Para o deputado Raimundo Pimentel é importante dar publicidade e conhecimento à população que mais precisa Assessoria da Alepe

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (29) pela Comissão de Administração da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o projeto de lei que disponibiliza exemplares da Lei Maria da Penha para consulta da população em locais públicos. Os locais que o documento pode ser encontrados serão: delegacias, bibliotecas e escolas. 

O presidente da Comissão, deputado Raimundo Pimentel (PSB), ressaltou a importância de dar publicidade e conhecimento à população que mais precisa, em especial as mulheres, sobre o conteúdo da lei. 

A Comissão ainda aprovou três outras propostas, entre elas a matéria do Poder Executivo que abre crédito especial em favor da Secretaria do Governo.

Maria da Penha - A Lei de nº 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ficou conhecida nacionalmente com este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu ex-esposo preso. A Lei foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006. No entanto, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A Lei tem por finalidade prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar. A matéria prevê o aumento no rigor das punições das agressões domésticas contra a mulher.