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TCU cobra explicações da PRF sobre compra de 2,6 mil fuzis

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) se explique sobre o processo de aquisição de mais de dois mil fuzis calibre 556. De acordo com o ministro Augusto Nardes, há indícios de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico internacional que ocasionou a compra. O caso corre sob sigilo e as informações foram reveladas pelo g1. 

O pregão permitiu propostas em setembro de 2022. Nesse tipo de iniciativa, empresas podem se candidatar e quem oferecer o melhor contrato de compra, fecha negócio. A empresa alemã Sig Sauer, fabricante de armas, foi a vencedora da primeira fase do pregão da PRF, com a apresentação de proposta no valor de R$ 25 milhões para quatro lotes de fuzis. O procurador da empresa no Brasil é Marcelo Silveira da Costa, empresário bolsonarista e próximo à Família Bolsonaro. 

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Em janeiro deste ano, no entanto, a Sig Sauer foi desclassificada pela PRF depois que as concorrentes alegaram que a proposta não cumpria com todas as obrigações previstas no edital. O principal argumento das concorrentes é que a Sig Sauer não conseguiu comprovar que seus fuzis possuem cano confeccionado em aço CMV (cromo-molibdênio-vanádio). Em fevereiro, já depois de ter sido desclassificada, Sig Sauer apresentou à PRF um laudo da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde), que atesta que a empresa fabrica canos de fuzis com aço CMV. 

A PRF, porém, não analisou os documentos, alegando que o prazo para defesas já havia sido encerrado. A empresa recorreu e, em maio, a diretoria da PRF permitiu que a Sig Sauer retornasse ao pregão e avançasse para a segunda fase da licitação. O caso chegou ao TCU porque, depois de ter sido eliminada, a Sig Sauer pediu ao tribunal que suspendesse o pregão até que o caso fosse analisado pela corte.  

Em seu despacho, do último dia 22 de agosto, Augusto Nardes concorda integralmente com o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, órgão técnico do TCU que analisou o caso. O ministro negou a liminar pedida pela Sig Sauer. Nardes também determinou que a PRF preste esclarecimentos, num prazo de 15 dias, sobre supostas irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal. 

A principal delas é a PRF ter permitido que a Sig Sauer fosse reabilitada com base no laudo da Abimde, documento que não seria capaz de provar que a fabricante atende às exigências do edital da licitação. Apesar de o laudo estampar a palavra "M400" sobre as fotos, os fuzis testados eram do modelo MCX, ou seja, diferente daquele ofertado pela Sig Sauer no pregão. Além disso, dizem os técnicos do TCU, o laudo da Abimde afirma que o cano do fuzil M400PRO é fabricado em aço 4140, e não em aço CMV – justamente o material que é exigido no edital. 

 

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Militares usaram verba da Covid irregularmente, diz TCU

Em auditoria realizada na última quarta-feira (29), o Tribunal de Contas da União detectou que o Ministério da Defesa e as Forças Armadas gastaram irregularmente recursos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Um total de R$ 15,6 milhões em despesas foram analisados, referentes a recursos enviados pela Saúde a título de ressarcimento logístico prestado em ações na pandemia em 2020 e 2021. 

Segundo o Tribunal, cerca de R$ 256 mil foram gastos com salgadinhos, sorvetes e refrigerantes em coquetéis para o Exército. Nesses casos, foi empenhado dinheiro aplicado como ressarcimento de ações da Covid. 

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Os auditores destacaram que, em razão de seu baixo valor nutritivo e sua finalidade habitual, os alimentos "muito provavelmente não teriam sido utilizados para o reforço alimentar da tropa empregada na Operação Covid-19". 

Além disso, houve compra de 12 mil quilos de cortes nobres de filé mignon e picanha por R$ 447 mil, feitas por apenas duas organizações militares. 

O gasto, segundo o documento, representa 22% do total despendido por todas as unidades do Exército com carne bovina em geral, que foi de R$ 2 milhões adquiridos por 45 organizações militares. 

A auditoria foi solicitada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara e executada pela secretaria-geral de Controle Externo e pela estrutura que cuida de Defesa Nacional e Segurança Pública do TCU. 

Foi constatado, ainda, que cerca de 50% das despesas com gastos alimentícios do Exército beneficiaram organizações que não possuíam tropa e que, por essa condição, não são habitualmente empregadas em ações de campo. 

"Se confirmado, afastaria o argumento de maior gasto calórico por desgaste físico em operações militares para justificar as aquisições dos gêneros alimentícios questionados", diz o TCU. 

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MP pede bloqueio de bens de Bolsonaro, Ibaneis e Torres

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, nesta quarta-feira (10), o bloqueio de bens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do governador afastado do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) e do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal Anderson Torres, pelos ataques terroristas aos Três Poderes no domingo (8), em Brasília. 

O pedido foi assinado pelo subprocurador geral do MP/TCU Lucas Rocha Furtado e encaminhado a Bruno Dantas, presidente do Tribunal. Furtado também menciona no pedido de bloqueio outros responsáveis pelos atos terroristas de domingo, “sobretudo de financiadores de mencionados atos ilegais”. 

