Em discurso ao corpo diplomático no Vaticano nesta segunda-feira, o papa Francisco voltou a se manifestar contra a prática da barriga de aluguel.

"A via da paz exige o respeito à vida, a cada vida humana, começando pela do nascituro no ventre da mãe, que não pode ser suprimida nem tornar-se objeto de comércio", disse o pontífice.

"Considero condenável a prática da barriga de aluguel, que prejudica gravemente a dignidade da mulher e do filho. Ela é fundamentada na exploração de uma situação de necessidade material da mãe", acrescentou Francisco.

Para Jorge Bergolio, "uma criança é sempre um presente e nunca um objeto de contrato": "Portanto, desejo um comprometimento da Comunidade Internacional para proibir universalmente essa prática".

"Em cada momento de sua existência, a vida humana deve ser preservada e protegida, enquanto constato com pesar, especialmente no Ocidente, a persistente propagação de uma cultura da morte, que, em nome de uma compaixão fictícia, descarta crianças, idosos e doentes", concluiu.

Da Ansa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples em órgãos públicos. Nele, foi incluída a proibição do uso de linguagem neutra. Pelo texto, "novas formas de flexão de gênero e número das palavras da língua portuguesa", como "todes", não poderão ser usadas em comunicações com a população. A proposta, agora, será analisada pelo Senado.

O projeto de 2019, de autoria de Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado com o substitutivo do relator Pedro Campos (PSB-PE). Ele não tratava sobre a utilização da linguagem neutra na administração pública. Após a aprovação do texto, os deputados aprovaram a emenda de Junio Amaral (PL-MG) sobre o tema.

"A recente linguagem neutra, usada ideologicamente, não se enquadra na finalidade de uma linguagem simples, clara e objetiva", diz Amaral na justificativa da emenda.

A linguagem neutra, também conhecida como linguagem não-binária, tem por objetivo adaptar a Língua Portuguesa com o uso de expressões que não marquem gênero (masculino e feminino) para que mais pessoas se sintam representadas ao falar e se expressar.

Artigos femininos e masculinos são trocados por "x" e "e", em alguns casos. Assim, palavras como "amigo" vira "amigue", "namorado" torna-se "namorade", entre outras variações. Há também o termo "elu", usado para se referir a qualquer pessoa, independentemente do gênero.

Desde o início do governo Lula, há o emprego da linguagem neutra em reuniões e cerimônias oficiais. Logo em janeiro, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, saudou o público em um evento com um "boa tarde a todos, todas e todes".

Nas redes sociais, Junio Amaral se referiu à linguagem neutra como "aberração linguística" e comemorou a aprovação da emenda. "Em um projeto da esquerda que versa sobre 'linguagem simples', incluímos uma emenda que acabou jogando contra eles, vitória do Brasil. Ficamos felizes, mas nem TODES", escreveu.

Nesta quarta-feira, 6, Erika Kokay, autora do projeto, afirmou que a emenda aprovada "agride a democracia". "Primeiro porque nada tinha a ver com o projeto que votávamos, que instituía a comunicação simples em documentos oficiais para garantir transparência e cidadania. Outra agressão é uma incontrolável transfobia. Excluir a população trans e não-binária da língua portuguesa não é ignorância. É parte de um projeto violento, que não quer mudar o país que mais mata a população LGBTQUIAP+ do mundo", afirmou no X (antigo Twitter).

Projeto trata sobre linguagem simples em comunicações de órgãos públicos

O projeto de lei propõe que a linguagem simples reúna "o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos".

A proposta define que as comunicações em linguagem simples são as que "as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação". Se o público do texto for a comunidade indígena, o texto sugere que seja feita a tradução correspondente ao idioma do destinatário.

Há ainda a recomendação para que, sempre que for possível, documentos oficiais tenham uma versão em linguagem simples, além da original.

Se a proposta se tornar lei, a administração pública precisará seguir as seguintes técnicas, além de seguir o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp):

- redigir frases curtas e em ordem direta;

- organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro;

- desenvolver uma ideia por parágrafo;

- usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;

- evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;

- organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos.

Se a proposta for aprovada no Senado, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão definir, em até 90 dias após a publicação da lei, um responsável pelo tratamento da linguagem simples. Municípios com até 50 mil habitantes ficam isentos de aplicar a norma caso tenham que aumentar despesas.

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (1º) a abertura de uma proposta de consulta pública para revisar a proibição de cigarros eletrônicos no Brasil. Desde 2009, uma resolução da entidade proíbe a fabricação, a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como vape.

De acordo com a decisão da Anvisa de hoje, a sociedade civil terá 60 dias para manifestar-se sobre o tema na consulta pública.  Ao longo da reunião, transmitida em tempo real por meio do canal oficial da Anvisa no YouTube, diversas manifestações do setor regulado, de entidades civis e da população em geral foram veiculadas por meio de vídeos enviados à agência. Ao todo, mais de 60 pessoas, com opiniões favoráveis e contrárias à regulamentação dos cigarros eletrônicos, foram ouvidas pelos diretores antes que proferissem seus votos. 

Protestos 

Enquanto a diretoria colegiada da Anvisa se reunia, um grupo de cerca de 20 pessoas ligadas à organização não governamental (ONG) Direta - Diretório de Informações para a Redução de Danos do Tabagismo defendia, em frente à sede da Anvisa, a regulamentação dos cigarros eletrônicos no Brasil. Entre as argumentações apresentadas está a de que esses dispositivos não causam os mesmos males do tabagismo.

O grupo argumenta ainda que, em razão da ausência de uma regulamentação, dispositivos de má qualidade acabam sendo comercializados livremente no país e que há pessoas fabricando líquido para cigarros eletrônicos até mesmo dentro de casa. O presidente da ONG, Alexandro Lucian Alves Cordeiro dos Santos, cita revisões científicas que indicariam redução de danos de até 95% para pessoas que substituíram o cigarro comum pelo eletrônico.

Ao ser questionado sobre outros estudos que apresentaram resultados diferentes, indicando que dispositivos eletrônicos para fumar podem ser até mais prejudiciais à saúde do que os cigarros tradicionais, ele argumentou que, nesses casos, a confusão se dá porque, enquanto algumas pesquisas abrangem dados brutos sobre a presença da nicotina, outras tratam do potencial de absorção da substância pelo organismo – algo que varia de pessoa para pessoa. 

Além disso, acrescentou, como o cigarro eletrônico só começou a ser comercializado em 2006 (nos Estados Unidos e na Europa), não há, até o momento, dados científicos referentes a grupos que utilizaram o cigarro eletrônico na fase adulta e que já tenham chegado à faixa etária dos 80 anos. 

“Nosso papel aqui é mostrar que cigarros eletrônicos são alternativas eficazes para ajudar as pessoas a pararem de fumar, substituindo o tabagismo pelo nicotismo”, disse, ao afirmar, que “nicotina não faz tanto mal à saúde e nem causa câncer, apesar de alguns médicos afirmarem que sim”. “Há muita desinformação”, complementou.   O presidente da ONG Direta, que veio do Paraná a Brasília para participar da manifestação, disse também que nunca obteve benefício (financiamento ou parceria) de empresas ou grupos que possam vir a ter alguma vantagem com a comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar.

Entenda   

Os dispositivos eletrônicos para fumar são também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Embora a comercialização no Brasil seja proibida, os dispositivos podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.

Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ou de uso único; produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém, em sua maioria, propileno glicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), em sistema aberto ou fechado; produtos de tabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham a pen drives, dentre outros.

Riscos à saúde 

Com aroma e sabor agradáveis, os cigarros eletrônicos chegaram ao mercado com a promessa de serem menos agressivos que o cigarro comum. Entretanto, a Associação Médica Brasileira (AMB) alerta que a maioria absoluta dos vapes contém nicotina – droga psicoativa responsável pela dependência e que, ao ser inalada, chega ao cérebro entre sete e 19 segundos, liberando substâncias químicas que trazem sensação imediata de prazer. 

De acordo com a entidade, nos cigarros eletrônicos, a nicotina se apresenta sob a forma líquida, com forte poder aditivo, ao lado de solventes (propilenoglicol ou glicerol), água, flavorizantes (cerca de 16 mil tipos), aromatizantes e substâncias destinadas a produzir um vapor mais suave, para facilitar a tragada e a absorção pelo trato respiratório. “Foram identificadas, centenas de substâncias nos aerossóis, sendo muitas delas tóxicas e cancerígenas.” 

“O cigarro eletrônico em forma de pen drive e com USB entrega nicotina na forma de ‘sal de nicotina’, algo que se assemelha à estrutura natural da nicotina encontrada nas folhas de tabaco, facilitando sua inalação por períodos maiores, sem ocasionar desconforto ao usuário”, destacou a AMB.   

“Cada pod do cigarro eletrônico no formato de pen drive contêm 0,7 mililitro (ml) de e-líquido com nicotina, possibilitando 200 tragadas, similar, portanto, ao número de tragadas de um fumante de 20 cigarros convencionais. Ou seja, pode-se afirmar que vaporizar um pen drive equivale a fumar 20 cigarros (um maço).”   

Ainda de acordo com a entidade, o uso de cigarro eletrônico foi associado como fator independente para asma, aumento da rigidez arterial em voluntários saudáveis, sendo um risco para infarto agudo do miocárdio, da mesma forma que os cigarros tradicionais. Em estudos de laboratório, o cigarro eletrônico se mostrou carcinógeno para pulmão e bexiga. 

Congresso Nacional   

Além do debate no âmbito da Anvisa, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que permite a produção, importação, exportação e o consumo dos cigarros eletrônicos no Brasil.

Jovens

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, 22,6% dos estudantes de 13 a 17 anos no país disseram já ter experimentado cigarro pelo menos uma vez na vida, enquanto 26,9% já experimentaram narguilé e 16,8%, o cigarro eletrônico.

O estudo ouviu adolescentes de 13 a 17 anos que frequentavam do 7º ano do ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio das redes pública e privada.

Controle do tabaco   

O Brasil é reconhecido internacionalmente por sua política de controle do tabaco. Em julho de 2019, tornou-se o segundo país a implementar integralmente todas as medidas previstas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no intuito de reduzir o consumo do tabaco e proteger as pessoas das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs).

O primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, propôs na quarta-feira, 4, aumentar, anualmente, em um ano a idade legal para que as pessoas na Inglaterra possam comprar cigarros. A proposta visa mudar gradualmente a norma no país, até que eventualmente se torne ilegal para toda a população e o tabagismo seja eliminado entre os jovens.

Ao expor o seu plano na conferência anual do Partido Conservador, Sunak disse que queria "em primeiro lugar, impedir que os adolescentes começassem a fumar". Atualmente é ilegal vender cigarros ou produtos de tabaco a menores de 18 anos em todo o Reino Unido.

A mudança tornaria crime a venda de produtos de tabaco a qualquer pessoa nascida em ou após 1º de janeiro de 2009 - aumentando efetivamente a idade para fumar em um ano, todos os anos, até que se aplique a toda a população. "Isto tem o potencial de eliminar gradualmente o tabagismo entre os jovens quase completamente já em 2040", diz um comunicado do gabinete do primeiro-ministro.

Se o Parlamento aprovar a proposta, a alteração jurídica só se aplicará em Inglaterra - e não na Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales. Uma medida semelhante aprovada na Nova Zelândia no ano passado proíbe a venda de tabaco aos nascidos depois de 2008.

"As pessoas começam a fumar quando são jovens. Quatro em cada cinco fumantes começaram a fumar aos 20 anos", disse ele. "Mais tarde, a grande maioria tenta desistir... se conseguíssemos quebrar esse ciclo, se conseguíssemos parar o início, estaríamos no caminho certo para acabar com a maior causa de mortes e doenças evitáveis no nosso país."

O governo britânico aumentou a idade legal para a venda de tabaco de 16 para 18 anos em 2007. Isso conseguiu reduzir a prevalência do tabagismo entre os jovens de 16 e 17 anos em 30%, disse o gabinete de Sunak.

Sunak também disse que seu governo irá introduzir medidas para restringir a disponibilidade de vapes, ou cigarros eletrônicos, a crianças. É atualmente ilegal vender vapes para menores de 18 anos no Reino Unido, mas autoridades dizem que o consumo do cigarro eletrônico triplicou nos últimos três anos e mais crianças agora fumam vape do que cigarro.

A China negou nesta quarta-feira (13) que tenha lançado regulamentos oficiais para banir o uso de celulares de marcas estrangeiras. "A China não emitiu quaisquer leis, regulamentos ou documentos de política que proíbam o uso de celulares estrangeiros, incluindo o iPhone da Apple", disse Mao Ning, porta-voz do Ministério de Relações Exteriores chinês, em coletiva de imprensa diária.

Na semana passada, o The Wall Street Journal noticiou que alguns funcionários de agências governamentais haviam sido instruídos a não usar iPhones ou outros aparelhos de marcas estrangeiras no trabalho, citando fontes com conhecimento do assunto.

A porta-voz disse ainda que a mídia chinesa recentemente publicou reportagens sobre questões de segurança relacionadas aos iPhones e que Pequim "dá grande importância" à informação e segurança cibernética. Fonte: Dow Jones Newswires.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Arthur Maia (União Brasil-BA), recuou, nesta terça-feira (29), do ato que impôs sanção aos jornalistas que divulgarem informações confidencias vazadas pelos próprios membros do colegiado. Maia, contudo, não voltou atrás da decisão de proibir que profissionais da imprensa capturem "imagens de conteúdo privado de terceiros sem autorização".

"Eu não posso admitir que profissionais da imprensa, só porque têm diploma de profissional da imprensa, possam avançar sobre a privacidade alheia", disse Maia ao manter a proibição ao registro de imagens por fotojornalistas. "Não é admissível que alguém possa, se escutando no manto da liberdade de imprensa, querer devassar a privacidade alheia", prosseguiu.

A nova regra baixada e mantida pelo presidente da CPMI tenta impedir a atuação da imprensa que, a partir de imagens, consegue expor conversas que parlamentares não querem tornar públicas. Em março, por exemplo, o Estadão revelou conversas da presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

A parlamentar estava numa solenidade no Planalto quando recebeu mensagem do coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, reclamando do que chama de "perigosas indicações" do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para o Conselho de Administração (CA) da Petrobras.

A decisão de "regulamentar" a atuação da imprensa surge quatro dias após Maia expulsar do plenário da CPMI um fotojornalista que registrou conversas do senador Jorge Seif (PL-SC). O presidente da comissão ainda determinou a proibição da entrada do profissional no local em que são realizadas as sessões da comissão. O fotógrafo presta serviços para a Empresa Brasil de Comunicações (EBC).

Maia justificou o cerceamento às atividades dos jornalistas sob o argumento de que "a inviolabilidade do sigilo de dados constitui uma das expressões do direito de personalidade somente podendo ser quebrada mediante ordem judicial devidamente fundamentada". O presidente da CPMI ainda criou um credenciamento, sob sua supervisão, para os profissionais que não estiverem devidamente credenciados nos sistemas da Câmara e do Senado. No despacho, ele também cobra que os profissionais da imprensa ajam "com urbanidade e disciplina no desempenho de suas atividades".

"A atividade legislativa deve ser protegida enquanto manifestação máxima da democracia, perfectibilizada pela atuação dos representantes eleitos pelo povo e para o povo, de onde emana todo o Poder", prosseguiu Maia. "Eventuais abusos de direito devem ser objeto de pronta atuação dos agentes públicos destinada à correção das situações irregulares e restabelecimento da ordem e do respeito à Lei", argumentou.

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Azevedo (sem partido), promulgou uma lei que proíbe o uso de linguagem neutra ou não binária nas escolas da capital mineira. A legislação foi publicada na edição deste sábado, 19, do Diário Oficial do município e, portanto, já está em vigor.

Apoiada sobretudo pela comunidade LGBTQIA+, a linguagem neutra ou não binária propõe o uso do "e" como gênero neutro em substituição aos masculinos e femininos "o" e "a", numa tentativa de tornar a língua mais "inclusiva". Por exemplo: "Menine" (ao invés de menino ou menina), "todes" (ao invés de todos ou todas) e "elu" (ao invés de ela ou ele).

Segundo o texto publicado, a violação da nova lei poderá acarretar sanções administrativas às instituições de ensino público e privado de Belo Horizonte. Detalhes de como será feita essa punição, contudo, ainda deverão ser definidos por meio de decreto.

A nova legislação foi proposta pelo então vereador e atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Depois de aprovada pelo Legislativo municipal em abril deste ano, o texto chegou a ser vetado pelo prefeito Fuad Noman (PSD). A Câmara Municipal, porém, durrubou o veto ao projeto no início de agosto.

"Em BH, não tem mais Elu e Todes. A língua portuguesa será respeitada. Que a minha lei seja exemplo pra todo Brasil", escreveu Nikolas Ferreira neste sábado, no Twitter.

Rondônia também teve uma lei que proibia a linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. A legislação foi promulgada em 2021, mas foi suspensa logo em seguida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

Em fevereiro deste ano, o plenário da Corte declarou inconstitucional o texto ao entender que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação.

"No âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional", ressaltou Fachin, o relator. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

A cidade de Chihuahua, localizada no Estado do norte do México com o mesmo nome, prevê iniciar esta semana medidas contra a apresentação de canções que com letras machistas ou que "degradem as mulheres" em shows ou eventos que precisam de licença municipal. A cidade pretende aplicar multas que variam de 674 mil pesos a 1,2 milhão de pesos (R$ 190 mil a R$ 340 mil) para aqueles que descumprirem a proibição.

O prefeito Marco Bonilla disse em um vídeo publicado na semana passada que a lei proibia a execução de músicas que "promovem a violência contra as mulheres" ou encorajam sua discriminação, marginalização ou exclusão. Bonilla disse que a violência contra a mulher em Chihuahua chegou em níveis que podem ser considerados "uma pandemia" e explicou que sete em cada dez ligações que recebem na central de emergência estão relacionadas à violência familiar.

"Embora seja verdade que por um princípio de liberdade de expressão não podemos proibir que grupos que executam esse tipo de música apareçam na cidade onde as mulheres não são mais vistas como seres humanos cheios de virtudes e em troca são sexualizadas, denigre-as e os faz parecer um objeto, o que podemos fazer é que as multas impostas a eles vão para abrigos para mulheres violentas ou programas de prevenção da violência", disse o prefeito.

A Câmara Municipal aprovou a proibição por unanimidade em 26 de julho em meio a um aumento nos assassinatos de mulheres em todo o México nos últimos anos. O dinheiro arrecadado com as multas será canalizado para um instituto de mulheres em Chihuahua e um abrigo para mulheres, disse Blanca Patricia Ulate Bernal, vereadora da cidade de Chihuahua que propôs a proibição.

A proibição das letras foi aprovada cerca de um mês depois que o presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, criticou canções conhecidas como corridos tumbados, ou baladas armadilhadas, cujas letras glorificam os traficantes de drogas e a violência. "Nunca vamos censurar ninguém", disse López Obrador em uma coletiva de imprensa em junho. "Eles podem cantar o que quiserem, mas não vamos ficar calados."

A medida não é a primeira em que a cidade de Chihuahua assumiu uma posição forte contra a execução de certas canções. Citando altos níveis de violência relacionada às drogas, Chihuahua baniu a banda Los Tigres del Norte em 2012, após um show durante o qual o grupo apresentou três canções que celebravam as façanhas dos traficantes de drogas. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

A 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que os candidatos ao concurso de formação de soldados da Polícia Militar do estado do Rio, portadores do HIV e/ou de doenças dermatológicas como vitiligo, psoríase, e dermatose que comprometa o barbear ou que traga comprometimento apenas estético, não poderão ser excluídos do concurso devido. O pedido foi feito à Justiça pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital em Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), organizador do concurso da Polícia Militar.

No edital referente ao concurso público para preenchimento de vagas no Curso de Formação de soldados policiais militares está prevista a realização de diversos exames, entre eles o antiHIV 1 e 2, bem como a eliminação dos candidatos possuidores do HIV. Além disso, o edital também prevê a exclusão do concurso de candidatos portadores de condições clínicas, sinais ou sintomas que o incapacitem, dentre eles portadores de HIV e doenças dermatológicas: vitiligo; psoríase; pênfigo; eczemas extensos; paroníquia crônica dos dedos dos pés; acne com processo inflamatório agudo ou outra dermatose (psicose, pseudofoliculite) que comprometa o barbear; doenças ou alterações da pele, subcutâneo e anexos persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético.

De acordo com o MPRJ “esta Promotoria de Justiça recomendou à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Ibade que retirassem do edital a previsão de exclusão de candidato portador de doença dermatológica que não configurasse condição incapacitante ou prejudicial ao desenvolvimento da atividade policial, e a exigência de entrega de exame médico para HIV.  O Estado réu, porém, optou por manter sua conduta discriminatória, apesar de ter sido informado que as doenças mencionadas não causariam prejuízo ao desempenho das funções policiais, além da condição de portador do HIV ser confidencial, não podendo ser exigida do candidato”, diz um trecho da ação civil pública.

As provas objetivas para o concurso de soldado da PM estão marcadas para o dia 27 de agosto. A corporação está oferecendo 2 mil vagas.