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O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a abertura de um inquérito para apurar se a deputada federal e candidata a prefeita de São Paulo, Joice Hasselmann (PSL), usou funcionários lotados em seu gabinete na Câmara para criar perfis falsos nas redes sociais a fim de atacar adversários políticos.

Em ofício encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no final de agosto, o chefe do Ministério Público Federal pede que sejam ouvidos os assessores Marcelo Marinho de Farias e Jean Hernani Guimarães Vilela.

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"Os fatos noticiados são relativos ao exercício do cargo público, dado que, em tese, foram praticados pela Deputada Federal Joice Hasselmann e por servidores de seu Gabinete, sob seu comando, num contexto de disputa com adversários políticos. De outro lado, os fatos potencialmente criminosos foram cometidos no curso do mandato", diz um trecho do documento.

Aras se manifestou no âmbito de uma notícia-crime apresentada pela também deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que imputa à colega de Parlamento e partido os crimes de constrangimento ilegal, difamação, falsidade ideológica e associação criminosa com base em relatos de dois ex-funcionários de Joice que acusam a antiga chefe de usar o gabinete para produzir fake news e disparar ataques contra aliados do presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista à CNN, os ex-auxiliares afirmaram que a equipe era cobrada a fazer 'montagens de vídeos', 'criar narrativas' e 'alimentar perfis falsos' nas redes sociais, supostamente monitorados pela própria parlamentar.

Os principais alvos, segundo os ex-funcionários, seriam desafetos criados após a ruptura da ex-líder do governo com o Planalto e incluíram ex-aliados como a própria Carla Zambelli, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) e os filhos do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Em sua conta no Twitter, Joice chamou Aras de 'papagaio presidencial' e 'boneco de ventrículo do Palácio do Planalto'. A parlamentar acusou o procurador-geral de tentar prejudicar sua candidatura nas eleições municipais deste ano em um 'lance antecipado para tentar arrematar a nova vaga aberta no STF' com a aposentadoria do decano Celso de Mello.

Ex-aliada bolsonarista, Joice Hasselmann rompeu com o Planalto depois de um 'racha' no PSL que terminou com a debandada dos Bolsonaro do partido. Ela chegou a disputar a liderança da sigla na Câmara, enquanto o presidente articulava para que o caçula na política, Eduardo Bolsonaro, assumisse o posto.

A própria deputada acusa o Planalto e seus aliados de envolvimento em esquemas de disseminação de notícias falsas e discursos de ódio. Em dezembro do ano passado, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News da Câmara dos Deputados, chegou a afirmar que um dos grupos de propagadores de notícias falsas e difamações mais ativos seria o chamado 'gabinete do ódio', integrado por assessores especiais da Presidência da República. O grupo seria pautado, segundo ela, pelos filhos do presidente, Eduardo e Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), e pelo 'guru' Olavo de Carvalho.

Após apoiadores bolsonaristas terem computadores, documentos e celulares apreendidos como provas no inquérito nas fake news, Joice voltou a atacar o governo. A deputada afirmou que 'no fim da linha do esquema' investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está o Palácio do Planalto. Segundo ela, 'o esquema de produção de ataques e mentiras contra adversários políticos e a democracia' envolve dinheiro público de gabinetes de políticos ligados à família Bolsonaro e recursos de empresários com trânsito constante no Palácio do Planalto.

COM A PALAVRA, JOICE HASSELMANN

"O Procurador Geral da República, Augusto Aras, está dando um lance no leilão para a vaga que se abrirá no Supremo. Fica claro e evidente que o Procurador está sendo boneco de ventríloquo dos meus desafetos políticos lotados no Palácio do Planalto, em função da minha candidatura à Prefeitura de São Paulo. Beira a criminalidade o uso da mais alta instância do Ministério Público como instrumento político de perseguição com escancarada subserviência ao Poder Executivo. Isso sim é falsidade ideológica. O Ministério Público não merece tal representante e a lei do abuso de autoridade será invocada."

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, comunicou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de uma notícia de fato apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro e seus filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro, em razão da rede de contas e perfis falsos ligados a integrantes dos gabinetes da família que foi derrubada pelo Facebook por 'comportamento inautêntico coordenado'.

"A ausência de fatos concretos que possam ser efetivamente atribuídos aos noticiados inviabiliza, portanto, a instauração o procedimento próprio. Destaque-se que nem mesmo o Facebook adotou qualquer medida em face deles, como seria o caso, por exemplo, da retirada das respectivas contas oficiais. E isso se deu, naturalmente, por inexistirem quaisquer elementos que vinculem-nos minimamente às acusações formalizadas por meio desta notícia-crime", registrou o vice-PGR em seu parecer.

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O arquivamento se deu na última quinta-feira (24), tendo Humberto Jacques de Medeiros informado o ministro Alexandre de Moraes sobre a decisão nesta segunda, 28. A manifestação se deu em razão de Alexandre ter pedido um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre uma notícia-crime apresentada pela deputada Maria Perpétua de Almeida.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu a abertura de um inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia, após declarações dadas por ele em entrevista ao Estadão, em que ele exime a pasta de responsabilidades sobre a volta às aulas no País e atribui a homossexualidade de jovens a "famílias desajustadas".

Na entrevista, o ministro afirmou que deve revisitar o currículo do ensino básico e promover mudanças em relação à educação sexual. Segundo ele, a disciplina é usada muitas vezes para incentivar discussões de gênero. "E não é normal. A opção que você tem como adulto de ser um homossexual, eu respeito, mas não concordo", afirmou ele, que também disse ter "certas reservas" sobre a presença de professores transgêneros nas salas de aula.

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A iniciativa da PGR partiu do vice-procurador-geral e se baseia nas declarações dadas pelo ministro na entrevista.

Durante a semana, parlamentares e especialistas também reagiram à entrevista de Ribeiro. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que iria ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro fosse investigado por homofobia. O deputado David Miranda (PSOL-RJ) também pretendia acionar o Ministério Público Federal pelo mesmo motivo.

"O Ministro da Educação evidencia toda a carga de preconceito e atraso do governo Bolsonaro. Logo o ministro de uma pasta tão estratégica para uma nação que tenha a pretensão de soberania. Esse governo tem elementos medievais. Representei contra o ministro no MPF, ele tem que responder por crime de homofobia", disse Miranda.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) disponibilizou ontem um relatório com dados sobre o primeiro ano da gestão de Augusto Aras à frente do Ministério Público Federal (MPF).

O documento de 80 páginas é organizado cronologicamente. Além da linha do tempo, com detalhes dos primeiros 12 meses de trabalho, o balanço trás ainda informações específicas sobre seis grandes temas: 1) Combate à Covid-19; 2) Apurações no sistema de Justiça; 3) Corregedoria; 4) Medidas administrativas; 5) Gestão orçamentária; e 6) Cooperação internacional.

