O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recorreu à Justiça para impedir o reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares para os anos de 2018/2019, previstos para serem divulgados nas próximas semanas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com o Idec, a ação civil pública tem como base o relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta abusos na metodologia utilizada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste de planos de saúde, que caso ocorra deverá atingir mais de 9 milhões de usuários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de consumidores de assistência médica privada do Brasil.

O órgão pediu também que a ANS não repita os erros expostos no relatório do TCU e que os valores pagos a mais pelos consumidores sejam compensados com descontos nos reajustes dos próximos três anos, além de que a agência seja condenada a pagar indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Por fim, o Idec informou que enviará ainda pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) para que seja apurada a possível improbidade administrativa de diretores da ANS, considerando que o reajuste indevido pode ser caracterizado como ato ilegal e ao contrário dos princípios básicos da administração pública.