Tópicos | proposta

O vereador do Recife Chico Kiko (PP) enviou para apreciação um Projeto de Lei (PL) que defende a presença de bebedouros com água gratuita em shows e eventos de grande porte. O PL 291/2023 também obriga empresas promotoras de grandes eventos públicos e privados a permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual. A proposta já está em tramitação na Câmara do Recife. 

A lei é inspirada na Lei Ana Clara Benevides, apresentada na Câmara dos Deputados, em tributo à fã que morreu em um show da Taylor Swift no Rio de Janeiro. A estudante de 23 anos teve uma parada cardiorrespiratória e morreu por exaustão térmica provocada pelo calor. “Nosso objetivo é evitar que outras pessoas morram por causa das condições climáticas nos espaços de evento, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os participantes”, justifica o vereador Chico Kiko. 

##RECOMENDA##

De acordo com o projeto de lei, a obrigatoriedade da entrada de garrafas de água para consumo individual e da instalação de bebedouros é válida para shows e eventos públicos e privados com público igual ou superior a duas mil pessoas. Os bebedouros devem ser colocados em lugares estratégicos e de fácil acesso e estar devidamente sinalizados em mapas, anúncios ou outros meios adequados. As empresas promotoras desses eventos não poderão cobrar taxas ou valores adicionais pelo acesso à gratuitidade da água potável. 

A proposta determina ainda que o não cumprimento da medida acarretará a suspensão da autorização para a realização do evento, que também pode ser aplicada caso os bebedouros não funcionem ou sejam retirados, ou caso as empresas imponham restrições ao acesso de garrafas, entre outras condições. 

Em caso de suspensão da autorização para realização do evento durante o ato do espetáculo, as empresas deverão devolver integralmente o valor do ingresso aos seus clientes. “Ao exigir a disponibilização de bebedouros gratuitos, este projeto não apenas estabelece uma salvaguarda contra a desidratação, mas também assume um papel fundamental na promoção da saúde pública”, afirma Chico Kiko. 

 

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que prevê a possibilidade de estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) saldarem parte de seus débitos prestando serviço público. Aprovada em caráter não terminativo, a matéria segue agora para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Apresentada pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), a sugestão é uma alternativa à proposta original do Projeto de Lei (PL) 3652/2023, que propunha o perdão integral das dívidas de estudantes contemplados no programa

##RECOMENDA##

No texto substitutivo, a senadora incluiu a possibilidade dos devedores abaterem suas dívidas participando de programas de apoio ao serviço público nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outros.

O texto aprovado estabelece que, para cada semana de trabalho, com carga horária de, no mínimo, 20 horas, o estudante com dívidas com o Fies fará jus ao abatimento de uma prestação, além de ter ressarcidos os gastos com transporte e alimentação.

“No meu voto, e no texto do substitutivo, fica assegurado que essa análise será feita. E há, inclusive, uma regra de compensação; que assistentes sociais, professores e enfermeiros, por exemplo, possam prestar um determinado número de horas de serviços à instituições públicas”, explicou a relatora Dorinha Seabra (União-TO), destacando a necessidade dos beneficiários do Fies restituírem os valores recebidos a fim de não comprometer a continuidade do programa.

“O FIES é um importante programa não só de ampliação de acesso [ao ensino superior], mas de financiamento. E, por isso, obviamente, ele tem que ter recursos [disponíveis] para continuar esse financiamento. Sabemos que é o pagamento feito por quem obteve o financiamento que mantém o programa funcionando”, justificou a senadora, defendendo a análise caso a caso para, quando possível, “estabelecer a contraprestação do serviço”.

Para o presidente da Comissão de Educação, senador Flávio Arns (PSB-PR), a contrapartida proposta em substituição ao perdão irrestrito das dívidas tem uma vantagem adicional: a de promover o ingresso de recém-formados em suas profissões. “É bom para a pessoa que se forma e que está procurando alternativas de trabalho, para se manter”, disse Arns. 