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No início da semana, a Secretaria de Comunicação Social da PGR já havia começado a divulgar números do último ano. O destaque foi o volume de inquéritos. Desde setembro de 2019, quando Aras foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foram abertas 121 novas frentes de investigação. O número já ultrapassa todo o biênio da antecessora Raquel Dodge. Sob o comando da procuradora, 96 inquéritos foram instaurados entre 2017 e 2019.

No relatório final, há também informações sobre a atuação no âmbito do Judiciário. No período de um ano, foram propostas 64 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis federais e estaduais e oferecidas 360 manifestações em outras ADIs. Sozinho, o gabinete de Aras produziu 43.139 pareceres para subsidiar decisões dos Tribunais Superiores e órgãos externos, como Polícia Federal e Ministérios. Em matéria Eleitoral, houve 7,6 mil manifestações, sendo 898 recursos para coibir fraudes no campo político.

Além disso, foram apresentadas denúncias contra 92 pessoas, incluindo autoridades com foro privilegiado, como o governador afastado do Rio, Wilson Witzel, os deputados federais José Wilson Santiago (PTB/PB), Paulinho da Força (Solidariedade/SP), Arthur Lira (PP/AL) e Otoni de Paula (PSC/RJ), o senador Ciro Nogueira (Progressista/PI), além de magistrados e conselheiros de Tribunais de Contas.

Também foram firmados 19 acordos de colaboração, prioridade na gestão, segundo a Procuradoria, com multas que superam R$ 3 bilhões.

Em setembro do ano passado, Aras foi nomeado por Bolsonaro para ficar dois anos à frente do Ministério Público da União, até 2021, com possível recondução ao mandato. A escolha, em substituição a Raquel Dodge, rompeu tradição, que vinha desde 2003, de seleção entre integrantes de uma lista tríplice votada internamente por membros do próprio órgão.

Desde então, o chefe do Ministério Público Federal precisou atuar em três grandes inquéritos envolvendo aliados e integrantes do governo, incluindo o próprio presidente: o inquérito das fake news, que apura ofensas e ameaças contra autoridades; o inquérito sobre a organização e financiamento de atos antidemocráticos; e o inquérito que apura se Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal para blindar familiares e aliados de investigações.

Outra marca da gestão tem sido a reformulação do modelo das forças-tarefas para garantir maior estabilidade aos grupos de trabalho de procuradores. Enquanto corre a discussão sobre as propostas, houve prorrogações e abertura de edital para contratar novos interessados a compor os quadros das FTs.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, completa, nesta sábado (26), um ano à frente do cargo em litígio com a força-tarefa da operação Lava Jato, que levou para a cadeia figuras influentes da política e da economia. Nos últimos 12 meses, ele imprimiu um estilo centralizador e um discurso de críticas ao modelo de forças-tarefa. Com isso, ganhou dos colegas do Ministério Público a pecha de linha auxiliar do presidente Jair Bolsonaro em frentes de batalhas políticas e familiares.

Numa delas, Aras se posicionou no Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a derrubar uma ação contra o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente. Em outra, sinalizou, nos bastidores, que deve arquivar o inquérito que apura interferência de Bolsonaro na Polícia Federal - aberto pelo próprio procurador-geral após denúncia do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. O silêncio de Bolsonaro em relação à guerra entre Aras e a Lava Jato ocorre em paralelo à aproximação do presidente com o bloco dos partidos do Centrão, alvo dos lavajatistas.

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Aras e Bolsonaro mantêm relação direta, sem interlocutores, afirmam auxiliares de ambos, no Ministério Público Federal e no Palácio do Planalto. Em um exemplo dessa proximidade, recentemente o presidente tentou, sem sucesso, um contato com o procurador-geral, que estava fora de Brasília. Pediu, então, ao ex-deputado federal Alberto Fraga, também amigo de Aras, para localizá-lo. Fraga diz que entrou em contato com o procurador-geral para dar a informação, mas Aras já tinha falado com Bolsonaro. No ano passado, o ex-parlamentar ajudou na aproximação entre eles. Procurado para comentar esse caso e a relação entre o presidente e Aras, o Palácio Planalto não se pronunciou.

O chefe do Ministério Público nega o episódio envolvendo Fraga e ressalta que todo diálogo com Bolsonaro e os ministros do governo é institucional. Aliados de Aras apontam haver uma "antipatia natural" da categoria porque o PGR foi nomeado pelo presidente, mesmo sem constar na lista tríplice elaborada pela associação de procuradores.

Supremo

A intenção de ser indicado para o Supremo Tribunal Federal - Bolsonaro poderá indicar um ministro ainda este ano, com a aposentadoria de Celso de Mello, e outro em 2021, após a saída de Marco Aurélio Mello - também é citada por críticos do procurador. Tanto no governo quanto no MP, Aras é visto como candidato a uma das vagas. A pessoas próximas, ele nega a intenção e já afirmou que um PGR não pode querer ser ministro do Supremo para não aviltar o cargo que ocupa.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) começou a divulgar dados sobre o primeiro ano de gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras, à frente do Ministério Público Federal (MPF).

Desde setembro de 2019, quando Aras foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foram abertas 121 novas frentes de investigação. O número já ultrapassa todo o biênio da antecessora Raquel Dodge. Sob o comando da procuradora, 96 inquéritos foram instaurados entre 2017 e 2019.

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Além disso, nos últimos 12 meses, foram apresentadas 26 denúncias contra 92 pessoas, sendo 7 ao Supremo Tribunal Federal e 19 ao Superior Tribunal de Justiça.

"A esfera criminal se mantém como um dos pilares do trabalho e, desde o fim de setembro de 2019, tem se intensificado no exercício da atribuição institucional da persecução penal, mobiliza uma equipe formada por membros auxiliares e servidores, orientada a agilizar o andamento dos casos apostando, sempre que possível, na solução extrajudicial", informou, em nota, a Secretaria de Comunicação Social da PGR.

Os acordos de colaboração premiada são prioridade na gestão, segundo a Procuradoria. Até aqui, foram assinados 19 deles, incluindo o do ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Edmar Santos, que subsidiou o afastamento do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), e integram duas denúncias sobre corrupção do Executivo fluminense.

Em outra frente, a PGR fechou dois acordos de não persecução penal com investigados em processos no Supremo Tribunal Federal. Regulamentado pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), o instrumento permite que o MP deixe de denunciar o investigado à Justiça mediante a confissão do delito e o cumprimento de condições ajustadas entre as partes. A medida vale para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos de reclusão, e vem crescendo em todo o MPF, segundo informou a instituição. Em 2020, foram firmados 3.892 acordos do tipo no País.

A prorrogação da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba apenas até janeiro de 2021 levanta dúvidas sobre qual modelo para grandes investigações a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve adotar no ano que vem. Até dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) deve decidir se será criada a Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Unac), divisão que substituiria o modelo que consagrou a operação e concentraria poderes na PGR. Outra possibilidade é levar o modelo de Grupos de Atuação Especial (Gaecos) a outros Estados.