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Além dos civis e empresários envolvidos no grande esquema de patrocínio dos atos golpistas, responsabilizar Ibaneis Rocha e Anderson Torres pela depredação de prédios públicos durante os ataques está entre os interesses do TCU. O MP junto ao tribunal de contas já solicitou que a Corte identifique os responsáveis por atos de vandalismo e o eventual ressarcimento aos cofres públicos. 

Leia a íntegra do pedido feito a Bruno Dantas, presidente do TCU

"Exo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, 

Ministro Bruno Dantas 

Em razão de processo de Tomada de Contas e do vandalismo ocorrido no Distrito Federal no dia 8 de janeiro de 2023, que provocou inúmeros prejuízos ao erário federal, solicito seja decretada a indisponibilidade de bens dos Srs. Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República, do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, bem como do sr. Anderson Torres, secretário de segurança do Distrito Federal exonerado, bem como de outros responsáveis, sobretudo de financiadores de mencionados atos ilegais. Aproveito a oportunidade para me colocar à disposição desta Corte para novos pedidos de indisponibilidade. 

Fortaleza, 10 de janeiro de 2023."

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Equipe de Raquel Lyra aciona TCE-PE sobre obra em presídio

A equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra (PSDB), representada pela coordenadora e vice-governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), encaminhou, nesta quarta-feira (23), ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), um pedido de medida cautelar a respeito da contratação emergencial da obra de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife. 

A equipe alega que as informações disponibilizadas apontam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver, para o primeiro ano da administração de Raquel, garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço. Contratada via inexigibilidade de licitação, a obra já teve a sua ordem de serviço assinada no último dia 11.

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“O governo atual está contratando uma obra de grande porte que será realizada pela próxima gestão. Estamos preocupados em garantir que todas as contratações dessa reta final estejam de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não exista o perigo de uma obra começar e parar por falta de planejamento. Pernambuco não admite mais ser um canteiro de obras inacabadas, com alto custo para a população”, registrou Priscila.

A equipe detalha que o valor total do contrato é de R$ 84,1 milhões, dos quais R$ 7 milhões estão programados para a execução ainda este ano, e R$ 77,1 milhões precisarão ser executados e pagos no primeiro ano da administração Raquel Lyra, quando a obra tem previsão para ser concluída. O questionamento principal da equipe de transição se relaciona com a ausência de dotação no projeto de lei orçamentária para Pernambuco em 2023. 

Também foi protocolado nesta quarta um ofício solicitando ao governo estadual o detalhamento das ações e medidas adotadas para atenuar os graves problemas enfrentados pelo sistema penitenciário de Pernambuco. Até o momento, já foram encaminhados 23 ofícios para o Governo do Estado e três para o TCE.

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Em áudio, ministro do TCU cita 'movimento em casernas'

Em áudio vazado, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes afirmou que "está acontecendo um movimento muito forte nas casernas" brasileira e que "é questão de horas, dias, no máximo duas, talvez menos do que isso" para que o Brasil tenha um "desenlace bastante forte", de consequências "imprevisíveis". 

Nardes disse que conversou "longamente com o time do Bolsonaro essa semana" e que o presidente não está bem por conta de um ferimento na perna, "mas tem esperança de poder recuperar e poder melhorar sua condição física e, certamente, terá condições de enfrentar o que vai acontecer no país".

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Isso tudo foi dito pelo ministro em um áudio, que a Folha de São Paulo teve acesso, enviado em um grupo de amigos do agronegócio no WhatsApp. Augusto foi o relator das contas presidenciais de Dilma Rousseff (PT) em 2015, que foram rejeitadas e serviram como base para o impeachment da petista. 

Justamente por isso, em uma parte da gravação, Nardes comenta que teve "a coragem" de "tomar uma atitude", que foi a de rejeitar as contas do governo de Dilma. Para ele, o processo "desmontou de certa forma essas estruturas que eles [petistas] conseguiram remontar agora baseado na estrutura que tinha já ficado, que foi muito longa". 

O ministro fala também de que há um sentimento de que a situação atual do país desaguará em "um conflito social na nação brasileira", além de que, para ele, "somos hoje uma sociedade conservadora que não aceita as mudanças que estão sendo impostas e que despertou".

Para Nardes, o presidente Jair Bolsonaro (PL) "despertou a sociedade conservadora e hoje todo mundo está nas ruas fazendo a defesa desses princípios. Demoramos, mas felizmente acordamos", diz se referindo aos atos antidemocráticos que acontecem em alguns estados do Brasil desde o dia 30 de outubro, quando o atual mandatário não conseguiu ser reeleito e perdeu para Lula (PT). 

O ministro falou que os governos do PT nunca aceitaram o diálogo. “Eles foram para um confronto. E agora é um confronto decisivo. Eles vão vir para um confronto que nós todos sabemos quais são as consequências". 