Indígenas

Os membros do colegiado também aprovaram a proposta que inclui as mulheres indígenas em políticas públicas de combate à violência e de promoção da saúde e da educação. De autoria da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2975/2023 altera o Decreto 2848/1940 (Código Penal) e as leis 11340/2006 (Maria da Penha); 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e 9394/1996 (Lei de Diretriz e Bases da Educação). Não terminativo, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“O PL em exame determina que as condições e necessidades específicas às mulheres indígenas devem ser consideradas na formulação e implementação de políticas públicas e para o acatamento das respectivas diretrizes”, conclui o relatório aprovado. “A medida é acertada, pois permitirá o enriquecimento da perspectiva inclusiva na formulação de ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive naquelas mais pertinentes ao segmento educacional”.

Se o projeto for aprovado também pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo Plenário do Senado, o fato de um crime ser cometido contra um indígena passará a ser considerado um agravante. Além disso, a elaboração de políticas públicas terão que, obrigatoriamente, levar em conta as particularidades e necessidades das mulheres indígenas, que terão espaço garantido na definição e execução de programas de educação indígena.

Olha ela! De acordo com o site TMZ, Britney Spears recebeu uma proposta milionária para entrar em uma plataforma de conteúdo adulto. Atualmente solteira, o convite aconteceu há cerca de seis meses, mas a artista, de 41 anos de idade, negou o convite.

De acordo com o veículo, Britney não estaria disposta a criar uma conta por não querer se associar com conteúdo pornográfico explícito. Eita!

##RECOMENDA##

- Seus fãs vão ter que se contentar com as postagens no Instagram, disse uma fonte ao TMZ.

Vale pontuar que a cantora adora postar fotos sensuais e coreografias ousadas em sua conta, onde é seguida por mais de 41 milhões de seguidores.

Britney Spears é flagrada com suposto novo affair

Recentemente Britney foi flagrada passeando de carro com Paul Richard Soliz, um de seus ex-funcionários. Segundo o Page Six, o homem teria sido contratado há cerca de um ano para limpar banheiros, esfregar o chão e recolher o lixo, e por estar no banco do carona com a cantora, acabou sendo apontado como o suposto novo affair da cantora.

Será?

Em meio às negociações da reforma ministerial, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), do vice-presidente Geraldo Alckmin, acolheu proposta de ampliação do limite de receita para enquadramento nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) - de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano. A mudança é uma demanda antiga dos congressistas e parte, sobretudo, dos deputados que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

A equipe de Alckmin informou ainda que trabalha com proposta para a criação de uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para microempresa (ME). O trabalhador registrado como MEI tem tributação reduzida e acesso a benefícios previdenciários.

##RECOMENDA##

O texto da proposta foi aprovado nesta sexta-feira, 25, pelo comitê técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O anúncio foi feito em nota divulgada à imprensa - que deixou de fora, no entanto, mudanças nos limites do Simples, outra fonte de pressão do Congresso.

Com o aumento do limite de faturamento, fica criada uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil (teto em vigor) continuará pagando 5% do salário mínimo.

O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Esse valor representa 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao novo teto mensal de faturamento proposto para os MEIs.

O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso. Já há um projeto de lei em tramitação na Câmara que propõe a ampliação para R$ 130 mil.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, propôs nesta sexta-feira, 25, a conversão de parte da dívida ativa de empresas com a União em investimentos. Durante fórum realizado no Guarujá, no litoral paulista, pelo grupo Esfera Brasil, Mercadante disse que a ideia é oferecer às empresas algo parecido com o Desenrola, o programa federal direcionado a brasileiros que estão negativados em cadastros de crédito.

"Quero propor outro Desenrola no Brasil, um Desenrola dos investimentos. Vamos transformar um pedaço da dívida ativa, que o Estado não consegue cobrar, em investimentos", sugeriu Mercadante.

##RECOMENDA##

Se o Desenrola Brasil tem como objetivo final permitir que as pessoas negativadas possam renegociar suas dívidas para voltar a contratar crédito e, assim, consumir, a intenção do "outro Desenrola", proposto nesta sexta-feira por Mercadante, é provocar o mesmo efeito nos investimentos do setor produtivo.

A ideia obteve eco no Tribunal de Contas da União (TCU). Presente no debate promovido pelo Esfera, o ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas, questionou se o modelo atual de cobrança da dívida ativa é eficiente.