A principal diferença entre os três modelos é a forma como os procuradores trabalham e sua relação com a PGR. Os integrantes das forças-tarefa são nomeados pelas Procuradorias regionais, e cabe à PGR apenas chancelar a exclusividade dos procuradores ou a continuidade do funcionamento de cada força tarefa. Os grupos podem ter apoio de técnicos de outros órgãos do Estado e as provas ficam no MPF local.

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Se for aprovada a criação da Unac, em discussão no Conselho Superior do MPF, a figura do procurador-geral da República passaria a ter mais influência nas grandes investigações: ele indicaria o coordenador da unidade e o responsável por cuidar do arquivo de provas de todas as investigações de que o órgão participar no País. Os procuradores dessa unidade central atuariam apenas quando seu apoio fosse solicitado.

Em seu formato atual, a proposta tem sido criticada por procuradores que veem riscos à independência do cargo. Eles também veem uma tentativa de apagar a marca "Lava Jato", que, depois de Curitiba, foi usada no Rio e em São Paulo, com a possível extinção do termo "força-tarefa".

Além do plano de criar a Unac, desde janeiro deste ano o MPF também tem os Gaecos, que copiam o modelo implementado nos MPs estaduais desde a década de 1990 - como é o caso do grupo que investiga o caso da rachadinha (apropriação de salário de servidores) no gabinete de Flávio Bolsonaro, o Gaecc do Rio. Até agora, apenas Minas Gerais, Paraná e Paraíba têm Gaecos federais e, segundo procuradores, ainda é cedo para avaliar resultados.

A coordenadora da Lava Jato em São Paulo, procuradora Janice Ascari - que pediu demissão da equipe no último dia 2 e ficará no cargo até o fim do mês - é favorável à regulamentação da Unac, mas diz que a proposta precisa de ajustes. "A ideia é muito boa, mas a redação é muito ruim", disse. "A gestão do coordenador não estava delineada."

O relator da proposta no conselho superior do MPF, subprocurador da República Mario Bonsaglia, diz que detalhes como a hierarquia entre a unidade e procuradores nos Estados ainda podem ser revistos. Ele lidera um grupo de trabalho que está revisando o projeto. Além disso, uma regulamentação para as próprias forças-tarefa também está em análise no conselho.

"A grande questão é a relação da Unac com as forças-tarefa, e isso ainda está para ser melhor equacionado: se a unidade nacional superaria as forças-tarefa ou se elas ficariam existindo, recebendo apoio dessa Unac", disse Bonsaglia. "Há uma ideia dessa unidade agir de maneira autônoma. Não seria meramente um órgão de apoio mas um órgão de execução, e isso é muito diferente do que hoje se observou no MPF."

Essa preocupação tem sido debatida pela entidade que representa os procuradores, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que defende alterações no texto original. "Nossa grande preocupação é não descartar o modelo de sucesso das forças-tarefa e já partir com urgência para o novo modelo, correndo o risco de haver retrocesso", disse o presidente da ANPR, o procurador Fábio George Cruz da Nóbrega. Ele também pondera que a experiência dos Gaecos federais é recente e poderia ser consolidada antes que o MPF criasse um órgão central de combate ao crime.

Já o promotor Fábio Bechara, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), considera que o combate ao crime organizado deveria melhorar a integração com outros órgãos, como Polícia Federal e Receita. "O ‘task-force’ sugere sempre, dentro da mesma equipe, procurador, policiais federais, agentes da receita, auditores, e assim vai. A lógica é multi-agência, de envolvimento de mais de um órgão", diz Bechara, que é professor de Direito e estudou a cooperação jurídica internacional em sua tese de Doutorado na Universidade de São Paulo (USP), em 2010. "Existe hoje, acho eu, muita maturidade nas instituições para que isso aconteça." 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta quinta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que pede a rejeição de uma ação da Rede Sustentabilidade que contesta o foro concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações de um esquema de "rachadinhas". A apuração mira o gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), quando o filho do presidente da República era deputado estadual.

A Rede apresentou a ação após desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Rio determinarem, por 2 votos a 1, que Flávio Bolsonaro tinha direito a foro privilegiado no caso das "rachadinhas", esquema de apropriação de parte ou íntegra de salários de servidores da Alerj.

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A defesa de Flávio alegava que, por ter sido deputado estadual na época dos fatos investigadores, o caso deverá ser processado pela segunda instância - o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Deputados estaduais do Rio têm foro privilegiado perante o TJ fluminense, conforme previsto pela Constituição estadual.

O julgamento tirou a investigação das mãos do juiz Flávio Itabaiana, conhecido pela fama de "punitivista".

Para a Rede, a decisão da Justiça do Rio contrariou o entendimento do STF sobre a prerrogativa do foro privilegiado. Isso porque em 2018 o Supremo restringiu o alcance do foro para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

A partir do caso de Flávio, a Rede pediu ao Supremo para "excluir a interpretação de qualquer prorrogação ou extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual".

"A pretensão, tal como formulada, não encontra espaço na via da ação direta de inconstitucionalidade, destinada ao controle abstrato da validade de normas estaduais. O Supremo Tribunal Federal não conhece de ações em controle concentrado de constitucionalidade que visam à regulação de situações

concretas", observou Augusto Aras, apontando questões técnicas e processuais para pedir o arquivamento da ação.

"Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional - ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça -, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI (ação direta de inconstitucionalidade", prosseguiu Aras.

O empresário Edson Torres, apontado como operador de Pastor Everaldo, afirmou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que a "caixinha de propinas" instituída dentro da Secretária de Saúde do governo Wilson Witzel (PSC) arrecadou R$ 50 milhões entre janeiro de 2019 a junho de 2020.

As revelações basearam a nova denúncia apresentada pela subprocuradora Lindôra Araújo, nessa segunda-feira (14), contra Witzel e o presidente do PSC, Pastor Everaldo - desta vez, por associação criminosa. Ambos fariam parte do "núcleo político" do grupo, responsável por lotear e direcionar verbas públicas em troca de propinas.

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O esquema, segundo a Procuradoria, repete o que havia sido feito nas gestões anteriores de Sérgio Cabral (MDB) e Luiz Fernando Pezão (MDB), presos da Lava Jato. Witzel seria "o novo rosto" do grupo e teria contado com apoio de Pastor Everaldo, um "veterano da corrupção", segundo a PGR, antes mesmo da eleição.

Em 2017, antes de Witzel deixar a magistratura, dois operadores do pastor repassaram R$ 980 mil para garantir que ele "se mantivesse" por cerca de dois anos caso largasse o cargo de juiz federal e perdesse a eleição. O apoio precoce, segundo a PGR, se traduziu em poder do Pastor Everaldo dentro da secretaria de Saúde após a vitória de Witzel nas urnas.

"Esse controle teve início com a indicação de Edmar Santos ao cargo de secretário de Saúde do governo de Wilson Witzel, que somente foi possível ante a proximidade de Edson Torres e Pastor Everaldo e ao pleno domínio que ambos exercem sobre o partido do governador, o PSC, considerando-se como os "donos do partido"", apontou a PGR.

"Iniciado o mandato de Wilson Witzel, e, por conseguinte, a gestão de Edmar Santos, o grupo liderado pelo Pastor Everaldo e pelo empresário Edson Torres iniciou o seu projeto de 'privatização' da secretaria de Saúde", continuou a Procuradoria.

A "caixinha de propinas" instituída por Everaldo, segundo confissão de Edson Torres, foi abastecida por repasses feitos por cinco organizações sociais: Solidário, Nova Esperança, Mahatma Gandhi, Gnosis e Idab. A Nova Esperança, inclusive, era administrada por Marcos Pereira, irmão de Pastor Everaldo.

Cada organização pagava ao grupo um porcentual que variava de 3% a 6% do valor dos contratos firmados com o governo Witzel. A propina iria para uma "caixinha", que era redistribuída ao governador (20%), Pastor Everaldo (20%), aos operadores Edson Torres (15%) e Victor Hugo (15%), e ao então secretário de Saúde, Edmar Santos (30%), hoje delator.

"Segundo confessado por Edson Torres, no período de 01/01/2019 a junho de 2020, essa caixinha da propina na Secretaria de Saúde arrecadou vantagens indevidas no valor de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais", apontou a PGR.

A operacionalização e controle da arrecadação era feita em reuniões entre Edmar Santos, Edson Torres e Victor Hugo, operadores de Pastor Everaldo, em ao menos três endereços: Avenida Rio Branco nº 109 (até março de 2019), na Rua Rodrigo Silva, nº 18, 10º andar (de março a dezembro de 2019), e na Praça Mahatma Gandhi, 20º andar (a partir de janeiro de 2020).

"As constantes mudanças de endereços demonstram a preocupação da organização criminosa em não chamar a atenção para as reuniões, assim como a determinação de que os telefones celulares ficassem acautelados em um recipiente bloqueador de sinais e a comunicação realizada através de aplicativos de mensagens autodestrutivas Wickr", afirmou a Procuradoria.

Segundo a PGR, a manutenção da "caixinha de propinas" por parte das organizações sociais era feita para garantir contratos de gestões hospitalares e de unidades de pronto atendimento ou manter acordos já firmados com o governo. Os valores eram pagos em espécie a Victor Hugo, que ficava responsável pela operacionalização dos repasses aos agentes públicos abastecidos pela caixinha.

"O que se viu, a partir de então, foi uma repetição do que já havia sido revelado pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro nos governos anteriores: empresários comandando as contratações da Secretaria de Saúde, arrecadando enormes quantias de dinheiro de fornecedores e negociando a saúde pública como se mercadoria fosse", afirmou a PGR.

A Procuradoria ressaltou, mais uma vez, que o "esquema Witzel" planejava arrecadar R$ 400 milhões cobrando propina de 5% sobre contratos de organizações de saúde ao longo dos quatro anos de mandato do governador, visto que o montante anual com contratações era de, aproximadamente, R$ 2 bilhões.

"Nesse diapasão, a organização criminosa, somente com esse esquema criminoso de contratação de organizações sociais na área de Saúde, tinha por pretensão angariar quase R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) de valores ilícitos, ao final de quatro anos, na medida em que objetivava cobrar 5% de propina de todos os contratos", registrou.

Witzel e Pastor Everaldo são apontados como integrantes do "núcleo político" da organização voltada para desvios de recursos públicos do Estado. O presidente do PSC teve a prisão preventiva decretada no último dia 5 e o governador foi afastado do cargo.

Em nota, Witzel classificou as acusações como "mentiras" e negou participação em irregularidades. "Todo o meu patrimônio se resume à minha casa, no Grajaú, não tendo qualquer sinal exterior de riqueza que minimamente possa corroborar essa mentira", afirmou.

A defesa do Pastor Everaldo disse que "não comentará trechos de processo que corre em segredo de Justiça".

Confira a seguir as notas dos citados:

"Mais uma vez, trata-se de um vazamento de processo sigiloso para me atingir politicamente", diz Wilson Witzel. "Reafirmo minha idoneidade e desafio quem quer que seja a comprovar um centavo que não esteja declarado no meu Imposto de Renda, fruto do meu trabalho e compatível com a minha realidade financeira. Todo o meu patrimônio se resume à minha casa, no Grajaú, não tendo qualquer sinal exterior de riqueza que minimamente possa corroborar essa mentira. O único dinheiro ilícito encontrado, até agora, estava com o ex-secretário Edmar Santos", escreveu o governador afastado.

"A defesa do Pastor Everaldo esclarece que ainda não teve acesso à íntegra da investigação e da delação que embasaram sua prisão, ocorrida há 20 dias. A defesa informa que a nova de denúncia não está juntada aos autos processo e que não comentará trechos de processo que corre em segredo de Justiça. O Pastor Everaldo, que sempre esteve à disposição das autoridades, reitera sua confiança na Justiça e na sua libertação."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou, nesta segunda-feira (14), uma portaria com uma série de regras a serem cumpridas pelos membros do Ministério Público Federal (MPF) em caso de solicitação de desligamento de uma força-tarefa. Entre as novas normas da transição, estão a obrigatoriedade de comunicação prévia com antecedência mínima de 30 dias e entrega de relatórios sobre o acervo dos grupos de trabalho e metas em curso.

O objetivo, segundo a assessoria de imprensa da PGR, é "manter eficiência na atuação coordenada das forças-tarefa" e "assegurar a continuidade dos trabalhos" desempenhados por seus integrantes mesmo após a saída de um ou mais membros.

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"A comunicação prévia deverá vir acompanhada de relatório acerca do acervo total da força-tarefa e das metas em curso, de modo a auxiliar o procurador-geral na decisão quanto à recomposição da equipe", determina o dispositivo.

De acordo com as novas regras, caso não seja possível cumprir o prazo estabelecido, o membro do Ministério Público Federal precisará garantir que a transição dos trabalhos ocorra sem prejuízos decorrentes da descontinuidade de sua atuação.

O ato administrativo, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, determina ainda que as regras têm aplicação por tempo limitado, "até que sobrevenha disciplina definitiva sobre a designação de membros do MPF para atuações coordenadas em casos de relevância nacional ou regional". Isso porque, até o fim de janeiro, deve ser definido no Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) um novo modelo que substitua as atuais forças-tarefa.

Neste mês, os grupos de trabalho da Operação Lava Jato no Paraná e em São Paulo e da Operação Greenfield, em Brasília, sofreram alterações em seus quadros. Chefe da força-tarefa em Curitiba desde seu começo, em 2014, e símbolo da operação, Deltan Dallagnol pediu demissão e foi substituído pelo procurador Alessandro Fernandes de Oliveira. Já a força-tarefa bandeirante anunciou renúncia coletiva alegando "incompatibilidades insolúveis" com a procuradora Viviane Martinez e acusando a chefe de conduzir um "processo de desmonte" da operação. Por fim, houve a baixa de Anselmo Lopes, à frente da Operação Greenfield desde 2016.

A subprocuradora-geral Lindôra Araújo denunciou nesta segunda-feira (14) o governador afastado do Rio Wilson Witzel (PSC) por integrar organização criminosa que desviava recursos públicos do Estado. A primeira-dama Helena Witzel e o presidente do PSC Pastor Everaldo também foram denunciados junto de outras nove pessoas.

A denúncia se baseia nos resultados das operações Favorito, Placebo e Tris in Idem, que miraram esquema de desvio de verbas semelhante ao conduzido nas gestões de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos presos pela Lava Jato.

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Segundo a Procuradoria, Witzel e Pastor Everaldo participavam do "núcleo político" da organização, e tinham participação ativa nos crimes conduzidos pelo grupo. O governador afastado é acusado de lotear recursos públicos para receber propinas, que eram lavadas por meio do escritório de advocacia da primeira-dama, Helena.

"A organização criminosa chefiada por Wilson Witzel é lastreada em três principais pilares, liderados por Mário Peixoto; Pastor Everaldo, Edson Torres e Victor Hugo; José Carlos de Melo", apontou Lindôra.

É a segunda ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra o governador afastado - a primeira mira propinas de R$ 554 mil. Em nota, Witzel classificou as acusações como "mentiras" e negou participação em irregularidades. "Todo o meu patrimônio se resume à minha casa, no Grajaú, não tendo qualquer sinal exterior de riqueza que minimamente possa corroborar essa mentira", afirmou.

O "núcleo econômico" seria formado por empresários com interesses em contratos públicos, que ofereciam propinas ao núcleo político em troca de melhores licitações. O grupo inclui Edson Torres e Victor Hugo, apontados como operadores de Pastor Everaldo, o ex-prefeito de Volta Redonda Gothardo Neto, e os empresários Mário Peixoto, preso pela Lava Jato, e José Carlos de Melo.

O terceiro núcleo, "administrativo", era composto pelos ex-secretários Edmar Santos, hoje delator, e Lucas Tristão. Há também o "núcleo financeiro-operacional", responsável por movimentar e lavar a propina paga pelos empresários - é nele que se encontra a primeira-dama, Helena, segundo a Procuradoria, junto de Nilo Francisco, Cláudio Marcelo e Carlos Frederico Loretti da Silveira, o "Kiko".

Segundo o Ministério Público Federal, a complexidade de pagamentos feitos entre pessoas físicas e jurídicas demonstram "a estabilidade e permanência da organização".

"Caixinha" de propinas do Pastor. Em outro ponto da denúncia, a Procuradoria acusa o presidente do PSC, Pastor Everaldo, de constituir "caixinha" de propinas na área da saúde, na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Ceade) e no Detran do Rio, comandando o orçamento das pastas, suas contratações, distribuição de cargos e até pagamentos a prestadores de serviço e repasses a municípios.

Pastor Everaldo teve a prisão preventiva decretada no último dia 5 pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Ele havia sido detido em caráter temporário, de cinco dias, na Operação Tris in Idem, deflagrada no final de agosto.

Segundo Lindôra Araújo, cabia a Everaldo indicar as empresas a agentes públicos para integrarem a organização criminosa. A nomeação de Gabriell Neves, apontado como responsável pelos dos desvios na área da saúde, partiu do pastor.

"Na área da saúde o grupo instituiu um esquema de geração de uma espécie de "caixinha" para pagamentos de vantagens indevidas aos agentes públicos da organização criminosa, principalmente por meio do direcionamento de contratações de organizações sociais e na cobrança de um "pedágio" sobre a destinação de restos a pagar aos fornecedores", descreve Lindôra Araújo na denúncia.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) considerou nesta quarta-feira (9) que cabe ao procurador-geral da República decidir sobre a prorrogação dos trabalhos das forças-tarefa do MP.

A manifestação do conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr. referenda a decisão de Augusto Aras, atual chefe do Ministério Público Federal (MPF), que, nesta quarta-feira, 9, ampliou o prazo de funcionamento do grupo de trabalho da Lava Jato em Curitiba por mais quatro meses, até 31 de janeiro de 2020.

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Na semana passada, uma liminar da subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos, do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), havia autorizado a prorrogação por 1 ano, nos termos solicitados pela força-tarefa do Paraná.

Diante da decisão, Aras acionou o Conselho Nacional do Ministério Público alegando usurpação de competência, argumento avalizado por Rodrigues.

"A atribuição para definir tema relativo à "prorrogação da força tarefa de procuradores do Ministério Público Federal na operação Lava Jato no Paraná" integra a órbita decisória legalmente circunscrita ao PGR. Dessa forma, a decisão baixada por conselheira do CSMPF contém vício quanto à competência do ato", escreveu o conselheiro.

Embora tenha apontado que a decisão sobre a prorrogação é de 'competência privativa do PGR', Rodrigues arquivou o pedido de Aras para impugnar a liminar do CSMP sob argumento de que não cabe ao Conselho Nacional da instituição 'controlar administrativamente um ato que não possui eficácia por simplesmente não existir juridicamente'.

"Não se trata de um mero problema de competência da autoridade que o editou, algo que está patente, mas de uma ausência de elementos suficientes para sua formação e consequente produção de efeitos", escreveu. "Outro efeito colateral do exame do PCA está em que, a partir de agora, de modo indireto, se criaria uma competência inexistente do CSMPF, que poderia, em outras circunstâncias, a depender da vontade dos integrantes do CNMP, servir como instrumento de suplantação da competência do PGR. Dito de outro modo, amanhã seria possível que o CSMPF editasse ato de competência do PGR e, por meio de um PCA, o CNMP dissesse que o ato era válido".

Apesar da manifestação, tanto os conselheiros favoráveis à prorrogação por 1 ano como o procurador-geral esperam que o Conselho Superior regulamente os modelos de trabalho até janeiro.

O imbróglio judicial envolvendo a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz e de sua mulher, Márcia Aguiar, ganhou mais um capítulo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que o casal seja mandado de volta à cadeia no caso das rachadinhas.

A informação sobre o documento, assinado pelo subprocurador Roberto Thomé em 20 de agosto, foi incluída nesta terça-feira, 1º, no sistema eletrônico do STF. Como o caso está sob sigilo, a íntegra da manifestação não foi disponibilizada.