Augusto Nardes confirmou ao jornal que o áudio era dele e que enviou a um grupo de amigos em uma "conversa privada". Além disso, garantiu que sua intenção não foi a de criar "nenhum tipo de tumulto", mas sim fazer uma "análise dentro da democracia e da liberdade de expressão". Aponta que, quando falou de movimentos nas casernas, se referia aos atos de bolsonaristas em frente aos comandos militares, e não falava sobre um movimento dentro das Forças Armadas.

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TCU condena Janot e Dallagnol por diárias da Lava Jato

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, condenar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão, a ressarcir os cofres públicos pelo dinheiro gasto na força-tarefa da Lava Jato com diárias e passagens aéreas. O processo corria desde 2020 e foi julgado nesta terça-feira (9). 

O relator, Bruno Dantas, considerou as contas irregulares, e votou por condenar os indiciados a ressarcir R$ 2.831.808, além de multa, pelo modelo de gestão de recursos utilizado durante a coordenação da investigação. A decisão da 2ª Turma foi acompanhada por quatro outros ministros com direito a voto. Deltan é candidato a deputado federal pelo Podemos do Paraná e poderá se tornar inelegível, assim como os outros condenados. 

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Segundo o parecer de Dantas, Deltan escolheu amigos para participar da investigação e premiou com diárias mesmo aqueles que tinham residência em Curitiba. Um dos membros da força-tarefa, Diogo Castor, teria recebido pouco mais de R$ 300 mil em diárias apesar de morar na capital paranaense. 

“O pagamento de diárias e passagens foi a fórmula idealizada, operacionalizada e liquidada de escamotear a ordenação de despesas fora da moldura legal mediante golpe hermenêutico tão rudimentar quanto indecoroso”, afirmou Dantas. 

A defesa dos procuradores teve até o mês de maio para fazer a apresentação ao TCU. Eles alegaram que a decisão da corte poderia ser contestada no futuro e era repleta de erros. O advogado de Deltan Dallagnol disse que o réu, por ser residente em Curitiba, não havia se beneficiado com os valores, tampouco era responsável pelo sistema de validação dos recursos da Lava Jato. 

Outros sete indiciados foram absolvidos, mesmo tendo sido diretamente beneficiados, por não possuírem poder de decisão sobre a distribuição dos recursos, de acordo com o parecer. O voto do relator contrariou a área técnica do TCU, que defendeu a regularidade das contas de todos os envolvidos. 

 Assim, Dallagnol, Janot e Romão foram condenados por ter participado da concepção do modelo escolhido pela força-tarefa e da escolha dos integrantes; por ter autorizado a constituição da força-tarefa; e por ter solicitado a formação da força-tarefa. 

 

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PE: TCU aponta pouca transparência do governo na educação

O Ministério Público Federal (MPF) informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu um novo acórdão, em sessão do plenário realizada no dia 13 de julho, referente ao uso, pelo Estado de Pernambuco, de recursos da educação para o pagamento de aposentados e pensionistas. 

A representação do MPF, juntamente com o Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO), foi apresentada contra o estado de Pernambuco e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os MPs apontaram o risco iminente do cômputo dos gastos com aposentados e pensionistas no mínimo constitucional de 25% da educação, a serem informados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo FNDE.

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De acordo com a representação, Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não informam adequadamente ao Siope os dados de sua aplicação em educação.

Na sessão do plenário do TCU de 13 de julho, o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues,  destacou que, apenas após a instauração do processo do TCU, o Governo de Pernambuco alterou sua postura referente à entrega de declarações ao Siope. Também reforça que consta no sistema o envio de declarações até o final do ano passado, embora as 10 últimas tenham sido entregues a partir de outubro de 2021, posteriormente à representação do MPF e MPCO.

Na decisão, o TCU dá ciência ao Estado de Pernambuco que o atraso no registro bimestral de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Siope desrespeita a Lei 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Em novembro de 2021, o TCU havia determinado que o governo estadual não utilizasse, de forma direta ou indireta, recursos do Fundeb, inclusive os oriundos do Tesouro Estadual, fora da complementação da União, para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência de Pernambuco. Tinha determinado ainda que o Governo do Estado não informasse ao Siope nos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas com aposentadorias e pensões.

Ao FNDE, o TCU tinha determinado que não recebesse do estado de Pernambuco, dentro dos gastos de 25% para a educação exigidos pela Constituição Federal, dados sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência estadual, realizados de forma direta ou indireta.

Revogação de norma

Em fevereiro deste ano, após representação do MPF e MPCO, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) revogou a norma que autorizava, por três anos, o uso de recursos destinados ao fomento da educação em pagamento de pensões e aposentadorias de servidores públicos estaduais.

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Lava Jato: TCU responsabiliza Deltan e Janot por diárias

Na manhã desta terça-feira (12), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu - de forma unânime -, abrir um processo de responsabilização contra o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, pelo pagamento de R$ 2,7 milhões em diárias e passagens a procuradores que atuaram na Operação Lava Jato.

