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Um comissário da Polícia Civil de Pernambuco foi suspenso por 30 dias após a conclusão das investigações de agressão contra a ex-companheira. Ele também teria cuspido na mulher e compartilhado fotos íntimas dela nas redes sociais. 

 As agressões ocorreram em maio de 2020, em frente ao local onde ele trabalha, em Caruaru, no Agreste do estado. Ela solicitou medidas protetivas contra o ex após a publicação das imagens íntimas. 

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O nome da vítima e do comissário não foram revelados para preservar a identidade da mulher. A Secretaria de Defesa Social confirmou a punição após analisar vídeos e outras provas.  

No documento assinado pela secretária Carla Patrícia Cunha é destacado que a conduta do policial é "completamente incompatível com as normas vigentes, assim como incongruente com o programa de política pública do Poder Executivo Estadual de combate e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher". 

A Patrulha Maria da Penha, criada há 4 anos pela Polícia Militar do Rio com a finalidade de proteger e dar segurança às mulheres vítimas de violência, e que já atendeu mais de 190 mil vítimas no estado do Rio, condecorou 14 militares que atuaram desde o início do programa. A homenagem se estendeu aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha.

Um almoço no quartel-general da corporação contou com a presença do governador Cláudio Castro, que na saudação às homenageadas disse que “proteger as mulheres é um compromisso" do seu governo. Por isso, investimos em equipes especializadas em tecnologia e em programas de proteção que acolham cada mulher do nosso estado. A Patrulha Maria da Penha já realizou mais de 190 mil atendimentos a mulheres. Nossa polícia vem trabalhando para combater qualquer tipo de violência”, afirmou Castro. 

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Criação

Criada em 5 de agosto de 2019, a Patrulha Maria da Penha, formada por policiais treinados para dar apoio e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, atua na vigilância ativa e especializada de 51.803 mulheres atendidas pelo programa. Do total, 43.744 foram inseridos no programa para atendimento regular. 

As denúncias de violência doméstica foram os casos mais atendidos pelo serviço 190 da Polícia Militar, ocorrências que levaram à criação do programa. O atendimento de emergência é feito pelas viaturas responsáveis pelo patrulhamento ostensivo e repressivo nas ruas. Já o trabalho da Patrulha Maria da Penha se dá em uma segunda etapa, com visitas às residências das vítimas para verificar se está ocorrendo o cumprimento das medidas protetivas expedidas pela Justiça contra os agressores.

O secretário da Polícia Militar, coronel Luiz Henrique Pires disse que “o programa é um sucesso, porque é um trabalho em equipe. Tenho orgulho de fazer parte de uma ferramenta que garante segurança para tantas mulheres. Elas costumam chamar os patrulheiros de anjos”.

De acordo com a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) da PM, a Patrulha Maria da Penha conta com 189 policiais militares. Do efetivo que atua exclusivamente nas ações, 47% são mulheres. 

O atendimento é feito por duplas de enfermeiros do sexo masculino e feminino. Há outros 242 policiais militares capacitados para prestar esse atendimento especializado.  

Do total de 46 patrulhas em todo o estado, 37 contam com as salas na cor lilás, espaço exclusivo dentro dos batalhões da corporação ou em locais próximos, com uma configuração especial para o acolhimento adequado às mulheres em situação de vulnerabilidade e seus filhos.

 

O perito criminal aposentado Ricardo Molina, 71 anos, foi gravado pela ex-companheira, Janinne Jasem, 28 anos, no momento em que a xingava e urinava em sua Bíblia. Nas imagens também é possível ver Molina arremessando pertences da vítima por uma janela da residência que o casal dividia na cidade de Campinas, em São Paulo. O crime ocorreu em março deste ano, porém foi divulgado nesta quinta-feira (20).

Horas antes dos vídeos serem gravados, o perito e Janinne decidiram conversar em um restaurante, no entanto, houve um desentendimento entre os dois, momento em que o perito se exaltou e chegou a agredi-la. Em seu depoimento à Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP), a mulher relatou que o ex-companheiro tomou a bolsa e o celular dela, mas foi obrigado por funcionários do local a devolver os pertences.