"Temos de pensar em uma fórmula para resolver esse passivo", defendeu Dantas, acrescentando que atualmente a dívida ativa com a União é de aproximadamente R$ 2 trilhões.

São recursos que, como o governo não consegue recuperar, deixam de entrar nos cofres do Tesouro. Após participar do painel, Mercadante disse que deixou o evento "bastante motivado" pelo respaldo do presidente do TCU, que terá papel-chave caso o programa avance.

"O Estado não consegue cobrar, as empresas não pagam, mas têm de jogar esse passivo fiscal nos balanços, aumentando a dificuldade das empresas em se financiar. Todos perdem", argumentou o presidente do BNDES. "Em vez de continuar nesse impasse, temos de pensar o 'Desenrola Empresa' para também alavancar o investimento", acrescentou Mercadante, voltando a usar o programa de renegociação de dívidas das famílias como referência.

Durante a passagem pelo Guarujá, o presidente do BNDES disse ainda que o banco público está aumentando os desembolsos sem recorrer a subsídios do Tesouro.

De acordo com Mercadante, a demanda por financiamentos do BNDES mais do que dobrou neste ano, alta de 137%, enquanto os desembolsos do banco subiram 31% no acumulado até julho. "Agosto já está mais forte do que julho", disse Mercadante ao deixar, com pressa, o fórum.

*Os repórteres viajaram a convite do Esfera Brasil

O Planalto afirmou a senadores que projeta R$ 1 trilhão de investimentos em 4 anos durante reunião para apresentar o novo PAC aos congressistas. A informação foi dada a jornalistas pelos senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Otto Alencar (PSD-BA) depois da conversa. Os valores incluem recursos da iniciativa privada.

"R$ 1 trilhão ao longo de 4 anos, envolvendo recursos com características de PAC de outros órgãos e da iniciativa privada por meio de parcerias público-privadas e concessões", disse Cid Gomes.

##RECOMENDA##

Segundo os senadores, o governo confirmou a estimativa de R$ 240 bilhões em obras bancadas em 4 anos com recursos do Orçamento da União. Também foi citado na reunião, disseram eles, o investimento da Petrobras nos próximos quatro anos.

"Dos R$ 600 bilhões previstos da Petrobras, R$ 300 bilhões têm características de PAC", declarou Cid. Segundo ele, não houve detalhamento sobre quantas obras seriam ou outros aspectos. Isso ficará para o anúncio do programa, na sexta-feira, 11.

"Começa pelas obras inacabadas, serão prioridade", afirmou o senador Otto Alencar. Depois, viriam os pedidos de governadores e, em seguida, as prioridades dos ministérios.

Questionado sobre a nova regra fiscal, cujo texto final influenciará na disponibilidade de recursos do governo federal para investimento, Otto respondeu: "O ministro Padilha acha que vai ter uma solução logo para aprovar".

Os senadores estiveram com os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil) no período da tarde no Palácio do Planalto. Padilha é o articulador político do governo, e Costa, o responsável pelo novo PAC.

A proposta do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), já enfrenta resistências de parlamentares. No sábado, o ministro afirmou ao Estadão que o mecanismo é uma "sacanagem" com o trabalhador e que deverá enviar ao Congresso em agosto um projeto de lei, em fase final de avaliação, para acabar com a iniciativa.

Após a declaração, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) criticou o projeto do governo nas redes sociais. O ex-ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, que instituiu o saque-aniversário, escreveu em seu Twitter que "acabar com o direito do saque-aniversário do FGTS é impedir o trabalhador, que ganhou aquele dinheiro com muito suor, de decidir como e quando gastá-lo". Ciro disse que irá defender que a legenda impeça "mais esse absurdo" e indicou que deve orientar o partido a firmar posição contrária à proposta.

##RECOMENDA##

O saque-aniversário do FGTS foi instituído por lei em 2019 e permite que o trabalhador escolha receber desembolsos anuais, sempre no mês de seu aniversário. Em compensação, quando é demitido, o trabalhador não tem direito a acessar o saldo integral do fundo e apenas recebe a multa rescisória.