O ministro Bruno Dantas, relator do caso, determinou que Janot e Dallagnol devolvam o valor aos cofres públicos ou apresentem defesa em 15 dias. O ex-procurador-chefe do Paraná, João Vicente, também foi responsabilizado.

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"O modelo de gestão escolhido deliberadamente pela alta administração da Procuradoria-Geral da República adotou como regra a ser executada ao longo dos anos uma prática concebida para ser excepcional e limitada no tempo e no espaço, exatamente porque é muito onerosa aos cofres públicos", apontou Dantas em sua decisão.

Os procuradores recebiam ajuda financeira para gastos com diárias e passagens, além de pagamento da Gratificação por Acumulação de Ofícios (Geco). No entanto, o indicado era que os membros da força-tarefa fossem oficialmente transferidos para a capital paranaense.

Defesa

Deltan Dallagnol se defendeu por meio de suas redes sociais. No Twitter, o ex-procurador disse que estão tentando responsabilizá-lo por diárias pagas a outros procuradores. "Essa decisão é revoltante. Depois de ser condenado a indenizar Lula em R$ 75 mil, o TCU agora quer me responsabilizar por diárias que eu não recebi e nem autorizei", declarou.

Para Dallagnol, isso é o resultado da "vingança do sistema contra quem combate à corrupção". Deltan aponta que existe essa "perseguição" porque procuradores, secretários do MPF, auditorias e a própria área técnica do TCU foram unânimes em dizer que as diárias obedeceram a lei.

"O pagamento de diárias foi o modelo mais econômico possível para que especialistas em corrupção e lavagem de dinheiro de várias partes do BR pudessem trabalhar na força-tarefa. Como consequência, a Lava Jato alcançou resultados inéditos, como os R$ 15 bilhões recuperados", salientou.

Até a publicação desta matéria, Rodrigo Janot e João Vicente não haviam comentado sobre a decisão.

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TCU aponta 'indício de fraude' em fornecedor de cloroquina

O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a empresa Sulminas Suplementos e Nutrição, contratada pelo Exército brasileiro para fornecer sal difosfato para a produção de cloroquina, é suspeita de fraudar as licitações.

Documento da área técnica do TCU obtido pela Folha de São Paulo aponta "indícios robustos" da fraude para a produção do medicamento, que teria ocorrido em 26 licitações feitas entre 2018 e 2021.

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Dos 26 pregões, 24 ocorreram em 2019, tendo um desses resultado na compra do insumo para a produção da cloroquina, produzida pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.

A Folha detalha que o ápice da produção do medicamento - indicado para combater a malária -, aconteceu a partir do desejo expresso do presidente Jair Bolsonaro (PL) para combater a Covid-19 , que teve os seus primeiros casos registrados no país em 2020.

As suspeitas de fraudes foram detectadas por auditores do TCU que investigam o superfaturamento na produção de cloroquina pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército. Eles também investigam a responsabilidade direta de Bolsonaro na produção do medicamento.

A Sulminas teria participado de licitações voltadas exclusivamente para empresas de pequeno porte, o que não contempla o grupo de Minas Gerais. 

Os técnicos do TCU solicitaram a abertura de um processo para investigar as suspeitas de fraude e ouvir a empresa Sulminas. No entanto, a decisão cabe ao ministro do Tribunal de Contas da União e relator do processo, Benjamin Zymler, que poderá submeter a questão ao plenário.

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TCU torna processo sobre motociatas de Bolsonaro sigiloso

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve avaliar, em sessão sigilosa, um pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia para fazer uma auditoria sobre as motociatas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Segundo o site Metrópoles, o pedido constava na pauta comum do TCU até a semana passada, mas agora foi incluído na sessão reservada desta quarta-feira (29). O relator é o ministro do TCU, Raimundo Carreiro, considerado próximo de Bolsonaro e que já chegou a ser cotado para ser embaixador em Portugal.

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Auditoria

A CPI aprovou o pedido para que o TCU realizasse um levantamento e auditoria nos gastos da União com as motociatas promovidas por Bolsonaro no dia 23 de junho.

No requerimento, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE) pedem que a Corte apure os gastos públicos relacionados ao deslocamento de todas as autoridades públicas federais às cidades do Rio e de São Paulo, assim como o que se gastou para a organização do evento. Os senadores ainda solicitam o "reconhecimento de ilegalidade" da despesa, com a consequente determinação de devolução aos cofres públicos.

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Militarização marca gestão do governo Bolsonaro

Depois do período de ditadura no Brasil, nunca os integrantes das Forças Armadas tiveram tanto espaço no governo federal, como acontece no nomento. No primeiro escalão, dos 23 ministros, seis são militares. Em último levantamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que existem mais de 6 mil militares da ativa e da reserva em cargos civis no governo Bolsonaro. 

Esse número representa mais que o dobro do que havia no governo Michel Temer, com 2.765. O TCU aponta que de 2016 a 2020, houve um aumento de 3.200 militares compondo cargos civis do governo. 

