No penúltimo dia do ano passado, a Secretaria de Gestão de Pessoas da Procuradoria-Geral da República (PGR) autorizou o pagamento de uma dívida de R$ 15 milhões com 561 de seus membros, o que garantiu, em média, o valor adicional de R$ 26 mil nos contracheques de cada um dos beneficiários. A medida incluiu membros inativos.

O pagamento foi feito sob a justificativa de quitar juros e correção monetária que incidiram sobre a "Parcela Autônoma de Equivalência" (PAE), mecanismo criado por lei em 1992 com o objetivo de equiparar as remunerações de autoridades dos três Poderes. Foram beneficiados pelo despacho da PGR procuradores e promotores que exerciam a função entre janeiro de 1998 e agosto de 1999 e que, no período, receberam menos do que o que foi pago a deputados e senadores. Procurada, a PGR informou que o pagamento retroativo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

A PGR já havia autorizado o pagamento de uma primeira parcela dessa dívida em novembro de 2022. Na ocasião, o montante repassado foi ainda maior. Cada beneficiário ganhou, em média, R$ 83 mil. Os repasses foram feitos a 368 membros ativos e custou R$ 30 milhões aos cofres públicos, igualmente sob a justificativa de corrigir o valor da dívida gerada pelo período de um ano e oito meses em que a remuneração ficou desnivelada. As duas parcelas pagas até o momento somam R$ 45 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Procuradoria-geral da República (PGR) exonerou Antônio Rios Palhares, funcionário citado em relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por disseminar notícias falsas e mensagens com conteúdos golpistas pelo WhatsApp. A informação é do site Uol.

O ex-funcionário foi procurado pelo Estadão para comentar a decisão, mas não respondeu até o fechamento da matéria.

A demissão foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira, 3. Palhares chegou à PGR em 2020, ocupando o cargo comissionado com ensino médio como nível de ensino. Conhecido como Niko Palhares, ele é um ex-automobilista brasileiro, que nos anos 80 e 90 disputou a Fórmula Ford e a Fórmula 3 da Itália.

Em relatórios produzidos na investigação das milícias digitais, a PF teria detectado que Palhares mantinha um grupo em apoio ao então presidente Jair Bolsonaro (PL), no WhatsApp, em que ele pedia a empresários para a divulgarem notícias falsas, segundo o jornal.

O funcionário comissionado exercia funções de assessor na Secretaria de Segurança Institucional e teria sido indicado pelo antecessor de Paulo Gonet, Augusto Aras, por ser seu aliado e um bolsonarista de carteirinha.

Palhares teria afirmado ao jornalista do Uol que, após a publicação da exoneração, recebeu diversos convites de parlamentares bolsonaristas para trabalhar em seus gabinetes no Congresso Nacional. O ex-funcionário da PGR teria respondido que decidirá em fevereiro onde vai trabalhar, porque quer tirar o mês de janeiro de férias.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram, nesta quinta-feira, pareceres favoráveis à suspensão da decisão judicial que tirou Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. Os documentos não têm nenhum efeito prático neste momento, mas dão força para o possível retorno do mandatário à entidade, pois terão influência na deliberação de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou a avaliação da PGR e da AGU sobre o caso. Os dois órgãos concordam que o risco de o Brasil ficar fora da Olimpíada e de receber outras punições dão base à recondução de Ednaldo, já que José Perdiz, atual interventor da CBF, não é reconhecido pelo Fifa.

O STF foi acionado pelo PCdoB, autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar obter medida cautelar contra uma decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no início de dezembro do ano passado. Tal decisão destituiu o presidente da CBF a partir do cancelamento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), em março de 2022, antes das eleições que tiveram Ednaldo, até então interino, como vencedor.

O PCdoB, que já havia feito uma primeira tentativa de devolver a presidência a Ednaldo, alegou "fatos novos" para mover a nova ação. Um deles se refere à possibilidade de a seleção brasileira masculina de futebol ficar fora da Olimpíada de Paris-2024 por não poder se inscrever no Pré-Olímpico a tempo. A inscrição junto à Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) tem prazo até esta sexta-feira.

O problema é que tanto a Conmebol quanto a Fifa não reconhecem a legitimidade do presidente temporário da CBF, José Perdiz de Jesus, que chegou ao cargo também por decisão do TJ-RJ, no início de dezembro. Além disso, o partido político aponta para a ameaça de punições à CBF feita pela Fifa. No parecer desta quinta, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, avaliou como plausíveis os argumentos.