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A assessoria de imprensa da PGR informou que o subprocurador pede o reestabelecimento da decisão monocrática do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, que decretou a prisão de Queiroz e Márcia por suspeita de obstrução das investigações sobre o suposto esquema de desvio de salários no gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.

Na ocasião, o ex-assessor foi detido na casa de Frederick Wassef, então advogado de Flávio Bolsonaro, em Atibaia, no interior de São Paulo, e mandado ao presídio de Bangu 8, na zona oeste do Rio.

O casal conseguiu a substituição pela prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, desde que foi beneficiado por uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, proferida em julho durante o recesso do Judiciário. O parecer provocou críticas dentro do tribunal por beneficiar Márcia, até então uma foragida da Justiça.

Noronha atendeu habeas corpus apresentado pela defesa do ex-assessor, alegando motivos de saúde: Queiroz se recupera de um câncer. O advogado Paulo Emílio Catta Preta também questionava as justificativas do Ministério Público do Rio para embasar o pedido de prisão, afirmando que se tratavam de ilações que ignoravam a contemporaneidade dos fatos.

A determinação de Noronha chegou a ser derrubada pelo relator do caso na Corte, ministro Félix Fischer, na volta dos trabalhos no STJ, mas antes que os novos mandados de prisão preventiva pudessem ser cumpridos, Gilmar Mendes decretou a manutenção do regime domiciliar.

"Fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de inocência", escreveu o ministro no parecer proferido no último dia 14.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou a abertura de inquérito para investigar 10 parlamentares por uso irregular da cota para exercício de atividades ligadas ao mandato. A decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico da segunda-feira (1º), atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Estão sendo investigados os deputados Danilo Cabral (PSB-PE), Sérgio Brito (PSD-BA), Carlos Henrique Amorim (DEM-TO), Silas Câmara (Republicanos-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Fábio de Almeida Reis (MDB-SE), Hiran Manuel Gonçalves da Silva (PP-RR), Jéssica Rojas Sales (MDB-AC), Fausto Ruy Pinato (PP-SP) e o senador Romário (Podemos-RJ). O senador Márcio Miguel Bittar também é citado no pedido da PGR, mas não foi inserido na deliberação pois os crimes teriam sido cometidos em seu mandato como deputado federal.

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A abertura de inquérito foi requisitada pelo subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. No pedido, ele diz haver "fortes indícios do cometimento do crime previsto no artigo 312 do Código Penal por parte de Deputados Federais e Senadores da República, consistente(s) na utilização irregular da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar, entre outros ilícitos que eventualmente venham a ser revelados no curso das investigações". O crime citado no trecho é o peculato.

A PGR aponta que, a partir de relatórios, documentos e áudios obtidos em diligências de busca e apreensão, além de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, surgiram suspeitas de existência de um forte esquema de falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro, que teria como principal personagem a empresa Atos Dois Propaganda e Publicidade LTDA (Xeque Mate Comunicação e Estratégia).

A acusação diz que a empresa formaria, juntamente com outras identificadas no parecer ministerial, "uma unidade empresarial voltada para a prática de ilícitos, com a utilização de empresas de fachada e de 'testas de ferro', possuindo como sócios pessoas com padrão de vida simples". Essas empresas teriam prestado serviços a congressistas entre janeiro de 2014 e junho de 2018, emitindo notas fiscais com "fortes indícios de inconsistências", usadas para amparar a suposta utilização da cota parlamentar.

A assessoria do deputado pernambucano Danilo Cabral foi procurada e, em nota, disse esperar que os fatos sejam apurados e esclarecidos. Veja na íntegra:

"O Deputado Federal Danilo Cabral informa que contratou empresa gráfica para a impressão de jornal informativo de prestação de contas do mandato, em 2017. O serviço foi executado e o informativo distribuído, tendo sido inclusive sua despesa aprovada pelo setor contábil da Câmara dos Deputados.

O parlamentar espera que todos os fatos sejam rigorosamente apurados e esclarecidos.

Informa finalmente que não foi notificado pela Justiça e se coloca à disposição para colaborar e fornecer qualquer informação que lhe for demandada."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao empresário Joesley Batista e demais delatores da J&F que expliquem pagamentos de R$ 9,83 milhões da JBS S.A. - empresa que faz parte do grupo - ao advogado Frederick Wassef entre 2015 e 2020.

As movimentações financeiras foram detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em um relatório de inteligência financeira encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que investiga o esquema de rachadinha no gabinete do ex-deputado estadual do Rio de Janeiro e hoje senador Flávio Bolsonaro, ex-cliente do advogado.

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A apuração na PGR não é sobre a conduta de Wassef, que sequer será ouvido neste momento. O que procuradores buscam esclarecer é se houve omissão por parte de delatores do grupo J&F por deixarem de ter informado os pagamentos em seus acordos de colaboração.

A PGR já rescindiu (encerrou) os acordos dos colaboradores Joesley Batista Wesley Batista, Ricardo Saud, Francisco Assis e Silva, desde 2017, mas o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu pela homologação (validação judicial) da rescisão. Assim, o acordo ainda está vago. Advogados dos delatores tentam salvar os acordos por meio de uma repactuação, que até agora não foi aceita pela PGR.

Caso a PGR conclua que as explicações dos pagamentos a Wassef não são satisfatórias e que houve nova omissão por parte dos delatores, será um motivo a mais para manter a rescisão dos acordos de colaboração. A leitura interna na PGR é que seria mais uma bola nas costas, como no episódio da contratação do procurador Marcelo Miller.

O advogado de Joesley Batista, André Callegari, disse ao Estadão que "os colaboradores nunca outorgaram poderes para Frederick Wassef trabalhar em nome deles nem perante o Supremo Tribunal Federal, na PET 7003 (processo que trata do acordo de colaboração), nem perante a Procuradoria-Geral da República".

A reportagem questionou à assessoria de imprensa do grupo J&F se os executivos comentam a medida da PGR, e ainda não houve resposta.

Em nota na semana passada, a JBS disse que "o escritório de advocacia mencionado não representa nem se manifesta em nome da Companhia junto à PGR". "A empresa informa que os serviços prestados pelo escritório tiveram como finalidade atuação em inquéritos na esfera policial e que esses serviços foram prestados e pagos mediante emissão de notas fiscais, sendo a última referente ao ano de 2019", disse a nota da JBS.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu um parecer nesta quinta-feira, 20, que deve acelerar o processo de afastamento do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), investigado por suspeitas de corrupção na Saúde durante a pandemia. O chefe do Ministério Público Federal entendeu que a comissão especial formada pela Assembleia Legislativa do Rio é legítima - discordando, portanto, do que alega a defesa do mandatário fluminense.