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Contra essa militarização do governo, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB) protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), nesta última quarta-feira (14), que estabelece regras para que militares das Forças Armadas consigam ocupar cargos no governo federal. 

A proposta estabelece que militares com menos de 10 anos de serviço deverão ser afastados da atividade para poder ocupar o cargo. Já integrantes das Forças Armadas com mais de dez anos de serviço terão de passar para a inatividade, de forma automática, logo na posse.

Ex-ministros

Cinco ex-ministros da Defesa assinaram uma nota em defesa das Forças Armadas como instituições de Estado que, para eles, não se confundem com governos, "pois sua razão de ser é a defesa da Pátria e da soberania".

"A proposta de emenda constitucional apresentada pela deputada Perpétua Almeida propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas a militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas", diz a nota.

Os ex-ministros apontam, ainda, que essa politização traz consequências nocivas para estas instituições e para o País. "A tramitação da matéria, em frutífero diálogo entre os parlamentares e as Forças Armadas, fortalecerá a democracia", pontuam. Assinam a nota Aldo Rebelo, Celso Amorim, Jaques Wagner, Nelson Jobim e Raul Jungmann.

Bolsonaro e, como gosta de chamar, seus militares. Foto Isaac Nóbrega/PR

Datafolha

No fim da noite do último domingo (11), a pesquisa Datafolha revelou que 58% dos brasileiros não querem que militares trabalhem em funções da administração pública e se envolvam em atos políticos. Esse número era de 54% em maio deste ano e de 52% no mesmo período de 2020.

Militares do primeiro escalão do governo Bolsonaro

Dos 23 ministros, seis integram as Forças Armadas do Brasil. 

Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Augusto Heleno (General do Exército)

Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação: Marcos Pontes (Tenente-coronel da Força Aérea Brasileira)

Ministro de Minas e Energia: Bento Albuquerque (Almirante de Esquadra brasileiro)

Ministro da Infraestrutura: Tarcísio de Freitas (Militar da reserva)

Ministro da Secretaria de Governo: Luiz Eduardo Ramos (General do Exército)

Ministro-chefe da Casa Civil: Walter Braga Netto (General do Exército)

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TCU afasta servidor que passou fake news para Bolsonaro

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, anunciou na tarde desta quarta-feira (9), durante sessão do plenário do tribunal, o afastamento do servidor que inventou que cerca de 50% das mortes causadas pela Covid-19 no ano de 2020, teriam ocorrido por outros fatores que não o novo coronavírus.

"Autorizei hoje a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do servidor desta casa que teria repassado documento com informações acerca de processos de fiscalização ainda em curso", disse Ana Arraes.

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A presidente do TCU confirmou que, além de ser o autor do documento, o servidor ainda era o supervisor da fiscalização, da qual a informação errada foi extraída. Essas informações foram passadas para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que comentou com os seus apoiadores e compartilhou a fake news em sua conta no Twitter.

Bolsonaro chegou a afirmar que estava errado e o TCU, que desmentiu a informação após o compartilhamento do presidente, estava certo. Ana Arraes salientou que a decisão de afastar o servidor seguiu a proposta do ministro corregedor Bruno Dantas, responsável pela apuração sumária do caso. 

"Informo ainda que diante da gravidade da situação, além de autorizar a abertura de processo administrativo disciplinar, determinei o afastamento preventivo do servidor por 60 dias, a fim de que ele não venha a influir na investigação das irregularidades", pontua a presidente do TCU.

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Ministro da Educação denuncia municípios ao TCU

Na tarde desta quarta-feira (28), o atual ministro da Educação do governo Bolsonaro, pastor Milton Ribeiro, veio ao Recife para lançar o Prêmio Delmiro Gouveia de Economia Criativa da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), em cerimônia realizada na sede da instituição, no bairro de Casa Forte. Na ocasião, ele declarou ter denunciado 140 municípios ao Tribunal de Contas da União (TCU) por falta de prestação de contas. Ele se recusou a falar com os jornalistas ao final da cerimônia.

Antes de falar, Milton Ribeiro retirou a máscara alegando que já pegou Covid-19 e possui anticorpos, classificando-se como uma "barreira sanitária". Referindo-se a orientações recebidas do próprio Jair Bolsonaro para esta que é a primeira viagem do ministro a uma cidade da região Nordeste do País, demonstrar intolerância com “qualquer sinal de corrupção”. Neste momento, Milton Ribeiro citou as denúncias feitas ao Tribunal. 

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“Informo aos senhores algo que é público, que em menos de três meses de gestão em que estou à frente da pasta, eu já enviei ao Tribunal 140 prefeituras que não conseguiram, não quiseram ou não quiseram prestar as contas devidas do dinheiro que não é do Governo Federal, não é meu, é nosso. Dinheiro de educação, dinheiro de merenda, dinheiro de livros. Esses prefeitos têm que responder ao Tribunal de Contas para onde foi e o que foi feito com esse dinheiro”, disse o ministro da Educação. 

