O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou cinco leis que abrem crédito especial de mais de R$ 220 milhões no Orçamento da União de 2023 para custear despesas de quatro ministérios, da Autoridade Portuária de Santos, do Poder Judiciário e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22). 

Entre as matérias sancionadas está a Lei 14.764/23, que teve origem no PLN 34/23 e abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça, não implicando em despesa extra. O valor será direcionado para a aquisição de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e em Corumbá (MS); para a aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral em Goiânia; para a aquisição de imóvel que sediará o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).

Recursos para o INSS

Já a Lei 14.763/23 destina R$ 129 milhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O dinheiro vai reforçar despesas criadas com a medida provisória que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (MP 1.181/23). 

O programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos, cumprir decisões judiciais com prazo expirado, realizar exame médico pericial e análise documental e realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal. O crédito também vai reforçar o custeio do programa de redução de fila de perícias em geral. Os recursos são do Ministério do Planejamento e Orçamento. 

A Lei 14.760/23, originária do PLN 14/2023, abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres. Segundo o governo, R$ 21,5 milhões vão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Desse total, R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA). 

Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, de Autonomia Econômica e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres. 

Justiça Federal, MPU e CNMP

A Lei 14.761/23 abre crédito especial no valor de R$ 11,6 milhões para a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com origem no PLN 16/23, o recurso será usado, pela Justiça Federal, para reformas dos edifícios-sedes da Justiça Federal em Rio Grande (RS) e Curitiba, na recuperação das instalações do edifício-sede do Tribunal Regional da 4ª Região e para complementar a ajuda de custo com moradia a agentes públicos do Tribunal Regional da 1ª Região. 

Os recursos servirão também para apoiar a continuidade, no âmbito do MPU, da construção do edifício-sede da Procuradoria da República de Natal (RN) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra do novo edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS). O CNMP usará o dinheiro para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade. 

Ainda para reforçar o caixa das Justiças Federal e Eleitoral, a Presidência sancionou a Lei 14.762/23, que abre crédito especial no valor de R$ 4,1 milhões. A norma transfere recursos entre setores dos órgãos não havendo aumento de despesas. A Justiça Federal de Primeiro Grau receberá R$ 2,5 milhões para a construção do edifício-anexo em Campo Grande e do edifício-sede em Naviraí (MS). Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, será remanejado R$ 1 milhão — para a reforma dos edifícios-sedes em Brasília. Já para a Justiça Eleitoral, serão destinados R$ 600 mil, para a reforma do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins. Nesse caso, o dinheiro será retirado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política de desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da noite desta quinta-feira, 23, no prazo final que Lula teria para definir sobre o assunto. A avaliação política é que o veto significa uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem coordenado uma série de medidas para conseguir cumprir uma meta de déficit zero em 2024.

Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. Porém, com o veto do presidente, o benefício perde a validade no fim deste ano, a não ser que o Congresso derrube o veto de Lula. Na proposta que saiu do Congresso, ainda havia previsão de redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal imputada a municípios.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação, em desatenção ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 131 e art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023", diz o Planalto na justificativa do veto encaminhada aos parlamentares.

O governo federal publicou ainda ontem decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em portos e aeroportos estratégicos do País. Anunciada ontem por Lula em entrevista coletiva de imprensa, a medida tem o objetivo de combater o crime organizado.

Na prática, 3,7 mil militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha terão poder de polícia para agir nos portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí, ambos no Estado do Rio de Janeiro, e de Santos, no Estado de São Paulo, além dos aeroportos internacionais Tom Jobim, o Galeão, no Rio, e de Guarulhos, em São Paulo.

O emprego das Forças Armadas para a GLO tem por finalidade o fortalecimento do combate ao tráfico de drogas e de armas e a outras condutas ilícitas, por meio de ações preventivas e repressivas, diz o ato publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) de ontem. A ação terá início na segunda-feira, 6 de novembro, e prossegue até 3 de maio de 2024.

O decreto estabelece ao ministro de Defesa a tarefa de definir a alocação dos meios disponíveis e os comandos responsáveis pela operação. A atuação das Forças Armadas ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública dos governos locais.