Gonet defende a legitimidade do acordo entre CBF e o MP-RJ, assim como da eleição de Ednaldo, mas aponta como risco principal da situação "o fato de que a confederação é atualmente dirigida por interventor indicado pelo Tribunal de

Justiça do Rio de Janeiro, cujos atos de gestão não são reconhecidos pela FIFA, conforme anunciado pela própria entidade máxima do futebol mundial e divulgado na imprensa". Também cita a possibilidade de "suspensão da participação da seleção brasileira e dos times nacionais em competições por ela (Fifa) organizadas e, também, pela CONMBEBOL", antes de concluir recomendando "deferimento parcial da medida cautelar".

Já o parecer da AGU também destaca a nomeação de Perdiz como interventor. "De fato, a interpretação dos dispositivos legais impugnados no sentido de permitir que o Poder Judiciário nomeie interventor em instituição, desportiva, a despeito de seus estatutos, não parece, ao menos neste exame preliminar, constitucionalmente adequada e consentânea com a autonomia desportiva constitucionalmente assegurada". Assim como no documento da PGR, cita a possível exclusão da CBF de competições contentais e internacionais. O texto termina pedindo a revalidação ds efeitos do TAC e a "recondução Ednaldo Rodrigues ao cargo de Presidente da Confederação Brasileira de Futebol".

A petição do PCdoB é a segunda tentativa de buscar, via STF, a volta de Ednaldo à presidência da CBF. No fim de dezembro, o Partido Social Democrático (PSD) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o mesmo objetivo, mas não teve sucesso. O ministro André Mendonça rejeitou o recurso alegando que o processo transcorre há mais de seis anos nas instâncias ordinárias da Justiça do Rio de Janeiro, sem qualquer medida de urgência.

VISITA DA FIFA

O imbróglio deve começar a ser resolvido na segunda-feira, quando desembarcarão no Brasil uma comitiva com três integrantes da Fifa e da Conmebol, que fará uma visita à sede da CBF. Em carta, a entidade que gere o futebol mundial já avisou que quer fazer reuniões tanto com Ednaldo quanto com Perdiz, além de encontrar lideranças políticas do governo federal neste período.

Somente após a visita a entidade poderá vir a reconhecer a legitimidade de Perdiz. A Fifa já avisou que não reconheceria o resultado de nenhuma eleição realizada antes de sua visita - o pleito para definir o novo presidente da confederação brasileira ainda não tem data.

O CASO

O julgamento que acabou tirando Ednaldo do poder do futebol tratou da legalidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em março de 2022. Na época, o TAC permitiu que a Assembleia Geral da entidade elegesse Ednaldo presidente. Mas os desembargadores Gabriel Zéfiro, Mauro Martins e Mafalda Lucchese consideraram inicialmente que o MP não poderia ter ajuizado Ação Civil Pública (ACP) contra as eleições realizadas pela entidade em 2017, quando Rogério Caboclo foi eleito.

A revisão ocorreu a pedido de dois ex-presidentes da CBF, Ricardo Teixeira e Marco Polo del Nero. Assim, o TAC também foi considerado nulo. Outros dirigentes de federações também acionaram a Justiça.

A CBF e o MP-RJ firmaram o TAC porque o órgão da Justiça considerava ilegais as regras que regiam a eleição na confederação, ou seja, a que levou Ednaldo Rodrigues ao cargo de presidente. Isso porque uma mudança no estatuto da entidade, em 2017, estabeleceu pesos diferentes para os votos praticados por federações e clubes - a brecha permitia clubes e federações de votarem em conjunto para eleger o presidente. Foi sob essa regra que Rogério Caboclo elegeu-se presidente da CBF em 2017, indicado pelo então dirigente afastado Marco Polo del Nero. Caboclo foi destituído, em meio a denúncias de assédio.

Ednaldo, então vice-presidente da CBF, assumiu o comando de forma interina após o afastamento de Caboclo. Opositores tentaram barrar a eleição de março de 2022 alegando que o TAC fora assinado por ele, como presidente interino, e serviu para referendar uma eleição que o tornaria presidente de fato.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o uso do vídeo que ele publicou e apagou no Facebook após os ataques do dia 8 de janeiro na investigação sobre os "autores intelectuais" dos atos golpistas.

Depois que a Meta, empresa que administra a rede social, informou que não tem meios para recuperar a publicação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encontrou o vídeo na plataforma Metamemo, que preserva postagens da família Bolsonaro.

Os advogados do ex-presidente afirmam que não é possível atestar que o vídeo recuperado é idêntico ao publicado por Bolsonaro.

"A mera associação entre um vídeo apagado e um supostamente salvo não pode ser tomada como uma correspondência definitiva. Afinal, estamos lidando com contextos e provedores diferentes. A noção de que o vídeo recuperado reflete fielmente o conteúdo do vídeo deletado é uma conjectura sensível, porém, longe de ser uma afirmação incontestável", argumentam.

O vídeo foi publicado por Bolsonaro no dia 10 de janeiro e apagado minutos depois. Em depoimento à Polícia Federal, o ex-presidente alegou que estava sob efeito de remédios quando fez a publicação. A versão é que o vídeo seria compartilhado no WhatsApp, para assistir depois, e não no perfil aberto no Facebook.

Na manifestação ao STF a defesa do voltou a dizer que Bolsonaro publicou o vídeo por engano e que, justamente por não ter assistido, nem o próprio ex-presidente poderia atestar a autenticidade do material recuperado pela PGR.

Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, decidir os próximos passos do inquérito.

As manhãs de segundas-feiras em Brasília são, via de regra, marcadas pela ausência de parlamentares na cidade. Como as sessões na Câmara e no Senado só acontecem a partir de terça, muitos deputados e senadores usam a segunda para voltar de seus redutos eleitorais. Para o senador Marcos do Val (Podemos-ES), porém, a presença na capital federal nesta segunda, 18, se tornou estratégica.

Investigado no Supremo Tribunal Federal (STF), ele foi um dos primeiros a chegar para a posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, a quem caberá decidir pela apresentação de denúncia após o fim do inquérito.

Do Val é investigado pelos crimes de divulgação de documento confidencial, associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa. O rol de ilegalidades está relacionado ao episódio em que o senador relatou ter sido procurado pelo ex-deputado Daniel Silveira e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para grampear o ministro Alexandre de Moraes, do STF, numa tentativa de golpe de Estado.

Em junho deste ano, a Polícia Federal (PF) realizou uma operação de busca e apreensão no gabinete de Do Val. Na ocasião, os agentes apreenderam o celular do senador e bloquearam as suas redes sociais. O parlamentar teria se negado a prestar depoimento. Ele disse que a equipe jurídica do Senado vai cuidar de seu caso, porque "houve uma invasão, uma irregularidade".

Na última quinta-feira, 14, a Advocacia do Senado Federal solicitou a Moraes que "destrua documentos e informações que tenham relações com senadores da República". O pedido faz referência ao material encontrado no pen drive e no celular de Do Val.

O inquérito que mira Do Val está sob relatoria de Moraes no STF. Ao final das investigação, caberá ao procurador-geral da República analisar as provas colhidas pela PF e apresentar parecer favorável ou contrário a tornar o senador réu pelos crimes apurados.

Além de Do Val, apenas outros quatro parlamentares compareceram à posse de Gonet: o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP); o líder do governo no Senado, Jacques Wager (PT-BA), o deputado Antonio Brito (PSD-BA); e a deputada Bia Kicis (PL-DF). A parlamentar bolsonarista elogiou a indicação de Gonet pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com ela, o novo PGR "sempre foi conservador".

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu em seu discurso na posse de Paulo Gonet como procurador-geral da República que o Ministério Público não ache que todo político é corrupto. O petista voltou a pregar contra a negação da política, e citou os ataques de 8 de janeiro como consequência da deslegitimação da atividade.

"Não existe a possibilidade de o Ministério Público achar que todo político é corrupto", disse o presidente da República nesta segunda-feira, 18. Ele também declarou que acusações levianas não fortalecem a democracia e disse que não se deve permitir vazamentos de investigações antes de a veracidade das informações ser confirmada.

A fala de Lula na posse da PGR tem simbolismo porque o petista foi o principal alvo da Operação Lava Jato. O presidente ficou preso 580 dias por causa da operação, e depois teve os casos anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A reação à Lava Jato é uma tônica de seu governo, apesar de Lula não ter mencionado a operação no discurso.

O presidente da República pediu a Gonet para que ele não faça o Ministério Público "se diminuir" diante da expectativa da população. Afirmou que o novo PGR deve ser o mais sincero, honesto e duro possível - mas também o mais justo possível.