Os advogados de Witzel questionaram a composição do colegiado especial, que foi formado por 25 deputados, sendo um de cada partido com representação na Alerj. Eles alegam que a comissão deveria respeitar a proporcionalidade das legendas na Casa. O ministro Dias Toffoli, plantonista do Supremo Tribunal Federal no recesso de julho, havia concordado com esse entendimento e mandado paralisar o andamento do processo.

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Sorteado relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes pediu à PGR que se manifestasse, e é esse parecer de Aras que deve nortear os rumos do impeachment na Alerj. Com a indicação de que a comissão é legítima, o parlamento fluminense pode aproveitar o que já havia sido feito pelos 25 deputados e encaminhar o afastamento de Witzel - que, caso não judicialize novamente, pode deixar o cargo temporariamente já no início de setembro.

Se Aras tivesse entendido que a defesa do governador está correta, a Alerj botaria em curso um plano B: a formação de uma nova comissão especial, sendo esta formada por 39 deputados. Os trabalhos seriam agilizados por meio de sessões extraordinárias. O PGR, contudo, questionou essa ideia de proporcionalidade, já que ela exigiria a formação de um colegiado com mais de metade dos deputados da Assembleia, que conta com 70 parlamentares no total. Isso, para Aras, não seria 'razoável'.

O procurador-geral também repudiou a ideia de que deveria haver uma eleição interna para a formação da comissão. "Seria desarrazoado submeter a escolha do membro eleito por um partido a novo escrutínio, pelo Plenário, possibilitando que os demais partidos pudessem interferir, por meio de eleição, na escolha dos membros de cada partido na comissão", assinalou.

O relator da comissão especial, deputado Rodrigo Bacellar (Solidariedade), afirmou que o parecer de Aras, apesar de não ser definitivo porque ainda falta a decisão de Moraes, 'dá a tranquilidade de deixar claro que a Alerj está buscando o caminho mais técnico e justo para a tramitação do impeachment'.

Bacellar também diz que o direito de defesa do governador está garantido. "Assim, seja qual for a decisão final do impeachment, toda a população terá a certeza de que o resultado foi o mais justo e transparente."

A saída via Judiciário vem sendo apontada como a única estratégia possível para Witzel, que tem dificuldades para formar uma maioria política na Alerj. Enquanto isso, o governador vive ainda o risco de sofrer alguma sanção, como afastamento do cargo, pelo mesmo Judiciário em que deposita suas esperanças.

Isso porque a PGR homologou a delação premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, que teria apresentado provas do envolvimento de Witzel e de outros políticos nos casos de corrupção na Saúde em plena pandemia de coronavírus.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo defendeu perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação da desembargadora Marília de Castro Neves pelo crime de calúnia contra a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, no Rio de Janeiro. A manifestação foi apresentada no âmbito de ação aberta contra a magistrada em agosto de 2019 em razão de publicação no Facebook em que Marília afirmou que a vereadora 'estava engajada com bandidos'.

A PGR argumentou que a atribuição falsa de delito a terceiros não conta com o amparo normativo do direito constitucional à liberdade de expressão. "Restou devidamente demonstrado nos autos que a querelada cometeu o crime de calúnia por meio que facilita a divulgação", ponderou.

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A ação foi aberta em agosto do ano passado, quando a Corte Especial do STJ recebeu queixa-crime apresentada pela família de Marielle. As informações sobre a mais recente manifestação do MPF no processo foram divulgadas pela Procuradoria nesta quarta, 19.

Segundo a Procuradoria, a desembargadora, em sua defesa, 'relatou não ter imputado à vereadora qualquer fato determinado capaz de ser caracterizado como calúnia'. "Afirmou que as palavras constituiriam crime de difamação, ressaltando que não existe, na legislação penal, difamação contra os mortos. Alegou, ainda, ter sido enganada por uma campanha de boatos que circulava nas redes sociais associando a vereadora Marielle Franco à facção criminosa Comando Vermelho, e que apenas reproduziu o que leu", registrou a PGR em nota.

No entanto, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo considerou que as alegações de que a desembargadora foi induzida ao erro não são suficientes para afastar o fato de que suas afirmações foram contundentes e demonstram que assumiu o risco de fazer falsas imputações delitivas em meio público.

Segundo Lindôra, o conteúdo da publicação foi criado pela própria magistrada e não se confunde com o ato de replicar ou divulgar falsa imputação."As frases e expressões usadas pela desembargadora corroboram a existência do dolo genérico e específico", aponta.

COM A PALAVRA, A DESEMBARGADORA MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido contato com a magistrada. O espaço permanece aberto a manifestações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello entendeu que não é possível acolher pedido da Procuradoria-Geral da República para homologação do acordo de não persecução penal do ministro Onyx Lorenzoni, pelo menos até o momento. Em decisão publicada nessa segunda-feira (10), o ministro registra que a análise do caso 'pressupõe atuação de órgão judicante competente' e que há de se aguardar julgamento do STF sobre o tema. A informação foi antecipada pelo repórter Rafael Moraes Moura no sábado (8).

"Descabe acolher o requerido pelo Procurador-Geral da República, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de Órgão judicante competente. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo", registra o despacho disponibilizado pelo Supremo nesta segunda.

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O julgamento ao qual o documento se refere trata de um recurso impetrado por Onyx contra decisão de Marco Aurélio de encaminhar investigação de crime de caixa 2 supostamente cometido à época em que o atual ministro da Cidadania era deputado federal para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, tendo em vista novo entendimento do STF sobre alcance de foro privilegiado. O caso está sob análise no plenário virtual da Primeira Turma da Corte, sendo que a discussão está prevista para terminar no dia 17.

Ao repórter Rafael Moraes Moura, Marco Aurélio explicou: "Só poderei examinar o acordo após julgar o agravo (recurso), e fixar-se a competência em definitivo. Por ora, prevalece a minha decisão no sentido de que o Supremo não é competente para uma possível ação penal. Se não é competente para uma possível ação penal, evidentemente não nos cabe capitanear o inquérito".

No acordo de não persecução penal firmado entre Onyx e a PGR, o ministro da Cidadania admitiu ter recebido R$ 300 mil em doações não contabilizadas do grupo que controla a empresa JBS nas eleições 2012 e 2014 e se comprometeu a pagar R$ 189,1 mil de multa em troca do encerramento da investigação.

Juristas ouvidos pelo Estadão avaliam que o acordo de Onyx abre precedente específico para casos similares e mostra o peso da avaliação do Ministério Público Federal. Tanto o valor a ser pago pelo político como até mesmo a viabilidade do acordo, considerando diferentes aspectos do crime, dependem da 'cautela' do Ministério Público Federal, sendo que contextos 'mais complexos' não cabem no dispositivo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia não recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a autorização para o órgão ter acesso a dados sigilosos das forças-tarefa da Lava Jato. A cúpula do Ministério Público Federal (MPF) estuda um recuo estratégico para tentar resolver a questão internamente.