"Caberá ao Comando do Exército e ao Comando da Aeronáutica o fortalecimento imediato das ações de prevenção e repressão de delitos na faixa de fronteira do território brasileiro, e ao Comando da Marinha o fortalecimento das ações de prevenção e repressão de delitos na Baía de Guanabara, Estado do Rio de Janeiro, na Baía de Sepetiba, Estado do Rio de Janeiro, na área brasileira do Lago de Itaipu, Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, e nos acessos marítimos ao Porto de Santos, Estado de São Paulo, em articulação com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito de suas competências", determina também o decreto.

O ato de Lula determina ainda aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, liderado por Flávio Dino, e da Defesa, sob o chefia de José Múcio, que apresentem à Casa Civil da Presidência da República, no prazo de 90 dias, "plano conjunto de modernização tecnológica que amplie a eficiência da atuação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal, do Comando da Marinha, do Comando do Exército e do Comando da Aeronáutica, em portos, aeroportos e fronteiras, respeitadas as respectivas competências".

O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 28, a Medida Provisória 1.184, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. A medida foi assinada mais cedo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve garantir uma arrecadação de R$ 13,28 bilhões em 2024. Essa é uma das medidas que devem ajudar a equipe econômica na tarefa de zerar o déficit do resultado primário no próximo ano.

Para este ano, a expectativa de arrecadação é de R$ 3,21 bilhões, o que deve compensar o aumento da faixa de isenção do imposto de renda.

Com a MP, os fundos de investimento fechados ficam submetidos à tributação periódica, com alíquota de 15%. "Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF nas seguintes datas: no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes", diz o texto da MP. A tributação terá alíquota de 20% no caso dos fundos de curto prazo.

Offshore

O presidente Lula também encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A mensagem de envio do PL ao Legislativo foi publicada na edição extra do DOU.

O PL também já tinha sido anunciado pelo governo nesta segunda e trata da tributação das offshore. Segundo o Ministério da Fazenda divulgou mais cedo, o projeto define que a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. "Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais." Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, de acordo com o texto, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sob uma alíquota de 22,5%. "Sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil", apontou a pasta.

O DOU não traz a íntegra do texto do PL, apenas a mensagem confirmando o envio do texto ao Congresso.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14) publica a lei que oficializa a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) com novas regras. O texto foi sancionado nessa quinta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto. A nova lei veio com oito vetos ao projeto de conversão da medida provisória aprovado em junho pelo Congresso Nacional.

Como o Estadão/Broadcast antecipou e o ministro das Cidades, Jader Filho, confirmou ontem, o presidente Lula vetou a compra compulsória pelas distribuidoras dos excedentes de energia elétrica gerada pelos consumidores atendidos no Minha Casa, Minha Vida com painéis solares. O Estadão/Broadcast também mostrou que havia grande pressão interna das equipes técnicas para que o trecho fosse barrado na sanção da MP que recriou o MCMV. O assunto foi adicionado no texto pelo Congresso, e não contava com o apoio dos ministérios setoriais.

Ao anunciar o veto em entrevista coletiva de imprensa após a cerimônia de sanção da MP, o ministro afirmou que agora o governo iniciará um novo diálogo com o Parlamento para que o sistema de energia solar possa funcionar dentro do programa habitacional.

O governo também deixou de fora da lei o artigo que dispensaria licitação para aquisição de excedente de energia elétrica de unidades consumidoras beneficiárias de programas sociais ou habitacionais das esferas federal, estadual, distrital ou municipal. "Em que pese a boa intenção do legislador, não há justificativa para que haja a dispensa de licitação, tendo em vista que a oferta é abundante e o Poder Público poderia se beneficiar de preços menores em um processo licitatório", justifica o Planalto.

Na lista dos vetos, ainda foi barrada a exigência de "seguro de danos estruturais." O texto que saiu do Congresso estabelece que, na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, poderia ser exigida do empreendedor responsável pela construção a contratação de apólices, dentre outras, de seguro de danos estruturais. Para o governo, esse tipo de seguro é uma modalidade de baixa efetividade no setor habitacional, com disponibilidade restrita e de difícil operacionalização, além de representar aumento de custos sobre o preço final das unidades habitacionais.

