Regulamento é baseado nos principais problemas registrados pelos consumidores na central de atendimento da Agência Clélio Tomaz/LeiaJáImagens/Arquivo

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU), o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que tem como objetivo aumentar a transparência nas relações entre usuários e prestadoras. A maioria das novas regras, que ampliam os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, entra em vigor no dia 8 de julho de 2014.

Para elaborar o regulamento, a Anatel levou em consideração os principais problemas registrados pelos consumidores na central de atendimento da Agência. Apenas no ano de 2013, a reguladora recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionadas à cobrança (33,9% do total).

As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até cinco mil consumidores, as que têm entre cinco mil e 50 mil e as que têm mais de 50 mil clientes. A depender da complexidade da obrigação, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do Regulamento, para implementá-las.

Confira neste link o conjunto de novas regras implantadas pela Anatel.