investigações continuaram sob a responsabilidade da Polícia Civil do Rio, do MPRJ e da Polícia Federal. Agora, no entanto, as decisões passam a ser tomadas por um dos ministros da Corte. As investigações rumam à descoberta do mandante e da motivação do crime.

Um relatório da Polícia Federal de 2019 apontou Brazão como o "principal suspeito de ser autor intelectual’ dos assassinatos da vereadora e do motorista. Brazão sempre negou a participação no crime. Ele já havia sido denunciado em 2019 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, em 2019, por atrapalhar a investigação, mas a Justiça do Rio rejeitou o pedido.

"Domingos Brazão, valendo-se do cargo, da estrutura do seu gabinete no Tribunal Contas do Estado do Rio, acionou um de seus servidores, agente da Polícia Federal aposentado, mas que exercia cargo nesse gabinete, para engendrar uma simulação que consistia em prestar informalmente depoimentos perante o delegado Hélio Kristian e, a partir daí, levar uma versão dos fatos à Polícia Civil do Rio de Janeiro, o que acabou paralisando a investigação ou conduzindo-a para um rumo desvirtuado por mais de um ano", afirmou Dodge à época da denúncia.

O advogado Márcio Palma, que assumiu a representação de Brazão junto ao STJ, pediu acesso aos autos logo após a divulgação da remessa dos autos.

"Não nos parece haver razão para o envio das investigações ao Superior Tribunal de Justiça. Até porque o próprio STJ, por unanimidade de votos, já rejeitou um pedido de deslocamento de competência anterior e essa decisão já transitou em julgado. Para além disso, não conseguimos vislumbrar qualquer relação entre a atividade do Conselheiro no TCE e as investigações, circunstância que poderia justificar o reconhecimento do foro por prerrogativa de função", diz Palma.

Dino coloca PF no caso

Em uma tentativa de se chegar aos mandantes do crime, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal no Rio auxiliasse a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado nas investigações.

Em julho, menos de seis meses após a entrada da PF no caso, o ex-policial Elcio Queiroz fez um acordo de delação premiada para revelar novas informações sobre o assassinato da vereadora. A delação do ex-policial militar possibilitou que as autoridades terminassem de esclarecer a dinâmica do assassinato de Marielle.

Após quatro anos preso, Queiroz decidiu falar. O ex-PM confessou em delação premiada que dirigia o veículo usado na execução, participou de todo o planejamento e deu detalhes do atentado.

O acordo de colaboração premiada - nome formal da delação - é um meio de obtenção de provas que está no cotidiano de quem atua no direito penal há muito tempo, mas foi regulamentado em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, sancionada no governo de Dilma Rousseff (PT).

Dino negociou um acordo com o MP do Rio antes de determinar a abertura de um inquérito da PF para auxiliar nas investigações. O governo petista procurou evitar atritos com promotores fluminenses e, ao mesmo tempo, cumprir a promessa de campanha feita por partidos de esquerda de colocar órgãos federais na apuração do caso.

Dino colocou um grupo da PF à disposição do MP do Rio na intenção de dar uma resposta em nível federal às pressões sobre a conclusão da investigação do assassinato da vereadora carioca e não criar uma crise institucional com o órgão estadual.

A decisão foi tomada após encontro entre Dino e o procurador-geral de Justiça fluminense, Luciano Mattos. O inquérito da PF é um caminho alternativo à discussão sobre a federalização do caso. Após os dois se reunirem em Brasília, ficou definido que a PF no Rio vai auxiliar o MP na apuração do mandante do crime, sem que os promotores sejam "atropelados".

Quem é Domingos Brazão?

Domingos Inácio Brazão pavimentou sua trajetória política nos subúrbios e na zona oeste do Rio. Foi em alguns dos bairros mais pobres e afastados do centro que o hoje conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado conseguiu os votos que lhe deram o primeiro mandato, de vereador, em 1996. Em abril de 2015, foi eleito conselheiro do TCE - cargo vitalício, com garantias semelhantes às que protegem os magistrados do Judiciário -, com 61 votos.

Ele foi posto no centro do caso Marielle Franco depois que Dodge o denunciou por supostas obstruções nas investigações do assassinato.

Até hoje mantém, porém, influência política, por meio dos irmãos Chiquinho Brazão, deputado federal, e Pedro Brazão, deputado estadual. Em eleições passadas, chegou a emprestar o sobrenome a outros candidatos sem parentesco com ele. Outras acusações recorrentes são de ligação com milícias, que atuam em bairros onde tem muitos votos.

Polêmico, já admitiu ter matado um homem em 1987. O processo ficou parado, subiu para o Tribunal de Justiça em 2000 (depois que se tornou deputado estadual). Em 2002, a Corte Especial rejeitou a condenação. "A Justiça me deu razão", teria dito na Alerj.

Em 29 de março de 2017, veio a queda. Ele foi um dos alvos de operação que prendeu e afastou cinco conselheiros do TCE acusados de corrupção. Na vida política, é temido. Adversários relatam supostas ameaças, que ele nega.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando