O procurador-geral da República Augusto Aras deve pedir mais informações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a offshore aberta em seu nome no exterior. Durante entrevista, Aras afirmou que Guedes será oficiado para enviar todos os esclarecimentos necessários.

Augusto Aras falou sobre o procedimento durante entrevista ao site Poder 360. Segundo o procurador, o ministro "será oficiado e poderá com tranquilidade enviar todos os esclarecimentos" sobre a existência de uma empresa em um paraíso fiscal aberta em seu nome. 

Ainda de acordo com Aras, após essa primeira apuração, será feita uma análise para decidir se será aberto algum inquérito. “Vamos ouvir algumas pessoas e requisitar documentos. Depois é que vamos fazer um juízo de valor se é necessário pedir a abertura de um inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), que é o foro para quando há ministros de Estado citados".

A existência de uma offshore aberta no nome de Paulo Guedes foi revelada após a veiculação da série de reportagens 'Pandora Papers', realizada por quatro veículos de comunicação brasileiros, integrantes do consórcio internacional de imprensa: a Agência Pública, a revista Piauí e os sites Metrópoles e Poder360. 

O general Eduardo Pazuello afirmou à Procuradoria-Geral da União (PGR) que, enquanto era ministro da Saúde, mandou - a pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) - que fosse investigado o suposto esquema de corrupção envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin e que não encontrou "irregularidades contratuais".

Segundo o Metrópoles, a declaração do ex-ministro à PGR aconteceu na terça-feira (29), após os senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito protocolarem uma notícia-crime contra Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em declaração à PGR, Pazuello garantiu que no dia  de março de 2021, Bolsonaro pediu que fosse apurada a denúncia de possível corrupção envolvendo o contrato da vacina Covaxin feita pelo deputado federal Luis Miranda (DEM).

“Após a devida conferência, foi verificado que não existiam irregularidades contratuais, conforme já previamente manifestado, inclusive, pela Consultoria Jurídica da pasta da Saúde”, afirmou na manifestação Pazuello, assinada diretamente pelo próprio ex-ministro.

Notícia-crime

A ministra Rosa Weber, sorteada para ser relatora do caso na Corte, pediu que a PGR analisasse a denúncia. O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros defendeu que o Ministério Público Federal aguarde o fim da CPI da Covid antes de pensar em abrir uma investigação concorrente.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB) apresentou à Procuradoria Geral da República um pedido de abertura de inquérito e de afastamento cautelar contra  Sergio Camargo, da presidência da Fundação Palmares, por improbidade administrativa.

Orlando afirma que "por ódio ideológico, censura e culto à própria indigência intelectual, esse cidadão tem feito da Fundação Palmares um espaço de perseguição ao movimento negro e a seus intelectuais, bem como patrocinando uma odiosa campanha para o apagamento de nossa história de resistência".

O deputado salienta que preza e exalta a memória dos heróis negros que lutaram pela liberdade da população. "Tenho a obrigação política e moral de impedir que os fascistas de plantão boicotem, censurem e reescrevam a história", pontua.

Até a publicação desta matéria, nem o presidente da Fundação Palmares nem a própria instituição se manifestaram sobre o pedido de abertura de inquérito.

Em entrevista ao programa de Pedro Bial, exibido na noite desta segunda-feira (1°), o Procurador Geral da República, Augusto Aras, afirmou que se um Poder invadir a competência do outro poder, as Forças Armadas poderão intervir, dando a sua interpretação do artigo 142 da Constituição Federal, que define o papel das Forças Armadas.

Segundo Aras, as Forças Armadas têm o papel de garantidora dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). 

"Quando o artigo 142 estabelece que a s Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição. Se os Poderes constituídos se manifestarem dentro das suas competências, sem invadir as competências dos demais Poderes, nós não precisamos enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza", declarou o PGR ao jornalista Pedro Bial.

Ao site Época, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que preferiu não se identificar, declarou: "Quem vai impedir que as Forças Armadas são garantias da Constituição? Quem vai definir se houve invasão? Isso não faz o menor sentido", criticou.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recorreu à Justiça para impedir o reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares para os anos de 2018/2019, previstos para serem divulgados nas próximas semanas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com o Idec, a ação civil pública tem como base o relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta abusos na metodologia utilizada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste de planos de saúde, que caso ocorra deverá atingir mais de 9 milhões de usuários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de consumidores de assistência médica privada do Brasil.

O órgão pediu também que a ANS não repita os erros expostos no relatório do TCU e que os valores pagos a mais pelos consumidores sejam compensados com descontos nos reajustes dos próximos três anos, além de que a agência seja condenada a pagar indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Por fim, o Idec informou que enviará ainda pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) para que seja apurada a possível improbidade administrativa de diretores da ANS, considerando que o reajuste indevido pode ser caracterizado como ato ilegal e ao contrário dos princípios básicos da administração pública.

O ministro da Educação Mendonça Filho (DEM) está sendo processado por supostamente ter ferido a liberdade de cátedra do professor Luis Felipe Miguel e a autonomia da Universidade de Brasília (UnB) ao solicitar que órgãos públicos de controle investigassem a universidade por oferecer a cadeira “o golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”.

Há duas ações sendo movidas contra o ministro: uma no Conselho de Ética da Presidência da República, pela qual ele já foi notificado na última segunda-feira (26) e tem um prazo de até 10 dias para apresentar sua defesa, e outra na Procuradoria Geral da República (PGR), que também já notificou o ministro. Confira a representação e a notificação da Comissão de Ética Pública. O LeiaJá procurou a Procuradoria Geral da República (PGR) para solicitar cópias dos documentos contra o ministro, mas não obteve resposta.

De acordo com o despacho assinado pelo conselheiro-relator e presidente da Comissão de Ética Pública do Conselho de Ética da Presidência da República, Mauro de Azevedo Menezes, “É pertinente ao crivo da ética pública a verificação de possíveis abusos no exercício do poder por autoridades abrangidas pela competência da CEP [Comissão de Ética Pública], inclusive no que concerne à suposta violação de garantias constitucionais asseguradas a servidores públicos”.

As representações contra mendonça são assinadas pelo ex-reitor da UnB José Geraldo de Souza Júnior, pelo líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), o deputado Wadih Damous (PT-RJ), o advogado Patrick Mariano Gomes e o ex-procurador-geral do Estado de São Paulo Marcio Sotelo Felippe. Nos documentos, eles solicitam a instauração de processo contra o ministro por improbidade administrativa e que sejam sustados os efeitos de ofícios e outras manifestações do Ministério da Educação (MEC) que tenham a intenção de constranger o professor Luís Felipe Miguel, que coordena o curso. 

“Cortina de fumaça para intimidar uma apuração democrática”

Procurada pelo LeiaJá, a assessoria do ministro informou que ele foi notificado a respeito das duas representações e que elas mostram “a inversão de valores típica do modo petista de operar”, deixando clara a “tentativa do PT de criar uma cortina de fumaça para intimidar uma apuração democrática sobre a probidade do uso dos recursos públicos neste caso”. 

No que diz respeito às universidades que, após a UnB, também decidiram oferecer cursos semelhantes, e à própria UnB, a assessoria de Mendonça Filho afirmou que o assunto está sendo tratado pela consultoria jurídica do ministro. 

Confira a nota da assessoria de Mendonça Filho na íntegra: 

“A representação junto ao Comitê de Ética da Presidência da República contra o fato de o ministro da Educação, Mendonça Filho, solicitar a órgãos de controle uma apuração sobre possível uso da máquina pública na Universidade de Brasília para doutrinação política e ideológica mostra a inversão de valores típica do modo petista de operar. Essa denúncia deixa clara a tentativa do PT de criar uma cortina de fumaça para intimidar uma apuração democrática sobre a probidade do uso dos recursos públicos neste caso. O ministro da Educação está cumprindo o papel constitucional de solicitar apuração do bom uso de recursos públicos, sob pena de, se não fizer, responder por omissão. 

