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Empreiteira que pagou imóveis atribuídos a Collor tem 'contratos vultosos' em Alagoas, diz PGR. Em representação por buscas contra senador na Operação Arremate, ex-procuradora-geral ressalta que a CCB Engenharia fez transferências milionárias a assessor que fez aquisições como suposto laranja.

Ao pedir buscas e apreensões contra o senador Fernando Collor (PROS), a Procuradoria-Geral da República ressaltou o papel de empreiteiras com 'contratos vultosos' no estado de Alagoas em aquisições de imóveis milionários em nome de um suposto laranja do parlamentar. A Operação Arremate, deflagrada nesta sexta (11), mira suposta lavagem de R$ 6 milhões em compras feitas em leilões públicos.

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Os 16 mandados de buscas autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin em 26 de setembro foram requeridos no dia 9 do mesmo mês pela então procuradora-geral, Raquel Dodge, sucedida por Augusto Aras, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro. O ministro proibiu que a PF fizesse excessiva exposição midiática da ação.

Um dos pivôs da investigação é Tarso de Lima Sarmento, assessor parlamentar júnior, que ganha R$ 4,6 mil mensais líquidos do Senado, e fez as aquisições dos imóveis. Ele mesmo admitiu em depoimento que parte do dinheiro usado para as compras foi transferida pela empresa CCB Engenharia.

Em depoimento, Tarso afirmou 'ter realizado acerto, em 27/09/2010, para venda, pelo valor de R$ 2.065.000,00, do bem arrematado à pessoa juridica CCB e que os pagamentos foram feitos por meio de cheques e que estes teriam fundos, pois a pessoa jurídica teria realizado transferência de R$ 425.000,00, em 27/09/2010, para pagamento da caução e da comissão do leiloeiro'.

Segundo o assessor, 'para pagamento do restante, em 07/10/2010, foram transferidos R$ 1.000.000,00 da CCB; em 15/10/2010, foram transferidos mais R$ 50.000,00, em duas operações (uma de R$ 20.000,00 e outra de R$ 30.000,00 - fl. 44)'.

"Por fim, os R$ 210.000,00 que faltavam para completar o total de R$ 1.700.000,00 teriam sido pagos por Tarso Sarmento, que - recebeu o valor, parceladamente, da CCB até o registro da carta de arrematação", consta na representação de Raquel, com base no depoimento de Tarso. O dinheiro se refere a um dos imóveis arrematados.

A Procuradoria aponta elos entre a empreiteira e o assessor. Com base em seu quadro societário, a empreiteira tem como sócios pais e um irmão da mulher de Tarso. O assessor também teria feito arremates com o uso das empresas América Locações, em nome de seu pai. No endereço da CCB, os agentes encontraram somente referências à empresa Plataforma, mas identificaram que ambas as empresas funcionam no mesmo local.

A ex-procuradora-geral ressaltou a Fachin que 'há menção nos autos de que as pessoas jurídicas CCB, América e Plataforma possuem contratos vultosos com o Governo do Estado de Alagoas'. "Tal fato, em princípio, não tipifica qualquer ilegalidade. ,Contudo, considerando o contexto descrito anteriormente, chama a atenção pessoas jurídicas com as características descritas acima possuírem vínculos contratuais com o Estado, ainda mais em valores vultosos".

"Além disso, como já mencionado, pessoas jurídicas funcionam, aparentemente, no mesmo endereço com diferenciação, em alguns casos, apenas da sala", anota.

COM A PALAVRA, FERNANDO COLLOR

"Repulsa a uma trama sórdida"

Com relação à violência sofrida no dia de ontem, quando vitimado por busca e apreensão em minha residência, após inteirar-me dos fatos pela imprensa, já que não fornecido, até então, o inteiro teor da acusação pelos Órgãos Oficiais, venho, indignado e perplexo, apresentar o meu mais veemente repúdio ao ato em questão.

Envolto na historieta criada pelo malicioso engenho mental de integrantes da Polícia Federal e setores do Ministério Público, sustentados por supostos e inverossímeis relatos de fontes humanas não identificadas, fui figura central de uma busca e apreensão residencial baseada, não em indícios veementes - aptos a afastar o direito a inviolabilidade do lar - , mas em mera e irreal suposição de inquisidores destituídos de bom senso, prudência e responsabilidade funcional, porém, movidos por manifesta má-fé e espírito emulativo.

A inclusão do meu nome nessa abusiva, absurda e sórdida trama somente se justifica por pretendido e ilustrativo glamour a ser dado em publicidade autopromocional, por aqueles que, desprovidos de competência para auferir aplausos curriculares por méritos intelectuais, buscam o brilho fácil e fugaz dos holofotes midiáticos, a qualquer custo e por qualquer meio.

Como senhor da minha consciência e dos meus atos, sei do meu mais absoluto distanciamento dos fatos versados na desastrada acusação. Até as pedras em Alagoas testemunham a inexistência de qualquer envolvimento de minha parte em tudo o quanto ali narrado. Aliás, de tão manifesta a ausência de ilícitos a mim vinculados, a Procuradoria da República em Alagoas, mais próxima da realidade local, responsavelmente, já havia requerido o arquivamento dos autos por ausência de conduta criminal típica.

