O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou a decisão inédita de auditar e fiscalizar o recebimento de presentes dados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. No entendimento vigente, essa fiscalização só é feita ao fim da gestão do mandatário, o que, para Lula, seria em 2027. No entanto, o ministro Augusto Nardes decidiu adiantar o processo.

A decisão atende a um requerimento da oposição, que teve autoria do deputado federal Junio Amaral (PL-MG) e foi encaminhado ao TCU pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PL-DF).

O parecer de Nardes, que foi relator do caso, contraria a área técnica do TCU, que sugeriu o arquivamento do pedido. "Há previsão para a realização de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente da República, momento considerado oportuno e conforme a atuação costumeira deste Tribunal", diz o parecer dos técnicos do Tribunal. Apesar dessa manifestação, a decisão do ministro foi ratificada pelo plenário do TCU.

Como mostrado pelo Estadão, o presidente Lula e a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, já receberam presentes como relógio dos Emirados Árabes, vaso do Partido Comunista chinês, porta revista, panela e kimono, desde o primeiro dia deste terceiro mandato.

AGU pretende recorrer da decisão

Questionada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nota, confirma que irá recorrer da decisão do TCU. O órgão, chefiado por Jorge Messias, indica contudo que a "espécie de recurso a ser interposto ainda é avaliada, devendo ser apresentado nos próximos dias".

Procurado para se manifestar, o TCU ainda não respondeu.

Presentes do governo Bolsonaro

"Esse é um assunto que passou a ter holofotes no governo Bolsonaro. Acho correto acompanhar e exigir a devida transparência", alegou à reportagem o deputado Junio Amaral, autor do requerimento. Em março deste ano, o Estadão revelou com exclusividade as tentativas de Jair Bolsonaro (PL) de trazer ilegalmente ao Brasil presentes cedidos à presidência.

Foi o caso de um conjunto de joias preciosas da marca Chopard avaliado em R$ 5,1 milhões, presente da Arábia Saudita ao Brasil. À época, o tenente da Marinha Marcos André Soeiro, ex-assessor de Bento Albuquerque, então ministro de Minas e Energia de Bolsonaro, tentou entrar com as joias no País no apagar das luzes da gestão do ex-presidente.

O caso das joias foi emblemático, mas não o único. Segundo uma auditoria do TCU realizada em setembro, a lista de presentes de autoridades estrangeiras que tentaram ser indevidamente apropriados chega a ao menos 128 itens.

Quem é Augusto Nardes

Augusto Nardes foi nomeado para o TCU em 2005 pelo próprio presidente Lula. Em 2015, foi responsável pela análise das contas de Dilma Rousseff (PT), quando foram relatadas as pedaladas fiscais que culminaram no impedimento da ex-presidente.

Em novembro de 2022, Nardes teve um áudio vazado no qual dava a entender que os militares estavam se preparando para impedir a posse do petista Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente eleito. "Está acontecendo um movimento muito forte nas casernas", disse o ministro, ponderando que era "questão de horas, dias, no máximo, uma semana, duas, talvez menos do que isso" para que ocorresse um "desenlace bastante forte na nação". Nardes foi apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, nos quatro anos de governo, teve acesso livre ao chefe do Executivo.

Neste ano, ele foi responsável pela determinação do dia 8 de março de que Bolsonaro ficasse como "fiel depositário" das joias sauditas, depois da revelação do Estadão. Apenas no dia 15 determinou a devolução dos itens.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quinta-feira (29) a revisão do cronograma de devolução de recursos devidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional, em condições mais benéficas para a instituição financeira.

Com o novo acordo, negociado com o Ministério da Fazenda e agora avalizado pelo TCU, os pagamentos dos últimos R$ 22,6 bilhões devidos pelo banco serão feitos em oito parcelas até 2030. O banco chegou a afirmar que, se fosse mantido o prazo original, que estabelecia o pagamento neste mês, a política de concessão de crédito do BNDES seria afetada.