A consulta aos órgãos de controle visa apurar possível prática de improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela criação da disciplina “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, no curso de Ciência Política da UnB, sem base científica e por fazer possível proselitismo político e ideológico do PT e do lulismo. A disciplina, em seu conteúdo, apresenta indicativos claros de uso da estrutura acadêmica, custeada por todos os brasileiros, para benefício político e ideológico de determinado segmento partidário em pleno ano eleitoral, algo que pode desrespeitar o artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece, em seu inciso III, sobre o direito de aprender dos estudantes respeitando o pluralismo de ideias. 

O ministro Mendonça Filho reafirma o respeito à autonomia universitária, à liberdade de cátedra e à UnB ou qualquer outra universidade brasileira. Assim como também reafirma a crença de que a universidade pública deve ser um ambiente plural, democrático e onde o recurso público seja usado com probidade. E lamenta que o drama da educação brasileira com indicadores como o da Avaliação Nacional de Alfabetização que mostra que 54% das crianças brasileiras terminam o terceiro ano do fundamental sem estarem alfabetizadas adequadamente não mobilize esses setores das universidades federais preocupados exclusivamente com a doutrinação ideológica”.

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Depois que o procurador-geral da República em exercício, Nicolao Dino, instaurou procedimentos administrativos que investigarão os sistemas carcerários de Pernambuco, Amazonas, Rio Grande do Sul e Rondônia, o governo pernambucano divulgou que não concorda com a investigação, no que diz respeito aos presídios locais. Em nota divulgada na noite desta quinta-feira (5), a gestão estadual estranhou a iniciativa federal e ainda classificou o procedimento como equivocado e desnecessário.

O objetivo da investigação é somar informações para eventual propositura de intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF), em decorrência de problemas como superlotação das unidades prisionais e atos de violência ocorridos durante rebeliões. Por violações, o Complexo Prisional do Curado, localizado no Recife, é uma das unidades que fizeram o Brasil responder ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.    

Ainda tentando se defender, o Governo de Pernambuco, por meio da nota divulgada, reconhece que os presídios do Estado precisam de melhorias, mas garantiu que já está tomando providências para “corrigir as deficiências existentes”. “Foram criadas, 1.374 vagas nos últimos dois anos, com a previsão de mais 3.954 vagas até o final de 2018. Além disso, foram realizadas obras de recuperação e modernização de unidades prisionais já existentes, visando melhorar a condição dos reeducandos e também a segurança do sistema”, argumentou o Governo de Pernambuco. Confira, a seguir, a nota na íntegra: 

O Governo de Pernambuco estranha a iniciativa do procurador-geral da República em exercício em instaurar procedimento administrativo para apurar a situação do sistema penitenciário de Pernambuco, visando “propositura de intervenção federal”. Trata-se de uma decisão desnecessária e equivocada.

O Governo do Estado reconhece o problema do sistema prisional pernambucano e vem tomando todas as providências para corrigir as deficiências existentes – inclusive com a participação do Ministério Público Federal. O Governo de Pernambuco não é omisso e nem falseia a realidade desafiadora. 

Foram criadas, 1.374 vagas nos últimos dois anos, com a previsão de mais 3.954 vagas até o final de 2018. Além disso, foram realizadas obras de recuperação e modernização de unidades prisionais já existentes, visando melhorar a condição dos reeducandos e também a segurança do sistema.

Os problemas do sistema prisional brasileiro são sérios e é preciso que sejam tratados com mais responsabilidade e menos pirotecnia.

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado de Pernambuco.

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A procuradora-geral da República em exercício Ela Wiecko adverte que a Medida Provisória 703/15, que trata de acordos de leniência, é inconstitucional. Em parecer de 39 páginas, Ela Wiecko pede ao Supremo Tribunal Federal concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da MP 703/15, de 18 de dezembro de 2015. O parecer será analisado pela ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF.

"É indispensável que a contribuição da pessoa jurídica colaboradora propicie elementos inéditos para o Estado, ainda não descobertos, não apenas para o órgão celebrante, que pode obter a prova com os outros órgãos por empréstimo ou cooperação e não por leniência", destaca a procuradora. "Admitir que uma empresa receba benefícios em acordo de leniência em troca de informações de que o Estado já disponha gera radical incoerência no sistema e permite que o investigado subverta a ordem das coisas, em seu exclusivo benefício."

Ela Wiecko sustenta. "Imagine-se, por exemplo, que o Ministério Público Federal, em busca e apreensão, encontre documentos que esclareçam cabalmente certos fatos, sendo desnecessário firmar acordo (pois as provas já são suficientes). A empresa, para redução de danos, procura a Controladoria-Geral da União (CGU) e resolve celebrar acordo, apresentando como colaboração prova de que a CGU não dispõe, mas que o Estado, por meio do MPF, já tem em seu poder. Nenhum benefício para o interesse público resultaria desse acordo. A exclusiva beneficiada seria a empresa. A medida provisória não poderia permitir tal gênero de iniquidade."

A procuradora-geral em exercício é taxativa. "Não cabe admitir atenuação das sanções e do regime da Lei 12.846/2013 por considerações de ordem macroeconômica. Um dos principais compromissos internacionais do Brasil no campo do combate à corrupção é a Convenção da OCDE contra a Corrupção. Seu artigo 5º é expresso em vedar omissão de ação dos Estados-partes por esse motivo."

Para Ela Wiecko, a Medida Provisória 703 "caminha na contramão da experiência internacional, que preconiza aplicação de sanções efetivas, proporcionais e dissuasórias em função das lesões, notadamente em caso de atos de corrupção, de maneira que agride os princípios constitucionais da finalidade e da eficiência".

Ela Wiecko destaca que o Brasil possui mais de 5.500 municípios, além dos 26 Estados e do Distrito Federal. "Com a permissão dada pela medida provisória, todos esses entes federados, por meio de seus numerosos órgãos de controle interno, poderiam celebrar acordo de leniência, ocasionalmente envolvendo, por exemplo, recursos federais que são amplamente transferidos pela União em áreas cruciais como saúde e educação, nas quais há crônico histórico de desvios e déficit de fiscalização."

A procuradora defende que é "indispensável a participação de órgãos federais, particularmente o Ministério Público Federal, na celebração dos acordos de leniência, a fim de que não haja transação em torno de bens federais por parte de outros entes da federação".

Para Ela Wiecko, "em investigações, sobretudo as complexas, com possibilidade de emprego de instrumentos como a colaboração premiada (regida pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013), é fundamental a participação do Ministério Público nos acordos de leniência, a fim de que possa aquilatar os efeitos globais do acordo sobre a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, para além da esfera administrativa".

De acordo com a procuradora, a possibilidade de acordos de leniência sem participação nem fiscalização do Ministério Público é "contraproducente" para a própria finalidade da Medida Provisória 703/2015. "Se o Ministério Público constatar ilicitude em um desses acordos, decerto tomará medidas para invalidá-los. Essa possibilidade gera insegurança jurídica para as próprias empresas potencialmente interessadas, pois os benefícios acordados poderiam vir a ser suspensos ou cassados e seus dirigentes poderiam ser acusados criminalmente, a depender das circunstâncias. Essa, por sinal, é talvez uma das causas para não ter havido, até agora, nenhum acordo de leniência firmado com base na medida provisória."

O procurador Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, que atua na Procuradoria Regional da República da 5ª região, localizada na cidade do Recife, foi promovido ao cargo de subprocurador-geral da República, um dos cargos mais elevados de quem desenvolve uma carreira junto ao Ministério Publico Federal (MPF). Ele passará a exercer seu trabalho em Brasília, atuando junto à Procuradoria Geral da República ante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“É a subida de mais um degrau, um dos pontos mais altos para quem segue a carreira do Ministério Público (MP). Fico lisonjeado e sei que essa promoção irá exigir um maior sacrifício e dedicação da minha parte”, comentou Francisco Sobrinho. Ao se dedicar ao estudo do direito, lecionando as cadeiras de processo civil e direito civil, Sobrinho também já deu aulas na Universidade Católica de Pernambuco e atualmente é um dos professores da UNINASSAU.

Definida na última segunda-feira (5) pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), a promoção por antiguidade, ao qual Francisco foi indicado, determina a passagem para um grau superior, levando em conta o tempo de exercício da função e o serviço público prestado.