Vítima de retaliações pelos procedimentos abusivos e arbítrios já denunciados, em estado policialesco, continuarei firme na intransigente busca da defesa e da retomada das liberdades fundamentais de todo cidadão, garantidas em um Estado Democrático de Direito e pilar da sociedade livre.

Fernando Collor de Mello

Senador da República

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se favoravelmente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre pedido de aposentadoria especial de uma servidora pública federal com deficiência. Por meio de mandado de injunção, a servidora alega estar impossibilitada de exercer o direito de se aposentar por ausência de lei complementar federal sobre o tema.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

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Para Augusto Aras, os pedidos de aposentadoria especial apresentados por servidores federais com deficiência devem ser analisados caso a caso pela autoridade administrativa responsável nos moldes da Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), "até que sejam sanadas mora e omissão legislativas".

O artigo 40, parágrafo 4.°, I, da Constituição Federal, que trata do regime de previdência de servidores públicos, prevê a aposentadoria especial dos servidores federais com deficiência.

A norma, no entanto, carece de regulamentação específica. O PGR aponta que a proteção social adequada às pessoas com deficiência está prevista, inclusive, no artigo 28 da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional.

"É importante que o Brasil, em cumprimento às normas constitucionais, promova a plena promoção dos direitos das pessoas com deficiência em sua integralidade, o que implica a necessidade premente de edição da norma regulamentar do artigo 40, §4º, do texto constitucional, pelo Congresso Nacional", ponderou Aras.

O chefe do Ministério Público Federal destaca que, enquanto não houver regulamentação específica para aposentadoria dos servidores federais com deficiência, o STF deve determinar a aplicação a estes, por analogia, da Lei Complementar 142/2013 "sem que isso implique em indevida ingerência na atuação dos Poderes Executivo ou Legislativo".

Em relação aos períodos anteriores à vigência da referida legislação, Aras defende que sejam aplicadas as regras do artigo 57 da Lei 8.213/1991, com base na proteção constitucional ao direito adquirido.

"Assim, o papel do Judiciário na controvérsia em debate estará integralmente cumprindo com a determinação de incidência das normas referidas enquanto pender de regulamentação adequada o artigo 40, §4º, da Constituição Federal", destacou o procurador no parecer.

Ele cita, ainda, orientação fixada pelo Supremo sobre aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.

A Procuradoria-Geral da República vai alterar as regras que definem o valor de diárias de servidores e ajustará os valores pagos em passagens aéreas. As definições serão publicadas em portaria na próxima segunda-feira, 7, com o objetivo de alterar regramento em vigor desde 2014, da era Rodrigo Janot, e reduzir despesas do Ministério Público.

De acordo com o novo regulamento, as diárias nacionais e internacionais serão calculadas de acordo com a região de destino - atualmente, o benefício tem valor fixo. No caso de viagens para o exterior, por exemplo, o pagamento seguirá base do Ministério das Relações Exteriores, que classifica os países em quatro grupos (A, B, C e D).

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Para se ter uma ideia da mudança, o valor atual da diária para o procurador-geral da República, Augusto Aras, é fixo em US$ 485, independente do país de destino. Com as mudanças, o valor cai para US$ 354 se a nação estiver no grupo A, US$ 393 no grupo B, US$ 437 no grupo C até chegar a US$ 485, para países do grupo D.

Destinos nacionais

No caso de viagens no Brasil, a procuradoria passará a dividir as cidades em quatro grupos: I (Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo), II (Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Salvador), III (Demais capitais) e IV (Demais cidades). A diária para cada membro da PGR será 1/30 avos do subsídio enquanto servidores e colaboradores recebem valor fixo.

A procuradoria cita o exemplo do cargo de analista de nível superior, cuja diária fixa atualmente é de R$ 619 e, com as novas regras, passariam para R$ 433,30 (Grupo IV), R$ 495 (Grupo III), R$ 557 (Grupo II) e R$ 619 (Grupo I).

Em um ano, a PGR espera economizar R$ 4,5 milhões com a medida.

Outra mudança é a exigência de apresentação de pedidos com o prazo mínimo de 21 dias de antecedência.

Antes de escolher quem seria o novo chefe da Procuradoria Geral da República (PGR), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) já havia afirmado que não indicaria “um inimigo” para ocupar o cargo. E o novo PGR, Antonio Augusto Brandão de Aras, realmente aparenta ser alinhado as defesas do presidente.  

No discurso de posse, Aras deixou claro que havia aceitado a indicação de Bolsonaro "possuído de fé inabalável nos valores cristãos que orientam esta nação". E ainda salientou que não conceberia um Ministério Público "contrário à nossa cultura judaico-cristã". 

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No mesmo sentido, antes ainda da posse festiva que aconteceu na última quarta-feira (2), ele fez questão de nomear para o comando da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da instituição o procurador Ailton Benedito, considerado uma das vozes conservadoras do Ministério Público Federal (MPF).

Na pasta, Benedito deve assessorar o PGR na elaboração das manifestações jurídicas em processos que tramitem no Supremo Tribunal Federal e sejam da área. Ailton Benedito é conhecido por expressar suas opiniões nas redes sociais sobre diversos assuntos, entre elas, já se colocou contra a chamada ideologia de gênero nas escolas e a legalização do aborto. 

Ailton Benedito chegou a ser convidado por Bolsonaro para integrar a Comissão de Mortos e Desaparecidos do governo, entretanto, foi vetado pelo Conselho Superior do MPF, inclusive, com um voto decisivo da ex-procuradora-geral Raquel Dodge.

Apesar desses sinais, Augusto Aras já chegou a dizer que ser de esquerda ou de direita era uma questão superada na ciência política. E para tentar demonstrar um equilíbrio na sua postura, durante a sabatina no Senado argumentou ser contra a chamada cura gay e pregou a necessidade do casamento homoafetivo ser reconhecido pela Constituição Federal. Dois pontos rejeitados pelo presidente que, entretanto, declarou ter sido acometido por um “amor à primeira vista” com o novo chefe da PGR. 

Para o cientista político Elton Gomes, Augusto Aras é alguém que “há algum tempo chegou a se aproximar das ideias da esquerda progressista, mas mais recentemente adotou um discurso neoconservador” e, com isso, conquistou a confiança do presidente. 

“É alguém que tem um perfil hibridista. Alguém que, nos costumes, aproxima-se mais da direita… Augusto Aras ao ser indicado desagradou gente da esquerda e da direita. Os direitistas o veem com desconfiança, alguém que poderia ter um falso conservadorismo ou ser um bolsonarista adesista de ocasião”, ponderou. “Suas próximas movimentações é que vão dizer onde vai repousar a sua lealdade, se de mais alinhado ao governo ou de autonomia”, acrescentou.

Segundo Gomes, as últimas posturas do novo procurador-geral também deram a entender que ele tem “habilidade política” e “mesmo tendo um discurso recente mais conservador, que se aproxima do presidente e seu grupo político, reforça muito a importância de continuidade das operações de combate à corrupção”, como a Lava Jato, e outras iniciativas que atingem tanto políticos do PSL quanto de legendas da base governista. 

Ainda na ótica do estudioso, Augusto Aras “em certo sentido, quando você fala de questões identitárias esquerda holística, é muito refratário” e “não deve endossar ações” que tramitem no STF, por exemplo, visando modificar a atual legislação do país em temas como a legalização do aborto.

Como o mandato dele à frente da PGR dura até 2021, podendo ser prorrogado por mais dois anos, e sua gestão está apenas no início, resta aguardar para saber se sua postura seguirá mesmo a linha mais conservadora e governista ou não. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, participou nesta quinta-feira (3) pela primeira vez de sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) como representante do Ministério Público Federal (MPF). No discurso de boas-vindas, Aras disse que o Ministério Público é o guardião das leis e não serve a governos, pessoas ou grupos ideológicos.

"Cumpre-me dizer que este procurador-geral da República tem compromisso com a defesa da ordem jurídica do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis", afirmou Aras.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, falou em nome da Corte. Toffoli fez um discurso destacando a importância do MP no combate à corrupção e no fortalecimento da democracia e afirmou que as instituições devem ser autônomas em relação a conduta individual das pessoas. Para o ministro, "condutas individuais desviantes" não podem macular a dignidade das instituições. 

"A frente do Conselho Nacional do Ministério Público, que Vossa Excelência também assume na condição de procurador-geral da República, tenho certeza que saberá corrigir desvios e excessos", disse o presidente.

Nascido em Salvador em 1958, Aras é mestre em direito econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele ingressou no Ministério Público em 1987. O procurador foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro e teve nome aprovado pelo Senado.

 

O recém-empossado procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta quarta-feira (2) que "não há poder do Estado que esteja imune ao Ministério Público [MP]", e que deve priorizar durante sua gestão o combate “intransigente à corrupção”.

Em solenidade de posse na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, Aras, dirigindo-se ao presidente Jair Bolsonaro, presente à cerimônia, disse que “a sensibilidade e a experiência política de sua excelência, senhor presidente, sugere na ordem de prioridade das ações do Ministério Público o enfrentamento intransigente a corrupção”.

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Antes, ele afirmou que o “Ministério Público recebeu da Assembleia Nacional Constituinte a missão de ser um dos vetores da nacionalidade, permeando sua atuação junto a todos os poderes e setores da sociedade”. “Não há poder do Estado que esteja imune à ação do Ministério Público”.

Entre as operações de combate à corrupção, Aras citou nominalmente a Lava Jato, elogiando o ex-juiz Sergio Moro, também presente à solenidade, antigo responsável por julgar os casos da operação, mas que largou a incumbência para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro.

Em seu discurso, Aras mencionou ainda que a PGR, atendendo às expectativas de Bolsonaro, que o nomeou, deve “ser um dos melhores instrumentos de desenvolvimento” para a economia. O novo procurador-geral  afirmou também não ser concebível um MP que seja “contrário a nossa cultura judaico-cristã e omisso na defesa de nossas riquezas e de nossa gente”.

Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse que a escolha por Aras não foi fácil diante dos nomes que se apresentaram e da qualificação do quadro do MP. “Conversamos sim muitas vezes, algumas horas, sobre o que eu sonhava e o que vossa excelência também sonhava”.

Bolsonaro fez ainda um apelo aos procuradores para que continuem atuando com independência, altivez e bons propósitos, mas que, se necessário, atuem numa correção de rumos agora, antes de promover punição futura de eventuais erros. “É importante investigar, fazer cumprir a lei, mas muitas vezes se nós não estivermos num caminho não muito certo, que muita vezes estamos fazendo aquilo bem-intencionados, que possamos corrigir. Corrigir é muito melhor que uma possível sanção lá na frente”.

Solenidade

Aras já havia sido empossado por Bolsonaro para um mandato de dois anos como procurador-geral da PGR em 26 de setembro, em solenidade no Palácio do Planalto, e já atua no cargo desde então. Nesta quarta (2), foi realizada uma nova cerimônia formal na sede da procuradoria, em que autoridades e convidados cumprimentaram o novo chefe do Ministério Público.

À noite, está previsto um jantar para 500 pessoas para marcar a ocasião, financiado por entidades de classe, entre elas a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), responsável por elaborar uma lista tríplice com nomes eleitos pela categoria para o cargo de PGR. O nome de Aras foi indicado por Bolsonaro em 5 de setembro, mas não fazia parte dessa lista. Por lei, o presidente da República não é obrigado a indicar alguém da lista.

Nascido em Salvador em 1958, Aras é mestre em direito econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele ingressou no Ministério Público em 1987.

O procurador-regional eleitoral do Estado de São Paulo Pedro Barbosa Pereira Netto renunciou nesta terça-feira, dia 1º, ao exercício da função em razão da não indicação pelo procurador-geral Augusto Aras do procurador Eduardo Pelella, eleito por seus pares para o biênio 2019/2021.

Esta é a primeira rebelião interna da Procuradoria na gestão Aras. Barbosa é tido como discreto, mas carismático junto aos pares no Ministério Público Federal. Na mensagem, ele diz: "Fomos eleitos juntos. O eventual veto a um colega atinge a todos".

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Barbosa e Pelella foram eleitos em agosto pelo colegiado da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul. Eles tiveram 37 votos de 54 na consulta realizada em agosto.

No entanto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiu "segurar" a nomeação de Pelella, que foi chefe de gabinete de Rodrigo Janot. Procuradores afirmam que a medida "quebra o princípio da impessoalidade".

Aras decidiu adiar a definição sobre o posto de procurador eleitoral substituto em meio à repercussão das bombásticas declarações de Janot, que afirmou ter pensado em assassinar a tiros o ministro Gilmar Mendes dentro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a decisão de Aras, Barbosa comunicou a renúncia por ofício à Procuradoria-Geral da República nesta terça-feira e também enviou um comunicado aos colegas, indignado porque não houve justificativa para o preterimento de Pelella.

No ofício, Barbosa se coloca à disposição para interinidade até que Aras decida o que fazer. É uma decisão taxativa. A PGR pode marcar novo processo eleitoral para a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo.

Procurado pela reportagem, Barbosa Netto não se manifestou.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a investigação sobre o atentado a faca sofrido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) seja aprofundada. Em entrevista ao Estadão, Aras disse que não acreditava em surto psicótico de Adélio Bispo, autor da facada, e pontuou que é preciso buscar a “verdade real” do atentado. 

“Acredito que devesse merecer aprofundamento das investigações. Não me parece crível pelo modus operandi em que agiu Adélio que o atentado à vida do atual presidente tenha sido um mero surto de quem quer que seja”, disse Aras.

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“O uso de uma arma branca, a suspeita de copartícipes na multidão, a tentativa de confundir as apurações com a entrada de pessoas com o mesmo nome na Câmara, o surgimento de advogados que não foram contratados por alguém conhecido são elementos que precisam ser investigados. Ainda é tempo de a Polícia Federal, do Ministério Público Federal, atuando em conjunto, buscar a verdade real do atentado”, acrescentou o novo PGR.

Aras declarou ainda que a narrativa de que Adélio abriu como “lobo solitário” não o convence e que a PGR não pode tomar providências sobre a investigação do caso, mas apenas os advogados do presidente. 

Augusto Aras toma posse como procurador-geral da República durante cerimônia marcada para esta quarta-feira (2).

Um dos assessores do deputado estadual do Ceará André Fernandes (PSL) publicou um vídeo atirando em uma foto do ex-presidente Lula para 'aconselhar' o ex-PGR Rodrigo Janot. A atitude tomada pelo Inspetor Alberto, nesse domingo (29), pode ser compreendida como incitação ao crime.

Após efetuar disparos de pistola contra a fotografia, o servidor da Assembleia Legislativa cearense recomenda: "A gente faz assim para não tirar a vida de ninguém. Bota uma foto e descarrega. 'Ba bau', sai toda a raiva". O recado foi feito diretamente para Rodrigo Janot, que nessa semana confessou o desejo de assassinar o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

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Segundo o Art. 286 do código penal brasileiro, incitar -publicamente- a prática de crime pode resultar em uma prisão de três a seis meses, ou multa.

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A deputada estadual de São Paulo, Janaína Paschoal (PSL), usou o Twitter para questionar, neste sábado (28), as buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal (PF) nos endereços do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nessa sexta (27). Para a parlamentar, que também é advogada, “há controvérsias” nas medidas adotadas porque não existe um inquérito instaurado especificamente contra Janot. 

“Quando cremos que o país chegou no limite do absurdo, aparece uma narrativa que humilha qualquer autor de novela das 8. Sim, quem vive no Brasil, não precisa assistir novela, basta ler o noticiário. Por mais capaz que seja, nenhum escritor conseguiria superar a nossa realidade”, observou a parlamentar. 

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O ex-procurador-geral disse, em entrevistas ao jornal Estadão e à revista Veja, que entrou na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) armado e com o intuito de matar o ministro Gilmar Mendes e depois cometer suicídio, contudo, segundo ele, “a mão de Deus” o segurou. 

Depois da repercussão da fala, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, mandou a PF fazer as buscas e determinou que fossem cassados os portes de arma de Janot. 

Janaína Paschoal argumentou que “um olhar estritamente técnico condenaria referidas buscas, afinal, relatar um pensamento, por mais inusitado que seja, não é crime. No entanto, um jurista mais pautado pelo viés preventivo poderia tentar justificar as medidas cautelares no fim de evitar futuros crimes”.

“Se há controvérsias em torno das buscas, nenhuma dúvida há acerca da impossibilidade de essas mesmas buscas serem determinadas no âmbito do inquérito sigiloso (sem objeto definido) instaurado muito antes do relato feito pelo ex-procurador”, disse a jurista.

“Poderia o ministro que se sentiu inseguro com a narrativa pedir providências? Sim! Mas deveria ter representado ao atual Procurador Geral da República, ou mesmo peticionado ao Supremo Tribunal Federal, para que um procedimento autônomo fosse instaurado”.

Janaína observou também que “não é possível que um inquérito misterioso sirva para todo e qualquer fim, conforme o entendimento de qualquer dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. 

“A lei também vale para eles! Esse tal inquérito já serviu para buscas nas casas de ativistas, para decreto de medidas protetivas, para censurar Revistas, para afastar funcionários da Receita, para requisitar áudios vazados, agora para apreender armas e celulares de um ex-Procurador da República ... (?!)”, escreveu no Twitter. 

A deputada de São Paulo ainda disse que “só uma conscientização por parte do conjunto dos ministros [o famoso colegiado] poderá resgatar a racionalidade”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, escolheu para a Secretaria de Direitos Humanos da PGR o procurador Ailton Benedito, popular nas redes sociais entre os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro por ser um defensor do conservadorismo.

Contrário à descriminalização do aborto e do uso de drogas, Benedito já aceitou o convite e será responsável por assessorar Augusto Aras nos temas sobre os quais o PGR deverá se manifestar no Supremo Tribunal Federal dentro da temática de Direitos Humanos.

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"Balizas fundamentais: direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à segurança. Artigo 5º da Constituição", disse Ailton Benedito nesta sexta-feira, 27, no Twitter, ao confirmar o aceite.

Outro nome convidado por Augusto Aras para a PGR foi o general Roberto Severo, para ser o Assessor Especial para Assuntos Estratégicos. O papel que desempenhará ainda está sendo definido internamente. Severo foi chefe de gabinete do ex-ministro Eliseu Padilha na Casa Civil e, entre maio e junho, no governo Bolsonaro, foi o secretário-executivo da Secretaria-geral da Presidência, então chefiada por Floriano Peixoto.

Ailton Benedito já afirmou no Twitter que "aborto é hediondo assassinato de indefeso bebê, durante a gestação". "Descriminalizá-lo, além de atentar contra o direito fundamental à vida protegido pela Constituição, implica avançar a agenda esquerdista de extinguir a responsabilidade do ser humano por seus próprios atos", escreveu o procurador, em agosto de 2018.

Na última segunda-feira, o procurador havia postado em suas redes sociais críticas ao discurso de quem é favorável à descriminalização do uso de drogas.

"As drogas estão entre os mais sérios problemas econômicos, sociais e políticos do mundo, mas são debatidas superficialmente, de forma teleguiada para ficar na rasa contraposição: liberdade individual de fumar maconha x ilegitimidade moral do Estado para cercear essa liberdade", disse.

O procurador também escreveu que, "quanto mais usa drogas, menos liberdade tem o sujeito; na verdade, mais escravo se torna".

Conselho

No mês passado, Benedito teve barrada a indicação que recebeu do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada à pasta. Ele diz que a duração do grupo não pode ser "infinita".

"Discordo do trabalho da comissão no sentido de que ela nunca termine, não cumpra sua finalidade de encontrar despojos de mortos e as pessoas ainda desaparecidos, e dar uma satisfação às famílias e à sociedade. Existe há 15 anos e até hoje não concluiu o trabalho", disse à reportagem na ocasião o procurador.