Em seu voto, o relator do caso na Corte, ministro Aroldo Cedraz, afirmou que o novo cronograma vai preservar a solidez e o equilíbrio financeiro-patrimonial do banco.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contrariando a área técnica, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou uma ação que investigava suposto nepotismo cruzado entre o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias (PT), e o deputado distrital Chico Vigilante (PT).

Conforme revelou o Estadão, a filha de Dias, Iasmim Dias Helou, foi nomeada em 24 de janeiro no gabinete do parlamentar. Três meses depois, um dos filhos de Vigilante, Flávio Morais dos Santos, ganhou um cargo no gabinete da suplente do ministro de Lula no Senado. Os dois petistas têm uma relação próxima de amizade. Iasmin Dias Helou foi exonerada do gabinete de Vigilante na última quarta-feira, 1º.

No acórdão, o TCU apontou que a representação não trouxe indícios mínimos das irregularidades. O relator do processo foi o ministro Antonio Anastasia.

"Considerando que diante dos fatos narrados na notícia, não há necessidade de atuação direta do Tribunal tendo em vista que a capacidade de atuação corretiva do Senado Federal e a do seu órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado", diz o acórdão do tribunal, ao arquivar o processo na sessão de quarta-feira, 1º.

O caso foi levado ao TCU pelo subprocurador-geral Lucas Furtado. Além de nepotismo cruzado, o Ministério Público entendeu haver indícios de que o filho de Chico Vigilante seria um funcionário fantasma. Isso porque a reportagem foi ao local de trabalho do servidor no Senado, mas ninguém o conhecia, nem mesmo a chefe de gabinete.

Ele também pediu investigações da Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF) e Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

A área técnica do TCU, por sua vez, confirmou se tratar de nepotismo cruzado. Além disso, a unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) estimou um prejuízo de R$ 632,3 mil aos cofres públicos caso viesse a ser confirmado que Flávio Morais dos Santos seja um servidor fantasma.

"Entende-se assim que a destacada condição pública do senador afastado Wellington Dias, então Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, possa, a partir das relações de poder, exercer influência - ainda que implícita -, para a manutenção de Flávio Morais dos Santos no Gabinete da Senadora Jussara Lima, suplente de Wellington Dias", assinalou.

A AudPessoal do TCU considerou ser necessária uma oitiva da diretora-geral do Senado, mas o plenário do tribunal arquivou o processo, enviando o acórdão à Casa para, "se for o caso", adotar as medidas cabíveis. A Corte também não quis comunicar a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nem o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República seja advertida por causa da divulgação das lives semanais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas redes sociais de órgãos oficiais do governo. O parecer é relativo a uma representação proposta pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O caso vai a julgamento nesta quarta-feira, 20, no plenário da Corte de Contas.

"No presente caso, havendo situações tanto de caráter informativo quanto de promoção pessoal no programa 'Conversa com o Presidente', conclui-se pela procedência parcial da representação", diz o parecer da auditoria, que pode ou não ser acatado pelo plenário do TCU.

Orleans e Bragança apresentou prints do "Conversa com o Presidente" compartilhados nas redes sociais da Secom, da Presidência da República, da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais, do Ministério das Cidades, da TV Brasil e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e diz que há "uma estruturação da publicidade institucional direcionada à promoção" de Lula.

Neste ano, o TCU já analisou dois casos idênticos. Os deputados Júlia Zanatta (PL-SC) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) também foram à Corte pedir providências sobre as lives semanais de Lula. A representação da parlamentar catarinense aguarda julgamento, mas a posição dos auditores foi a mesma do caso de Orleans de Bragança. Já a do tucano foi arquivada.

O programa "Conversa com o Presidente", exibido às terças-feiras, é produzido pela EBC. Ele repete uma estratégia consagrada por Jair Bolsonaro (PL) de realizar lives semanais para dialogar diretamente com correligionários. O petista, no entanto, aderiu a outro formato - o programa é conduzido por um jornalista, exibido de manhã, com produção de som e de imagem -, que não tem o mesmo apelo de audiência.

Lula faz questão de manter lives pela manhã

Em 2021, a Secom do ex-presidente foi notificada pelo TCU para se abster da "divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o presidente da República, seus ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político".

A sugestão dos auditores da Corte é de que a Secom de Lula seja advertida exatamente nesses mesmos termos, "devendo ser privilegiada a harmonia entre os julgados do Tribunal". De acordo com o parecer, tanto a Secom quanto os demais órgãos que compartilharam a "Conversa com o Presidente" devem ser alertados, arquivando-se o caso em seguida. Não há outras punições sugeridas no texto.

A Justiça foi mais severa com as lives de Bolsonaro durante a campanha eleitoral passada. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibi-lo de fazer as transmissões dentro de prédios públicos, como o Palácio do Planalto e o Palácio da Alvorada, por entender que seria uma tentativa de "converter bens públicos de uso privativo, custeados pelo erário, em bens disponibilizados, sem reservas, à conveniência da campanha à reeleição".

A reportagem entrou em contato com a Secom questionando-a sobre a representação de Orleans e Bragança que vai a plenário nesta quarta. Não houve retorno até a publicação desta reportagem.

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 118 presentes de autoridades estrangeiras que estão no acervo privado de Jair Bolsonaro e que devem ser devolvidos para incorporação ao patrimônio da União. Os técnicos também apontaram falhas no processo de classificação dos presentes dados ao presidente da República e sugeriram medidas para evitar que elas se repitam. A auditoria foi feita em processo de relatoria do ministro Augusto Nardes.

O ex-presidente recebeu 9.158 presentes ao longo de seu mandato. Autoridades estrangeiras foram responsáveis por 295, dos quais 55 foram incorporados ao patrimônio da União. Outros 240 foram parar no acervo privado de Bolsonaro. Como revelou o Estadão, Bolsonaro recebeu de presente joias da Arábia Saudita e tentou resgatar dos cofres da Receita Federal antes de deixar o governo. O kit valioso fora apreendido quando um servidor tentou entrar no País com o presente escondido numa mochila.

Destes, 111 deveriam ter sido destinados ao patrimônio da União por não serem considerados de caráter personalíssimo. Até 2016, havia o entendimento de que apenas objetos ofertados em cerimônias oficiais deveriam ser incorporados ao patrimônio da União. Naquele ano, o TCU decidiu que apenas objetos de consumo imediato ou de ordem personalíssima poderiam ficar com os presidentes, como camisetas e bonés.

Segundo o TCU, outros 17 objetos que estão com Bolsonaro seriam de "elevado valor comercial" e também deveriam ser incorporados ao patrimônio da União. O relatório não cita quais seriam esses objetos. "Entende-se ser adequado considerar que a incorporação de presentes de elevado valor comercial ao acervo documental privado do ex-presidente, ainda que revestidos da característica de itens personalíssimos, está em desacordo com os princípios da razoabilidade e da moralidade pública", diz a conclusão da auditoria.

Entre as proposições, a Corte de Contas pede que a Presidência da República reavalie os presentes que estão no acervo privado de Bolsonaro e a instaure procedimento administrativo para identificar possíveis presentes que não tenham sido registrados. Também recomenda o aprimoramento das normas que regem os acervos documentais privados de interesse público dos Presidentes.

Foram feitas análise de documentos, entrevistas e inspeção física na Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais. O ex-presidente Bolsonaro respondeu a perguntas por meio de seus advogados.

A auditoria verificou que não houve registro no sistema de informações do Acervo Presidencial de um fuzil e uma pistola, entregues este ano à Polícia Federal após determinação do próprio TCU. Há menção a um par de brincos de ouro e uma bicicleta dados à ex-primeira-dama Michelle. Outros presentes já identificados pelo TCU também não teriam sido registrados. Foi o caso, por exemplo, do estojo de joias que ficou retido na Receita Federal, caso revelado pelo Estadão.

Chamou a atenção dos técnicos do TCU que um processo já havia sido realizado para incorporação ao patrimônio da União de um outro conjunto de presentes recebidos na mesma ocasião: o conjunto de relógio, rosário islâmico, abotoaduras, caneta e anel, todos em ouro rosé e cravejados de diamantes. Assim, os auditores dizem que o processo de registro dos presentes era tão falho que não só permitiu o registro com falta de informações, como também "permitiu o ingresso desses itens no Brasil sem evidências de que se tratavam de presentes ofertados ao país, pelo menos no momento da entrada na alfândega, o que resultou na apreensão dos bens pela Receita Federal".

O relatório ressalta que não foram encontradas justificativas para a classificação entre acervo público (da União) e privado do ex-presidente. "A bem da verdade, os elementos coligidos aos autos permitem concluir pela inexistência de critérios na distribuição dos presentes recebidos entre os acervos público (patrimônio da União) e documental privado de interesse público do ex-presidente, tanto que em ambos os conjuntos se encontram itens de mesma natureza, como: camisas, quadros, vasos decorativos, porta-joias e esculturas", diz o relatório.

Com as atualizações do caso das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, muitos brasileiros ainda têm dúvidas sobre o que diz a legislação em relação ao recebimento e vendas de objetos por autoridades políticas. Sendo assim, o LeiaJá conversou com o doutor em ciência política Rodolfo Marques para esclarecer como as leis tratam o assunto e como está o andamento das investigações envolvendo o ex-chefe do Executivo.

"Essa confusão que Bolsonaro gerou entre público e privado ajuda, entre aspas, a gerar mais desconforto ou mais dissonância em relação ao tema", afirma o cientista político ao abordar a suposta venda ilegal de presentes recebidos em viagens oficiais feitas pelo ex-mandatário e a sua equipe durante a gestão federal.

Presentes milionários

O caso veio à tona em outubro de 2021, quando a Polícia Federal (PF) apreendeu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, no estado de São Paulo, um conjunto de joias avaliado em R$ 16,5 milhões que seria um presente do governo da Arábia Saudita à então primeira-dama, Michelle Bolsonaro (PL). O kit era composto por itens da marca suíça Chopard que incluía: um anel, um relógio, um par de abotoaduras, um rosário islâmico e uma caneta.

Na época, o conjunto milionário foi encontrado na mala de um assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e não foi declarado à Receita como item pessoal, o que obrigaria o pagamento de imposto. No entanto, os objetos só poderiam ter entrado no país sem a necessidade do pagamento de impostos, caso fossem declarados como presente para o Estado brasileiro, mas, neste caso, ficariam com a União, não com a ex-primeira-dama.

Rodolfo Marques acredita que devido as joias terem vindo do governo da Arábia Saudita, isso já atrai algumas complicações para a imagem de Bolsonaro.

"O governo saudita é muito controverso em relação aos processos democráticos dentro do próprio país. Há constantes ataques a jornalistas e a grupos minoritários, e isso é extremamente complicado. Então, a praxe nesse caso seria não aceitar o presente, ou, caso aceite, que esse presente fosse incorporado ou que esses presentes fossem incorporados ao Estado brasileiro", pontua.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Desde o momento em que foi iniciada essa operação da PF, outras situações envolvendo joias milionárias foram divulgadas. Sendo assim, Bolsonaro e o seu entorno são foco das investigações que apuram um suposto esquema de negociação ilegal de objetos dados por delegações estrangeiras à Presidência da República.

O que de fato diz a lei?

A partir do início dos anos 90, uma série de resoluções, leis e decisões da Justiça criaram várias regras sobre o tratamento que deve ser dado a documentos de acervo e a presentes trocados por figuras políticas. As regras que também são válidas para servidores públicos, existem para evitar que objetos caros, como os do kit da Chopard, sejam usados para corromper e favorecer interesses.

As leis obrigam que quaisquer itens recebidos em cerimônias de trocas de presentes entre autoridades, audiências com autoridades estrangeiras ou viagens oficiais sejam declarados de interesse público e passem a integrar o patrimônio cultural brasileiro. Sendo assim, todos os presentes recebidos são catalogados pela Diretoria de Documentação Histórica da Presidência da República, que fica encarregada de preservar o acervo durante o mandato do presidente que recebeu os itens. Depois de deixar a Presidência, o ex-chefe do Executivo, com o auxílio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), passa a ser responsável pela conservação dos objetos.

