O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou extrajudicialmente a Hapvida e a Prevent Senior pelo uso de cloroquina e outros medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19. Segundo a entidade, as operadoras contrariam as recomendações de órgãos nacionais e internacionais e pressionam médicos a aplicarem o chamado "tratamento precoce", colocando em risco a saúde e a segurança dos consumidores.

A entidade apresenta indícios de que a Hapvida estaria pressionando médicos a prescreverem esses produtos em pelo menos quatro Estados - Goiás, Pernambuco, Pará e Ceará. Neste último, a empresa recebeu uma multa de R$ 468 mil por parte do Ministério Público por impor a prescrição de cloroquina e hidroxicloroquina.

No caso da Prevent Senior, o Idec reiterou uma notificação enviada à empresa em 2020 em que pedia esclarecimentos sobre a indicação de medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento da doença.

Em resposta enviada em abril, a empresa afirmou respeitar o princípio da autonomia médica e colher consentimento dos usuários. Mas denúncias que emergiram desde então mostram que "kits Covid" foram enviados aos consumidores antes mesmo do diagnóstico positivo para o novo coronavírus. Um inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo investiga essas e outras práticas da operadora.

De acordo com a entidade, a saúde suplementar é um mercado de relevância pública dada a importância do serviço para a vida e a saúde do consumidor final. Por isso, defende o Idec, as empresas estão submetidas aos mesmos requisitos que recaem sobre a administração pública no que se refere ao respeito aos critérios científicos e técnicos, por um lado, e aos princípios constitucionais da precaução e prevenção, por outro.

O Idec pede que a Hapvida e a Prevent Senior revejam imediatamente seus protocolos internos, interrompam o envio de medicamentos sem eficácia comprovada aos usuários, cessem a pressão sobre médicos e prestem esclarecimentos aos consumidores sobre os riscos do chamado "tratamento precoce" por todos os meios disponíveis, inclusive jornais de grande circulação do País.

As empresas têm 15 dias corridos para responder à notificação.

A recuperação judicial levanta preocupação por parte dos consumidores - sobretudo entre os que já têm passagem comprada. No entanto, segundo especialistas, pela legislação, o cliente não pode sofrer nenhum dano ao longo do processo.

A advogada Maria Inês Dolci, vice-presidente do Conselho Diretor da Proteste, explica que a recuperação judicial, por ser uma tentativa de evitar a falência da empresa, exige que a companhia continue operando, mantenha seus voos e venda passagens. "É uma situação que surpreende e causa preocupação ao consumidor, mas ele continua com seus direitos assegurados, pois o objetivo é fazer com que a empresa continue funcionando", diz.

Igor Brito, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observa, no entanto, que o perigo reside no caso de as aeronaves serem retomadas, "o que poderia afetar alguns voos". "Mas, aí entra o papel da agência reguladora, que deve assegurar que os passageiros não sofram prejuízo."

Em nota, a Anac afirmou que "já vem solicitando os esclarecimentos necessários sobre a prestação de assistência aos passageiros que poderão ser impactados com eventual reajuste de malha. Caso sejam identificados pontos em desconformidade com as normas da agência, a Anac poderá aplicar sanções à empresa conforme o que for constatado". Caso o consumidor se sinta prejudicado de qualquer maneira, deve procurar a Anac ou os órgãos de defesa do consumidor.

Alterações no voo

Segundo a agência, mesmo se houver redução da malha, a Avianca deve agir em conformidade com a Resolução n°400/2016. "Alterações podem ocorrer até 72 horas antes do voo, nas quais passageiro e empresa aérea definem a melhor solução para a prestação do serviço previamente contratado", diz.

Caso as alterações de voo ocorram após esse horário ou diretamente no aeroporto, é dever da empresa oferecer aos passageiros facilidade de comunicação, alimentação de acordo com o horário ou hospedagem, a depender do tempo do atraso. Na hipótese de cancelamento de voo, a empresa deve reacomodar os passageiros em voos de terceiros ou realizar o reembolso integral das passagens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recorreu à Justiça para impedir o reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares para os anos de 2018/2019, previstos para serem divulgados nas próximas semanas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com o Idec, a ação civil pública tem como base o relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta abusos na metodologia utilizada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste de planos de saúde, que caso ocorra deverá atingir mais de 9 milhões de usuários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de consumidores de assistência médica privada do Brasil.

O órgão pediu também que a ANS não repita os erros expostos no relatório do TCU e que os valores pagos a mais pelos consumidores sejam compensados com descontos nos reajustes dos próximos três anos, além de que a agência seja condenada a pagar indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Por fim, o Idec informou que enviará ainda pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) para que seja apurada a possível improbidade administrativa de diretores da ANS, considerando que o reajuste indevido pode ser caracterizado como ato ilegal e ao contrário dos princípios básicos da administração pública.

A dívida da designer Camila Conti aumentou cerca de R$ 6 mil em menos de um ano somente por conta dos juros. Antes de deixar de pagar, ela afirma ter procurado seu banco, sem êxito, para tentar renegociar os valores que devia no cartão de crédito e no cheque especial. "Numa das últimas vezes, o gerente me passou uma proposta de parcelamento em que o valor final era o dobro da dívida", diz.

Assim como Camila, refinanciar débitos em atraso para fugir do endividamento é um obstáculo para os brasileiros. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) com 1.815 internautas, obtida com exclusividade pelo Estado, mostra que, entre os que já tentaram uma negociação com as instituições financeiras, 60,8% não tiveram sucesso.

Para 29,1% destes consumidores, a transferência da dívida para outra empresa impediu o processo. Isso porque é comum que os bancos terceirizem para escritórios ou financeiras o trâmite de cobrança. Outros 27,3% disseram não ter conseguido novo prazo para pagar; e 24,2% foram informados de que o banco não renegocia débito cujo pagamento ainda não esteja atrasado.

Em resposta ao Idec, os bancos alegam adotar políticas de educação financeira para evitar a inadimplência. Quando os atrasos ocorrem, as instituições dizem tentar dialogar para reempacotar as dívidas. "Existe um descolamento muito grande entre o discurso e a prática dos bancos. Os consumidores têm, sim, dificuldades na hora de renegociar as dívidas", afirma Ione Amorim, economista-chefe do Idec.

No caso de Camila, uma empresa de cobrança passou a fazer as propostas de renegociação mas, segundo a designer, as condições não foram vantajosas para que um acordo fosse fechado. Como possui conta em outro banco e um segundo cartão de crédito com limite mais baixo, ela optou por não pagar por ora o que deve.

Desemprego, problemas de saúde e descontrole do orçamento são os principais motivos que levam à inadimplência, segundo dados da plataforma de renegociação de dívidas Kitado. Em 2016, a empresa registrou 230 mil acordos fechados entre clientes e financeiras, sendo que 67% foram honrados. No ano anterior, houve pagamento em 55% dos 150 mil acertos mediados pela plataforma.

"As pessoas estão priorizando pagar dívidas relacionadas a algum bem, como casa e carro, e deixando para depois os débitos mais altos e sem garantia", diz o co-fundador do Kitado, Paulo de Tarso.

Na Serasa Experian, outro tipo de atraso, o de contas de baixo valor, como faturas de água e luz, também ganhou espaço no ano passado, passando de terceiro para segundo lugar entre as operações de renegociação mais registradas, segundo o gerente de recuperação de crédito da Serasa Experian, Raphael Salmi. A Serasa tem hoje 59,6 milhões de consumidores negativados em sua base de dados.

Rotativo

As altas taxas de juros e o endividamento dos consumidores brasileiros estão no radar do governo. Na semana passada, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou medida para limitar o uso do rotativo do cartão de crédito a 30 dias. Depois desse período, o banco será obrigado a migrar o consumidor para o parcelamento do cartão de crédito ou outra linha.

Questionado, o Banco Central não soube informar se, pelas novas regras de uso do rotativo, o crédito que for migrado passará a aparecer em suas estatísticas sobre renegociação. Os dados mais atuais mostram um descolamento entre o saldo de crédito renegociado (novos e velhos empréstimos) e a concessão (só os novos créditos). Enquanto o primeiro está crescendo a um ritmo de 10% ao ano, o segundo mostra retração de 25%. A evidência, portanto, é que o saldo está crescendo basicamente pela incidência de juros ou, em outras palavras, por meio da inadimplência.

Outro dado divulgado pelo BC corrobora essa tese. Os calotes da renegociação chegam a 18,3%, a segunda maior cifra do sistema financeiro, atrás apenas do rotativo do cartão de crédito.

"Esse dado é importante porque demonstra que as medidas estão sendo insuficientes e acabam levando o consumidor e reincidir nos calotes", diz Ione. A especialista do Idec também acredita que falta clareza sobre o processo de renegociação de dívidas. "Não conseguimos saber qual juro é oferecido." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Instituto de Defesa do Cosumidor (Idec) lança campanha para mostrar a importância de se conhecer a origem dos alimentos. Segundo o Idec, no Brasil, os compradores têm muito pouco acesso a questões como: região onde o alimento foi produzido, em que condições isso foi feito e quais substâncias foram usadas durante a cadeia produtiva, até chegar ao supermercado.

"Saber de onde vêm os alimentos significa saber informações sobre como o alimento foi plantado, se foi ou não usado agrotóxico e se a quantidade usada está dentro do limite estabelecido por lei, saber a distância entre onde o alimento foi produzido e onde está sendo vendido, pois quanto mais próximo, mais fresco e menos poluentes são emitidos no transporte", explica a nutricionista do Idec, Ana Paula Bortoletto.

A campanha De onde vem? visa a promover a rastreabilidade dos alimentos, uma questão que ainda não foi regulada no Brasil. Algumas redes de supermercados e produtores têm iniciativas próprias para fornecer essas informações. Segundo Ana Paula, a prática já existe em diversos países, sobretudo na Europa, que divulga, inclusive, o nome do produtor dos alimentos. De acordo com a nutricionista, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute ainda internamente uma regulação para o país.

O objetivo da campanha do Idec é conscientizar o consumidor: "o consumidor pode buscar infomação no próprio supermercado, pois ele tem que controlar a origem do alimento para, no caso de haver alguma contaminação, identificar facilmente onde está o problema e tirar o produto de circulação. O consumidor pode também cobrar mais informações do supermercado. Além disso, quando vier a público a dicussão sobre a regulamentação pela Anvisa, o consumidor poderá apoiar a iniciativa", acrescenta Ana Paula.

O ideal, segundo o Idec, é que as gôndolas dos supermercado indiquem o produto, a variedade, o produtor e o centro de distribuição - quando houver, CPF/CNPJ, endereço, data de produção, lote e se houve uso ou não de agrotóxicos.

O instituto realizou pequisa que mostra que o principal problema está nos alimentos a granel, apenas 0,06% dos alimentos apresentam alguma informação ao consumidor. Entre os alimentos embalados, são 42,6%. Os alimentos orgânicos estão em vantagem e somam 56,5% contra 28,7% dos convencionais.

Em vídeo no Youtube, a jornalista Francine Lima, criadora do canal Do Campo à Mesa, que debate a composição nutricional dos alimentos industrializados apresenta outra forma de rastrear a origem dos alimentos usando smartphones com acesso à internet, que pode se somar aos cartazes.

Alguns produtores já usam a tecnologia e colocam nas embalagens uma etiqueta com links ou códigos que permitem acessar informações sobre os alimentos. "Os sistemas de rastreamento servem para contar a história de vida do alimento. No caso da carne rastreada, o sistema pode contar em qual fazenda o boi viveu, o que ele comeu, em qual abatedouro e quando ele morreu, quando ele foi entregue no supermercado. Todas essas informações sobre a vida do boi ficam registradas no sistema de computador que pode ser acessado via internet", explica a jornalista. O mesmo se aplica a frutas e verduras e outos alimentos.

Pesquisa inédita feita pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) mostrou que 9,2% dos produtos enviados para análise apresentaram uma variação de sódio diferente do que é informado no rótulo. Todos os produtos integram o acordo voluntário firmado entre Ministério da Saúde e indústria alimentícia para redução dos teores do nutriente. Os resultados demonstram tanto variação para mais quanto para menos.

"O número é significativo e mostra a necessidade de se ampliar a fiscalização. Se ocorre com sódio, pode ocorrer também com outros componentes do produto", avalia a nutricionista do Idec, Ana Paula Bortoletto. Entre março e abril, foram enviados para análise 291 produtos, de 90 marcas.

Do total, 27 apresentaram valores diferentes do informado na embalagem - dez tiveram variação do nutriente superior aos 20% permitidos pela legislação brasileira; e em 17, a concentração identificada no teste foi menor do que a estampada na tabela.

"Valores menores que o informado podem até ser considerados como um fator positivo para saúde. Mas esse é um sinal de descontrole e, principalmente, fere o direito do consumidor de ter acesso à informação correta", assegura Ana Paula.

Em alguns produtos analisados, a diferença é muito significativa. Sete deles apresentaram uma variação da quantidade de sódio superior a 40% daquela informada no rótulo. A análise da salsicha viena Frigor Hans, por exemplo, identificou uma quantidade do nutriente 66,3% maior do que a que havia sido informada no rótulo.

"Diferenças como essas podem comprometer um plano alimentar. Nutricionistas baseiam-se nas tabelas para formar as dietas", afirmou o diretor da Sociedade de Cardiologia de São Paulo, Rui Povoa. O consumo excessivo do sal é considerado como fator de risco para hipertensão, doença que, por sua vez, pode levar a problemas cardíacos, distúrbios renais e circulatórios.

A Organização Mundial da Saúde recomenda ingestão de, no máximo, 6 gramas diárias do nutriente - o equivalente a 2,4 gramas de sódio. "O brasileiro consome o dobro", diz Povoa. "E boa parte dessa ingestão é proveniente de produtos industrializados", completa.

O ideal, assegura, é fazer uma dieta com frutas, verduras, carnes magras e poucos alimentos industrializados. "Como o sódio é conservante, ele muitas vezes é usado em produtos que nem imaginamos. Não adianta só fugir de comidas consideradas salgadas. Muitas vezes produtos com sabor adocicado têm teor significativo do nutriente", completou.

Variação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina que embalagens de produtos alimentícios tragam a tabela nutricional. Ela permite, no entanto, uma variação de 20% a mais ou para menos nas informações da rotulagem. Essa flexibilidade é adotada para compensar eventuais diferenças nos métodos usados para fazer a análise do conteúdo nutricional, para reduzir o impacto provocado por questões climáticas, armazenamento e tempo de vida do produto.

"Não é necessária tamanha margem", critica a nutricionista do Idec. "Essa permissão feita pelo Brasil não ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos. Eles não permitem a tolerância nos valores." A gerente de produtos especiais da Anvisa, Antônia Aquino, afirma não haver nenhuma indicação de mudança na tolerância desse porcentual.

A agência tem um programa para monitorar a quantidade de sódio de diversas categorias de alimentos. Quando diferenças são encontradas, afirma Aquino, empresas são notificadas para corrigir as embalagens. De acordo com ela, a Anvisa não recebeu formalmente os resultados do trabalho feito pelo Idec. Mesmo assim, a agência poderá solicitar uma fiscalização para verificar tais incorreções e tomar ações necessárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aponta que as empresas de telefonia celular ainda não fornecem informações adequadas aos consumidores de celulares pré-pagos. O Idec identificou que as operadoras informam prazos de validade e preços diferentes no site e no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e que o relatório de chamadas não chega no prazo estipulado por lei.

A pesquisa, feita entre janeiro e fevereiro, teve o objetivo de avaliar o serviço prestado pelas quatro maiores empresas do país – Claro, Oi, TIM e Vivo – aos donos de celulares pré-pagos. Segundo dados de janeiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 78% dos celulares no país são pré-pagos, o que corresponde a 212 milhões de linhas.

O levantamento também fez parte da mobilização para o Dia Mundial do Consumidor, comemorado hoje (15). Em 2014, a telefonia é o tema da campanha global da Consumers International, entidade que reúne 220 entidades de defesa do consumidor no mundo.

Ao pesquisar a validade dos créditos, o Idec encontrou informações diferentes no site e no SAC das operadoras. Na página da Claro, o crédito mais barato custa R$ 13 e é válido por 30 dias. No SAC, foi informado que existem créditos de R$ 8 (validade de dez dias) e de R$ 10 (dez dias), que são comercializados apenas em alguns estados.

Segundo o levantamento, na Vivo, enquanto o site oferece oito opções de crédito, o SAC apresenta 12. A página da Oi tem créditos de R$ 5 (dez dias), R$ 10 (30 dias), R$ 15 (50 dias), R$ 20 (60 dias) e R$ 30 (90 dias) – e não oferece o de 180 dias, obrigatório. No SAC estão disponíveis créditos de R$ 1 (três dias), R$ 5 (dez dias), R$ 20 (45 dias), R$ 30 (90 dias), R$ 60 (150 dias) e R$ 100 (180 dias). A TIM foi a única que apresentou as mesmas informações no site e no SAC.

“É um direito básico, previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação adequada em relação a produtos e serviços. Se o site apresenta um tipo de informação e o SAC, outra, em algum dos lugares está sobrando ou faltando informação. A informação tem que ser igual porque tem que ser correta”, disse a advogada do Idec e coordenadora da pesquisa, Veridiana Alimonti.

Na segunda-feira (10), a Anatel publicou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que determina que a validade mínima obrigatória para os créditos seja de 30 dias. Dessa forma, os créditos com prazo de validade menor não poderão mais ser comercializados a partir de julho.

“A nossa avaliação é que um crédito de 30 dias é melhor do que de cinco, dez dias. Por outro lado, é bastante polêmico que a regulação da Anatel permita que a operadora retenha os créditos já pagos e ainda não utilizados após um determinado período. Por essa razão, entendemos que seria melhor prazos maiores como, por exemplo, de 90 e 180 dias”, disse Veridiana.

Os créditos de celulares pré-pagos precisam ser gastos em prazo pré-determinado pela operadora, e a Anatel autoriza que a empresa cancele o contrato caso o cliente não recarregue o chip até 60 dias após o fim desse prazo. Muita gente não sabe, mas o consumidor pode pedir o envio de relatório detalhado com as ligações feitas nos últimos 90 dias. O prazo para envio do relatório é de 48 horas a partir da solicitação. Segundo o Idec, esse prazo foi desrespeitado pelas quatro operadoras.

Em nota, a Telefônica Vivo ratifica a validade das informações disponibilizadas em seu site e ressalta que as informações prestadas pelos atendentes de seu SAC incluem os prazos de recarga vigentes e não vigentes, para contemplar dúvidas de consumidores a respeito de recargas que deixaram de ser comercializadas. “Quanto ao relatório detalhado, a empresa cumpre o prazo fixado pela agência reguladora e informa que disponibiliza a consulta online e imediata em seu portal eletrônico”, disse.

A Oi informa que investe na melhoria contínua dos diversos canais disponíveis para o atendimento aos clientes. Além disso, investe no treinamento de seus profissionais da área de atendimento, que são preparados para dar informações sobre os serviços oferecidos e esclarecer dúvidas. A companhia diz ainda que segue a regulamentação da Anatel.

A Claro esclarece que as informações contidas em seu site, a respeito dos valores de recarga para pré-pago e prazos de validade, estão corretas. O extrato detalhado de ligações pré-pagas pode ser solicitado por meio do “fale conosco”, disponível na página da Claro, e será enviado ao cliente em até 48 horas, por e-mail. Para o envio pelo Correios, a operadora trabalha com o prazo máximo até dez dias.

No que diz respeito ao relatório detalhado, a TIM informa que o envio é imediato à solicitação do usuário. “Vale ressaltar que o cliente pode consultar o relatório detalhado, contendo a utilização dos últimos 90 dias, no site da TIM, mediante login na área reservada para os usuários”, diz em nota.

Apesar de os planos pré-pagos serem direcionados para consumidores que não podem arcar com as mensalidades dos planos pós, os minutos de uma ligação para quem compra créditos são mais caros do que os de quem possui algum tipo de fidelização com as operadoras. Os dados são de um estudo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que realizou uma pesquisa para avaliar o serviço prestado aos usuários de chips pré-pagos das quatro maiores operadoras do País: Claro, OI, TIM e Vivo.

Na Claro, por exemplo, o plano pré-pago mais acessível, o Claro Toda Hora, cobra R$ 1,60 por minuto em ligações para telefones fixos e móveis de outras operadoras e para fixos do grupo Claro/Embratel/Net. Em chamadas entre celulares Claro, o minuto sai por R$ 1,56.  Já no plano pós-pago mais barato (mensalidade de R$ 89), o Idec estimou que o minuto excedente da franquia custe R$ 1,02, valor 63,75% menor.

Já a Vivo cobra R$ 1,55 pelo minuto pré-pago. Para o plano pós-pago com preço de R$ 61 mensais, o Idec estimou que o minuto custa R$ 0,98. Dessa forma, o valor do minuto pré-pago chega a ser, pelo menos, 58% maior.

De acordo com a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, os minutos custam menos para clientes pós-pago porque a operadora tem a garantia de que eles pagarão um determinado valor por mês. “A penetração do serviço de telefonia móvel é tratada como um exemplo de sucesso, mas não se considera que os preços limitam a utilização do serviço”, avalia.

Os consumidores de pré-pagos também saem perdendo quanto ao fornecimento de informações sobre seus planos, já que, segundo o Idec, nem sempre as empresas informam o saldo disponível para ligações e não informam dados sobre o pacote a ser adquirido no ato de compra do chip, que pode ser comercializado em pontos de revenda, como bancas de revista, por exemplo.

Outro ponto onde o consumidor deve atentar é que, segundo o Idec, somente duas operadoras (Claro e Tim) permitem a portabilidade de crédito e nenhuma devolve o valor em caso de cancelamento. Embora o regulamento da Agência de Telecomunicações (Anatel) não disponha sobre o direito de o consumidor portar seus créditos à outra operadora junto com seu número ou de receber em dinheiro do valor não utilizado em caso de cancelamento do serviço, o Idec defende que isso deveria acontecer.

“Se o consumidor, ao deixar de ser cliente da empresa, ainda tiver crédito no chip, não há justificativa legal para que eles fiquem com a operadora. A manutenção do valor do crédito junto à prestadora pode ser considerada enriquecimento sem justa causa, de acordo com o artigo 884 do Código Civil”, informa Veridiana.

Brasília - Pesquisa divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que entre 2005 e 2013 houve reajustes de até 538,27% em planos de saúde coletivos. A pesquisa feita pela advogada do Idec, Joana Cruz, considerou decisões judiciais de ações que contestavam os reajustes. 

De acordo com o Idec, as operadoras vêm restringindo a oferta de planos individuais e estimulando a venda de contratos coletivos, já que estes não têm um valor teto para os índices de reajustes regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para Joana, a ANS é omissa por não determinar um valor máximo de reajuste para planos de saúde coletivos, que são contratados por pessoa jurídica para fornecer assistência a pessoas vinculadas, como empregados e sindicalizados. A agência reguladora só determina um teto para reajuste de planos individuais.

A pesquisa identificou um aumento médio de 82,21% nos contratos de planos coletivos analisados, enquanto isso, o teto para reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais em 2012 foi 7,93%.

Dentre as decisões apuradas na pesquisa, em 82% dos casos os magistrados julgaram que o reajuste imposto pelo plano de saúde era abusivo. Em um terço destes, foi determinada a aplicação do mesmo índice regulado pela ANS para os planos individuais. "Essa ilegalidade [aumento abusivo] é constatada e corrigida pelo Poder Judiciário", disse a advogada.

”A ANS tanto pode quanto deve interferir no reajuste, o direito do consumidor de não ter uma obrigação excessivamente onerosa aplicada e de ter a informação clara e adequada. Nós entendemos que é uma omissão regulatória a ANS não determinar um porcentual teto de reajuste por contrato coletivo”, avaliou a advogada

Segundo a ANS, o índice de reajuste dos planos coletivos é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. Por serem ambas pessoas jurídicas, estariam no mesmo patamar para discutir o índice mais adequado. O índice deve ser comunicado à ANS em no máximo 30 dias após o aumento do preço. A agência reguladora ressalta que as demais regras e operações para os planos coletivos são as mesmas que as dos planos individuais.

Segundo dados da ANS, dos 48 milhões de consumidores de planos de saúde, 77% dos clientes são de planos coletivos, 37 milhões de pessoas. Entre estes, a maioria dos contratos, 85% (31 milhões) são contratos que têm entre dois a 30 beneficiários, chamados pelo Idec de falsos coletivos.

Esse tipo de contrato, assim como os outros coletivos, não têm um índice teto de reajuste determinado pela ANS e podem ser rescindidos pela operadora a qualquer momento depois do primeiro ano. Dos planos individuais, os falsos coletivos têm a carência a ser cumprida pelos beneficiários, que os planos coletivos não têm.

Segundo a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), os planos coletivos são reajustados de acordo com o contrato, mediante livre e transparente negociação entre empresas empregadoras ou entidades de classe contratantes de planos de saúde e as operadoras de saúde.

Segundo a entidade, para o cálculo do reajuste, as operadoras levam em conta a evolução das despesas com assistência à saúde – consultas, exames, terapias, internações, honorários médicos, entre outros itens. Ela defende que o reajuste deve cobrir a variação desses custos, com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro das operadoras e a sustentabilidade do Sistema de Saúde Suplementar.

Quanto à diminuição da oferta de planos individuais, a FenaSaúde diz que diante da estabilidade econômica, as empresas passaram a oferecer planos de saúde coletivos a seus funcionários, que muitas vezes se estendem aos dependentes dos beneficiários.