Considerando a resistência que pode enfrentar no Congresso, há no governo uma ala que considera manter o saque-aniversário, mas mudando as suas regras. O trabalhador poderia retirar recursos em seu aniversário e, mesmo assim, continuaria tendo acesso ao restante do que teria direito em caso de demissão.

O Ministério do Trabalho também considera autorizar saques retroativos, para optantes do saque-aniversário desde o início da vigência da lei, em 2019. A preocupação de técnicos da área econômica é de que essas retiradas retroativas descapitalizem o fundo, utilizado também para o financiamento habitacional e saneamento.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados transferiu a votação dos destaques apresentados à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno, para esta sexta-feira (7). Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. A sessão de votação está marcada para as 10 horas.

O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

##RECOMENDA##

Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.

Unificação

A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Cesta básica

Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal decidiu nesta quinta-feira, 6, enviar ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma sugestão para que o governo elabore projeto de lei pondo fim à pensão que o Estado paga para as filhas adultas de militares. Um parecer elaborado sobre o tema será enviado ao gabinete da Presidência.

O documento, de relatoria do senador Carlos Viana (Podemos-ES), acolhe uma sugestão enviada ao colegiado em 2018 pelo E-Cidadania, um espaço no site do Senado para propostas de cidadãos. A ideia ficou disponível para votação no site de agosto de 2018 a fevereiro de 2019, período no qual teve 57.330 votos favoráveis.

##RECOMENDA##

O documento foi aprovado na primeira sessão ordinária que a Comissão de Direitos Humanos fez neste ano. O grupo de 19 parlamentares que encaminhou a sugestão tem como presidente Paulo Paim, senador gaúcho do PT, e entre os integrantes os bolsonaristas Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Antigamente, as filhas maiores de idade dos militares falecidos tinham direito a uma pensão vitalícia enquanto permanecessem solteiras. O benefício foi instituído em 1960 e revogado em 2001, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, por meio de uma medida provisória.

As mulheres que já recebiam a pensão na época em que o benefício foi extinto têm direito adquirido e não foram afetadas pela extinção dele. Por outro lado, a medida provisória gerou um celeuma em relação às mulheres que poderiam receber o benefício no período, mas não haviam formalizado pedido.

A sugestão aprovada pela Comissão de Direitos Humanos diz que "que eventual projeto de lei para o aperfeiçoamento do tema deve partir do Poder Executivo, não sendo possível a autoria parlamentar". A Constituição prevê que devem sair da Presidência da República propostas legislativas que tratem sobre a carreira das Forças Armadas, bem como sobre eventuais custos aos cofres públicos.

Uma cifra bilionária é gasta anualmente pela União para pagamento de pensões a filhas maiores de idade de militares falecidos antes de 2001 (quando esse benefício foi revogado). Em 2020, essa receita chegou a R$ 19,3 bilhões, incluindo também outros tipos de dependentes, como viúvas e filhos incapazes. Como revelou o Estadão, o estado civil de "solteira", necessário para se continuar fazendo jus à benesse, oportuniza a prática de fraudes.

"É bem provável que o assunto não seja nem mesmo tocado pelo Palácio do Planalto. Com mais 10, 15, 20 anos, não haverá mais beneficiárias dessa questão", avaliou Carlos Viana, relator da sugestão. "Sou totalmente a favor de manter como está. Há uma legislação que precisa ser respeitada."

Questionada pela reportagem, a assessoria de Lula disse que ainda não recebeu o documento e, por ora, não comentará a sugestão. Como o documento tem caráter de sugestão, pode tanto ser acolhido pelo presidente e transformado em projeto de lei, quanto ser engavetado.

O deputado estadual José Patriota (PSB) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) propondo a criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa visa reunir deputados estaduais em uma associação suprapartidária, com o objetivo de promover discussões, audiências públicas e propor medidas que beneficiem os micro e pequenos negócios no estado.