O governo barrou ainda a parte do projeto de conversão que previa o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para subsidiar os custos de assinatura básica de telefonia, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. "A proposição legislativa contraria o interesse público ao não apresentar estimativa de impacto fiscal e criar competição por recursos em relação às prioridades já definidas pelo arranjo de governança do referido Fundo", argumenta o governo.

"Por acarretar renúncia de receita tributária sem a devida análise do impacto fiscal", também foi vetado o trecho que fixava em 1% o tributo federal unificado para eventuais aportes de Estados e municípios em projetos de construção e incorporação no âmbito do MCMV que forem contabilizados como receitas. O tributo reduzido iria incidir sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social, unificando IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. A alíquota cheia é 4% para empreendimentos que não fazem parte de programas habitacionais.

Ainda foram objeto do veto presidencial: a obrigação criada para Estados, Distrito Federal e municípios promoverem a inserção completa de dados das famílias beneficiárias de novas habitações de interesse social no cadastro do Sistema Financeiro da Habitação e dos programas habitacionais e sociais do governo federal no prazo máximo de 180 dias; a possibilidade de município requerer que as áreas gravadas com servidão de passagem para oleodutos ou redes de energia elétrica integrem o seu domínio, a partir da data de registro do loteamento; e a possibilidade de uso de assinatura eletrônica avançada, aprovada pelo Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Onserp), nos contratos preliminares de negócios imobiliários em que seja parte alienante a loteadora ou a incorporadora.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União (DOU), a resolução que proíbe realização de testes em animais vertebrados, como cães, gatos, coelhos, para pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A normativa define que se determinado componente já possui eficácia comprovada, não será mais permitido realizar tais avaliações.

O Concea é integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e determina, por meio da resolução, que sejam utilizados métodos alternativos, reconhecidos pelo órgão, para a realização dos testes. Também é permitido o uso de métodos validados nacional ou internacionalmente, mesmo sem o devido reconhecimento do conselho.

Em caso de dúvidas na interpretação da resolução, fica a cargo do coordenador do Concea decidir qual normativa seguir.

O governo federal, em edição extra do Diário Oficial da União, nomeou os principais secretários dos ministérios. Entre as nomeações, Gabriel Galípolo, que irá exercer o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda; Anelize Lenzi Ruas de Almeida, para exercer o cargo de procuradora-geral da Fazenda Nacional; Robinson Barreirinhas como secretário especial da Receita Federal; e Rogério Ceron de Oliveira, novo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Fazenda.

A edição também traz a nomeação de Miriam Belchior para o cargo de secretária-executiva da Casa Civil; Marcus Benício Foltz Cavalcanti para o cargo de secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil.

Em outra edição do DOU, publicada nesta segunda-feira, o governo federal faz todas as exonerações de secretários, assessores, chefes de gabinete ainda da gestão anterior e outras nomeações de assessores, secretários adjuntos e chefes de gabinete da atual administração.

Veja abaixo a relação dos principais secretários nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

Ministério da Fazenda:

Gabriel Galípolo - secretário-executivo

Anelize Lenzi Ruas de Almeida - procuradora-geral da Fazenda Nacional

Robinson Barreirinhas - secretário especial da Receita Federal

Rogério Ceron de Oliveira - secretário especial do Tesouro e Orçamento

Adriana Gomes Rego - Secretária Especial Adjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Roberto Seara Machado Pojo Rego - Secretário Adjunto da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Casa Civil:

Bruno Moretti - Subchefe de Análise Governamental

Marcus Benicio Foltz Cavalcanti - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Mauricio Muniz Barretto de Carvalho - Subchefe de Articulação e Monitoramento

Secretaria-Geral:

Maria Fernanda Ramos Coelho - Secretária-Executiva

Ana Paula Andrade de Melo - Subchefe para Assuntos Jurídicos

Advocacia-Geral da União:

Clarice Costa Calixto - Secretária-Geral de Consultoria

Adriana Maia Venturini - Procuradora-Geral Federal

Andre Augusto Dantas Motta Amaral - Consultor-Geral da União

Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda - Secretária-Geral de Contencioso

Marcelo Eugenio Feitosa Almeida - Procurador-Geral da União

Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos:

Saulo Moura da Cunha - Diretor Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência.