Educação e sexualidade infantil

Milton Ribeiro, que foi criticado por falas defendendo o uso da violência na educação de crianças e por afirmar que pessoas LGBTQIA+ têm famílias degeneradas, afirmou durante a cerimônia que esteve reunido com o arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, com quem discutiu temas ligados à educação sexual de crianças. Por essa afirmação, o ministro teve que se explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua fala, ele classificou o ensino de temas ligados à sexualidade como “além do científico”, pedindo “respeito às crianças”. 

“Me reuni com Dom Orani Tempesta, que é arcebispo do Rio de Janeiro, para que nós pudéssemos conversar sobre algo que é muito caro ao governo do presidente Jair Messias Bolsonaro, que são os valores da família, respeito à condução da vida das pessoas num País que principalmente é cristão. Sentamos para conversar um pouco sobre essas questões de querer introduzir, de maneira, creio, precoce, questões de sexualidade para crianças. Noções que passam da comunicação apenas científica para outro tipo de informação. Respeito e sempre respeitarei todas as orientações, todos os encaminhamentos que as pessoas têm, mas temos que ter um pouco mais de respeito com as crianças”, afirmou Milton Ribeiro, que levou convidados da Igreja Presbiteriana (congregação na qual é pastor) à cerimônia e saudou o deputado federal Pastor Eurico (PHS), a quem Milton Ribeiro chamou de “colega”.

Apesar da colocação do ministro, especialistas em educação infantil já desmistificam, há bastante tempo, a ideia de que a educação sexual nas escolas é prejudicial ao desenvolvimento infantil, precoce, inadequada à idade ou que tenha o poder de estimular a prática sexual. Ao contrário, os estudiosos da área sustentam que o ensino sobre sexualidade nas escolas é uma importante ferramenta contra o abuso sexual a crianças e adolescentes. 

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Desistência de vacina: políticos cobram posição do TCU

Senadores e deputados federais pedem que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste sobre a disposição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de desistir da compra de 46 milhões de doses da vacina contra a Covid-19. 

Na petição entregue ao TCU, os políticos alegam que o cancelamento anunciado por Bolsonaro pode trazer sérios danos aos cofres públicos, desperdiçando bilhões de reais investidos em acordos de pesquisas com instituições públicas como Fiocruz e o Instituto Butantã. "É inaceitável que, em um quadro de mais de 155 mil mortes como o que já chegamos, tudo seja estancado por atos tresloucados do presidente da República. Acionamos o TCU para que ele se manifeste sobre essa medida que atenta contra os princípios que devem nortear as despesas públicas", afirma Humberto Costa, que faz parte da petição.

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O petista também afirma que apresentou um requerimento ao Senado para que a casa convoque o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para que ele explique aos senadores o que levou o presidente a anular a compra das vacinas, a qual já tinha dado o seu acordo. "Não é cabível que, em um dia, o ministro da Saúde anuncie a aquisição de 46 milhões de doses de vacina e, no outro, pelo Twitter, Bolsonaro cancele uma medida dessa magnitude. É dever do Congresso fiscalizar o que houve", pontua Humberto.

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Banco do Brasil na mira do TCU por irregularidades

O Banco do Brasil (BB) está na mira do  Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). A instituição financeira está sendo investigada por denúncias de irregularidades que teriam ocorrido no banco durante a gestão de Rubem Novaes, que teve seu desligamento do BB oficializada no último mês de setembro. 

Segundo reportagem da CNN, o TCU teria recebido do Ministério Público uma ampla documentação que indica interferências na auditoria interna do BB. De acordo com tais documentos, as irregularidades teriam ocorrido na gestão de Rubem Novaes, que apresentou carta de renúncia ao cargo em julho mas só teve seu desligamento efetuado em setembro. 

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Ainda segundo a CNN, a investigação tem como objetivo apurar possíveis irregularidades como interferência na auditoria interna da instituição, o não atendimento à recomendações dos auditores além de nomeações irregulares ao Previ. 

Procurado pelo LeiaJá, o TCU afirmou, por meio de sua Assessoria de Comunicação, que o processo “TC 034.145/2020-6 foi autuado em razão de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU; está em andamento no Tribunal e não possui deliberações”.  De acordo com o Tribunal, um requerimento de medida cautelar solicita a apuração de “indícios de irregularidades na atual gestão do Banco do Brasil com relação a ações propensas a fragilizar as estruturas de controle e de governança daquela entidade, em especial, os supostos interesses escusos no desmonte do Comitê de Auditoria Interna em clara afronta à independência desse setor”. Também procurado,  o Banco do Brasil não se pronunciou até o fechamento desta reportagem. 

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TCU sugere horário fixo para divulgar dados da Covid-19

O atraso da divulgação dos boletins sobre a Covid-19 no Brasil e o anúncio de revisão na metodologia de compilação dos dados por parte do Governo Federal têm causado polêmicas entre políticos, juristas e jornalistas. Diante disso o Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) estudam determinar um horário fixo para a divulgação dos dados oficiais sobre infectados e mortos pela pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) no país. 