"A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa será um espaço fundamental para promover debates, aprimorar a legislação e implementar políticas públicas que fortaleçam os empreendimentos e gerem emprego e renda em Pernambuco. Temos algumas regiões, como o Sertão do Pajeú, dentre outras, com muita força na questão do empreendedorismo. A frente poderá fazer impulsionar o desenvolvimento econômico do nosso estado", afirmou o ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

##RECOMENDA##

A proposta busca fortalecer o empreendedorismo, a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas em Pernambuco. Serão discutidos temas como programas governamentais de parcerias entre setor público e privado, geração de emprego e renda, e qualidade de vida para os pernambucanos.

Com a criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a Assembleia Legislativa de Pernambuco demonstra seu compromisso em fomentar o setor empresarial, reconhecendo sua importância na geração de empregos e no fortalecimento da economia estadual. A proposta seguirá para tramitação na Casa Legislativa.

Autor da proposição, José Patriota coordena a Frente Parlamentar que contará com a participação dos deputados Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), Eriberto Filho (PSB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), João Paulo Costa (PCdoB), Luciano Duque (Solidariedade), Mário Ricardo (Republicanos) e Rodrigo Farias (PSB) como membros efetivos.

*Da Assessoria de Imprensa

Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à reforma tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma.

A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações prévias à votação.

##RECOMENDA##

A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças

Extinção de tributos

•   Somem os seguintes tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Extinção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual

No lugar desses tributos, serão criados dois tributos

•   Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (IBS);

•   No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

•   Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

•   Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

•   Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

•   Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

•   Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;

•   Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;

•   Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus.

Alíquotas

•  Alíquota única padrão: valerá como regra geral;

•   Alíquota reduzida em 50% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

      –   Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

      –   Parte dos medicamentos (alíquota de IBS);

      –   Dispositivos médicos;

      –   Serviços de saúde;

      –   Serviços de educação;

      –   Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (para beneficiar a cesta básica);

      –   Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (para beneficiar a cesta básica);

      –   Atividades artísticas e culturais nacionais.

•   Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

Alíquota zero de CBS:

      –   Medicamentos;

      –   Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

Alíquota zero de IBS e CBS

•   Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

•   No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

Livros

•   Livros continuarão com imunidade tributária.

Cashback

•   Possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas;

•   Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

Regimes tributários favorecidos

•   Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Regimes tributários específicos

•   Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

•   Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

•   Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

•   Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

•   Aportes feitos pela União;

•   União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;

•   Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•   Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

•   Em 2028, o fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

Transição

•   Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2026 e levará oito anos;

•   2026: alíquota 1%, compensável com o PIS/Cofins;

•   2027: início da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus);

•   2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;

•   2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);

•   2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.

Desoneração da folha

•   Eventual aumento de arrecadação obtido com desoneração da folha a alguns setores da economia deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços e desonerar a folha de pagamentos dos demais setores que não se beneficiam da medida.

IPVA

•   Cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

•   Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais.

Herança e doação

•   Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

•   Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

•   Cobrança sobre heranças no exterior

IPTU

•   Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

ׇ•   Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

•   Medida atende a pedido das prefeituras.

Segunda etapa da reforma

•   Prazo de até 180 dias após a promulgação da reforma dos tributos sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou seu parecer sobre o arcabouço fiscal para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ainda nesta terça-feira (20). Ele modificou três pontos em relação ao texto aprovado na Câmara.

Aziz retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.

##RECOMENDA##

Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente.

Ele também acatou uma sugestão do senador Venezino Vital do Rego (MDB-PB) para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União e representantes da Câmara e Senado. "Esse grupo colegiado terá a missão de aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas", escreveu no parecer.

Ele recuou da ideia de mudar a forma de apuração da inflação na nova regra fiscal. Será mantida a aferição de julho a junho, como decidido pela Câmara, e não de janeiro a dezembro, como defendia o governo. Nos bastidores, a ideia de mudança não está descartada e pode ser feita por meio de emendas no Plenário.

Aziz já vinha falando sobre as mudanças, e confirmou algumas alterações após reunião com o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do texto na Câmara. Cajado defendia que não houvesse qualquer alteração na proposta e que o Senado mantivesse a redação aprovada na Câmara.

Depois do aval da CAE, o texto ainda será votado no Plenário do Senado e terá de retornar para a análise dos deputados.

A Câmara tem a palavra final sobre o projeto e poderá descartar as mudanças que os senadores fizerem.

Quando se sentar na próxima quinta-feira, 15, com os líderes no Senado para tratar da mudança na forma de cálculo do IPCA e do crescimento no arcabouço, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que pretende mostrar aos senadores o arcabouço visto pela ótica da sua pasta e da Fazenda.

Ela reiterou que trata-se de uma questão política do Senado, mas ressaltou que o arcabouço vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, que é uma comissão extremamente técnica e conta com senadores de ponta e que gostam desta matéria, entendem de economia e que, provavelmente, vão chamar um técnico ou algum ministro para fazer os esclarecimentos.

##RECOMENDA##

"Mas repito que nós vamos acatar a decisão do Congresso Nacional. Se de repente o Senado achar que para não voltar para a Câmara, vai aprovar desta mesma forma, nós temos uma válvula de escape que a própria Câmara dos Deputados nos deu. Basta, em maio, mandar um projeto de crédito suplementar para fazer essa diferença do IPCA. Óbvio que isso gera toda uma questão no mercado de insegurança e tudo mais, mas é um caminho. Então todas estas questões, com muito diálogo e transparência serão apresentadas o Senado Federal, que repito, é uma casa muito madura e acredito que vamos nos surpreender com a votação do Senado sobre o arcabouço", disse a ministra.

Tebet participou nesta segunda-feira de reunião com membros do Conselhão na sede da Febraban, em São Paulo, e fez estas afirmações aos jornalistas ao sair do encontro.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que ela e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foram convidados para participar de uma reunião com senadores na quinta-feira, 1º de junho, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O tema do encontro será o arcabouço fiscal.

"Acabei de ser informada pelo ministro Haddad que o presidente do Senado nos convidou para estar na reunião de líderes na quinta-feira. O convite é pra discutir arcabouço fiscal", disse Tebet perto do fim da tarde desta segunda-feira, 29, ao deixar o Ministério da Fazenda.

##RECOMENDA##

Questionada sobre a possibilidade de uma tramitação célere do arcabouço fiscal no Senado, a ministra lembrou que há projetos que passam pelas sessões da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela manhã e são votados no mesmo dia ou na semana seguinte em plenário.

Ela frisou que a decisão de levar o tema diretamente ao plenário ou passando pelas comissões será dos senadores, mas avaliou que não há problemas em passar pela CAE.

Também disse que, com sua experiência como senadora, é natural que participe das mobilizações e articulações naquela Casa, inclusive para tirar dúvidas sobre as medidas provisórias que serão votadas.

Reunião de rotina

Tebet esteve na Fazenda para uma reunião com a equipe econômica, incluindo também a Receita Federal, para discutir temas como orçamento, arcabouço fiscal, reforma tributária e o projeto para carros populares. No que classificou como uma reunião de rotina, disse que o tema de mudança da meta da inflação do modelo de ano calendário para meta contínua no próximo encontro do Conselho Monetário Nacional (CMN) não foi tratado.

Em relação aos carros populares, Tebet disse que aguarda que a Fazenda finalize os estudos técnicos, sobre compensação e prazo, para que a Secretaria de Orçamento Federal faça a sua parte.

Bloqueios no orçamento

Tebet também disse que a Junta de Execução Orçamentária (JEO) já definiu quais serão as pastas que terão recursos bloqueados para que o governo possa fazer o ajuste de R$ 1,7 bilhão sinalizado no último relatório bimestral de despesas e receitas.

"Posso adiantar que os ministérios com menores orçamentos, Educação e Saúde estarão preservados. Lembrando só que é um bloqueio temporário, e com incremento da receita no próximo relatório já pode desbloquear. Isso não vai atrapalhar a continuidade das políticas públicas, que é a grande preocupação", disse.

Configuração da Esplanada

Tebet também respondeu sobre a medida provisória (MP) dos Ministérios, já que o relatório apresentado pelo seu correligionário, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), "esvaziou" algumas pastas, como Meio Ambiente e Povos Originários.