Ministério da Igualdade Racial:

Roberta Cristina Eugenio dos Santos Silva - Secretária-Executiva

Ministério da Justiça e Segurança Pública:

Ricardo Garcia Cappelli - Secretário-Executivo

Andrei Augusto Passos Rodrigues - Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Antônio Fernando Souza Oliveira - Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério das Mulheres:

Maria Helena Guarezi - Secretária-Executiva

Ministério das Relações Exteriores:

Maria Laura da Rocha - Secretária-Geral

Ministério da Saúde:

Swedenberger do Nascimento Barbosa - Secretário-Executivo

Secretaria de Relações Institucionais:

Olavo Noleto Alves - Secretário-Executivo

Controladoria-Geral da União:

Vânia Lúcia Ribeiro Vieira - Secretária-Executiva

Gabinete Pessoal do Presidente da República:

Marco Aurélio Santana Ribeiro - Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania:

Rita Cristina de Oliveira - Secretária-Executiva

Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos:

Cristina Kiomi Mori - Secretária-Executiva

Ministério da Cultura:

Marcio Tavares dos Santos - Secretário-Executivo

Ministério do Desenvolvimento Regional:

Wolnei Aparecido Wolff Barreiros - Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil

Ministério da Educação:

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba - Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

O governo federal acaba de publicar edição especial do Diário Oficial da União (DOU) trazendo a nomeação dos 37 ministros do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, também empossado hoje. Eles tomaram posse neste domingo, 1º de janeiro de 2023, em solenidade no Palácio do Planalto. Eles vão assumir os postos em cerimônias de transmissão de cargos a serem realizadas a longo da semana.

Foram nomeados:

1 - Advocacia-Geral da União (AGU): Jorge Messias

2 - Agricultura e Pecuária: Carlos Fávaro

3 - Casa Civil: Rui Costa

4 - Cidades: Jader Filho

5 - Ciência, Tecnologia e Inovação: Luciana Santos

6 - Comunicações: Juscelino Filho

7 - Controladoria-Geral da União (CGU): Vinícius Marques de Carvalho

8 - Cultura: Margareth Menezes

9 - Defesa: José Múcio Monteiro

10 - Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: Paulo Teixeira

11 - Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: Wellington Dias

12 - Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: Geraldo Alckmin

13 - Direitos Humanos e Cidadania: Silvio Almeida

14 - Educação: Camilo Santana

15 - Esporte: Ana Moser

16 - Fazenda: Fernando Haddad

17 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI): Gonçalves Dias

18 - Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: Esther Dweck

19 - Igualdade Racial: Anielle Franco

20 - Integração e Desenvolvimento Regional: Waldez Goés

21 - Justiça e Segurança Pública: Flávio Dino

22 - Meio Ambiente e Mudança do Clima: Marina Silva

23 - Minas e Energia: Alexandre Silveira

24 - Mulheres: Cida Gonçalves

25 - Pesca e Aquicultura: André de Paula

26 - Planejamento e Orçamento: Simone Tebet

27 - Portos e Aeroportos: Márcio França

28 - Povos Indígenas: Sônia Guajajara

29 - Previdência Social: Carlos Lupi

30 - Relações Exteriores: Mauro Vieira

31 - Relações Institucionais: Alexandre Padilha

32 - Saúde: Nísia Trindade

33 - Secretaria de Comunicação Social: Paulo Pimenta

34 - Secretaria-Geral da Presidência: Márcio Macedo

35 - Trabalho e Emprego: Luiz Marinho

36 - Transportes: Renan Filho (MDB-AL)

37 - Turismo: Daniela Carneiro.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9) informa que 14 militares e 13 diplomatas do Itamaraty foram nomeados por Jair Bolsonaro (PL). Prestes a deixar o cargo, o presidente não possui compromissos oficiais para hoje.

O atual presidente integrou 14 militares em novas funções, entre vice-almirantes, brigadeiros e um general. Um deles será diretor-geral da Secretaria da Junta Interamericana de Defesa, em Washington (EUA), por dois anos.

Também houve mudança em 11 embaixadas brasileiras. Dos 14 funcionários do Ministério das Relações Exteriores que trocaram de função, duas novas representantes foram designadas para órgãos na Organização das Nações Unidas (ONU).