O parlamentar sugere como punições advertências, suspensões, ou mesmo a justa causa Paulo Uchôa/LeiaJá Imagens/Arquivo

O uso irregular de celular durante o trabalho pode gerar demissão, inclusive por justa causa, mas um novo Projeto de Lei agora quer impedir que os funcionários utilizem parelhos eletrônicos portáteis, incluindo smartphones, durante todo o expediente. A proposta foi apresentada na última quinta-feira (9), pelo deputado federal Heuler Cruvinel (PSD-GO), na Câmara, que justificou que o uso “indevido e abusivo” dos aparelhos prejudica a produtividade dos empregados.

No texto do PL 9066/17, o deputado diz que "na atual realidade a questão tempo e produção de excelência é o ponto alto nas relações profissionais do dia a dia, porém assistimos todos os dias a falta de atenção de funcionários em razão do uso privado do telefone celular".

A proposta diz se basear no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes em tudo"; e por isso, o empregador "pode aplicar penalidades disciplinares aos empregados que não cumprirem com as obrigações previstas no contrato de trabalho". O parlamentar sugere como punições "advertências, suspensões, ou mesmo a justa causa".

Ainda segundo Heuler, que faz parte do mesmo partido que Gilberto Kassab, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o projeto de lei busca "soluções para um dos problemas referidos com frequência por empregados, empregadores e consumidores, o do uso indevido e abusivo desses aparelhos, com prejuízo para o processo de produção de excelência".

Pelo teor da proposta, o PL 9066/17 ganhou ‘alerta vermelho’ no monitoramento legislativo da Coding Rights, entidade de defesa dos direitos humanos no mundo digital. O deputado entende que a legislação atual já permite ao empregador estipular condições de trabalho, inclusive quanto à proibição do uso de celular durante a jornada. Mas considera necessário reforçar essa possibilidade com uma lei específica.

Atualmente o projeto aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Confira o texto da proposta na íntegra.

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