A ministra contemporizou e disse que foi um relatório aprovado, que ainda não é um texto definitivo que terá de passar pelo crivo do plenário do Congresso. "Isnaldo é um homem de diálogo. Acredito que ele foi no relatório dele até onde podia para transacionar e aprovar o texto. Não significa que o texto aprovado na comissão será o aprovado no Plenário", disse.

Ela ainda disse que agora é o momento de cada ministério procurar a Casa Civil e que as mudanças dependerão dessa articulação política.

Após derrotas do governo no Congresso, como no decreto do marco do saneamento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu aos deputados pela votação "expressiva" da urgência do arcabouço fiscal na quarta-feira, 17, na Câmara, especialmente o relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Segundo o ministro, o governo vai "lutar" para superar o mínimo de aprovação demandado por um projeto constitucional, de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, embora o arcabouço seja um projeto de lei complementar.

"É para dar garantia da vontade do Congresso de alterar a norma", disse o ministro da Fazenda. "Queria manifestar o agradecimento do Ministério da Fazenda e do governo federal em relação aos deputados que aprovaram urgência de um tema muito caro para nós. E agradecer ao relator, deputado Cajado, que foi muito habilidoso em construir votação expressiva na Câmara dos Deputados."

##RECOMENDA##

Haddad ainda afirmou que ligou para Cajado no período da manhã para agradecer a ele e reafirmou as projeções do governo de que as despesas devem crescer em 2024 menos de 50% do incremento das receitas.

Na expectativa para a apresentação do parecer do arcabouço fiscal pelo relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reúne-se na manhã desta segunda-feira (15) com a equipe econômica do governo. O encontro ocorre no dia em que Cajado deve apresentar o texto a líderes partidários.

De acordo com a agenda oficial da Presidência da República, o encontro será às 9 horas no Palácio do Planalto.

##RECOMENDA##

Participam os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), os secretários executivos Miriam Belchior (Casa Civil), Gabriel Galípolo (Fazenda), Gustavo Guimarães (Planejamento), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, além dos líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Na semana passada, Cajado havia afirmado que se reuniria nesta segunda-feira com líderes partidários para apresentar o texto e, depois disso, faria os ajustes necessários no relatório antes de divulgá-lo à imprensa. A divulgação, que inicialmente seria na semana passada, agora está prevista para ocorrer nesta terça-feira, 16.

De acordo com o relator da matéria, há membros do PT que estão se posicionando contra a proposta.

Outras reuniões de Lula

Após a reunião com a equipe econômica, Lula terá outra reunião com a participação de bancos públicos. Além de Rui Costa, Haddad e Dweck, participam dessa segunda agenda o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin , a presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, a presidenta da Caixa, Rita Serrano, e o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara.

A reunião é realizada diante da expectativa do anúncio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), promessa feita desde o início do governo que estava prevista para ocorrer em maio.

Conforme já afirmou o ministro da Casa Civil, a reedição do programa funcionará por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões.

A terceira e última agenda oficial de Lula está prevista para as 16h30, com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

O presidente deve viajar na quarta-feira, 17, ao Japão para participar da reunião de Cúpula do G7. A visita ocorre entre os dias 20 e 21.

Professores da rede estadual de ensino de Pernambuco rejeitaram proposta de reajuste salarial ofertada pelo governo do Estado. A decisão da categoria, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe), foi tomada durante assembleia geral na manhã desta terça-feira (9). Os profissionais realizaram ato na área central do Recife. 

A presidenta do Sintepe, Ivete Caetano, afirma que a proposta da governadora Raquel Lyra (PSDB) contempla apenas parte dos trabalhadores da Educação. Para o Sindicato, essa proposta é uma forma de dividir a categoria. "Não venha o Governo com a proposta para A, sem a proposta para B, C e D. Ninguém vai aceitar proposta dividindo a categoria. Ou é para todo mundo, ou é para ninguém. Isso é uma posição política, um posicionamento político para o governo", ressalta Ivete.

##RECOMENDA##

Mantendo o calendário de lutas, o Sintepe promoverá ações para que o reajuste de 14,95%, previsto por lei federal, seja cumprido. Sobre a possibilidade de greve, Ivete Caetano salienta que isso dependerá da governadora de Pernambuco. "É ela quem vai decidir se vai nos empurrar para uma greve, ou não. Vamos usar todos os nossos recursos de mobilização, para ninguém dizer que não demos opções para a governadora".