Segundo Ailton Benedito, é preciso estabelecer metas, objetivos, tempo claros para a realização e a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. "Meu objetivo é que ela cumpra sua missão e não sirva à propaganda político-ideológica alheia", afirmou o procurador, defensor da atuação das Forças Armadas durante a ditadura militar.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (27) que o ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot é “um potencial facínora” e questionou a forma como é feita a escolha do ocupante do cargo.

“Não imaginava que nós tivéssemos um potencial facínora comandando a Procuradoria-Geral da República”, disse Mendes na saída de um seminário no Tribunal Superior Eleitoral, referindo-se à revelação feita por Janot de que foi armado com um revólver ao Supremo com a intenção de matar o ministro.

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O episódio é contado por Janot no livro de memórias que lança nesta semana, porém na obra ele não especificou qual ministro esteve prestes de assassinar. Ontem (26), entretanto, o ex-PGR resolveu revelar a diversos veículos de comunicação que seu alvo era Gilmar Mendes.

Questionado se pretende tomar alguma medida judicial sobre a revelação, Gilmar Mendes respondeu que não, mas que o Brasil precisa refletir sobre os posicionamentos do ex-procurador enquanto ele ocupou o cargo.

“Eu não cogito isso [medida judicial]. Eu tenho a impressão que se trata de um problema grave de caráter psiquiátrico, mas isso não atinge apenas a mim, atinge a todas as medidas que ele pediu e foram deferidas no Supremo Tribunal Federal. Denúncias, investigações, e tudo o mais. É isso que tem que ser analisado pelo país”, disse o ministro.

Mendes aproveitou para criticar o modo de escolha do procurador-geral, pois no modelo atual, segundo sua avaliação, passou-se a escolher pessoas sem qualificação jurídica, moral e psicológica para o cargo.

“Acho que o sistema político terá que descobrir novos critérios e terá que debater isto. Inclusive talvez abrir para a nomeação entre todos os juristas do Brasil. Mas, em suma, o modelo deu errado”, disse Gilmar Mendes.

Rodrigo Janot foi procurador-geral da República por dois mandatos de dois anos, de 2013 a 2017. As duas indicações dele foram feitas pela presidente Dilma Rousseff, após ele ter ficado em primeiro na lista tríplice elaborada por membros do Ministério Público. Nas duas ocasiões, ele foi sabatinado e aprovado pelo Senado.

“Eu imagino que todos aqueles que foram os responsáveis por sua indicação, ele foi duas vezes procurador-geral, devem estar hoje pensando na sua alta responsabilidade em indicar alguém tão desprovido de condições para as funções”, diz Gilmar Mendes sobre Janot.

Pelas normas constitucionais, cabe exclusivamente ao presidente da República a nomeação do PGR, sendo que o único critério para a escolha é de que o ocupante do cargo tenha mais de 35 anos e seja membro do Ministério Público. Não há previsão constitucional de lista tríplice.

 

Empossado nesta quinta-feira, 26, como procurador-geral da República, Augusto Aras, terá como vice-procurador-geral da República José Bonifácio de Andrada, que já havia ocupado a função no segundo mandato de Rodrigo Janot. Ao anunciar parte da equipe que trabalhará consigo, Aras manteve o vice-procurador-geral Humberto Jacques, que já cumpria o papel na gestão Raquel Dodge, encerrada no dia 18.

Para um cargo estratégico na área de investigação, Aras decidiu nomear como secretário de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) um dissidente da era Raquel Dodge. O indicado é Pablo Coutinho Barreto, que já havia trabalhado na Sppea na gestão de Raquel Dodge, mas decidira deixar a equipe em março por discordâncias com a linha de atuação.

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Aras, que até ser indicado à PGR era o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), escolheu como seu substituto na câmara Luiz Augusto Santos Lima. O escolhido já havia trabalhado como representante do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - papel que o próprio Aras também já desempenhou.

O PGR indicou ainda, como secretário de Cooperação Internacional (SCI), Hindemburgo Chateaubriand, e terá como chefe de gabinete Alexandre Espinosa. O nome do secretário-geral, Eittel Santiago de Brito Pereira, já havia sido confirmado anteriormente nos bastidores.

Aras, no entanto, ainda não indicou o chefe da atuação nos processos penais e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato.

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República interino, Alcides Martins, defendeu a operação de busca e apreensão da Polícia Federal que vasculhou gabinetes do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A posição é diametralmente oposta à expressada pela ex-procuradora-geral Raquel Dodge, que havia apontado "pouca utilidade prática" na medida. Autorizada pelo relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, a operação abriu uma nova crise entre o Congresso e o Supremo.

Martins também afirmou que as informações colhidas na investigação permitem concluir "além de qualquer dúvida razoável" que o senador e o deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE) "receberam vantagens indevidas obtidas com as obras Canal do Sertão e a Transposição do Rio São Francisco".

