A prefeitura do Recife publicou, no Diário Oficial do último sábado (9), o decreto que regulamenta a Lei de Tração Animal. Segundo o Decreto, a proibição da circulação de veículos de tração animal e a condução de animais com cargas será implementada gradualmente no prazo de dois anos.

Durante esse período, as carroças só poderão circular em ruas com menor fluxo de veículos e somente em períodos determinados, fora dos horários de pico de trânsito.

Segundo a prefeitura, os carroceiros serão capacitados para que possam se inserir numa nova atividade econômica. Os profissionais devem ser inseridos em cursos educacionais e profissionalizantes, visando a elevação do nível de escolaridade e a nova inserção no mercado de trabalho.

De acordo com o documento, pelos próximos dois anos, a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado fica restrita apenas às vias coletoras (que são as que têm a finalidade de distribuir o fluxo de veículos para as vias de trânsito rápido ou arteriais), das 9h às 16h e das 21h às 6h.

Já nas vias locais (que são as ruas sem semáforo, destinadas ao acesso de áreas residenciais ou restritas), a circulação de veículos de tração animal poderá ocorrer das 9h às 17h e das 20h às 6h.

Quem infringir a lei poderá ter o animal e a carroça apreendidos. Para reaver o veículo e o animal, será necessário pagar multa de R$ 500.

De acordo com o secretário-executivo dos Direitos dos Animais do Recife, Robson Melo, a regulamentação foi elaborada após "ampla discussão com representantes dos movimentos de defesa dos animais, dos carroceiros e outras instituições públicas e privadas envolvidas no assunto".

Segundo ele, nesse primeiro momento, a atuação da PCR será mais educativa, para conscientizar os profissionais sobre a importância de evitar os maus tratos aos animais e garantir a segurança tanto dos animais e quanto dos carroceiros no trânsito. “Vamos garantir o bem-estar dos animais, mas sem esquecer das pessoas. Demos um prazo de dois anos para que os carroceiros possam se reorganizar e, com o apoio da Prefeitura, possam elevar seu nível de escolaridade e se qualificar para se inserir numa nova atividade econômica”.

Com informações da assessoria

O  Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que a Prefeitura do Recife regulamente a Lei Municipal nº 17.918/2013, que proíbe transportes de tração animal na capital pernambucana. Apesar de ter sido sancionada em 2013, a regulamentação nunca foi feita.

Na época que a lei foi sancionada, se estabeleu um prazo de 120 dias contados para a regulamentação, o que não ocorreu. Protestos de carroceiros, que travaram as ruas da capital, fizeram com que a gestão municipal recuasse. A prefeitura alegou falta de verbas para regulamentação.

Com a lei, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado. “Foi uma vitória do MPPE e da sociedade. A PCR se recusava a cumprir a lei e recorreu o quanto pôde na Justiça. A Prefeitura contestou a ação do MPPE, que buscava um direito legítimo da sociedade, de proteção dos animais, de proteção do cidadão. Foram resgatados a dignidade e o respeito que deve haver pela vida animal, direitos importantes de cidadania”, disse o promotor de Justiça Ricardo Coelho, responsável por acionar a Justiça.

A lei ainda prevê que “é de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano”.

Para o TJPE, a postergação da prefeitura vai contra o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, assim como contra o dever público de assegurar a proteção da fauna, como é o caso dos animais de tração a serem submetidos a maus-tratos e trabalho extenuante.

A Prefeitura do Recife disse que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Em abril de 2016, a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais (Seda) havia informado que a lei estava em fase de regulamentação, o que exigiria tempo visto que envolvia outras secretarias como a de Mobilidade e Controle Urbano e a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acionou a Justiça solicitando que o prefeito Geraldo Julio fixe um prazo para regulamentar a Lei Municipal nº 17.918/2013, que trata sobre a proibição de veículos de tração animal na capital. A lei foi sancionada em 2013 para que entrasse em vigor em março de 2014. Protestos de carroceiros, entretanto, recuaram a prefeitura.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Ricardo Coelho, a lei é hoje uma “letra morta” no ordenamento jurídico municipal e a falta de sua implementação tem causado efeitos nocivos ao meio ambiente “resultantes do desequilíbrio causado pelos maus-tratos, tortura e abandono, em logradouros públicos e particulares, de animais usados para mover veículos de tração, como cavalos, jumentos, bois e mulas”, afirmou. 

No texto do MPPE, também são propostas medidas para a implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no Recife, previsto na lei. O objetivo do programa seria promover a inserção social dos condutores de veículos de tração animal, capacitando-os para obter outras fontes de renda. As ações, separadas em três etapas, devem ser executadas ao longo de seis meses. 

A primeira etapa prevê que seja realizado o cadastramento de todos os carroceiros que circulam no Recife, com listagem dos veículos, chipagem dos animais e identificação dos condutores, com a proibição de ingresso de novos veículos; a fiscalização preventiva e repressiva pelo município para coibir o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar dor ou sofrimento ao animal, bem como a utilização de animais doentes, feridos ou gestantes para puxar carroças; capacitação de veterinários da Secretaria Executiva de Direitos dos Animais (SEDA) e do Centro de Vigilância Animal (CVA) para o manejo e tratamento adequado dos animais; e a capacitação profissional dos condutores de veículos de tração animal.

Durante a segunda etapa estão previstas visitas de acompanhamento e monitoramento dos carroceiros e seus animais, com ações de incentivo de entrega voluntária dos animais para o CVA e a criação de programas de incentivo ao bem-estar animal. A última etapa consiste na emancipação do grupo de carroceiros, com a possível criação de uma cooperativa ou associação. Durante as manifestações de 2013, os carroceiros se mostravam contrários a medidas como a entrega do cavalo e a capacitação profissional, alegando que a prefeitura pretendia pagar um valor muito baixo.

Segundo o MPPE, em dezembro de 2015, o órgão recomendou que os gestores municipais realizassem a regulamentação da lei. Como não houve resposta, o Ministério Público optou por atuar judicialmente.

O Portal LeiaJá procurou a SEDA mas não obteve resposta até o fechamento da matéria. Em abril deste ano, a pasta havia respondido que a lei estava em fase de regulamentação, o que exigia tempo, visto que envolvia outras secretarias como a de Mobilidade e Controle Urbano e a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. 

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Ficou agendada para às 14h da próxima quarta-feira (15) uma nova reunião com os carroceiros, que fecharam nesta manhã o tráfego em frente à sede da Prefeitura do Recife. Os representantes da categoria conversaram com o secretário de Segurança Pública, Murilo Cavalcanti, representantes do governo e com a secretária executiva da secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Geruza Felizardo.

Os carroceiros ameaçam fazer protestos semanais caso a lei que proíbe a circulação de veículos de tração animal na cidade não volte para a Câmara, para ser discutida juntamente com a categoria, que alega não ter participado das seções e da votação, em datas como Carnaval e Copa do Mundo. “Vamos fechar os acessos às principais vias da cidade para chamar atenção, e atear fogo nos pneus”, ameaçava Marcos Batista, conhecido como Meno Ferrador.

Após escutar os representantes Marcos Batista e Sandroval Lima, que fizeram queixas sobre tratamento grosseiro do secretário Rodrigo Vidal com os carroceiros na última reunião, na semana passada, e justificarem o uso das carroças e cavalos como meio de trabalho de mais de 20 mil homens no Recife, os secretários se comprometeram a passar a pauta para o prefeito Geraldo Júlio, e reencontrar a categoria na tarde da quarta-feira (15). 

A lei que proíbe a circulação de veículos com tração animal nas ruas do Recife será sancionada nesta quinta-feira (24) pelo prefeito Geraldo Julio. A legislação entrará em vigor 120 dias após a publicação. 

A fiscalização ficará a cargo da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) e da Política Militar. Os animais que forem apreendidos serão enviados a um local fora da área urbana do Recife, onde serão cuidados e, posteriormente, encaminhados para a adoção. Esta atividade será supervisionada pela Secretaria Executiva de Direito dos Animais.

As secretarias municipais de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Juventude e Qualificação Profissional e da Mulher atuarão de forma integrada para capacitar os carroceiros e suas respectivas famílias em outras atividades que não envolvam a circulação de veículos com tração animal.