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Os dois voltaram juntos para a casa, porém Molina continuou com as ameaças e ofensas. Quando chegaram na residência, houve uma discussão mais acalorada que culminou com perito urinando na Bíblia que pertencia à ex-mulher. Nas imagens, o perito quebra os vidros de uma porta com socos e chutes.

Segundo a vítima, o profissional aposentado e professor universitário reconhecido nacionalmente pelos trabalhos na área de fonética forense, entre eles os casos PC Farias e Eldorado dos Carajás, iniciou as primeiras agressões contra ela ainda em 2021 e foram se agravando com o passar do tempo. Em outubro de 2022, o casal decidiu se separar, e a vítima ficou em um apartamento de Molina.

Janinne procurou uma delegacia e registrou a ocorrência. Medidas protetivas foram deferidas pela Justiça. Um inquérito foi aberto para apurar o caso de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha.

Uma jovem de 18 anos foi agredida pelo namorado de 22 anos com um pedaço de madeira na tarde deste sábado (1º), no bairro de Jardim Guadalajara, em Vila Velha (ES). A vítima relatou que o homem também teria arremessado um celular na cabeça dela, que chegou a explodir depois que a atingiu. 

Segundo a jovem, o namorado teria ficado alterado porque ela havia saído sozinha para visitar uma amiga. Quando chegou em casa, os pais disseram para a vítima que o rapaz estava muito agressivo, com uma faca na mão e dizendo que iria matá-la. 

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“Eu cheguei, ele tava aqui muito alterado. Meus pais estavam lá fora. Minha mãe falou para eu não entrar em casa, porque ele estava com uma faca e queria me matar, e que tinha rasgado todas as minhas roupas. Aí meu pai segurou ele e eu entrei. Mas depois ele veio para cima de mim, pegou um pedaço de pau e arremessou na minha cabeça. Foi rápido, eu nem cheguei a ver direito. Ele também pegou o celular e jogou na minha cabeça. Aí o celular caiu no chão, começou a sair fumaça e explodiu”, relatou a vítima. 

De acordo com ela, a maior preocupação eram os dois filhos que ela tem com ele, um de cinco e outro de dois anos de idade, que presenciaram toda a cena de agressão. “A minha filha tá até agora assustada, não conseguiu dormir a noite toda”, disse. 

A Polícia Militar informou que os policiais foram acionados e, ao chegarem ao local, a jovem contou da agressão. A PM relatou que ela apresentava um inchaço na parte superior da cabeça e, além disso, a mulher também contou que teve os óculos quebrados. Ela dispensou atendimentos médicos. “Na hora eu nem pensei no celular. Eu pensei nas crianças, que tavam aqui dentro. O celular começou a sair fumaça e eu pedi pra tirar o celular daqui de dentro antes que a gente explodisse, porque a gente tava na sala”, falou a vítima. 

A mulher relatou ter engravidado do namorado aos 13 anos de idade, e que são quase seis anos de relacionamento abusivo. Ela pediu medida protetiva, mas ainda assim tem medo dele. 

A jovem não podia trabalhar por conta de ciúmes do namorado e, também por isso, acabou parando de estudar no sexto ano do ensino fundamental. “Dessa forma [de agressão] foi a primeira vez, mas a gente brigava feio antes também. Das outras vezes eu também ia para cima dele, mas dessa vez ele tava muito fora de si e eu fiquei com medo. Ele não gostava que eu saia sozinha. Antes ele sempre vinha para cima de mim, me empurrava. Eu não quero voltar. Por medo mesmo, dele fazer algo pior”, desabafou. 

A Polícia Civil informou que o suspeito foi encaminhado ao Plantão Especializado da Mulher (PEM) e autuado por lesão corporal qualificada contra a mulher em relação doméstica. Ele foi liberado para responder em liberdade após pagar fiança. 