Nas redes sociais, o ministro do TCU, Bruno Dantas, alegou que “cogita propor” que os tribunais de contas federais e estaduais solicitem os dados os dados sobre a Covid-19 para divulgação até às 18h, diariamente. Ele também afirma que as instituições devem atuar no sentido de superar “novas dificuldades para divulgar dados nacionais” sobre a pandemia. 

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, apoiou o posicionamento de Bruno Dantas ao compartilhar seu texto e afirmar ainda que o dever de prestar contas sobre a Covid-19 no país se trata de uma “questão de saúde pública”. 

No que diz respeito ao Congresso Nacional, há movimentações no sentido de buscar averiguar se o governo poderia estar manipulando números. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que irá propor à Comissão Especial que acompanha temas ligados à pandemia que realize uma contagem paralela do número de mortos, infectados e recuperados da Covid-19 no Brasil.

Randolfe também Disse que levará ao STF uma ação alegando que o governo descumpre preceitos fundamentais da Constituição Federal, exigindo transparência de dados. 

Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que é que é líder do PSB na Câmara, está claro que Bolsonaro quer alterar dados sobre a doença e mudar a percepção sobre a real situação no país.

“Bolsonaro está desesperado para manipular o número de mortos por Covid-19, que sobe aceleradamente por causa da irresponsabilidade dele. Negar a realidade é regra nesse governo", disse ele, que também pretende acionar a justiça contra o chefe do Executivo Nacional. “Nós do PSB vamos entrar no STF, representar no TCU e convocar o ministro da Saúde para prestar esclarecimentos à Câmara", afirma o deputado.

Entenda o caso

O ápice das polêmicas em torno da divulgação dos dados sobre a Covid-19 no Brasil foi a última sexta-feira (5), quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) determinou o atraso do boletim do Ministério da Saúde. Na ocasião, ele disparou “acabou matéria no JN”, deixando clara a intenção de impedir a divulgação dos dados no telejornal em questão. 

Bolsonaro afirmou que os dados estavam sendo divulgados há três dias cada vez mais tarde para que os números fossem mais consolidados. “Ninguém tem que correr para atender à Globo. Se ficar pronto às nove, tudo bem, mas não vai correr às seis da tarde para atender à Globo, a TV funerária”, disse ele.

Os dados foram divulgados apenas às 22h e, apesar do horário extremamente tardio, sem o número total de mortos e infectados desde o início da pandemia no país. Quando os números finalmente foram divulgados, a Rede Globo anunciou plantão e o jornalista William Bonner anunciou os dados atualizados, gerando grande movimentação nas redes sociais. 

Questionado sobre a falta de parte das informações que usualmente são repassadas nos boletins sobre a Covid-19, o Ministério da Saúde informou por meio de nota que a divulgação dos dados de 24 horas permite acompanhar a realidade do país no presente e que “ao acumular dados, além de não indicar que a maior parcela já não está com a doença, não retratam o momento do país. Outras ações estão em curso para melhorar a notificação dos casos e confirmação diagnóstica". 

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Ana Arraes diz que ficou "indignada" com João Campos

Parece que as confusões entre a família Arraes está longe de acabar. Agora quem rompeu o silêncio foi a matriarca da família, Ana Arraes - filha do ex-governador Miguel Arraes e mãe do ex-governador Eduardo Campos. A ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) falou pela primeira vez sobre as agressões do neto João Campos contra o tio Antônio Campos, que também é filho de Ana. "Fiquei indignada  e revoltada com a conduta dele. Pedi respeito ao meu filho e a minha família", disse a ministra.

A declaração foi dada pela filha de Miguel Arraes numa entrevista gravada para o programa Frente a Frente e publicada pelo Blog do Magno. "Meu filho é um homem de bem, escritor e intelectual. João, de forma deselegante, agredindo até o bom português, se dirigiu ao ministro como você. Não soube nem usar os pronomes. Quando alguém se reporta a uma autoridade a trata de Vossa Excelência e não de você", declarou Ana. 

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A ministra do TCU está se referindo a uma declaração do neto João Campos que, durante uma audiência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados com o ministro da pasta, Abraham Weintraub, depois de ser indagado sobre a participação de Antônio Campos no Ministério da Educação, revelou: "Eu nem relação tenho com ele, ministro. É um sujeito pior que você".

Ana revela que o neto ultrapassou todos os limites com o seu filho e que ela foi acostumada a respeitar os seus parentes, mesmo sem concordar com algumas coisas. "João me entristeceu muito. Inclusive, eu fiquei indignada e revoltada porque não tive nenhuma palavra dele depois disso sobre nada e, até então, estamos sem nos encontrar", pontua. 

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Supremo rejeita denúncia da PGR contra ministro do TCU

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (10) denúncia apresentada em 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pelo crime de tráfico de influência. Na mesma decisão, o colegiado também negou pedido da PGR para afastar o ministro do cargo temporariamente.