[@#galeria#@]

A atriz Nanda Marques abriu o coração sobre sua intimidade. A estrela de pegadinhas da RedeTV! contou já ter recebido diversas propostas ousadas. De acordo com a beldade, um casal teria lhe oferecido um dinheiro com valor bem alto para um sexo a três.

"Não aceitei. Então, eles falaram: 'todos tem um preço, qual o seu? Pagamos o valor que for", relembrou Nanda, garantindo a negativa do ménage. Fenômeno nas redes sociais, ela também explicou que é uma pessoa bastante assediada.

##RECOMENDA##

[@#galeria#@]

Segundo Nanda Marques, muitos convites apimentados surgem direto: "Sou muito assediada por bicheiros e gringos. Os turistas de fora ficam extasiados com meu corpo. Já recebi todo tipo de proposta de joias, viagens a valores que nunca imaginei. [...] As pessoas perdem a linha. É cada proposta que recebo de homens, mulheres e casais...".

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou, nesta segunda-feira (24), que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro não deve atrapalhar a agenda econômica do governo - sobretudo o arcabouço fiscal - no Congresso.

"Acredito que não, porque está tudo tão claro sobre o que aconteceu no dia 8 de janeiro. Ninguém tem dúvida sobre o que aconteceu, da tentativa de se criar no Brasil um ambiente de ruptura institucional. Não resta dúvida de que houve uma tentativa vil de comprometer a democracia brasileira", respondeu.

##RECOMENDA##

A divulgação de imagens de agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em meio a golpistas dentro do Palácio do Planalto culminou com a demissão do ministro do GSI, general Gonçalves Dias.

"Ainda que um ou outro servidor público possa ter errado na condução do processo, de boa fé, a verdade é que a má fé está toda do lado dos derrotados. E isso vai ficar transparente", completou Haddad.

O professores da rede municipal do Recife rejeitaram a nova proposta de reajuste do piso salarial oferecida pela Prefeitura, nesta quinta-feira (13), durante assembleia organizada pelo Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere). Dessa vez, a porcentagem ofertada foi de 8%, aplicado à carreira, e 7,5% de abono.

Ao LeiaJá, Anna Davi, coordenadora geral do Simpere, falou sobre a rejeição e destacou que a categoria reivindica o reajuste, previsto por lei federal, de 14,95%. "As professoras e professores do Recife resolveram, em assembleia, rejeitar a proposta do prefeito [João Campos]. A categoria está reivindicando os 14,95% na carreira, mas aceitaria uma contraproposta de, pelo mesnos, 12%. Infelizmente, a Prefeitura do Recife não aceitou a contraproposta apresentada pelos professores", frisou.

##RECOMENDA##

À reportagem, Anna Davi salienta que os docentes decidiram encerrar a greve, por ter sido decretada ilegal, "mas continuar em luta". Após a assembleia, a categoria saiu em passeata pela avenida Conde da Boa Vista, na área central da capital pernambucana, para apontar o descumprimento da lei do piso. "A agenda de paralisação inclui os dias 20 e 26 de abril. Continuaremos firmes na defesa do piso em toda a carreira", afirmou.

Reivindicação dos professores

Desde o final de março, os professores da rede municipal de ensino do Recife estão em greve. Organizados pelo Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere), a categoria reivindica o reajuste salrial de 14,95%, previsto por lei federal, aplicado à carreira.

No entanto, a gestão municipal, no dia 29 de março, ofertou um reajuste, aplicado à carreira, de apenas 7,5%, que foi rejeitado pelos profissionais. Na ocasião, de acordo com a coordenadora geral do sindicato, Jaqueline Dornelas, a gestão municipal afirmou que tem condições financeiras para oferecer o reajuste [14,95%].

"A Prefeitura assume que tem condições financeiras, que o limite prudencial não está no seu limite. A arrecadação está boa para pagar esse ano, eles mesmo alegam isso. Mas, eles não querem deixar esse 14,95% para o compromisso de pagar em 2024", disse.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando