Na época da aprovação da lei, carroceiros fizeram protestos no Recife Pixabay

O  Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que a Prefeitura do Recife regulamente a Lei Municipal nº 17.918/2013, que proíbe transportes de tração animal na capital pernambucana. Apesar de ter sido sancionada em 2013, a regulamentação nunca foi feita.

Na época que a lei foi sancionada, se estabeleu um prazo de 120 dias contados para a regulamentação, o que não ocorreu. Protestos de carroceiros, que travaram as ruas da capital, fizeram com que a gestão municipal recuasse. A prefeitura alegou falta de verbas para regulamentação.

Com a lei, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado. “Foi uma vitória do MPPE e da sociedade. A PCR se recusava a cumprir a lei e recorreu o quanto pôde na Justiça. A Prefeitura contestou a ação do MPPE, que buscava um direito legítimo da sociedade, de proteção dos animais, de proteção do cidadão. Foram resgatados a dignidade e o respeito que deve haver pela vida animal, direitos importantes de cidadania”, disse o promotor de Justiça Ricardo Coelho, responsável por acionar a Justiça.

A lei ainda prevê que “é de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano”.

Para o TJPE, a postergação da prefeitura vai contra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, assim como contra o dever público de assegurar a proteção da fauna, como é o caso dos animais de tração a serem submetidos a maus-tratos e trabalho extenuante.

A Prefeitura do Recife disse que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Em abril de 2016, a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais (Seda) havia informado que a lei estava em fase de regulamentação, o que exigiria tempo visto que envolvia outras secretarias como a de Mobilidade e Controle Urbano e a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.