O governo federal publicou nesta sexta-feira (17) o edital de chamada pública para que guardas municipais elaborem projetos que visam combater a violência contra a mulher, como a patrulha Maria da Penha. O documento foi expedido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios interessados podem se candidatar a partir do dia 21 de março.

O edital propõe que os projetos enviados sejam dentro de um dos quatro eixos temáticos: Patrulhas, Rondas e Guardiãs Maria da Penha, Pesquisas e Diagnósticos da violência, Fortalecimento tecnológico e Ações educativas e culturais com foco em prevenção à violência contra mulheres e meninas.

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A proposta do governo é fazer um repasse de até R$ 8 milhões para os municípios aprovados, sendo o valor mínimo do repasse de R$ 100 mil, até R$ 500m mil, a depender do projeto. No final, até 80 municípios podem ser beneficiados com o aporte financeiro.

A autoria da proposta foi da deputada estadual Delegada Gleide Ângela (PSB), que esteve em Brasília com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, no início de março.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) recebeu, de forma simbólica, as chaves das viaturas que serão disponibilizadas em Pernambuco para patrulhas Maria da Penha. A governadora participou da cerimônia de relançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), nesta quarta-feira (15), no Palácio do Planalto, em Brasília. A chefe do Executivo discursou ao lado do presidente Lula (PT), do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da ministra das mulheres, Cida Gonçalves. 

O programa contempla a entrega de 270 viaturas para a Patrulha Lei Maria da Penha e Delegacias Especializadas de Atendimento para Mulheres em todo o país. Durante a solenidade, a governadora de Pernambuco recebeu, de maneira simbólica, junto da governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, as chaves das viaturas.

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"As nossas forças operacionais de polícia precisam estar fortalecidas, contando com sistema de inteligência, organização do sistema integrado de policiamento e de segurança pública desde a Polícia Federal até a guarda municipal. Todos trabalhando juntos no mesmo sentido. Atualmente, Pernambuco é um dos estados com maior violência contra a mulher do Brasil e o desafio da segurança pública é de todos nós. Já estamos trabalhando de maneira incansável e integrada para fortalecer as políticas de prevenção social, tornando a segurança mais cidadã", assegurou Raquel Lyra.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) será executado pela União em um regime de cooperação entre os estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o Governo Federal, a iniciativa tem como objetivo a prevenção, o controle e a repressão da criminalidade, além da articulação de ações de segurança pública envolvendo políticas sociais. As ações do programa levarão em conta as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

"O Pronasci é a minha expectativa de que vamos mudar a cara da segurança pública do Brasil. O estado brasileiro não pode continuar omisso aos problemas da sociedade. Precisamos mudar a mentalidade dos homens desse país de que mulher não foi feita para apanhar. Isso nós precisamos mudar", afirmou o presidente Lula.

O programa ainda tem como foco a prevenção e o enfrentamento à violência de gênero e conta com políticas de proteção aos mais vulneráveis. Uma das metas do Pronasci é o aperfeiçoamento das delegacias especializadas de Atendimento para Mulheres e a Patrulha Lei Maria da Penha. Ainda está prevista a destinação de R$ 4 milhões, através de edital, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para o fortalecimento de políticas de combate à violência contra as mulheres com foco nos municípios.

 

Nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, a ativista Maria da Penha falou, através de um vídeo publicado na página 'As Penas', coletivo de apoio social, jurídico e psicológico às mulheres, sobre esperança e mudança no cenário político.

"Olá! Nesse 8 de março, eu venho aqui falar de esperança e compromisso. Esperança porque estamos em um momento de reconfiguração política com novos mandatos em todo o país", disse. 

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Um homem identificado como Maikon da Silva, de 39 anos, morreu após ser atropelado pela enteada em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, na segunda-feira (23). A jovem alegou ter cometido o crime depois que o padrasto agrediu a sua mãe. 

A cena foi gravada por uma câmera de segurança. A enteada dirigia um carro modelo Corsa. A vítima estava sentada na calçada do mercado da cidade quando foi atropelada. 

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A motorista avançou com o carro por duas vezes sobre o homem, de forma proposital. Depois do primeiro golpe, Maikon caiu no chão e, segundo depois, foi atingido novamente pelo automóvel. 

A jovem saiu do carro depois do atropelamento junto com uma outra passageira, foi até o homem, retornou ao carro sozinha e foi embora. O Diário Corumbaense informou que Maikon foi encaminhado para a Santa Casa com traumas no abdômen e no quadril. A vítima passava por uma cirurgia ortopédica, quando teve uma parada cardiorrespiratória e faleceu. 

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Segundo o jornal, Maikon bebia cerveja quando foi surpreendido pelo carro. Ele havia comentado com uma testemunha que se desentendeu com a esposa e saiu de casa. 

A mãe da jovem, que foi agredida por Maikon, confirmou à polícia que a agressão motivou o crime cometido pela filha, que encontra-se foragida. 

A cofundadora do Instituto Maria da Penha, Regina Célia, que atua contra a violência de gênero no Brasil, foi anunciada nesta quinta-feira (29) como secretária da Mulher de Pernambuco pela governadora eleita Raquel Lyra (PSDB). A filósofa e ativista no enfrentamento à violência contra a mulher fará parte do governo em 2023. 

Regina Célia também é professora universitária há 25 anos, com docência nos cursos de direito e demais áreas das ciências humanas. 

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Também é representante da Sociedade Civil , da Comissão Seccional da Mulher Advogada (CSMA) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco. 

Foi preso preventivamente nesta sexta-feira (25), em Carpina, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, o agressor que aparece em um vídeo espancando a companheira, em frente à filha do casal. Nas imagens, a família parece estar na calçada de casa e o vídeo é gravado da janela de um vizinho, no andar acima. O trecho é breve, mas mostra o suspeito dando socos e empurrando a cabeça da mulher contra o chão, enquanto uma criança tenta impedir a agressão, chamando pela mãe.

“A Polícia Civil de Pernambuco, por meio da Delegacia de Carpina – coordenada pelo Delegado Titular, Bruno Bezerra, efetuou, na tarde desta sexta-feira (25), o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de um homem, de 34 anos, pelo crime de Lesão Corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. O mandado foi expedido pela Comarca do Município de Carpina. O caso ganhou notoriedade com o vídeo do crime veiculado, onde se atestam as agressões contra a vítima”, divulgou a polícia. 

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O homem tem 34 anos e as vítimas, 28 e cinco anos, de acordo com a Polícia Civil. Os nomes não foram divulgados e não foi informado se há histórico de agressão entre o casal. O vídeo que viralizou foi filmado na última terça-feira (22). Após a repercussão do vídeo, o agressor foi desligado do armazém onde trabalhava na cidade, de acordo com um comunicado da empresa. 

O caso foi registrado na Delegacia de Nazaré da Mata e a vítima está sob medida protetiva de urgência em seu favor. A Secretaria da Mulher de Carpina adicionou a mãe à rede de proteção municipal, com o apoio da Civil e da secretaria estadual. O agressor passará por audiência de custódia e deverá ser autuado por lesão corporal.

Atenção: imagens fortes. 

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A pedagoga Claudia Fernandes Tavares Hoecker, de 40 anos, que foi presa em Santa Catarina por matar o marido porque era vítima de violência doméstica desabafou que sentiu uma “sensação de liberdade” após o assassinato. “Eu sinto que a minha filha está mais segura, não vai ter ninguém impedindo a gente de se ver. Sei que vou parar de apanhar, não sei explicar, mas é uma sensação de liberdade”, afirmou, ao Beto Ribeiro, no YouTube.

A entrevista foi concedida antes da pedagoga se entregar para a polícia, na segunda-feira (21). “Eu vou agora cumprir minha pena, vou pra cadeia, mas eu nunca me senti tão livre”, disse. Claudia matou o marido Valdemir Hoeckler e escondeu o corpo dele no freezer de casa.