Itens não podem ser vendidos

Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que independentemente de os objetos serem entregues em evento oficial, eles devem ficar em acervo da União, sendo assim, não podem ser considerados patrimônio particular do presidente após o fim da sua gestão.

A ordem também determinou que fosse realizada uma auditoria para localizar presentes dados por lideranças estrangeiras a parlamentares a partir de 2002, quando o decreto foi editado. Com esse novo entendimento, por exemplo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a ex-presidenta Dilma Roussef (PT) tiveram que devolver presentes recebidos durante seus mandatos. Os objetos que não foram devolvidos, tiveram que ser pagos.

Em março deste ano, o TCU reiterou que os itens de uso pessoal de alto valor devem ser registrados como patrimônio da Presidência. A tentativa de vendê-los é ilegal.

Os ex-chefes do Executivo, como é o caso de Jair Bolsonaro, só podem usufruir em caráter pessoal daqueles itens considerados de "natureza personalíssima", como medalhas personalizadas, ou de "consumo direto", tais como gravatas, bonés, camisetas, perfumes, chinelos e alimentos.

A regra também vale para prefeitos e governadores

O cientista político Rodolfo Marques afirma que a regra também fiscaliza os prefeitos, dos mais de 5.500 municípios, e os 27 governadores brasileiros.

"Prefeitos e governadores em menor escala também têm que se submeter à legislação. Eu digo menor escala pela monta, são mais de 5 .500 municípios no Brasil, são 27 unidades federativas, portanto temos 27 governadores e eles, por vezes, são expostos a essas situações de presentes, de honrarias e de condecorações", explica Rodolfo.

"Honrarias condecorações, embora estejam ligados ao exercício do cargo, eles acabam sendo personalizados ou personificados. Mas em casos de presentes, deve ter muito cuidado, exatamente para essa questão da discricionariedade e da separação daquilo que é público e privado", detalha.

Inelegível por oito anos e alvo de dezenas de processos, Jair Bolsonaro ainda recebe R$ 41,6 mil mensais da União através do Fundo Partidário destinado ao PL. Também sem ocupar cargo público, a esposa Michelle ganha mesmo "salário" do partido. 

O casal participa da alta cúpula da legenda. O presidente Valdemar Costa Neto criou a cadeira de "presidente de honra" para empregar Bolsonaro e colocou a ex-primeira-dama para comandar o diretório feminino nacional do partido.

O subprocurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu a apuração de irregularidades na remuneração do ex-presidente, que também é beneficiado com o pagamento de seus assessores. 

"A utilização de recursos públicos para remunerar pessoa que foi condenada pelo Poder Judiciário, no âmbito do TSE, é a meu ver violação direta e mortal do princípio da moralidade administrativa. Não se mostra cabível que o Partido Liberal realize a destinação de seus recursos, de origem pública, ao filiado declarado inelegível", apontou na representação encaminhada na quarta (12) ao colegiado do TCU. Se a Corte aceitar a denúncia, ela será enviada à Justiça Eleitoral, onde o ex-presidente foi condenado com a perda dos direitos políticos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu levar ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido para tentar resolver o embaraço bilionário da concessão de telefonia fixa da Oi por meio de um acordo com a operadora. A medida foi aprovada pelos membros do conselho diretor no começo da noite de segunda-feira.

Esse é um caminho novo para se resolver os litígios entre as empresas e o poder público. A chance de solução de disputas por acordo veio somente em janeiro, com a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU - iniciativa liderada pelo ministro Bruno Dantas. O primeiro acordo foi homologado neste mês e envolveu usinas hidrelétricas, a agência reguladora do setor e o Ministério de Minas e Energia.

O caso da Oi já é o maior e mais complexo do gênero. Também pode ser a salvação para a companhia, que em março entrou pela segunda vez em recuperação judicial, com dívidas de R$ 44,3 bilhões. Para se levantar, é essencial que a tele administre a sangria de recursos com a concessão de telefonia fixa - um serviço obsoleto, mas que continuará exigindo desembolsos com manutenção das redes até o fim de 2025, quando termina o contrato de concessão. Pelas contas da Anatel, a Oi gastou cerca de R$ 8 bilhões em 2022 com manutenção de orelhões, centrais telefônicas, redes próprias e de terceiros e call center, entre outros. Já a receita da área ficou abaixo de R$ 2 bilhões.

ARBITRAGEM

A Oi abriu no ano passado processo de arbitragem cobrando da Anatel compensação pelos prejuízos econômicos provocados pela concessão. A operadora calcula que tem a receber R$ 53 bilhões, mas entram nessa conta reclamações antigas, com chance de cair por prescrição do prazo. Os valores e os prazos são incertos.

Em paralelo, a Oi poderia mudar do regime de concessão para o de autorização, o que a livraria dos desembolsos pesados do contrato. No entanto, para isso, terá de pagar uma compensação de pelo menos R$ 12 bilhões à União. O valor ainda é revisado pela Anatel, mas, uma vez definido, não poderá ser mais questionado.

"Havendo crédito e débito de ambas as partes, entendemos que é conveniente buscar uma solução de consenso aproveitando a nova estrutura no TCU", afirmou ao Estadão/Broadcast o conselheiro da Anatel Artur Coimbra, que é o porta-voz da agência sobre o tema. "Como já tiveram os primeiros acordos em outros setores, estamos otimistas, também vamos conseguir."

Com a resolução, a Anatel não terá de se preocupar com o fim da concessão da telefonia fixa e a busca de outras operadoras para prestar esse serviço, que ainda é importante para algumas áreas, como segurança e emergência, além de prefeituras, empresas e população nas áreas remotas e carentes de internet.

"Da nossa parte, também não temos interesse em brigar com as empresas. Isso toma tempo e tira o nosso foco, que é pensar em soluções de conectividade para a população", disse o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.

PROCESSO

Os conselheiros da Anatel estimam que é possível fechar o acordo ainda neste ano. Uma vez que o pedido de conciliação seja aprovado pelo TCU, será composta uma comissão com representantes da Corte (no papel de mediador), além da Anatel, Oi, Ministério das Comunicações e Advocacia-Geral da União. A comissão terá 90 dias para costurar um acordo e o TCU, 30 dias para emitir um parecer.

Se tudo correr bem, a Anatel seguirá os mesmos passos com Telefônica (dona da Vivo), Claro (controladora da Embratel), Algar e Sercomtel, que também cobram reparações via arbitragem. "A partir do aprendizado do caso Oi, vamos dar andamento aos outros quatro casos mais rapidamente. Vão poder correr em paralelo", afirmou Coimbra.

Provedores regionais disputarão rede óptica

Após a Oi divulgar em seu novo plano de recuperação judicial que fará mais uma rodada de venda de ativos, os provedores regionais de internet manifestaram interesse em participar de uma futura aquisição. Segundo as empresas, a participação seria essencial para evitar uma concentração do mercado de banda larga.

O plano de recuperação da Oi definiu a venda de dois grandes ativos. Um deles é a sua participação de 34% na V.tal, empresa de redes neutras de fibra óptica. Além disso, o plano previu a criação de uma nova empresa - batizada temporariamente de ClientCo - que abrigará os 4 milhões de clientes de banda larga da Oi Fibra.

O presidente da Mega Telecom, Carlos Eduardo Sedeh, afirmou que os provedores regionais ganharam musculatura nos últimos anos e que já existem várias empresas que beiram ou ultrapassam 1 milhão de clientes.

"Isso nos credencia a começar a falar sobre um eventual fatiamento da Oi. Se isso for uma pauta, os associados da Telcomp estão prontos para participar dessa discussão", afirmou Sedeh, em debate ocorrido durante simpósio da Telcomp - associação que representa os provedores regionais de internet.

"Queremos que isso (venda dos ativos da Oi) seja feito de forma clara e transparente. Que a gente possa participar desse processo em pé de igualdade com as operadoras tradicionais."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) divulgou vídeo, na noite desta quinta-feira (8), em que se diz revoltado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter sua condenação em processo que pede o ressarcimento de valores gastos indevidamente com a Operação Lava Jato. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Deltan, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o ex-procurador-chefe do Ministério Público no Paraná João Vicente Beraldo a devolverem R$ 2,8 milhões aos cofres públicos pelo pagamento de diárias e passagens a integrantes da força-tarefa.

"Mais uma bomba foi jogada em mim essa semana e agora também sobre a minha família. Eu fico me perguntando onde está a Justiça nesse País, eu tô revoltado", afirmou o ex-parlamentar em vídeo divulgado nas redes sociais.

Desde 2020, o TCU apura gastos relativos a pagamento de diárias e passagens a integrantes da operação Lava Jato. Em junho do ano passado, o juiz Augusto César Pansini Gonçalves, da 6.ª Vara Federal de Curitiba, decidiu suspender o processo. Ele disse que Deltan não foi o ordenador de despesas e não "arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas". Mais tarde naquele mesmo mês, o então presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão de Curitiba e autorizou a continuação do processo no TCU. Ele entendeu que a Justiça do Paraná havia ferido a autonomia do Tribunal de Contas.

Assim, em agosto do ano passado, Deltan foi condenado pela 2ª Câmara Ordinária do TCU, que viu "ato de gestão ilegítimo e antieconômico" na Lava Jato em Curitiba. Dallagnol, Janot e Romão teriam de pagar solidariamente R$ 2,831,808,17, além de multa individual de R$ 200 mil. Em dezembro de 2022, no entanto, a 6ª Vara Federal de Curitiba anulou o acórdão do TCU, e a decisão foi confirmada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Agora, o STJ decidiu manter aberto o processo do ex-deputado no TCU, por 6 votos a 5. O julgamento ocorreu na quarta-feira, 7. A Corte Especial do STJ analisava um recurso de Dallagnol contra a decisão de Humberto Martins de junho de 2022. Manteve-se o entendimento anterior, de que a Justiça Federal do Paraná violou a ordem pública ao suspender a ação do Tribunal de Contas.

Deltan afirmou ser vítima de perseguição política. O ex-procurador da Lava Jato perdeu o mandato de deputado nesta semana, após a Câmara executar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral; nesta sexta-feira, 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se sua vaga vai para o suplente, Luiz Carlos Hauly. A Corte analisa agora sentença monocrática do ministro Dias Toffoli, que contemplou Hauly em detrimento de um candidato do PL.

"Eles estão cobrando de mim o dinheiro gasto para a Lava Jato funcionar, o dinheiro de diárias, passagens que foram pagas para outros procuradores virem toda semana trabalhar em Curitiba e recuperar R$ 15 bilhões", disse Deltan. "A parte política do TCU quer acabar com o patrimônio de quem combateu a corrupção. Eles querem que quem ousou combater a corrupção pague o preço nesse País, com seu mandato, com seu patrimônio e com a vida da sua família".

Ao ser cassado por decisão do TSE - que entendeu que o ex-procurador burlou a Lei da Ficha Limpa ao se exonerar do Ministério Público Federal - Deltan perdeu o salário de deputado, de R$ 41 mil. Porém, o Podemos já ofereceu ao ex-parlamentar um cargo no partido. A ideia é que ele assuma um projeto de formação de novas lideranças políticas.

Em aparição no programa Roda Viva no fim de junho, Deltan afirmou que sua cassação foi uma reação do "sistema corrupto" contra a atuação da força-tarefa. "No Brasil eles não querem só impunidade, querem vingança", disse. Anteriormente, ao Estadão, declarou que a decisão do TSE foi fraudada. "Eu roubei, me corrompi, abusei, torturei? Não".

'Faz o Pix', ironiza oposição

O vídeo de Deltan foi ironizado por perfis críticos ao algoz do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato; no Twitter, o protesto do ex-procurador foi compartilhado para levantar a hashtag "Faz o Pix, Deltan". A reportagem procurou Deltan Dallagnol e o TCU para esclarecer os próximos passos da defesa e do processo em si, mas não houve resposta até a publicação desta matéria.