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"Apesar da manifestação contrária da então procuradora-geral, entendo que se faziam presentes os requisitos para o deferimento de todas as medidas requeridas pela autoridade policial", escreveu o PGR interino Alcides Martins. Ele acrescentou que as medidas requeridas pela PF se mostraram "imprescindíveis para a investigação em curso".

A PGR enviou uma nova manifestação depois que foi notificada por Barroso do resultado das diligências realizadas pela Polícia Federal e do pedido de Bezerra Coelho para derrubar a operação e suspender a análise do material apreendido.

Alcides Martins afirmou ao STF que as provas colhidas durante a investigação até junho de 2019 constituem "lastro razoável" de que Bezerra Coelho solicitou, por meio do seu operador, Iran Padilha Modesto, e ao que tudo indica, recebeu para si e para seu filho Fernando Bezerra Coelho Filho vantagem indevida em razão da função pública de Ministro de Estado (Ministro da Integração) e Senador da República. O parlamentar é investigado por recebimento de propina de R$ 5,5 milhões.

Há, segundo Martins, "perfeita convergência de informações" sobre locais, datas, valores e circunstâncias obtidos pela PF, por diversas fontes, o que permite concluir - "além de qualquer dúvida razoável" - que Fernando Bezerra Coelho e o deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho "receberam vantagens indevidas obtidas com as obras Canal do Sertão e a Transposição do Rio São Francisco".

Para o PGR interino, o líder do governo no Senado "também dissimulou a origem dos valores recebidos diretamente de infração penal, através de um esquema de lavagem de capitais, envolvendo empresários, pessoas jurídicas, operadores e outros políticos".

Martins está de despedida da função. Na noite desta quarta-feira, 25, Augusto Aras foi nomeado novo procurador-geral, após sabatina no Senado e publicação do nome pelo presidente Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União.

A reportagem aguarda resposta do senador e do deputado federal.

Pouca utilidade

A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia alegado que "não há indícios" de que Fernando Bezerra Coelho "registrasse os atos praticados, pois, ao contrário, adotou todas as medidas para manter-se longe deles, de modo que a medida invasiva terá pouca utilidade prática".

Raquel se disse de acordo com as buscas em todos os endereços solicitados pela Polícia Federal, exceto os do senador Bezerra Coelho.

Barroso, ao concordar com a PF, rebateu Dodge. "O argumento da Procuradoria-Geral da República contra a realização de busca em endereços de Fernando Bezerra de Souza Coelho não é convincente", disse.

"Na criminalidade organizada econômica, porém, o natural é que todos os envolvidos tentem ocultar provas e não evitar deixar registros de seus atos. A medida cautelar serve justamente para tentar encontrar documentos mantidos sigilosamente, longe dos olhos do público e das autoridades de investigação", justificou o ministro do STF.

O fato de a PGR não ter pedido as buscas nos endereços do senador foi citado pela defesa de Bezerra Coelho ao questionar as medidas autorizadas pelo ministro do Supremo.

"Se o próprio titular da persecutio criminis não tinha interesse na medida extrema, causa ainda mais estranheza a decretação da cautelar pelo ministro em discordância com a manifestação do MPF", disse o advogado André Callegari.

Após ter o nome aprovado pelo Senado nesta quarta-feira, 25, o subprocurador-geral da República Augusto Aras foi nomeado para exercer o cargo de procurador-geral da República, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Raquel Dodge. O Decreto presidencial com a nomeação de Aras está publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Aras passou hoje por sabatina dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou sua indicação. Em seguida, o plenário do Senado também aprovou o nome de Aras com 68 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.

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Em uma reunião amigável, com pouco enfrentamento, Aras criticou temas caros ao governo de Jair Bolsonaro, como ao defender "correções" na Operação Lava Jato. Também elogiou a lei de abuso de autoridade ­- "pode produzir um bom efeito" - e se disse a favor do compartilhamento de informações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Ministério Público.

A sabatina, que começou pouco após as 10h, durou 5h30min, menos do que o previsto e também mais curta do que a de antecessores no cargo - a sabatina de Raquel Dodge levou quase 8h, enquanto a de Rodrigo Janot, 10h30.

O Senado aprovou a indicação do subprocurador-geral da República Augusto Aras ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) com 68 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Dois senadores não votaram no plenário porque estavam ausentes: Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Jader Barbalho (MDB-PA). Mais cedo, o nome teve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Durante a sabatina, Aras criticou temas caros ao governo do presidente Jair Bolsonaro, como a Operação Lava Jato, disse que a Lei de Abuso de Autoridade "pode produzir um bom efeito" e defendeu a legalidade do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - atual Unidade de Inteligência Financeira - informarem casos de irregularidades.

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No plenário, o indicado acompanhou a sessão que aprovou seu nome, conversou com senadores, posou para fotos e gravou vídeos ao lado de parlamentares. Agora, a mensagem de aprovação será encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro, a quem cabe oficializar a nomeação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, com 23 votos favoráveis, 3 contrários e um voto em branco, a indicação do subprocurador-geral da República Augusto Aras ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A indicação ainda depende de uma votação no plenário da Casa, o que deve ocorrer ainda nesta quarta-feira. No plenário, ele precisará de no mínimo 41 votos favoráveis. A sabatina durou pouco mais de cinco horas.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que Aras reúne "todas as condições" para ser aprovado no plenário e exercer o cargo na PGR.