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Ela relatou situações de violência em que ela e a filha eram ameaçadas pelo marido. Segundo Fernandes, o estopim para ela foi quando o homem a proibiu de viajar com as colegas de trabalho. “No domingo eu pedi para ir. Ele me bateu e disse que eu não ia. Disse que se eu fosse, ele iria me buscar onde eu estivesse e ia me matar”, relatou. 

Claudia confessou ter dado remédio para o marido dormir e o asfixiou. “Dei um surto. E pensei: ‘já que alguém vai morrer, que seja você’”. 

Valdemir foi encontrado morto dentro de um freezer na residência do casal no último sábado (19), em Lacerdópolis, Santa Catarina. Ele estava desaparecido há quatro dias. 

A esposa chegou a ser submetida a exames de corpo de delito durante as investigações, por conta das lesões e hematomas que tinha no corpo, que eram semelhantes a agressões. O advogado dela informou que a morte foi motivada por episódios de violência doméstica. 

Deflagrada nesta segunda-feira (29) em todas unidades federativas, a 2ª edição da Operação Maria da Penha, com o objetivo de proteger e combater os diversos tipos de violência doméstica praticados contra as mulheres – entre eles, o feminicídio, que, pela primeira vez, faz parte desta operação sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“É a primeira vez que o tema [feminicídio] fará parte da Operação Maria da Penha. Quando a violência ultrapassa todos os limites e chega ao extremo de tirar a vida pelo simples fato de a vítima ser mulher, o Código Penal considera esse ato como crime de feminícidio com pena que varia de 12 a 30 anos de prisão”, manifestou, em nota, a pasta.

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A expectativa é de que ações preventivas e repressivas sejam implementadas por policiais civis e militares até o dia 27 de setembro visando combater “todas as formas de agressão contra a mulher”. Além cumprir mandados judiciais, prisões, apreensões, a operação pretende facilitar a instauração de procedimentos como concessão, solicitação e expedição de medidas protetivas de urgência.

“O objetivo da Operação Maria da Penha é, ainda, conscientizar a sociedade para o crime, difundir os canais de denúncia, fomentar e induzir políticas públicas voltadas para as mulheres a partir dos indicadores apresentados. E, também, estimular e replicar boas práticas implementadas pelos estados na proteção e acolhimento de mulheres vítimas de violência”, detalhou o MJSP.

Primeira edição

Mais de 127 mil mulheres foram atendidas durante a primeira edição da Operação Maria da Penha, que contou com a participação de 108,6 mil profissionais de todas unidades administrativas. De acordo com o último balanço, a operação resultou em 14,1 mil prisões e 39,8 mil medidas protetivas requeridas ou expedidas.

Para coibir esse tipo de crime, foi criada em 2015, a Lei do Feminicídio nº 13.104 que prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui este ato no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Canais de atendimento

Casos de violação de direitos da mulher – até mesmo suspeitas – podem ser denunciados nas delegacias de polícia especializadas. Atendimentos e esclarecimentos podem ser feitos também pelos telefones 180, 190 ou 193.

O disque 180 presta “escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência”. Esse serviço registra e encaminha as denúncias aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.

Segundo o MJ, a central de atendimentos por meio da Central de Atendimento fornece também informações sobre os direitos da mulher, e sobre os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso – Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher, Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.

Tipos de violência

Os tipos de violências praticadas contra a mulher podem ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência física é qualquer ação que ofenda a integridade ou a saúde do corpo, como bater ou espancar; empurrar, atirar objetos na direção da mulher; sacudir, chutar, apertar; queimar, cortar, ferir.

As violações sexuais consistem em qualquer ação que force a mulher a fazer, manter ou presenciar ato sexual sem que ela queira, por meio de força, ameaça ou constrangimento físico ou moral. Entre os exemplos estão obrigar a fazer sexo com outras pessoas; forçar a ver imagens pornográficas; induzir ou obrigar o aborto, o matrimônio ou a prostituição.

Ofensas diante à sociedade

A violência moral consiste em qualquer ação que desonre a mulher diante da sociedade com mentiras ou ofensas. É também acusá-la publicamente de ter praticado crime. Os exemplos incluem xingar diante dos amigos; acusar de algo que não fez; falar coisas que não são verdadeiras sobre ela para os outros.

Já a violência psicológica é “qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

As violações psicológicas também incluem xingar; humilhar; ameaçar e amedrontar; tirar liberdade de escolha ou ação; controlar o que faz; vigiar e inspecionar celular e computador da mulher ou seus e-mails e redes sociais; isolar de amigos e de familiares; impedir que trabalhe, estude ou saia de casa; fazer com que acredite que está louca.

A violência patrimonial consiste em qualquer ação que envolva retirar o dinheiro conquistado pela mulher com seu próprio trabalho, assim como destruir qualquer patrimônio, bem pessoal ou instrumento profissional. Entre as ações, estão incluídos neste rol estão: destruir material profissional para impedir que a mulher trabalhe; controlar o dinheiro gasto, obrigando-a a fazer prestação de contas, mesmo quando ela trabalhe fora; queimar, rasgar fotos ou documentos pessoais.

O  Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará o terceiro e último Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, no dia 25 de agosto, das 9h às 12h30, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife. No evento, realizado no auditório da ESMP/PE, será abordado o tema da violência contra a mulher e a importância do homem no enfrentamento às desigualdades de gêneros.  As inscrições poderão ser efetuadas por meio do preenchimento de formulário

No local será realizada a palestra 'Como morre uma mulher?', pela socióloga e pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Políticas Públicas de Segurança da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Ana Paula Portella, com mediação da promotora de Justiça Bianca Stella.

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Também haverá palestra sobre masculinidade e políticas públicas para o enfrentamento à desigualdade de gênero, pelo diretor de Estratégias e Ambiente Legal para Inovação (DESTI) na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco (SECTI), Hugo Augusto Vasconcelos Medeiros, com mediação do promotor de Justiça Frederico Oliveira.

Um homem foi preso, nessa quinta-feira (4), por agredir a esposa, com quem já vivia um ciclo de violência dentro do relacionamento. O caso aconteceu no distrito de Ibiranga, em Itambé, na Zona da Mata de Pernambuco. O agressor foi autuado com base na Lei Maria da Penha, por policiais militares da 3ª CIPM, que compareceram à residência do casal após uma denúncia da vítima. 

A mulher relatou aos militares que sofreu empurrões, ameaças e teve perdas materiais no último episódio, que culminou na denúncia, mas que a violência era frequente e que chegou a perder um filho, quando estava grávida de cinco meses, por causa das constantes agressões.  

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Foram realizadas buscas e o agressor foi localizado na casa do seu pai, sendo conduzido para a Delegacia de Polícia Civil da cidade, onde foi formalizado o flagrante com recolhimento.

Uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (23), após decisão de que as autoridades policiais têm poder de conceder medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica. 

A prerrogativa para o exercício da medida se aplica a municípios que não contam com comarcas judiciais. 

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O dispositivo foi acrescentado na Lei Maria da Penha em 2019, com o objetivo de combater a demora na determinação de medidas protetivas em mulheres vítimas de violência.

Os ministros foram contrários ao pedido feito pela AMB por unanimidade, e alegaram que a mudança fere o princípio da reserva de jurisdição. “Não há como apontar que a norma não é razoável, proporcional, adequada dentro de tudo o que foi incluído nesse sistema internacional de proteção contra violência às mulheres”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. 

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes concordaram com o relator. 

Nos votos, os ministros evidenciaram os altos números de violência contra as mulheres no Brasil e o perigo que muitas delas sofrem, já que muitas vezes o agressor se encontra na mesma casa que a vítima. 

Quase dois meses após ser acusado de agressão pela ex-esposa, o ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco Pedro Eurico foi denunciado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) à Justiça. Ele é acusado dos crimes de perseguição, violência psicológica e estupro.