Isso porque já há procedimentos em andamento na Corregedoria-Geral do MPF, no Conselho Nacional do Ministério Público e na própria Procuradoria-Geral da República tratando do compartilhamento. A força-tarefa da Lava Jato no Paraná resiste a liberar o acesso indiscriminado a todos os dados, sob argumento de que há informações sigilosas.

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A ofensiva de Aras contra a "República de Curitiba" tem como objetivo revelar se há "segredos" mantidos pela operação. A cúpula da PGR suspeita que procuradores estejam avançando sobre autoridades com prerrogativa de foro privilegiado. A discussão, então, foi levada ao Supremo pela própria PGR, em ação apresentada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques. O número 2 do órgão foi escalado para liderar o que Aras chama de "correção de rumos" da Lava Jato e enquadrar investigadores que atuam na primeira instância.

No mês passado, após o presidente do Supremo, Dias Toffoli, autorizar a PGR a ter acesso aos dados da Lava Jato, Aras afirmou que, se todo o MP tem 40 terabytes, só Curitiba possui 350 terabytes e 38 mil pessoas com dados depositados. "Não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos", disse ele em transmissão ao vivo com advogados.

A autorização dada por Toffoli, no entanto, foi derrubada por Fachin na segunda-feira. Para a PGR, a decisão do relator da Lava Jato na Corte desobrigou o órgão de prestar explicações ao STF sobre o conteúdo das bases de dados e, por isso, pode ser melhor nem tentar revertê-la.

A PGR afirma ainda que já possui autorização da 13.ª Vara da Justiça Federal do Paraná para acessar os dados, com base em decisões de 2015 do então juiz Sérgio Moro e da juíza Gabriela Hardt. Para a Lava Jato, porém, essas ordens não permitem a cópia dos procedimentos sigilosos, que só podem ser compartilhados após solicitações específicas.

Na avaliação de procuradores, dos dois lados, manter essa discussão no âmbito "doméstico" pode ser melhor para Aras, uma vez que, quando se trata de temas administrativos, a PGR é a instância máxima na instituição. Entre procuradores que não fazem parte da PGR, uma das leituras é a de que manter a discussão no Supremo pode resultar em decisão que Aras não consiga reverter.

Ao derrubar o compartilhamento, Fachin alegou que o instrumento utilizado - uma reclamação - não era a via adequada. Mesmo integrantes da ala mais crítica aos métodos da Lava Jato na Corte avaliaram que o pedido de Aras tinha falhas. "O compartilhamento é sempre específico, com finalidade definida. Não pode implicar devassa", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro Marco Aurélio Mello. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O acordo assinado anteontem pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para se livrar de uma acusação de caixa 2 deve levar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a oferecer, a outros suspeitos de crimes eleitorais, o pagamento de multa para deixar de responder a um processo, na avaliação de juristas ouvidos pelo Estadão. Segundo esses analistas, porém, nem todos os réus podem usar o instrumento. Quem é acusado de mais de um crime além de caixa 2, como lavagem de dinheiro ou corrupção, por exemplo, deve ficar de fora.

Onyx reconheceu que recebeu R$ 300 mil em caixa 2 da empresa que controla o grupo JBS nas campanhas de 2012 e 2014 e se comprometeu a pagar multa de R$ 189 mil para encerrar a ação. Como efeito prático, Onyx se livra da possibilidade de virar ficha-suja, caso fosse condenado em segunda instância, o que o impediria de concorrer em eleições por oito anos.

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Chamado de acordo de não persecução penal, o dispositivo foi incluído na legislação brasileira ano passado por meio do pacote anticrime. O Ministério Público (MP) pode oferecer o acordo a qualquer réu que não seja reincidente, que tenha sido acusado de um crime sem violência e cuja pena mínima não seja maior do que quatro anos. Segundo o código eleitoral, deixar de declarar uma doação à campanha pode dar de dois a cinco anos de prisão, a depender do caso.

Se o MP atribuir outro crime ao réu, a pena mínima aumentaria e tornaria a realização de um acordo improvável, segundo a advogada Cecilia Mello, desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A corrupção, que pode acompanhar uma acusação de caixa 2 caso o réu tenha recebido algo em troca da doação não contabilizada, também prevê pena mínima de dois anos de prisão. Segundo Cecília, a PGR deve fazer acordos semelhantes ao do Onyx para crimes de "menor complexidade e valor não tão estrondoso".

Segundo Cecília, é possível até que casos que envolvam valores maiores de doações que não foram declaradas à Justiça Eleitoral inviabilizem um acordo. Na opinião dela, os procuradores podem entender que um valor muito alto pode causar ter causado interferência no processo eleitoral.

A advogada constitucionalista Vera Chemim avalia que, como se trata do primeiro acordo feito na seara eleitoral pela PGR, "não há dúvidas de que surgirão outros casos semelhantes que farão a mesma trilha". Segundo ela, é possível que outros réus pleiteiem o mesmo benefício dado a Onyx. "Imagine uma situação similar à do Onyx onde o Ministério Público fale: ‘Não vou propor acordo para caixa 2 de campanha’. Claro que ele vai pleitear e recorrer, mas a avaliação é sempre do Ministério Público", diz.

Valor

Para Vera, o acordo serve para resolver "de forma objetiva" e rápida uma ação penal. Ainda assim, segundo ela, é importante que o pagamento da multa seja calculado de forma satisfatória a ressarcir o Estado. "O que se questiona do ponto de vista penal é se esse tipo de acordo minimiza o cometimento de um crime relativamente grave desde que o agente devolva os recursos", afirma.

Uma das dificuldades nesse tipo de acordo é justamente calcular quanto o réu deve pagar para se livrar da acusação, diz Rodrigo Dall’Acqua, especialista em Direito Penal. "O delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral ofende a lisura do processo eleitoral e gera um dano que não se traduz em termos pecuniários. Portanto, o valor recebido pelo político como caixa 2 não é necessariamente o valor do dano", afirma o advogado. No caso de Onyx, por exemplo, a multa é menor do que o valor do caixa 2. Segundo Dall’Acqua, o Código Penal estabelece para calcular a multa.

O criminalista André Damiani acrescenta que, ao propor esse tipo de acordo, o promotor leva em conta que o Estado vai deixar de gastar com um processo longo. "O valor da multa (a Onyx) foi livremente negociado entre as partes e, uma vez que estas deram-se por satisfeitas, devemos presumir que estamos diante de um valor justo. Vale lembrar que a PGR, titular da ação penal, no momento de firmar um acordo de não persecução penal deve ter em conta não apenas o montante atualizado da eventual doação ilegal, mas também o alto custo para o erário público que envolve um longo processo penal cujo resultado é incerto."

O criminalista Diego Henrique destaca que o acordo "consolidou a adoção das soluções consensuais no sistema criminal brasileiro", cujo objetivo é conferir celeridade à resolução do conflito.

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