Abuso de autoridade

Após o Congresso derrubar 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do abuso de autoridade, o subprocurador Augusto Aras afirmou que a legislação - após a decisão dos parlamentares - "pode produzir um bom efeito". 

"Acredito que temos no Brasil, hoje, uma lei de abuso de autoridade que pode alcançar, sim, a finalidade social a que se dirigia à norma e pode, sim, produzir um bom efeito, porque é preciso que quem trate com a coisa pública tenha o respeito devido ao cidadão", disse Augusto Aras.

Deltan e a Lava Jato

Na sabatina, Augusto Aras criticou o coordenador da força tarefa da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, sobre a condução da operação durante as investigações. Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Aras declarou que faltou "cabeça branca" à Lava Jato para conter o que classifica como excessos. O termo é usado para classificar políticos da velha guarda nos partidos políticos.

"Talvez, se tivesse lá alguma cabeça branca, talvez dissesse para ele (Dallagnol), para os colegas, jovens como ele, que nós poderíamos fazer tudo como ele fez, mas com menos holofote, com menos ribalta", declarou Aras.

O subprocurador defendeu estender a estrutura da Lava Jato para mais Estados no País, mas respeitando o princípio da impessoalidade.

 

Indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Augusto Aras defendeu a liberdade de expressão como indispensável à democracia. "Eu prefiro ter o direito de resposta a haver censura prévia", declarou, afirmando que foi "injustamente atacado" com declarações que teriam sido atribuídas a ele nos últimos dias.

"Quando falham os Poderes, quando falham as instituições, literalmente resta a voz das ruas, que é essa que faz a democracia", disse Aras nesta quarta-feira, 25, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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Aras criticou o que apontou como ativismo judicial e como corporativismo no Ministério Público. Ele fez referências a punições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra integrantes das instituições. Para o subprocurador, membros do MP não estão compreendendo "que seu dever não é levar para a vida pública seus caprichos pessoais, não é levar para a vida pública seus humores, suas vontades porque isso se faz no campo privado".

Ao ser perguntado sobre abuso de poder, ele rejeitou o rótulo de que membros do MP sejam corporativistas quando integrantes são punidos. "O Ministério Público é talvez a única instituição no aspecto punitivista que não seja corporativista."

Após pouco mais de um hora de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado abriu a votação da indicação de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O subprocurador é sabatinado, nesta terça-feira, 25, por senadores do colegiado. Mais tarde, a Casa deve fazer a votação no plenário.

A votação da indicação é secreta. Como o Broadcast Político revelou, o discurso de Aras e as conversas realizadas com senadores nas últimas semanas agradaram aos parlamentares, até mesmo da oposição. No Senado, a expectativa é que o nome seja aprovado com larga margem de vantagem. Para ser oficializado no cargo, Aras precisa ser aprovado por 14 votos na CCJ, dos 27 titulares presentes, e por 41 senadores no plenário.

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O subprocurador Augusto Aras fez uma avaliação de que a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, para a embaixada brasileira em Washington, não configura nepotismo. Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, Aras citou uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata sobre o tema com a interpretação de que a restrição não se estende a agentes políticos.

A indicação de Eduardo Bolsonaro, anunciada mas ainda não oficializada pelo presidente da República, se transformou em uma guerra de pareceres no Senado. O principal ponto de divergência entre técnicos legislativos é interpretar se o cargo de embaixador é uma indicação política ou de Estado. Ao longo dos últimos 11 anos, ministros do Supremo Tribunal Federal têm entendido que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não se enquadra como nepotismo.

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"A súmula que disciplina o nepotismo não a estende a agentes políticos. Em todos os Estados e municípios, há filhos e parentes de primeiro e segundo grau ocupando cargo de secretaria de Estado, secretaria de município sem que isso atinja nenhum valor constitucional", declarou Aras. Ele reforçou que o Senado poderá decidir o que pensa em torno do tema e, batendo a mão em um livro com a Constituição Federal, prometeu respeitar a decisão dos senadores.

Meio ambiente

No meio ambiente, Augusto Aras foi lembrado pelo relator da indicação na CCJ, Eduardo Braga (MDB-AM), do discurso do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU. O subprocurador defendeu um alinhamento entre desenvolvimento econômico, proteção ao meio ambiente e distribuição igualitária dos recursos naturais aos cidadãos. "Nós temos aí sim desenvolvimento sustentável, a proteção ao meio ambiente, e temos enfim não um discurso vazio ou desnecessário, mas temos um discurso científico, didático e técnico."

Lava Jato

Sobre a Operação Lava Jato, o subprocurador defendeu o cerne da operação, mas criticou o que apontou como excessos. Ele citou que experiências anteriores à investigação, como os casos Satiagraha e Banestado, não foram bem-sucedidas. "É um modelo passível de correções, esperamos que possamos fazer juntos", declarou, defendendo uma atuação tanto interna no Ministério Público quanto no Congresso.

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