A 26ª Promotoria de Justiça Criminal da capital aceitou a queixa da economista Maria Eduarda Marques de Carvalho, com quem o ex-secretário foi casado por 25 anos, e remeteu denúncia à 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife na última sexta-feira (28). Maria Eduarda relatou que Pedro Eurico a batia e já chegou a cuspir nela.

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Pedro Eurico já havia sido indiciado pela Polícia Civil na investigação dos crimes de perseguição, violência psicológica contra a mulher e estupro. Todos os tipos penais sofrem aumento de pena por serem cometidos pelo cônjuge da vítima.

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O vereador de Fátima do Sul, Diego Candido Batista (PSD-MS), 33 anos, conhecido como Diego Carcará, foi preso na noite de domingo (23), após derrubar o filho de um ano no chão e agredir a esposa e a enteada a “chineladas”. A agressão ocorreu após uma discussão do casal, segundo informações iniciais apuradas pela Polícia Militar, que foi acionada por volta das 21h30. As informações são do G1. 

Em depoimento à Polícia Civil, a esposa do vereador contou que o desentendimento começou por volta das 18h, no retorno da família à cidade após uma viagem. O casal e os quatro filhos, um deles, uma menina enteada de Diego, passaram o domingo com familiares na cidade de Dourados. O agressor havia consumido bebida alcoólica durante todo o dia. Ao chegar em casa, o vereador deixou o bebê cair, o que gerou uma discussão. 

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Na sequência, a mulher pediu para que a filha, de 12 anos, enteada do vereador, pegasse a criança e tentasse acalmá-la em outro cômodo da casa. Ele foi atrás da adolescente e pegou novamente a criança. A esposa tentou segurar o bebê, mas começou a ser xingada pelo marido, e em seguida ocorreu a agressão. O homem partiu para cima da adolescente e a atingiu com uma chinelada no ombro. 

Ao tentar defender a filha, a mulher também foi agredida com chineladas no rosto. A vítima, então, se trancou em um quarto no fundo do imóvel e acionou a Polícia Militar. Em depoimento, a vítima contou que tinha brigado e sido ameaçada pelo marido em outras ocasiões. Na 1ª Delegacia da Polícia Civil, onde o caso foi registrado, o vereador ainda teria ameaçado a mulher. O vereador afirma que a esposa “partiu para cima'' e ele tentou se defender. 

Prisão

A titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Fátima do Sul, Glaucea Valério, disse que Diego Cândido foi preso por lesão corporal e ficou em silêncio durante o depoimento. O vereador passou por audiência de custódia na tarde de segunda-feira (24) e será encaminhado para o presídio de Dourados. 

“Ele foi preso em flagrante e foi autuado por lesão corporal. Essa foi a primeira denúncia que a esposa realizou, ela acionou a polícia após diversas agressões. O suspeito passou por uma audiência de custódia e a prisão foi convertida para preventiva, com isso ele segue preso e será encaminhado para o prédio”, disse. 

A violência contra a mulher cresceu em 20% das cidades brasileiras na pandemia e uma em cada quatro maiores de 16 anos admitem ter sorrido violência no último ano, revelam as pesquisas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Diante da disparada de episódios de agressão física, moral e psicológica, o LeiaJá elencou locais de denúncia e acolhimento das vítimas.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, só entre agosto e setembro, mais de 14 mil pessoas foram presas por violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas ou por crimes contra a condição feminina. 

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Ao todo, 40 mil medidas protetivas de urgência foram acompanhadas por policiais e 127 mil mulheres foram atendidas pelas autoridades, indicam os dados do Governo Federal.

Canais de denúncia:

- Em uma emergência, ligue para a Polícia Militar (PM) através do 190;

- O disque 180 oferece escuta às mulheres em condição vulnerável, registra a denúncia e encaminha aos órgãos competentes;

- Baixe o aplicativo Maria da Penha Virtual ou ligue no 197 para solicitar uma medida protetiva à Polícia Civil;

- A campanha Sinal Vermelho também permite que a vítima peça ajuda em estabelecimentos ou locais públicos mostrando um sinal vermelho desenhado na palma da mão;

- Reúna o máximo de provas das agressões e procure as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher para prestar queixa. Caso sua cidade não tenha o centro especializado, procure postos de atendimento à Mulher nas delegacias comuns;

- Para receber assessoria jurídica e abrir um processo contra o agressor, busque as defensorias públicas. Em algumas cidades também há núcleos específicos de defensorias da Mulher;

- Outro canal é através do site da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

A primeira esposa do ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, apontou que Maria Eduarda fez ameaças aos seus filhos durante os 25 anos ao lado do gestor. Em nota divulgada nesse domingo (12), Maria Helena Barros e Silva se propôs a prestar depoimento para ajudar no esclarecimento dos fatos.

O ex-secretário entregou o cargo após a ex-esposa, a economista Maria Eduarda Marques de Carvalho, compartilhar áudios e relatos de agressões. Pedro Eurico foi indiciado pela Polícia Civil de Pernambuco por cinco diferentes crimes previstos no Código Penal Brasileiro (CPB): o de perseguição e ameaça à integridade física ou psicológica (174 A); dano emocional à mulher (147 B); lesão corporal em caso de violência doméstica (129 parágrafo 9); estupro consumado e estupro tentado (213 e 213 com 14.2). Há uma pressão por celeridade nas investigações.

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Casada por 27 anos com o ex-secretário, a primeira esposa Maria Helena Barros e Silva, não comentou sobre o possível comportamento violento do ex-marido e no comunicado enviado à imprensa disse que a denunciante praticava 'terrorismo' e é responsável por tensões no meio familiar.

Confira a nota na íntegra:

“Vivi com Pedro Eurico durante 27 anos e já afirmei para ele que prestarei depoimento em justiça no momento que ele precisar. Falar para a imprensa, eu lamento, não o farei. Essa senhora, durante muitos anos fez ameaças e terrorismo com meus filhos e minha sogra, já falecida, criando tensões intensas no meu meio familiar.

Não compactuo com a dimensão leviana que as palavras vêm tomando em nossos tempos e me recuso a lançar holofotes na Sociedade do Espetáculo, como diz Debord. É o que tenho a dizer”.

Maria Helena Barros e Silva

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta sexta-feira (24) números da Operação Maria da Penha, lançada em agosto com o objetivo de enfrentar a violência doméstica contra a mulher e aprimorar o sistema de proteção às vítimas.

Entre 20 de agosto e 20 de setembro, mais de 14 mil pessoas foram presas por violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e demais crimes contra a mulher.

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Outras 40 mil medidas protetivas de urgência foram acompanhadas por policiais civis. Ao todo, 127 mil mulheres foram atendidas, segundo os dados divulgado pelo governo.

A operação foi um esforço concentrado coordenado pelo Ministério da Justiça para atender casos de violação da Lei Maria da Penha. A operacionalização ficou a cargo das forças de segurança estaduais. As polícias de 26 estados e do Distrito Federal foram mobilizadas, e mais de 108 mil profissionais trabalharam para atender ocorrências ligadas à violação Lei Maria da Penha, de acordo com o ministério.

“A operação teve o engajamento de diferentes instituições para qualificar o atendimento às vítimas, reforçar o cumprimento de medidas protetivas e conscientizar a população sobre a importância de denunciar as agressões. Os resultados mostram a importância de um olhar integrado para coibir casos de violência contra a mulher e prevenir a ocorrência de feminicídios”, disse o ministro Anderson Torres, em nota.

Ainda segundo os dados do ministério, foram realizadas cerca de 35 mil diligências policiais, instauradas quase 37 mil inquéritos e 349 apoios foram prestados a oficiais de justiça para intimação de medidas protetivas de urgência. Os dados foram compilados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do ministério.

“No resultado de todas as operações, o protagonismo é todo das forças de segurança”, disse Bráulio do Carmo, secretário adjunto da Seopi. “Nosso papel foi integrar e levar ferramentas”, explicou.

A Operação Maria da Penha contou com a parceria do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal; do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil (CNCG); do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC); do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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