De acordo com a denúncia apresentada, Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, e mais dois investigados teriam recebido vantagens da empreiteira UTC para influenciar o julgamento de um processo referente à construção da Usina Nuclear de Angra 3, que estava em andamento no TCU.

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A PGR afirmou que o empresário Ricardo Pessoa, um dos delatores da Operação Lava Jato, disse que recursos teriam sido entregues no escritório de advocacia de Tiago Cedraz. Além disso, o ministro do TCU estaria impedido de julgar o caso pelo fato de seu filho atuar na causa, mas teria pedido vista e solicitado adiamento de um processo envolvendo a empreiteira no tribunal em 2012.

Votos

O julgamento começou no mês passado e foi interrompido após o voto do relator, Edson Fachin, que se manifestou pela aceitação de denúncia e a favor do afastamento temporário de Cedraz do cargo.

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado e, por maioria de votos, a Segunda Turma rejeitou a denúncia com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A presidente do colegiado, Cármen Lúcia, seguiu o relator a favor da abertura

da denúncia, por entender que os supostos pagamentos recebidos precisam ser esclarecidos em uma ação penal.

Segundo Lewandowski, a procuradoria não apresentou provas mínimas para justificar a abertura da ação penal contra o ministro do TCU. Para o ministro, a acusação de que Cedraz teria pedido vista de um processo para beneficiar a empreiteira UTC não é suficiente para torná-lo réu. Lewandowski também afirmou que nenhum delator apontou que Cedraz teria tido “conduta ilícita”.

“O fato de o acusado [Aroldo Cedraz] ter pedido vista daqueles autos, em que pese seu impedimento para atuar no feito, não tem o condão de autorizar um juízo, ainda que mínimo de probabilidade, no sentido de que o acusado teria obstruído dolosamente o núcleo processual e demonstrado às partes interessadas que poderia influenciar a causa", disse.

O ministro Gilmar Mendes também votou pela rejeição da denúncia por entender que a acusação não apontou de que forma o ministro tenha praticado atos para beneficiar seu filho. No entendimento de Mendes, o ministro foi denunciado “apenas por ser pai de Tiago Cedraz” e que o pedido de vista teria prejudicado a empreiteira, e não beneficiado.

“Não há nenhum elemento desse suposto acordo entre os colaboradores [delatores] e o denunciado Aroldo Cedraz para suposta atuação indevida nos processos do TCU”, disse Mendes.

Com a rejeição da denúncia, Tiago Cedraz e mais dois acusados vão responder às acusações na primeira instância da Justiça do Distrito Federal.

No início do julgamento, a defesa de Aroldo e Tiago Cedraz afirmou que as acusações da PGR foram baseadas apenas na denúncia de delatores. Segundo o advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, as acusações foram ilações feitas pela procuradoria, sem a indicação de provas.

 

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Auditor do TCU é preso por tráfico de drogas em Brasília

Um auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), de 32 anos, foi preso por tráfico de drogas no Distrito Federal. Um servidor do Senado Federal, que já foi identificado, está sendo procurado pela Coordenação de Repressão às Drogas (Cord) da Polícia Civil.

De acordo com publicação do site Correio Braziliense, foram encontradas 30 pés de maconha e três quilos da droga que era potencializada na casa do servidor público, localizada no Altiplano Leste, no Lago Sul - o quilo dessa droga chegava a valer R$ 20 mil. As investigações apontam que as drogas eram comercializadas nas imediações dos prédios públicos do Distrito Federal.

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A droga potencializada, ainda de acordo com as investigações, não tinha cheiro, o que possibilitava a venda e o consumo em lugares fechados. O auditor do TCU foi preso em flagrante e vai responder por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

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TCU suspende processo contra Camargo Corrêa sobre obras

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (24) suspender o processo contra a construtora Camargo Corrêa por fraudes em licitações para obras da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, localizada em Pernambuco.

Como a empresa firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, argumentou que ela não deveria sofrer as punições previstas na legislação, como a proibição de firmar contratos públicos com a administração federal.

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Durante a análise do processo, o ministro explicou que uma decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, impede que as provas fornecidas pelas pessoas e empresas em acordo de colaboração sejam usadas pelos órgãos de controle, como o TCU, para puni-las.

Segundo o acórdão, a suspensão da punição está condicionada ao cumprimento, pela Camargo Corrêa, das obrigações previstas nos acordos de leniência.

A Refinaria Abreu e Lima foi classificada pelo TCU como uma obra com índice de irregularidade grave, mas com recomendação de retenção parcial de valores. A medida permite a continuidade da obra, desde que sejam inseridas garantias para prevenir possível dano ao erário.

Auditoria do tribunal constatou superfaturamento nas obras de terraplanagem e serviços de drenagem, arruamento e pavimentação. O TCU constatou a aplicação de preços excessivos frente aos praticados pelo mercado. Os contratos avaliados somam mais de R$ 530 milhões.

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