Lula também disse que nunca pedirá um favor pessoal ao novo procurador-geral, e que o MP precisa "jogar o jogo de verdade".

Paulo Gonet foi escolhido para o comando da Procuradoria-Geral da República sem ter sido incluído pelos procuradores na lista tríplice elaborada pela categoria. Lula vinha dizendo desde a campanha de 2022 que não necessariamente iria se ater aos nomes escolhidos pelos procuradores - em seu primeiro governo, o petista havia respeitado a lista tríplice.

Um dos motivos de a lista tríplice ter sido abandonada é o ressentimento do PT com Rodrigo Janot, que foi o procurador-geral da República durante o auge da Lava Jato. Mais votado da lista tríplice quando de sua escolha, por Dilma Rousseff, Janot não só deixou a força-tarefa de Curitiba agir sem obstáculos como teve protagonismo em algumas investigações da operação.

Ficou famosa frase do então procurador-geral em 2017. No fim de sua passagem pela chefia do MPF, Janot foi questionado se manteria o ritmo das investigações até o fim de seu mandato. Respondeu o seguinte: "Enquanto houver bambu, vai ter flecha".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recuperou o vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os atos golpistas de 8 de janeiro. A gravação foi apagada por Bolsonaro duas horas após a postagem. 

A gravação foi enviada nesta sexta-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será anexada à investigação que apura se Bolsonaro teria feito incitação pública às invasões ao compartilhar o vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022. Na gravação, um procurador do estado de Mato Grosso questiona o resultado das eleições durante uma entrevista à Rádio Hora 92,3. 

O procedimento de recuperação do vídeo foi feito pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, órgão da PGR responsável pelos dados de investigações criminais.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.  Na semana passada, Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar o vídeo à Corte, no entanto, a plataforma informou que a publicação foi apagada por Bolsonaro e "não está disponível nos servidores da empresa".

Por 65 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do subprocurador-geral da República Paulo Gonet para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR), em sucessão a Augusto Aras. A aprovação da indicação (MSF 89/2023), que foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), será comunicada à Presidência da República.

Nono procurador-geral da República desde a promulgação da Constituição de 1988, Paulo Gustavo Gonet Branco, 62 anos, é formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado. Tem mestrado em direito pela Universidade de Essex (Reino Unido). O indicado passou em primeiro lugar nos concursos para promotor de Justiça do Distrito Federal, em 1986, e procurador da República, em 1987, tendo optado pela carreira do Ministério Público Federal.

Em 2012, foi promovido por merecimento para o cargo de subprocurador-geral da República e, desde setembro deste ano, atua como procurador-geral eleitoral interino. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gonet é professor universitário. É coautor, junto com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, do livro Curso de Direito Constitucional, obra vencedora do Prêmio Jabuti em 2008.

Sabatina

Mais cedo, a indicação de Gonet foi aprovada em sabatina conjunta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por 23 votos favoráveis e quatro contrários. Na mesma sessão, que durou quase 11 horas, os senadores também sabatinaram o senador licenciado e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que teve a sua indicação aprovada para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na comissão e em Plenário.

Ao longo da sabatina, os senadores quiseram antecipar a posição de Gonet à frente do Ministério Público em temas como a liberdade de expressão, imunidade parlamentar e garantia de políticas públicas como o sistema de cotas e a demarcação de terras indígenas. Gonet evitou opiniões pessoais e defendeu o equilíbrio nas ações do Ministério Público, com respeito aos limites legais e às decisões do STF.

Gonet afirmou aos senadores que qualquer pessoa que cometer “ato que seja contrário ao ordenamento penal” terá que assumir a responsabilidade criminal, desde que seja imputável, e conforme a situação específica de cada caso. Disse ainda que a ordem jurídica precisa ser aplicada, com as possíveis ressalvas previstas em lei, no caso de pessoas consideradas imputáveis e responsáveis.

Sobre processos que correm no STF sem a necessária atuação do Procurador-Geral da República, Gonet esclareceu aos senadores que “o titular da ação penal não tem a exclusividade para a abertura de inquérito” e lembrou que o Ministério Público tem a responsabilidade “indeclinável” do combate à corrupção."

*Da Agência Senado

Os relatórios sobre as indicações de Flávio Dino, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, para procurador-Geral da República, foram lidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (6).

Os dois devem ser sabatinados pelos senadores na próxima quarta-feira (13) pela CCJ.

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*Da Agência Senado